Justiça mantém Moisés Souza na presidência da Assembleia Legislativa do Amapá

Na 337ª (tricentésima trigésima sétima) sessão ordinária do Colegiado do Tribunal de Justiça do Amapá, ocorrida na manhã desta quarta-feira (23), em continuação do julgamento do Agravo Regimental onde o deputado Dalto Martins questiona a legitimidade da deputada estadual Maria Góes, presidir a sessão preparatória da Mesa Diretora do Poder Legiferante do Amapá, o voto do Desembargador Gilberto Pinheiro empatou a votação por quatro a quatro, mantendo a decisão agravada.

Após acompanhar atentamente os votos precedentes, o Desembargador verificou que no caso em questão, a mencionada carta-renúncia, da lavra do ex-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, não surtiu os efeitos descritos por Dalto Martins no pedido inicial.

Afirmando o fato, em razão de não ter obedecido aos requisitos essenciais para tanto. E reforçou seu voto ao enfatizar: “In casu, resta evidenciado que a renúncia para que surtisse os efeitos que dela se esperava exigiria, além do requisito da forma, observância aos princípios da legalidade e publicidade, somente alcançados se protocolada no protocolo geral daquela Casa e, como menciono o i. Juiz Convocado Cons tantino Brahuna “com imediato envio à mesa diretora, para que, lida em plenário e registrada em ato, fosse, então, por quem na presidência dos trabalhos estivesse, declarado vago o cargo, expedindo-se, em consequência, o correspondente decreto legislativo”.

Por fim, o Desembargador Gilberto Pinheiro destacou como correta a deputada Maria Góes presidir a sessão preparatória da Mesa Diretora da AL, no dia 02 do corrente mês, pois, “correta é, de acordo com o Regimento Interno daquela Casa, – art. 3º, § 1º -, a condução dos trabalhos pela autoridade impetrada. A norma em comento prevê expressamente que “assumirá a direção dos trabalhos o último presidente, se reeleito Deputado, ou, na sua falta, o mais idoso entre os eleitos”, e, sem mais delongas, negou provimento ao recurso de Dalto Martins. A sessão foi acompanhada por autoridades do legislativo estadual, advogados e membros da sociedade.

Fonte: Ascom/TJAP