30 de abril de 2011

Segurança Pública: Governador do Amapá anuncia medidas emergenciais

O governador Camilo Capiberibe anunciou, na tarde desta sexta-feira, 29, medidas para combater a criminalidade no Amapá. As ações são de caráter emergencial para que os resultados sejam imediatos, porém, obedecendo aos trâmites oficiais.

“Fizemos o planejamento do Programa de Segurança Pública. Debatemos e vamos implantar o que foi programado”, disse o governador. A maioria das decisões será colocada em prática no mês de maio.

Segundo os dados oficiais do Serviço de Inteligência da Polícia, houve um aumento localizado das ocorrências. Os assaltos às instituições bancárias e pequenos comércios aumentaram, porém, outros tipos de ocorrências, como pequenos furtos e assaltos de rua não cresceram.

O secretário de segurança, Marcos Roberto, informou que os casos de homicídio reduziram 11%. Aconteceu somente uma fuga no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) em 100 dias, e no último fim de semana, não houve nenhuma morte, o que pode ser resultado do policiamento ostensivo.

Outro dado anunciado foi a redução de circulação de drogas, o que gerou constatação negativa, que foi a migração dos traficantes para outros tipos de crime. “Com a desarticulação do tráfico de drogas, os bandidos atuam em outras áreas criminosas, mas estamos trabalhando com as polícias de outros estados e vamos prender os bandidos perigosos, a maioria não é do Amapá” afirmou o secretário.

Para Camilo, as decisões que foram tomadas não significam que o problema está resolvido. “Mesmo com a redução de crimes, não estou tranquilo porque os roubos continuam, essa modalidade de crime precisa ser combatida e para isso estamos tomando estas decisões”, disse o governador.

Camilo Capiberibe adiantou ainda que na conversa com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, ele solicitou que, ao invés do governo federal investir R$ 4,5 milhões na compra de um helicóptero Tipo 1, avalie a possibilidade de investir em um Tipo 3, mais adequado à nossa realidade.

A ida do governador à Brasília, em busca de investimentos federais, resultou no agendamento da vinda do ministro Cardoso ao Amapá, no dia 26 de maio, com sua equipe técnica para, junto ao governo do Estado, desenvolver ações para a segurança envolvendo os dois poderes.

ESTAS FORAM AS MEDIDAS ANUNCIADAS:

- Repasse do orçamento Estadual de R$ 1,1 milhão para a Segurança Pública, que será investido em equipamentos, como coletes e viaturas, de acordo com o que foi anunciado no mês anterior;
- Locação em caráter emergencial de 30 viaturas para a Polícia Militar (PM);
- Locação em caráter emergencial de 15 viaturas para a Polícia Civil (PC);
- Convocação de 191 aprovados no último concurso da PM, ainda vigente para o Curso de Formação de Soldado (CFS). O Curso inicia dia 23 de maio deste ano;
- Convocação de 350 classificados no último concurso da PM, ainda vigente para começarem o processo de formação da nova turma do CFS a ser iniciada ainda este ano;
- Convocação de 320 servidores penitenciários entre agentes, educadores e corpo técnico aprovados no último concurso do Iapen. Eles serão chamados para o Teste de Aptidão e Avaliação Física (TAAF), cujo Edital de Convocação será publicado até o dia 20 de maio deste ano;
- Aquisição de três veículos-cela, tipo van, para o Iapen;
- Chegada, em no máximo 20 dias, de 15 viaturas para as polícias Civil e Militar, resultado de convênio entre o Estado e governo federal;
- Redução de 20% do efetivo policial que estão à disposição de gabinetes institucionais. Eles serão chamados para cumprir missão nas ruas.

Fonte: SECOM/GEA

29 de abril de 2011

Tá no Portal da Transparência

Em novembro de 2009, o ex-governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), recebeu R$ 319. 494,99 de salário. Estranho né? Já que o salário de um governador é de R$ 24 mil.

O portal da transparência também mostra que nos três primeiros meses de 2010, o ex-governador Waldez Góes recebeu R$ 336.479,51. No mesmo período em 2011, o atual governador do Estado, Camilo Capiberibe (PSB), recebeu R$ 72.352,86 de salário.

Irresponsabilidade da gestão anterior quase faz o Amapá perder R$ 57 milhões

Uma Ação Ordinária impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (Prog) contra União e a Caixa Econômica Federal, na 2ª Vara da Justiça Federal, evitou que o Amapá perdesse R$ 57 milhões, em razão da falta de prestação de contas de 30 convênios firmados entre o Estado e a União nos anos de 2007, 2008 e 2009.

As obras referentes a estes convênios sequer foram iniciadas, conforme informações contidas no site do Portal da Transparência do governo federal. Todas elas estavam sob a vigência do Decreto 7.418/10, que estabeleceu a data de 30 de abril de 2011 para a devida prestação de contas de convênios firmados com Ministério da Saúde e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Como argumento, o procurador geral do Estado, Márcio Alves Figueira, usou a tese de que o Poder Executivo e principalmente a população não poderiam ser penalizados por irregularidades praticadas na gestão passada, já que a atual administração assumiu em janeiro deste ano e encontrou o Estado praticamente falido com uma dívida superior a R$ 1 bilhão.

Na sentença, o juiz federal João Bosco da Silva proferiu que as obras objetos dos convênios, além dos benefícios que trarão para a sociedade após a sua conclusão, gerarão empregos na área da construção civil.

Márcio Alves Figueira ainda argumentou que nos períodos em que foram firmados tais convênios com a União, o Amapá foi vítimas de várias fraudes com dinheiro público, que resultaram até na prisão dos ex-governadores Waldez Góes e Pedro Paulo Dias, além de vários integrantes da equipe do governo que ainda hoje respondem processo na Justiça Federal.

\\\"A perda desses R$ 57 milhões tornará mais difícil a atuação do gestor atual, no sentindo de vencer essa crise, uma vez que, para realizar as obras e adquirir os bens objeto dos convênios em questão, precisará usar parte dos escassos recursos públicos que dispõe”, escreveu o juiz em sua sentença.

Em outro trecho João Bosco diz que \\\"não é razoável que, havendo disponibilidade de recursos públicos, a sociedade amapaense deixe de ser atendida por políticas públicas em virtude do descompromisso e da letargia do anterior gestor, pois isso se configuraria ofensa aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana\\\".

Para o magistrado, quem deve suportar as consequências negativas da má administração de recursos públicos é o próprio administrador que deu causa a essa situação, não as pessoas carentes integrantes dos municípios do Estado, as quais são as principais destinatárias dessas políticas públicas.

Entre os convênios que seriam perdidos estão obras de interligação urbana da Rodovia Norte/Sul entre a BR 210 e a AP 020, cujo valor é de R$ 4,9 milhões, construção do terminal turístico fluvial em Laranjal do Jari, no valor de R$ 1,1 milhão, construção de quadra poliesportiva no município de Porto Grande (R$ 195 mil).

\\\"São obras fundamentais para o desenvolvimento do Amapá e principalmente para a geração de emprego. Por conta disso, a Prog agiu para impedir a perda desses recursos e ao mesmo tempo garantir a continuidade das obras. Agora o governo do Estado tem até dezembro para regularizar todas essas pendências, o que será feito, já que o respeito com o dinheiro público é uma das prioridades dessa administração”, declarou o procurador.

Fonte: SECOM/GEA

PF prende suspeito de usar cartão do INSS de tio morto no Amapá

A Polícia Federal prendeu na tarde de quinta-feira (28), em Macapá (AP), um homem de 35 anos que utilizava um cartão de benefício do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de seu tio, morto em maio de 2009. O suspeito foi preso em flagrante ao sair de uma loja de tecidos, após fazer compras com o cartão. Ele era investigado há meses pela Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários (Deleprev) da PF.

Segundo a PF, desde a morte de seu tio, o suspeito efetuava o saque do valor do benefício do morto, ou fazia compras utilizando o débito automático. Após rastrear os saques e as compras realizadas pelo estelionatário, a PF descobriu que eram feitos em Macapá.

De posse do cartão de benefícios e demais extratos de compras, o suspeito foi conduzido à sede da PF em Macapá, onde foi interrogado e levado ao Instituto Penitenciário da Capital. Ele foi preso pelo crime de estelionato, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. O suspeito pode ter ainda sua pena agravada em um terço, caso se comprove que o crime tenha sido cometido contra entidade pública.

Fonte: Portal Terra

Justiça adverte vereador que distribui folha de pagamento da prefeitura de Calçoene (AP)

O juiz Fábio Silvério Gurgel do Amaral, da Vara Única da Comarca de Calçoene, advertiu o vereador João Batista Oliveira da Costa, daquele município, para que suspenda imediatamente, a distribuição de cópias da folha de pagamento que se apropriou, de forma ilegítima, da Prefeitura local no mês de janeiro/2011. Caso o vereador desobedeça a ordem, pagará multa no valor de R$ 2 mil reais.

A atitude do vereador causou constrangimento à servidora municipal F. A. da C. Oliveira, que ingressou com um pedido para que o membro do poder legiferante de Calçoene cesse a distribuição de cópias do documento. No pedido, a servidora alegou violação ao seu direito à intimidade, à vida privada e à segurança pública e patrimonial.

Na análise do pedido, o magistrado não verificou provas da participação efetiva do vereador na distribuição das cópias da folha. Todavia, constatou um “aparente conflito entre o princípio da publicidade, de um lado, e o direito à intimidade, à vida privada, ao sigilo de dados e ao direito à segurança, do outro lado”.

Nessa percepção, o magistrado esclareceu que não há direitos constitucionais absolutos e que a solução ao aparente conflito passa pela exata compreensão dos valores consagrados na Constituição Federal. Reforçou argumentando, que o princípio da publicidade está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado com os gastos públicos, permitindo um maior controle social da atuação estatal.

O juiz ressaltou, ainda, a importância e a necessidade da divulgação de informações de domínio estatal, e que devem ser úteis e de interesse coletivo ou geral, conforme a Carta Constitucional, adverte. Contudo, não viu como os dados bancários de servidores públicos, protegidos como dados sigilosos, possam ser qualificados como informação de interesse coletivo ou geral da sociedade.

“Infere-se dos autos que a divulgação de lista de servidores municipais, identificados por matrícula, nome completo, remuneração bruta, remuneração líquida, banco, agência, conta corrente, expõe ilicitamente dados pessoais de servidores, violando a intimidade dos mesmos e fragilizando sua respectiva segurança pessoal e patrimonial... (…) a remuneração do servidor é vinculada ao princípio da estrita legalidade, ou seja, deve guardar previsão legal”, explicou o juiz Fábio Silvério do Amaral.

Para o julgador, o vereador não pode divulgar dados inúteis ao controle social como os dados bancários e os descontos que incidem sobre seus proventos, como parece ter sido a hipótese mencionada nos autos. A divulgação abusiva apenas da folha de pagamento da Prefeitura de Calçoene, e não dos outros órgãos públicos municipais, induz a interpretação de que a divulgação teve conotação política e/ou escusa. Com a aspiração de transparência, nesse aspecto, até o princípio da isonomia foi violado, uma vez que somente alguns servidores foram exposto sem qualquer critério legal.

Fonte: Ascom/Tjap

Josiene Modesto é coroada Miss Amapá

Resultado só foi conhecido nos primeiros minutos de quinta-feira, 28. Por unanimidade, a candidata Josiene Lima de Jesus Modesto, que representou o município de Pracuúba, foi eleita Miss Amapá 2011. As outras duas finalistas foram Lana Pereira Botelho (Calçoene), que ficou em segundo lugar, e Daiane Moura Maciel Uchôa (Macapá), com a terceira colocação. Pontualmente à meia-noite, os apresentadores Renivaldo Costa e Elainne Juarez anunciam as vencedoras.

O concurso foi disputado voto a voto, principalmente após a seleção das seis finalistas, que foram Lana Botelho, Daiane Moura Uchoa, Josiene Modesto, Isabeli Borges, Edivane Marques e Paloma Brasil. A última prova consistia no sorteio de perguntas sobre questões relacionadas à cultura regional e global, impressões pessoais sobre o concurso e conhecimentos gerais.

Um espetáculo à parte foram as apresentações culturais, do cantor Cleverson Baia, do Quinteto Amazon Music e da Cia. de Dança Agesandro Rego. A Cia de Dança presenteou as três finalistas com bolsas de cursos oferecidos pela instituição.

Na opinião da Miss Brasil Débora Lyra, que fez parte do corpo jurados, essa última prova foi fundamental para a definição da campeã. Josiene Modesto foi questionado sobre quem ela considerava como exemplo de vida em sua trajetória. Ao falar de sua mãe, a candidata se emocionou e arrancou aplausos da platéia.

A segunda colocada, a fisioterapeuta Lana Pereira Botelho, é veterana de concursos de beleza, e era tida no início da disputa como grande favorita. A candidata Daiane Moura Maciel Uchôa, que também era uma das favoritas ao título, ficou em terceiro lugar.
Além das três primeiras colocadas, o concurso premiou a Miss Simpatia 2010, que foi a candidata Beatriz Campos, a miss fotogenia (também Josiene Modesto) e personal style, Cley Leal (produtor da candidata Daiane Uchôa).

Débora Lyra, que entregou a faixa de Miss Amapá a Josiene Modesto em função de impedimento da miss 2010 – Andréia Rodrigues, que engravidou -, elogiou a coordenação do concurso. Josiene Modesto recebeu a coroa, faixa e um cheque de R$ 5 mil.

Por Adriana Martins

28 de abril de 2011

AP: Flagrante mostra o descaso com as viaturas


Na manhã desta quarta feira (27), o jornalista Silvio Souza flagrou uma cena que retrata a atual situação pela qual passa a Segurança Pública do Amapá. Sem manutenção há meses, uma viatura da Polícia Civil quebrou quando transitava no Centro de Macapá.

Policiais que ficaram “no prego” com o veículo, disseram que o contrato com a oficina mecânica que fazia a manutenção das viaturas foi encerrado no final do ano passado e só agora – quatro meses depois – é que o processo de renovação foi iniciado.

Publicada pelo jornalista no microblog Twitter, a foto gerou um bate-boca entre críticos e defensores do Governo. O twuiteiro Walter Júnior, publicitário, foi um dos mais ferrenhos: “Boa foto! Parece casual, né? Bem dirigida. Já fiz uma dessas numa campanha eleitoral em Belém” A alfinetada – que tinha como alvo o jornalista Silvio Souza – acabou ferindo policiais civis, que retrucaram pedindo respeito. Servidora da Secretaria de Segurança Pública, onde exerce o cargo de assessora de comunicação desde 2009, a jornalista Kelly Tork respondeu ao publicitário: “Sinto-me extremamente ofendida com seu comentário, estou certa de que nenhum policial civil se prestaria a isso (...) tenham respeito com essas pessoas que buscam dar o melhor de si por suas instituições”.

Fonte: A Gazeta


MP-AP constata irregularidades no duodécimo da Câmara de Vereadores de Cutias (AP)

A Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes expediu recomendação ao prefeito municipal de Cutias, Paulo José de Brito Silva Albuquerque, para não dar cumprimento ao dispositivo da Lei Orçamentária Municipal que prevê o repasse do duodécimo à Câmara Municipal conforme previsão Constitucional.

O posicionamento do Ministério Público foi devido à irregularidade constatada no fato de a Câmara de Vereadores de Cutias ter aprovado a Lei Orçamentária de 2011 contrária ao que dispõe a Carta Magna, da seguinte forma: “O duodécimo a ser repassado mensalmente à Câmara Municipal de Cutias, não poderá ultrapassar o limite de 8% (oito por cento) da receita efetivamente arrecadada do ano anterior, menos a receita do Fundo de Saúde e do FUNDEB, que se destina exclusivamente a Saúde e ao Ensino Fundamental, respectivamente, e vem deduzido do FPM”.

O promotor de Justiça Anderson Batista explica que o artigo citado não corresponde à previsão do art.29-A e inciso I da Constituição Federal, que regulamenta a matéria: “Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: Inciso I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes”.

“Quando a Câmara de Vereadores de Cutias aprovou a Lei Orçamentária de 2011 com regra própria e diversa da prevista na Constituição, fez com que sua lei (municipal) se tornasse inconstitucional”, relata o representante do MP-AP.

A regra de recepção obrigatória nas Leis Orçamentárias Municipais encontra-se prevista no art.29-A da Carta Maior, ao afirmar que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar o percentual de 7%, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior.

No município de Cutias, a Lei Orçamentária é inconstitucional, pois, de forma equivocada, prevê percentual superior a 7%, bem como constitui base de cálculo com a soma de toda a receita percebida pelo Município, diferente da previsão constitucional, que exige tão somente a soma das receitas tributárias próprias e transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159.

De acordo com o promotor, o prefeito deve obediência em primeiro lugar à Constituição Federal. “Concluindo que a lei municipal não corresponde à Constituição, deve-se deixar de cumpri-la, até porque o não cumprimento da regra constitucional acima exposta implica a responsabilização do gestor municipal”, detalhou.

Anderson Batista completa: “Em outras palavras, o prefeito deve cumprir a regra prevista no art. 29-A e inciso I da Constituição Federal e não o art. 6º da Lei Orçamentária Municipal”. A falta de observância da regra constitucional e do conteúdo da Recomendação para composição do duodécimo implicará a responsabilização pessoal do prefeito em crime de responsabilidade, consoante previsão do parágrafo 2º, art.29-A da CF/88.

Fonte: Ascom/MPAP

A simples prova do acidente e do dano decorrente acarreta indenização

“O pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.

Foi com base nessa norma do art. 5º da Lei 6.197/74 – que Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – que o juiz Paulo César do Vale Madeira, titular da 6ª Vara Cível da comarca de Macapá, garantiu o pagamento do seguro DPVAT, a menor I. V. M. Lacerda, filha única de Raul Gomes da Silva, vítima fatal de acidente ocorrido em uma borracharia no bairro do Buritizal.

O pedido do pagamento do DPVAT é referente ao acidente que vitimou o genitor da menor quando o mesmo enchia o pneu de uma caçamba na borracharia onde trabalhava, quando tal pneu estourou, sacando a jansen, que atingiu a vítima no rosto e provocou morte instantânea.

Não satisfeita, a Bradesco Cia de Seguros S/A contestou alegando, em sua defesa, que não houve acidente de trânsito e sim, acidente de trabalho, tendo em vista que a vítima exercia como profissão a de borracheiro. Reforçou, ainda, que o sinistro se deu quando o mesmo enchia o pneu de uma caçamba e que por essa razão, o DPVAT não cobre danos causados por acidentes de trabalho, mas sim por danos causados por acidente de trânsito.

Diante dessa posição, o Ministério Público rebateu afirmando não assistir razão a Seguradora quando diz que o acidente foi de trabalho e não de trânsito, e esclareceu: “a vítima estava enchendo o pneu de uma caçamba, um veículo automotor quando ocorreu a explosão do mesmo ceifando sua vida, caracterizando, desta forma, o acidente de trânsito ou acidente de trabalho. A lei que rege a matéria não fala em nenhum momento que o veículo esteja em movimento ou não, bastando para isso a simples prova do acidente ou do dano”.

Após citar precedentes do STJ e de outros Tribunais, o juiz Paulo Madeira elucidou a questão observando que a vontade da Lei foi de alcançar toda e qualquer situação na qual um veículo automotor de via terrestre tenha, diretamente, ou através de sua carga, dado causa a um dano, lesão ou morte. “Estamos diante de uma situação diretamente relacionada com o uso do veículo, qual seja, a troca do pneu, que estourou e causou o evento morte. O que ocorreu, portanto, foi um acidente causado por um veículo automotor de via terrestre, pois foi uma parte do automotor que se desprendeu e atingiu a vítima. Pensar diferente seria admitir, por exemplo, que não caberia indenização caso o veículo, em movimento, tivesse sacado ou estourado uma roda e atingido alguém”.

Em sua sentença, o magistrado afirmou que o acidente está totalmente relacionado com o veículo automotor por ocasião de sua regular manutenção, e baseado no art. 3º , inciso I, da Lei 6.194/74, sentenciou a Seguradora a pagar a filha do ex-borracheiro uma indenização no valor de R$ 13.500,00.

Fonte: Ascom/TJAP

27 de abril de 2011

Federação promete entrar na Justiça para retirar lista de salários da internet

O presidente da Federação dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, Marlúcio de Almeida Souza, protestou e promete entrar na Justiça nos próximos dias para suspender a publicação da relação com os nomes dos trabalhadores do "Portal da Transparência", lançado no último dia 20 pelo governo. Segundo ele, a iniciativa invade a privacidade e põe em risco a integridade dos funcionários.

"Isto é uma invasão a privacidade dos trabalhadores. Nós vamos reunir com todos os representantes dos sindicatos filiados a federação e com a nossa assessoria jurídica para saber como poderemos acionar o Estado na Justiça, mas desde já, acredito que até sexta-feira entraremos com um mandado de segurança para suspender essa publicação", antecipa Marlúcio.

O assunto também foi discutido no plenário da Assembleia Legislativa. O deputado Eider Pena (PDT) teme pela segurança dos servidores. "Sei que o objetivo do governador Camilo Capiberibe é mostrar transparência, e ele está certo, mas o salário é uma particularidade do servidor. A partir do momento que se revela, está expondo também a integridade do trabalhador, tornando alvo fácil de bandidos", disse.

Os deputados Paulo José (PR) e Jaci Amanajás (PPS) não veem problema em o governo publicar os vencimentos dos trabalhadores. O mesmo entendimento tem a líder do governo na Assembleia, deputada Cristina Almeida (PSB). Para a parlamentar, o "mais importante é que a população vai ficar sabendo quanto o Estado paga a cada servidor".

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá, Ulisses Trässel, disse que defende a transparência na gestão pública. Mas, por outro lado, entende que a divulgação da lista com os nomes e vencimentos dos servidores invade a privacidade e coloca em riso a integridade do trabalhador e da própria família. "Acredito que o governador poderia ser transparente sem expor a integridade dos funcionários ou mesmo invadir a privacidade de todos", resumiu o presidente.

Desde o dia de publicação, o site deu um salto considerado no número de acessos. Segundo o diretor do Centro de Gestão e Processamento de Dados do Amapá (Prodap), Alipio Júnior, a página que traz o detalhamento do vencimento do servidor é a mais procurada e lidera o ranking de acessos do portal. Uma demonstração do interesse do internauta, especificamente, em saber o valor do salário do trabalhador.

Fonte: A Gazeta

MPF/AP denuncia envolvidos no esquema da Máfia das Sanguessugas

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) quer a condenação de quatro envolvidos no desvio de verbas destinadas à saúde. Os acusados, participantes da Máfia das Sanguessugas, manipulavam processos licitatórios para apropriação de recursos públicos. Para obter êxito nas fraudes, o grupo contava com o auxílio de lobistas e servidores do Ministério da Saúde. A denúncia foi ajuizada nesta quarta-feira, 27 de abril.

Segundo o MPF/AP, os acusados usavam empresas de fachada para desviar recursos do Ministério da Saúde. As verbas eram destinadas à compra de ambulâncias, odontomóveis, veículos de transporte escolar e unidades itinerantes de inclusão digital. O dinheiro deveria ser empregado, também, na compra de equipamentos médico-hospitalares por prefeituras e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip's) de todo o Brasil.

ESQUEMA – A organização criminosa foi desarticulada durante a Operação Sanguessuga, deflagrada em 2006. Na ocasião, descobriu-se que o esquema existia há mais de cinco anos. O bando direcionava emendas a municípios ou entidades de interesse e, em seguida, ocupava-se da execução orçamentária e elaboração de projetos para formalização dos convênios. Depois de manipular os processos licitatórios, ao final do esquema, os envolvidos repartiam os recursos entre os agentes públicos, lobistas e empresários.

Em 2002, ao entrar em contato com Rildo Alaor Teixeira da Silva, ex-prefeito de Amapá, Jair da Costa Alves, representante do grupo empresarial Trevisan Vedoin, obteve resposta positiva para cuidar do trâmite do processo. A emenda parlamentar foi garantida pelo então deputado federal Benedito Dias. Realizado o processo licitatório, o município recebeu uma ambulância superfaturada.

Auditoria do Ministério da Saúde comprovou a incompatibilidade do veículo com as especificações descritas no Plano de Trabalho, além da falta de equipamentos previstos. Depois de tomada de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) o ex-prefeito foi condenado a devolver aproximadamente R$99 mil reais aos cofres públicos.

INVESTIGAÇÕES – As investigações iniciaram em 2006, a partir de inquérito aberto a pedido da Procuradoria da República da 1ª região, em Brasília. O inquérito tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª região até junho de 2009. A transferência dos documentos para a Justiça Federal no Amapá aconteceu somente após a perda do mandato e consequente perda do foro privilegiado do ex-prefeito.

Servidores do Ministério da Saúde envolvidos no esquema, bem como ex-parlamentares federais, estão sendo processados pela Justiça Federal em Mato Grosso e em outros estados. Rildo Alaor Teixeira da Silva, Jair da Costa Alves, Jânio Ubirajara Teixeira da Silva, irmão do então prefeito e, à época, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e Vanderley de Morais Pontes, membro e secretário da CPL, devem responder, ainda, por formação de quadrilha.

Fonte: Ascom/Procuradoria da República no Amapá

Banda Larga sem monopólio para o estado do Amapá

A constante luta do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e do governo do estado para levar a banda larga para a população do Amapá teve um novo rumo nesta quarta-feira (27). O senador Randolfe articulou em Brasília uma reunião entre ele, o governador Camilo Capiberibe e o presidente da Telebrás, Rogério Santanna.

Em março desse ano, o senador Randolfe se reuniu com o presidente da Telebrás, quando foi informado sobre o andamento de estudos na região, coordenados pela empresa pública, para a elaboração de um diagnóstico com a melhor alternativa para levar banda larga pelo preço do Plano Nacional de Banda Larga. Com esta perspectiva, o senador Randolfe convidou o governador Camilo Capiberibe para uma reunião com a Telebrás, onde ele também pôde tirar suas dúvidas sobre essa alternativa.

A proposta definida, durante o encontro desta quarta-feira, foi a de que o Governo do estado e a Telebrás atuem em conjunto para a elaboração de um Plano de Trabalho, que contemple a oferta de banda larga tanto pela OI quanto pela Telebrás. Com a possibilidade de oferta pela empresa pública e pela empresa privada, o estado impedirá que ocorra um monopólio na disponibilidade do serviço, contemplando ainda os provedores menores que já atuam no Amapá. A Telebrás se comprometeu em disponibilizar todo o auxílio técnico e jurídico, em sintonia com o estado, para que essa parceria ocorra.

“Na verdade a melhor alternativa é sempre aquela que terá menor custo para a população. É por isso que estamos buscando esse contato com a Telebrás que já desenvolve estudos para avaliar a melhor forma de levar a banda larga para o Amapá pelo Plano Nacional de Banda Larga. Saio otimista desse encontro”, declarou Randolfe.

Em duas semanas uma equipe da Telebrás deverá reunir-se, em Macapá, com representantes de órgãos como a Procuradoria do Estado, Prodap, Secretaria de Receita e Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). Esse grupo irá trabalhar, a partir das especificidades do estado, um conjunto de ações que definam a melhor forma de disponibilizar o acesso à banda larga privilegiando a Oi e a Telebrás, pois ambas demonstraram interesse na oferta do serviço.

Até o final de maio, o senador Randolfe Rodrigues, o governador Camilo Capiberibe, o presidente da Telebrás, Rogério Santanna e os demais técnicos e representantes da Telebrás voltam a se reunir para definirem a melhor alternativa dessa proposta conjunta.

Por Gisele Barbieri

Governador do Amapá firma parceria para combater a criminalidade

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, garantiu nesta terça-feira, 26, em reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o apoio do governo federal para investimentos e ações emergenciais na área de segurança pública no Amapá. Uma força-tarefa do Ministério virá ao Estado, nos próximos dias, para traçar conjuntamente com o governo estadual ações na área de segurança pública.

O pedido do governador ao Ministério da Justiça foi motivado pela recente onda de assaltos e crimes no Estado. \"A segurança pública estava sucateada. Além dos investimentos que estamos fazendo, fomos buscar apoio federal para recuperá-la com mais rapidez\", afirmou o governador.

\"O Amapá teve um histórico muito positivo de segurança pública com policiamento comunitário durante o governo de João Capiberibe. Estamos fazendo esta parceria para trabalhar com o governador Camilo e resgatar esse projeto que serviu de referência para o país\", comprometeu-se o ministro, em audiência ao governador do Amapá e parlamentares da bancada amapaense.

A força-tarefa, coordenada pelo próprio ministro José Eduardo Cardozo, deverá vir ao Amapá dia 26 de maio. O ministro estará acompanhado de técnicos das várias secretarias que integram o Ministério da Justiça, para se reunirem com técnicos da área de segurança pública do governo do Amapá.

A previsão é que sejam envolvidos diretamente nas ações os organismos da área de segurança pública ligados ao Ministério da Justiça, como a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, além do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público.

O ministro Cardozo garantiu ao governador que o Ministério deverá repassar recursos financeiros ao governo do Amapá para aquisição de equipamentos e implantação de ações para aperfeiçoar a segurança pública no Estado. A previsão inicial é que sejam repassadas 35 motos e 35 veículos para o policiamento motorizado, além de outros investimentos. O Ministério dispõe de recursos para a construção de postos de policiamento comunitário e para a implantação do programa Territórios da Paz.

O governador Camilo Capiberibe solicitou recursos para construir novos presídios no Estado, que poderão ser implantados nos municípios de Laranjal do Jari, Oiapoque e Amapá. Além disso, o governador pediu que o ministro repasse ao Estado o valor de R$ 4,5 milhões para que o governo adquira um helicóptero próprio para a área de segurança pública, em vez de usar equipamentos alugados. A resposta deverá ser dada em breve ao governador.

A deputada Fátima Pelaes (PMDB) e o deputado Bala Rocha (PDT) acompanharam o governador Camilo Capiberibe, representando a bancada federal do Amapá.

SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA

Durante a audiência do ministro da Justiça com a bancada do Amapá, o governador Camilo Capiberibe ressaltou o compromisso do governo do Amapá de implantar um programa de segurança pública com o viés de policiamento comunitário.

Entre os anos de 1995 e 2002, o Estado do Amapá foi berço deste tipo de projeto de segurança pública, que agora foi ampliado para todo o país por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania do Ministério da Justiça.

Dentre as ações previstas estão o Território de Paz, que visa resgatar jovens expostos à violência doméstica e urbana ou que vivem nas ruas por meio de atividades culturais, esportivas e educacionais, recebendo apoio de psicólogos, educadores e assistentes sociais. Eles serão selecionados pelo o Protejo de Proteção de Jovens em Território Vulnerável e receberão um auxílio mensal de R$ 100.

Outra ação do Território da Paz é a valorização e o treinamento dos policiais por meio da Bolsa Formação e do Plano Habitacional. Eles são incentivados a manter uma nova relação com a comunidade, baseada na confiança. Os agentes fazem ronda sempre na mesma região, tornando-se conhecidos da população local. Além disso, o Pronasci investe também na compra de equipamentos, viaturas e na construção de postos de polícia.

Lideranças femininas da comunidade são escolhidas para participar do projeto Mulheres da Paz e serão capacitadas com a missão de prevenir conflitos locais e afastar os jovens da criminalidade. Com o apoio das famílias, as participantes se aproximarão desses jovens para encaminhá-los a projetos sociais do governo federal.

Fonte: Ascom/SEAB

26 de abril de 2011

Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá ameaça de morte jornalista

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, desembargador Mário Gutiev, foi denunciado pelo jornalista e advogado Carlos Lobato pela prática de constrangimento público e ameaça de morte, crimes supostamente cometidos na manhã de quinta-feira, 21, na orla de Macapá, às margens do rio Amazonas. Segundo Lobato, o desembargador o abordou em tom agressivo e na frente de diversas testemunhas, incluindo o proprietário de um jornal semanário, prometeu lhe dar “um tiro na cara”.

Em seu programa matinal, transmitido por uma rádio FM de grande audiência em Macapá, Carlos Lobato relatou em detalhes como ocorreu a ameaça de que foi vítima. O jornalista, acompanhado de amigos, caminhava numa praça quando o desembargador se aproximou com o dedo em riste, parou a poucos centímetros à sua frente e o destratou. “Ele estava completamente descontrolado”, comentou o jornalista.

O episódio envolvendo o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá e o jornalista Carlos Lobato principiou há uma semana, após um jornal diário ter publicado reportagem de capa em que o desembargador faz declarações contraditórias contra o governador do Estado, Camilo Capiberibe (PSB). Na entrevista, Gutiev chamou Camilo de “cínico e irresponsável” por entender que o chefe do Executivo estaria tentando jogar a opinião pública contra o Judiciário.

A polêmica tem origem na divisão do bolo orçamentário entre os poderes no Amapá. Em 2010, o Tribunal de Justiça foi contemplado com R$ 146 milhões. Para este ano, a Assembléia Legislativa do Amapá aprovou um acréscimo de 8,42% , totalizando cerca de R$ 24 milhões. Ou seja, o orçamento do TJ passou de R$ 146 milhões em 2010, para R$ 170 milhões em 2011.

Contudo, o presidente do Tribunal de Justiça, ignorando o cenário de crise enfrentado pelo novo governo, está exigindo que o repasse anual do Judiciário alcance R$ 210 milhões. Gutiev, apoiado por demais integrantes da corte do judiciário amapaense, vem alegando que devido o corte orçamentário, programas de relevância para a população de baixa renda do Estado, como o Programa Justiça Itinerante, foram suspensos.

Para especialistas da área, as justificativas de Gutiev são resultados de interesses inconfessos. Segundo cálculos apresentados, o TJ não sofreu nenhum corte no orçamento. Pelo contrário, foi o poder que teve o maior aumento em apenas um ano.

Por Heverson Castro

Capiberibe pede liminar para ser empossado senador pelo Amapá

A defesa de João Alberto Rodrigues Capiberibe, senador eleito pelo estado do Amapá nas últimas eleições, ingressou com Ação Cautelar (AC 2858) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu seu registro de candidatura ao Senado Federal com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), visando garantir assim a sua diplomação e posse.

Capiberibe teve seu mandato de senador cassado pelo TSE em 2004 pela prática de compra de voto, por isso, a Corte Eleitoral, aplicando a Lei da Ficha Limpa, indeferiu seu registro de candidatura para o Senado nas eleições do ano passado. Mas, no último dia 23, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que a lei não é aplicável às eleições de 2010.

“Ressalte-se, para que não pairem dúvidas, que o indeferimento do registro de candidatura do requerente se deu única e exclusivamente por ter ele sido condenado por órgão colegiado em sede de representação eleitoral por captação de sufrágio (art. 41-A da Lei Eleitoral), ou seja, com base no art. 1º, I, ‘j’, da Lei Complementar nº 64/90, acrescido pela Lei Complementar nº 135/2010. Em outras palavras, o indeferimento do registro se deu com base na lei que só será aplicada nas próximas eleições de 2012, conforme decisão do STF”, argumenta a defesa.

Na ação, Capiberibe afirma que o dano que está sofrendo é "irreparável", tendo em vista que “o mandato eletivo tem prazo certo e determinado, não podendo ser reparado qualquer período do seu exercício que venha a ser suprimindo por força de decisão provisória”. A defesa também sustenta que as inúmeras petições apresentadas ao STF pelo senador Gilvam Borges após a decisão da Corte sobre a Ficha Limpa não podem atrasar a conclusão de seu Recurso Extraordinário (RE 636359).

“Em virtude das inúmeras petições protocolizadas pelo Sr. Gilvam Pinheiro Borges após o julgamento do RE 633703 pelo Plenário do STF – na tentativa desesperada de protelar ao máximo a sua permanência no cargo de senador que ocupa interinamente no lugar do ora requerente (quem realmente foi eleito, mas não pode tomar posse por estar com o registro indeferido) – o RE 636359 está, há mais de 30 dias, parado aguardando julgamento, razão pela qual o requerente está impedido de tomar posse como senador da República”, argumenta a defesa de Capiberibe.

Fonte: STF

Bandidos invadem comando da PM do Amapá e levam 100 mil do Santander

A gerente da agência Santander, instalada dentro do comando geral da Polícia Militar do Amapá, foi sequestrada na tarde desta segunda-feira (25) por dois bandidos quando ela chegava a um restaurante no centro de Macapá. Por volta de 13h40, Bruna, como foi identificada, saiu da agência sozinha em seu carro.

Ela relatou aos policiais que quando descia do veículo para entrar no restaurante foi rendida pelos criminosos que chegaram em uma motocicleta. A mulher foi obrigada a dirigir o veículo de volta ao quartel. De acordo com o comandante geral da PM, Coronel Rezende, a gerente tem livre acesso no quartel.

As sentinelas que estavam na cancela de entrada só não sabiam que no banco de trás do automóvel peliculado estava o criminoso que apontava uma arma contra a barriga de Bruna que está grávida. Eles seguiram até a frente da agência onde ela recebeu ordens para descer e entrar no banco.

Dentro da agência um segundo bandido - conforme relatos da vítima - já a aguardava. A mulher detém uma senha de acesso que tornou possível a entrada no sistema, onde o dispositivo de segurança foi desligado. Assim o assaltante pôde pegar cerca de R$ 100 mil. na sequência Bruna voltou para o carro.

Eles saíram do quartel tranquilamente no veículo da gerente. Ela dirigiu até pegar a rodovia JK. Próximo ao Igarapé da Fortaleza, o bandido se deparou com duas viaturas da polícia e determinou o retorno do carro. Eles seguiram novamente para Macapá, atravessaram a cidade e pegaram à rodovia Duca Serra. Na altura da linha férrea que fica na entrada de Santana o assaltante desceu. Outro comparsa já o aguardava em outra motocicleta que deu fuga a ele.

ASSALTANTES LEVARAM CÂMERAS E FITAS DE SEGURANÇA NA FUGA

A audácia dos criminosos foi além do que se possa imaginar. O homem que estava dentro da agência com a gerente ainda teve tempo para recolher todas as câmeras de segurança que ficam dentro da agência. Ele também determinou que ela o levasse até a sala onde fica o sistema de monitoramento.

Lá o bandido pegou a fita com a gravação do assalto. Tudo foi levado pelos bandidos. O comandante da PM explicou que Na área externa do comando geral da PM não existe circuito fechado de monitoramento. A entrada de pessoas (civis) também não é controlada pelo fato de que no quartel existem vários projetos sociais.

Porém, como medida de segurança eles já haviam iniciado a implantação de uma cancela eletrônica e a instalação de uma câmera de segurança na entrada principal. Agora o serviço de investigação contará apenas com a descrição da gerente que foi levada ontem mesmo para a Polícia Técnico-Científica (Politec) onde os peritos deram início à construção do retrato falado.

PRIMEIRO ASSALTO EM 2005, TAMBÉM NO COMANDO, NUNCA FOI ELUCIDADO

Em meados de 2005 o comando da Polícia Militar do Amapá voltou a ser alvo de assaltantes. Naquele ano os bandidos invadiram novamente uma agência do Banco do Brasil de onde levaram mais de R$ 50 mil em dinheiro. As investigações nesse caso nunca levaram a elucidação do assalto.

Até hoje a polícia não soube explicar como um assalto dentro do maior núcleo da polícia pôde ocorrer sem que ninguém, nenhum dos guardas de plantão na instituição militar tivesse visto qualquer movimento suspeito dentro do quartel. Até onde se sabe as investigações foram encerradas sem qualquer explicação.

Mesmo assim, seis anos depois o crime se repete. Nenhuma medida de segurança foi tomada pelas autoridades competentes do Estado. O Coronel Rezende que ainda vai completar 4 meses frente à instituição militar, garantiu estar tomando as medidas necessárias desde que assumiu o posto, mas em função do período de recessão econômica ele enfrenta problemas administrativos para implantar os sistemas que darão, enfim, a segurança necessária ao próprio quartel.

POLÍCIA DIZ QUE CRIMINOSOS CONHECIAM ROTINA DO COMANDO E DA AGÊNCIA

De uma coisa a polícia tem certeza, a quadrilha que articulou o assalto sabia da rotina completa do comando e da agência. Quando questionado sobre se isso significava que pode ter havido a participação de policiais no assalto, o comandante Rezende disse não descartar a possibilidade.

"Nada é descartado nessa hora. Estamos com nossos serviços de inteligência voltados para essa questão. Temos quase três mil homens aqui e como em toda profissão sempre existe aquela minoria que acaba vacilando. Mas esperaremos pelo desdobramento das investigações para poder afirmar qualquer coisa" relatou Rezende.

O superior da PM também disse acreditar que existem fortes indícios de que o assaltante de bancos Andrei Chaves de Moura Costa, o "Velho" possa estar envolvido no assalto. Ele também é apontado como sendo o mentor de outro assalto, também a uma agência do Santander que fica dentro da Unifap.

O valor levado naquele assalto também seria de aproximadamente R$ 100 mil. outras duas agencias do mesmo banco que funcionam no interior da Caesa e da Cea também teriam sido assaltadas por ele e seus comparsas. "Quem vem praticando esses assaltos são profissionais, mas temos a certeza de que logo elucidaremos os casos e daremos uma resposta para a sociedade" concluiu o comandante.

Fonte: Diário do Amapá

Peritos do AP e MA trabalham em conjunto para elucidar crimes

Uma equipe de peritos criminais do estado do Maranhão chegou a Macapá nesta segunda-feira, 25, trazendo na bagagem seis casos que serão submetidos a exames de DNA (ácido desoxirribonucleico) de pessoas vítimas de violência.

O objetivo é promover maior integração entre os profissionais dos dois estados, uma vez que no Maranhão ainda não existe laboratório para estes tipos de investigação.

Segundo o chefe de gabinete da Polícia Técnico Cientifica do Amapá (Politec), perito Pablo Frances, o governo do Amapá efetivou a parceria com o governo maranhense a fim de executar estas perícias.

Durante duas semanas a equipe vai trabalhar para solucionar 3 casos de paternidade criminal, duas de violência sexual e saber a identidade de uma pessoa morta que não portava documentos no dia em que foi agredida.

“O Amapá se destaca em credibilidade no esclarecimento de delitos cuja autoria é desconhecida e que investigação minuciosa desse tipo só ajuda a polícia e a justiça”, ressalta o perito.

Ano passado os peritos maranhenses vieram ao Estado novamente para trabalhar no caso de um homem conhecido como “Maníaco”, acusado de vários crimes. O sucesso do trabalho surtiu bons resultados para o fechamento do inquérito policial naquele cidade.

Fonte: SECOM/GEA

Chuvas: Defesa Civil está em alerta em todo o interior do Amapá

Um gabinete de emergência que reúne profissionais do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social e das prefeituras foi montado nos municípios alagados pela cheia do rio Araguari, que chegou a 2,94 metros acima do normal. Hoje a elevação da água do rio está em 1,98 metros.

Em Ferreira Gomes, por exemplo, 2.775 pessoas foram afetadas indiretamente, sendo 974 domicílios que tiveram o fornecimento de água cortado. O total de famílias que tiveram suas residências alagadas foi de 350. De acordo com a defesa civil o número de pessoas abrigadas em escolas baixou de 233 para 68, os desalojados estão em casas de parentes. A moradia provisória para os desabrigados segue uma rotina quanto a limpeza e alimentação, com quatro refeições diárias.

Para acompanhar os trabalhos de assistência executados pela Defesa Social do Estado, no último sábado, 23, o secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Marcos Roberto Masques, visitou os municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande. Na ocasião ele pode constatar o atendimento de assistência médica, fornecimento de alimentação e água potável, assim como apoio policial para reforçar a segurança. “Nosso objetivo é fiscalizar esses trabalhos e aproveitar para contornar os problemas que fazem parte de uma operação dessa natureza”, destacou Marcos.

Nos serviços emergenciais dispensados aos atingidos pelas cheias também estão incluídos o atendimento social realizado pela Secretaria Inclusão e Mobilização Social do Estado (Sims). Técnicos da secretaria fazem o cadastramento e checam a situação das famílias para traçar um perfil que mostra as necessidades de cada uma. Em Ferreira Gomes uma equipe do Laboratório Central já realizou mais de 324 exames diversos, como hemograma (exame de sangue) e dosagem bioquímica (exames de urina, glicose e outros).

De acordo com o major Almir Avelar, responsável pela operação da Defesa Civil em Ferreira Gomes, a preocupação agora é com o mês de maio. O departamento de climatologia do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (Iepa), prevê um aumento no nível das chuvas devido ao fenômeno La Niña, que parte do centro do oceano para o continente. “Estamos atentos para a previsão dos técnicos do Iepa que em seu boletim do clima nos alertaram para o aumento das chuvas por volta do dia 15 de maio”, disse o coordenador.

No município de Porto Grande, água mineral está sendo distribuída entre os atingidos pela cheia. No total foram 211 famílias afetadas, sendo 852 pessoas. Os procedimentos com relação ao atendimento social é o mesmo. Assistentes sociais da Sims visitam as famílias e fazem a distribuição de cestas básicas e kits de limpeza.

Fonte: Ascom/Sejusp

24 de abril de 2011

Polêmica: Governo do Amapá divulga salário de funcionários na internet

Com a intenção de dar mais transparência para a gestão pública e tentar sair do incômodo 22º lugar no Índice de Transparência da Associação Contas Abertas, o governo do Amapá lançou na última quarta-feira (20) um portal com informações sobre os gastos da administração estadual.

De acordo com a assessoria da governo, além dos gastos, estarão disponíveis no site informações detalhadas das receitas da administração pública, de liquidações, pagamentos, empenhos e serviços contratados de empresas. Outro dado disponível no site é o salário dos funcionários do governo, incluindo o do próprio governador do Estado, Camilo Capiberibe – R$ 24.117,62.

Em São Paulo, onde a prefeitura da cidade também colocou no ar o salário de seus servidores, a divulgação gerou polêmica e foi parar na Justiça. Em novembro do ano passado, a prefeitura foi condenada a indenizar 20 servidores que se sentiram lesados por conta da publicidade de seus salários.

Em março do ano passado, outra decisão determinou a retirada dos registros dos funcionários da Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município) - que dá suporte ao site.

Em janeiro deste ano, porém, a Justiça, que havia determinado a retirada da relação da internet, autorizou o município a manter as listas até que a Fasp (Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura) apresente os nomes dos associados que deverão ser suprimidos.

Ficha Limpa: empossados vão recorrer à Justiça por vagas

A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em publicar os acórdãos de suas decisões tem dado fôlego à senadora Marinor Brito (PSOL-PA). Ela afirmar estar confiante que Jader Barbalho, principal beneficiado em seu estado pela decisão do julgamento da Lei da Ficha Limpa, enfrentará outros problemas para tomar posse.

- Jader responde a muitas ações criminais e cíveis na Justiça que não vão ficar eternizadas nas gavetas dos tribunais.

O 2º vice-presidente do Senado, Wilson Santiago (PMDB-PB), que assumiu a vaga do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), barrado pela Lei da Ficha Limpa, não teme perder a vaga. Na sua avaliação, a decisão do STF não atinge o ex-governador da Paraíba, em ´função de ele estar enquadrado na Lei de Inelegibilidades desde 2009.

O mesmo argumento é usado pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO) em relação à situação do ex-governador de Tocantins Marcelo Miranda (PMDB). Com um parecer do ex-procurador-geral da República Geraldo Brindeiro em mãos, Alves alega que a cassação do diploma de Miranda, em 2009, por captação ilícita de sufrágio, abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação, tornou o candidato do PMDB inelegível por três anos.

- No meu caso, a decisão do Supremo não terá qualquer efeito. Mesmo sem a Lei da Ficha Limpa, Marcelo Miranda estaria inelegível - acredita Alves.

CAPIBERIBE, CASSADO EM 2004, ESPERA ASSUMIR

À espera de uma revisão da sentença da Justiça Eleitoral, que o impediu de tomar posse, o ex-governador João Capiberibe (PSB-AP) está confiante em assumir a vaga de Gilvam Borges (PMDB) no Senado. O curioso é que Capiberibe teve o mandato de senador cassado em 2004, por compra de votos. No seu lugar assumiu Borges.

- Esperava tomar posse em no máximo 15 dias após a decisão do Supremo, mas já passou mais de um mês e não temos novidade. Minha decepção é enorme. Por isso estamos pensando em entrar com um mandado de segurança - diz Capiberibe.

Já a deputada Professora Marcivânia (PT-AP) não se articula para lutar, na Justiça, pelo mandato. Ela assumiu na vaga de Janete Capiberibe, mulher do ex-governador, que teve o registro negado. As duas concorreram na mesma coligação.

- Isso me deixa numa saia-justa para interpelar meu mandato na Justiça. Acreditei na Ficha Limpa. Abri mão do mandato de vereadora para assumir o mandato como federal. A Justiça deveria ter decidido antes.

A possibilidade de senadores empossados perderem os mandatos poderá criar um impasse jurídico se a troca demorar. É que todo parlamentar que exerce o mandato por mais de seis meses ganha o direito por toda vida de ter suas despesas médicas e dentárias ressarcidas até o limite de R$ 32 mil.

Fonte: O Globo

Derrotados em 2010 conquistam cargos com ajuda de aliados

Nomes que transitam pelo cenário político brasileiro há anos, mas não se elegeram em 2010, driblam o fim dos mandatos com a nomeação para cargos públicos por correligionários e aliados.

Os ex-senadores petistas Aloizio Mercadante e Ideli Salvatti, da tropa de choque do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Senado, perderam a disputa aos governos de São Paulo e Santa Catarina, respectivamente, mas foram contemplados com os ministérios da Ciência e Tecnologia e da Pesca no governo da presidente Dilma Rousseff.

O ex-governador do Amapá Waldez Góes (PDT), que foi preso numa operação da Polícia Federal no ano passado e acabou derrotado na eleição para o Senado, foi nomeado para o gabinete de um deputado aliado.

Ser aliado e ter uma ficha de serviços prestados ao governo não é garantia, no entanto, de bons cargos na gestão Dilma. No PT-MG, por exemplo, há casos opostos. Enquanto Fernando Pimentel, amigo de juventude de Dilma, virou ministro do Desenvolvimento, seu colega Patrus Ananias, ex-ministro responsável pelo Bolsa Família, voltou para uma vaga de concursado como analista legislativo na Assembleia de Minas.

À PROCURA

Alguns ex-candidatos ainda estão em busca de cargos. Entre eles, estão a ex-governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PT), que tenta presidências de Banco da Amazônia e Sudam e a ex-senadora Fátima Cleide (PT-RO), que disse ter tentado sem sucesso "algum espaço" no governo.

O ex-governador Iris Rezende (PMDB-GO) também está nessa situação. Ele espera ser nomeado para a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, órgão não implementado.

Outros peemedebistas sem cargo são o ex-senador Hélio Costa (PMDB), derrotado para a disputa pelo governo de Minas, e o ex-governador José Maranhão (PMDB), que perdeu na Paraíba.

Fonte: Folha de São Paulo

23 de abril de 2011

Feliz Páscoa!!!

Chuvas deixam duas crianças mortas no Amapá

As chuvas no Amapá, que começaram no final de março e já afetaram mais de 5 mil pessoas, ainda preocupam centenas de famílias em pelo menos cinco municípios. Nesta sexta-feira (22), duas crianças morreram afogadas na cidade de Laranjal do Jari, a 210 quilômetros da capital Macapá.. De acordo com o Corpo de Bombeiros, os municípios de Calçoene, Serra do Navio, Porto Grande e Ferreira Gomes também foram atingidos e estão sendo monitorados.

Segundo o tenente-coronel Alexandre Veríssimo, chefe de Comunicação do Corpo de Bombeiros do Amapá, a situação em Laranjal do Jari é crítica, porque o nível do rio Jari a 2,5 metros acima do normal não para de subir. De acordo com Veríssimo, o nível está sendo monitorado de três em três horas. "Nas outras cidades, a situação está se normalizando", garante.

Ele considera uma fatalidade a morte das duas crianças, de 2 e 3 anos, em Laranjal do Jari. "Mas também é preciso atentar para o comportamento dos pais. Pode ter havido descuido, porque a região já passou por cheias maiores em outras ocasiões e nunca ocorreu nada do tipo", afirma o tenente. Ele informa também que grande parte da cidade está sendo abastecida por caminhões-pipa. O fornecimento de energia elétrica não foi afetado.

Na semana passada, o governador do Amapá, Camilo Capiberibe, liberou R$ 500 mil para compra de alimentos, colchões, água, combustíveis, medicamentos e outros produtos emergenciais para alguns municípios atingidos pela chuva. A expectativa é que o valor possa aumentar em uma nova avaliação, especialmente devido à piora da situação de Laranjal do Jari, onde 1.393 pessoas já foram afetadas.

Segundo Veríssimo, os números mais recentes mostram que no município de Serra do Navio ainda há 14 famílias desabrigadas e 40 pessoas desalojadas. Em Porto Grande, 935 pessoas foram afetadas pela enchente e em Ferreira Gomes, 2.749. O Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia) prevê que as chuvas continuarão em todo o Estado pelo menos até terça-feira (26).

Fonte: Agência Brasil

Governo Federal banca quase todas as obras de habitação no Amapá

O Convênio nº 226.552-57, que tem como objeto o PAC Urbanização do Congós, visa a construção de 362 apartamentos e 45 casas, totalizando 407 unidades habitacionais. O governo federal banca a obra com recursos no valor de R$ 14.601.595,40, tendo contrapartida do Governo do Amapá de R$ R$ 3.484.174,14, totalizando R$ 18.085.769,54.

O PAC Urbanização do Aturiá/Araxá está previsto no Convênio nº 226.551-42, que assegura R$ 12.394.124,00 do governo federal e mais R$ 2.187.198,00 do governo estadual, totalizando R$ 14.581.322,00 para a construção de 297 apartamentos.

Já o Convênio nº 192.902-47 do FNHIS-Infraero III (Área “F”) assegura recurso federal de R$ 4.875.000,00, tendo contrapartida do GEA em R$ 525.000,00, totalizando R$ 5.400.000,00. Esse recurso contempla apenas a construção de 287 unidades habitacionais, conforme projeto da primeira fase. Na segunda fase, o GEA propôs a construção de 602 UH em área também da Infraero, mas o projeto ainda não tem recurso.

A Coordenadoria de Habitação (COOHA) da Secretaria de Estado de Infraestrutura está elaborando um projeto maior para uma área denominada Infraero III (área J), contemplando a construção de aproximadamente 3 mil unidades habitacionais. A intenção do GEA é concretizar esse projeto firmando parceria com o governo federal, para que os recursos venham do FNHIS.

O Convênio nº 251.151-21 tem como objeto o FNHIS-Aturiá/Araxá, para a construção de 34 casas e mais 160 apartamentos, totalizando 194 UH. O valor do projeto é de R$ 9.888.600,00 oriundos do governo federal, com contrapartida do GEA em R$ 988.860,00.

Entre os projetos que ainda estão sendo trabalhados pelo GEA na área habitacional estão o PAR/Residencial Vitória Régia II e III, que contempla a construção de 156 e mais 140 apartamentos, respectivamente. Os projetos estão sendo readequados para que se busque os recursos.

Ainda não foi conveniado o projeto Loteamento Morada das Palmeiras, que visa a doação de 722 lotes a familias de baixa renda. O mesmo com o projeto Retiro do Atalho, elaborado pela COOHA com a proposta de 6.300 UH, distribuídas da seguinte forma: 4.800 apartamentos para famílias de 0 a 3 salários mínimos, mais 800 apartamentos para famílias de 3 a 6 salários mínimos, 200 apartamentos para famílias de 6 a 10 SM e mais 500 casas para famílias de 0 a 3 salários mínimos.

Fonte: A Gazeta

21 de abril de 2011

Amapá: Servidores federais cedidos ao Estado e presos em operações da PF escapam de processo administrativo disciplinar

Fonte: A Gazeta

Nenhum servidor do governo federal à disposição do governo do Amapá, preso ou envolvido em operações da Polícia Federal no Estado, está respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que deveria ter sido aberto pela administração estadual. É o que mostra levantamento feio por A Gazeta junto à Procuradoria da Advocacia-Geral da União (AGU).

Em pelo menos dez operações da Policia Federal, entre 2004 e 2008, mais de quarenta servidores da União cedidos ao Estado foram presos ou indiciados em inquérito e processos que tramitam na Justiça Federal, Justiça Estadual, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, mas não são alvos de Processo Administrativo Disciplinar nos órgãos em que trabalham.

Envolveram servidores federais à disposição do governo do Amapá as operações Pororoca, Antídoto, Exérese, Akator, Toque de Midas, Isaias, Navalha, Sanguessuga e Mãos Limpas, além de duas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e outras de menor destaque na mídia.

O levantamento aponta que apenas um servidor público (da Receita Federal), presos em duas operações, está respondendo a processo administrativo disciplinar em razão de fatos apurados na operação Antídoto, deflagrada em março de 2007. No entanto, este PAD só foi aberto após quase três anos de produção de provas pela Polícia Federal, mas não se tem noticia de sua conclusão.

De acordo com um procurador da AGU, os demais servidores públicos federais envolvidos nas operações da PF não estão respondendo a processo administrativo. "No ano passado, encaminhamos dois ofícios à Superintendência do Ministério da Fazenda no Amapá pedindo informação sobre tais processos, mas não tivemos resposta, o que nos leva crer que nada foi feito", afirma o procurador sob a condição de ter o nome sob sigilo.

Quanto aos servidores cedidos ao governo do Estado, o procurador afirma que todos os envolvidos nas operações policiais seguem trabalhando normalmente, e alguns ocupando cargos comissionados pelo menos até o final do ano passado, sem serem alcançados por PAD. Ele acha que os processos não foram abertos porque muitos superiores hierárquicos destes servidores também se viram envolvidos, e até presos, nas operações, ficando sem condição moral para agir contra o subordinado. "A administração pública precisa aplicar o Estatuto do Servidor Público", defende.

O mesmo procurador, que afirma estar agindo em relação aos servidores federais, assegura não ser admissível à União e o Estado do Amapá continuar pagando subsídios a servidores envolvidos em corrupção, situação que poderia ser evitada com a instauração de processos administrativos disciplinares, sem esperar a ação judicial transitar em julgado. "É preciso ser rápido em aplicar logo a punição cabível ou retirar a dúvida ter o servidor ter incorrido em improbidade administrativa", destaca.

Um julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que "a conduta do servidor, tida como improba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público. Com efeito, mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por mal ferir princípios basilares da Administração Pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, inclusive com pena máxima de demissão". Para o advogado da União, o atual governador do Amapá poderia mandar abrir PAD contra tais servidores, muitos deles ainda em funções estratégicas na administração do Estado.

O processo administrativo disciplinar é sempre instaurado no âmbito do órgão ou instituição em que tenha sido praticado o ato antijurídico. Entretanto, tão logo concluído o relatório da comissão processante, deve ser encaminhado ao titular do órgão ou instituição cedente (União) para julgamento. Além disso, o fato de estar cedido a outro órgão não afasta o poder disciplinar do órgão de origem do servidor. No caso do Amapá, a determinação para apuração deveria sair da Secretaria de Administração (Sead), assegurando ao servidor o direito da ampla defesa.

Projeto do Senador Randolfe corrige injustiças nos repasses do FPE

Após a Semana Santa o senador Randolfe Rodrigues dará entrada no Senado Federal ao projeto Repactuação do Fundo de Participação dos Estados, seu principal compromisso de campanha. O Fundo, que nasceu para reduzir disparidades regionais, hoje apresenta profundas distorções, favorecendo estados ricos em detrimento dos mais pobres. O Amapá tem o 25˚ PIB do país, no entanto é o 14˚ no ranking do FPE.

O FPE é um instrumento do Pacto Federativo, que deveria priorizar estados com menor arrecadação de ICMS e outros indicadores de desenvolvimento desfavoráveis. Logo após a Constituição de 1988 foi aprovada a Lei Complementar 62/89, que congelou os fatores de distribuição do FPE entre os estados. Dessa forma os percentuais permaneceram inalterados desde então.

A Lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2010. O STF estabeleceu prazo até o final de 2012 para que o Congresso Nacional redefina os critérios de partilha do Fundo. Os projetos que tramitam no Congresso sobre esse tema não corrigem as distorções, com eles o Amapá continuaria sendo um dos principais prejudicados.

Para se ter uma ideia da importância do FPE para o Amapá, os repasses do Fundo representaram 65% de toda a receita do estado em 2009, sendo o Amapá, portando, o estado mais dependente desses valores em todo Brasil. Pela lógica do Pacto Federativo, o estado deveria figurar entre os que mais recebem recursos dessa origem.

O projeto do senador Randolfe tem como principal foco a correção dessa grave injustiça. O Amapá recebeu em 2009 algo em torno de R$ 1,6 bilhão, menos da metade do que foi destinado, por exemplo, para o estado da Bahia (R$ 4,2 bilhões). Enquanto o ICMS arrecadado pelo Amapá foi de R$ 350 milhões, o da Bahia foi de R$ 9,5 bilhões no mesmo ano.

Fonte: Assessora de imprensa do Senador Randolfe Rodrigues

Governo do Amapá coloca oficialmente no ar o Portal da Transparência

A partir desta quarta-feira, 20, as contas do Estado e notícias do governo estão disponíveis na internet. O governador Camilo Capiberibe anunciou o lançamento do Portal da Transparência e do Portal de Serviços e Informações, que são as mais novas ferramentas de informações e contato do governo com a sociedade, empresários, imprensa e qualquer cidadão interessado em obter dados.

Técnicos do Estado e de empresas responsáveis pelo desenvolvimento dos portais trabalharam na readequação dos espaços virtuais para melhorar a interação entre o poder público e comunidade.

TRANSPARÊNCIA

O Portal da Transparência, que estava no ar de maneira provisória, coloca oficialmente em prática a Lei Complementar nº 131, de 2009, de autoria do senador João Capiberibe, colocando gastos públicos à disposição. Ele permite que qualquer pessoa faça o acompanhamento da utilização do dinheiro público e colabore com a fiscalização, evitando a corrupção.

Estão disponíveis todas as despesas com folha de pagamento, repasses feitos para outros poderes (incluindo os municípios), balanços, licitações detalhadas e com valores, e informações de cada secretaria. Os servidores também terão suas informações no portal, desde os efetivos até de cargos comissionados e contratos temporários. Os funcionários de outros poderes que estiverem à disposição do Estado, também estarão no Transparência, incluindo o dado de quanto é pago para cada servidor.

Primeiro a implantar a transparência nos gastos, através da internet, o Amapá tem agora a possibilidade de sair do 22º lugar entre os estados que pior informam a população sobre uso dos recursos públicos. Segundo o Índice de Transparência (www.indicedetransparencia.org.br), desenvolvido por um comitê de especialistas em finanças e contas públicas, o Amapá está à frente somente de Acre, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima.

NOTÍCIAS

O governador inaugurou também o Portal de Notícias e Informações, com matérias oficiais do governo do Amapá. Segundo o consultor responsável pelo site, Murilo Caldas, o portal foi concebido em padrões modernos de comunicação, com design de fácil acesso, privilegiando as notícias e os serviços mais procurados pelos contribuintes. No Portal de Notícias, os links Mídia Institucional ainda passam por adaptações e entram no ar em duas semanas.

Na área central da página tem notícias do governo, sendo que a disposição central das matérias facilita o acesso e destaca suas realizações. Entre as funcionalidades do novo site, está um canal direto com o governador e acesso ao Portal da Transparência. Outra inovação é a conexão direta ao governo nas principais redes sociais, como facebook, orkut e twiter, além do link da Rádio Difusora de Macapá. Vídeos institucionais e slide-show também fazem parte do novo design.

“Hoje, o Estado é o poder mais transparente do Amapá. Coloco à disposição de qualquer cidadão as contas do governo com informações sobre despesas, projetos e investimentos. Todos saberão para onde está indo o seu dinheiro, que é gerenciado pelo Estado”, disse Camilo.

“O governo vive momento difícil, de cortar despesas. Com o Transparência, o povo vai saber que o governo tem dinheiro, mas devido o que herdamos, resultado da irresponsabilidade dos administradores dos últimos oito anos, estamos tomando medidas duras para darmos passos importantes nos próximos anos. O Transparência será o maior aliado do povo”, afirmou o governador.

Portal Transparência: www.transparencia.ap.gov.br
Portal de Notícias: www.amapa.gov.br

Fonte: SECOM/GEA

Ciclo do Marabaixo começa neste domingo no Amapá

Começa neste domingo, 24, no bairro Laguinho, em Macapá (AP), o Ciclo do Marabaixo 2011, na casa da Tia Biló, marcando os festejos em homenagem à Santíssima Trindade e Divino Espírito Santo. Homenageados há mais de duzentos anos por famílias amapaenses, os santos são festejados dentro da religião católica, mas com o costume brasileiro de incluir o lúdico, unindo às ladainhas e missa, rodadas de marabaixo e bailes dançantes.

A programação inicia no domingo de Páscoa e se prolonga até o domingo do Senhor, após Corpus Christi, no dia 26 de julho. Constam ainda nos festejos, o corte dos mastros nas matas do Curiaú, levantar e derrubada dos mesmos com a participação de devotos, estudiosos e população em geral.

No Laguinho, local escolhido pela família do mestre Julião Ramos para morar após a mudança das famílias que iniciaram o povoamento do centro de Macapá, a bisneta Danniela Ramos dá continuidade à tradição. Ela preside a Associação Cultural Raimundo Ladislau, que reúne mais de 100 integrantes de todas as idades comprometidos em não deixar a cultura amapaense se perder no tempo. Sob o comando da Tia Biló, única filha viva de Julião Ramos, ela e outros familiares e amigos se reúnem para organizar a festa, que se eterniza com empenho e persistência da família Ramos.

“O mais importante é que hoje temos o reconhecimento e respeito das pessoas. Tivemos que vencer muitas barreiras na sociedade, com autoridades e até com a igreja, por falta de conhecimento da cultura. Agora sofremos menos preconceitos e somos prestigiados. Recebemos muitos convites. Temos o apoio do governo estadual e a satisfação de ver jovens e crianças orgulhosas em usar saias e calça branca, e colocar flor na cabeça”, fala Danniela. Ela foi uma das responsáveis por transformar o marabaixo do Laguinho em fonte de pesquisa e referência cultural.

O governo do Estado é parceiro dos cinco festeiros do marabaixo em Macapá. Dois são do bairro Laguinho, outros dois do bairro Favela, e o quinto é no Distrito de Campina Grande. Este ano a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) vai investir R$ 80 mil, para que as cinco famílias organizem a festa. A primeira parcela será paga esta semana, e a segunda no mês de maio. O governo vai ainda construir uma maloca na Favela, que está sem local adequado para a festa.

O grupo Raimundo Ladislau foi o primeiro a realizar promoções para que o ciclo não dependa unicamente do governo do Estado. \"Somos a favor de o governo ajudar, mas, hoje, a cultura destes festejos tem respeito e força para sobreviver sem depender totalmente do Estado\", diz Danniela.

Neste domingo, 24, o Marabaixo da Ressurreição começa às 17h, e a programação continua no dia 28 de maio com o corte dos mastros, no Curiaú. Será distribuído caldo e gengibirra para os participantes.

PROGRAMAÇÃO:

24/04/2011
17h – Domingo de Páscoa: Marabaixo da Ressurreição, 1º marabaixo.
28/05/2011
9h – Sábado do Mastro: Corte do mastro, no Curiaú.
29/05/2011
10h – Domingo do Mastro: 2º marabaixo, até a meia noite.
01/06/2011
17h – Quarta-feira da murta do Divino Espírito Santo: 3º marabaixo (Até o amanhecer do dia 02/06, quinta-feira da hora: levantação do mastro do Divino Espírito Santo).
02/06/2011
21h - 1º Baile dos sócios do Divino Espírito Santo.
03/06/2011
19h - Início das novenas do Divino Espírito Santo.
10/06/2011
19h - Início das novenas da Santíssima Trindade.
11/06/2010
21h - 2º Baile dos sócios do Divino Espírito Santo.
12/06/2011
7h - Domingo do Divino Espírito Santo: missa na Igreja São Benedito. Após a celebração haverá um café da manhã, na casa da festeira.
16h - Murta da Santíssima Trindade: 4º Marabaixo (até o amanhecer do dia 13/06 levantação do Mastro da Santíssima Trindade).
13/06/2011
21h - 1º Baile dos sócios da Santíssima Trindade.
18/06/2011
21h - 2º Baile dos sócios da Santíssima Trindade.
19/06/2011
7h - Domingo da Santíssima Trindade: missa na Igreja São Benedito. Após a celebração haverá um café da manhã, na casa da festeira.
23/06/2011
20h - Corpus Christi - 5º marabaixo.
26/06/2011
17h - Domingo do Senhor: derrubada dos mastros, escolha dos festeiros do próximo ano e encerramento do Ciclo do Marabaixo 2011.

Por Mariléia Maciel

20 de abril de 2011

Presidente do TJAP chama Camilo Capiberibe de "irresponsável" e cobra transparência do governo

Com pouco mais de cem dias no governo, Camilo Capiberibe já demonstra que seguirá os mesmos caminhos do pai. Um desentendimento entre o Judiciário e o Executivo reacende a briga entre os Poderes no Amapá. O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Mário Gurtyev, disse nesta terça-feira (19), em entrevista à imprensa, que esperava mais transparência do governo, principalmente, em relação aos recursos arrecadados pelo Estado. Afirma que o governador Camilo Capiberibe age de forma "irresponsável" e com "cinismo" ao dizer a uma emissora de TV local que houve aumento no orçamento do tribunal, numa tentativa "de jogar a população contra o Tjap".

"O que falta ao governador é abrir essa arrecadação e nos mostrar. Nós temos um percentual a receber desse excesso. Eu gostaria que ele fosse para a imprensa dizer isso, e não querer jogar o povo contra o Judiciário. Está faltando essa transparência. Houve excesso de arrecadação nos dois primeiros meses e certamente haverá nesse e até hoje nada de demonstração, e ele vem com essa desfaçatez. Isso é desfaçatez", desabafou o presidente.

O clima hostil entre os dois Poderes relembra a batalha de liminares e ofensas no período em que João Alberto Capiberibe, pai de Camilo, era governador do Amapá (1994 a 2002). A época o líder do Executivo insinuou que os desembargadores faziam parte de uma "quadrilha".

O clima de tensão se transformou em guerra e mergulhou o Estado numa grave crise institucional com conseqüências nefastas. A situação chegou ao ponto de a Assembléia Legislativa ter aprovado um Orçamento e o Governo do Estado ter executado um outro totalmente diferente.

"Nós estamos querendo resolver, mas se for preciso adotar todas as providências possíveis e necessárias, serão adotadas. Queremos paz, mas se tiver que ter disputa, vamos disputar, porque nós estamos cumprindo o nosso papel. Eu não posso continuar devendo as obrigações do tribunal", disparou.

Segundo Mário Gurtyev, todo o quadro financeiro do tribunal foi repassado a Camilo Capiberibe. Nos últimos dois anos, o Tjap criou onze varas. Para mantê-las em atividade, efetivou mais de 200 servidores, foram criados mais de 12 cargos em comissão para as chefias das respectivas varas, e mais 22 juízes. A justiça do Amapá, até então, dispunha de de 58 juízes. Hoje tem 80.

Os novos servidores foram nomeados entre julho e dezembro do ano passado. Por conta disso, como o orçamento era de R$ 146 milhões, de acordo com Gurtyev, o Judiciário fechou 2010 com um déficit de R$ 27 milhões. Esse ano, com base nos cálculos do tribunal, o déficit mensal médio está em R$ 3 milhões. Ou seja, nos quatro primeiros meses o judiciário pode fechar com déficit de R$ 12 milhões.

"Esse ano a carga de pessoal está sendo remunerada desde primeiro de janeiro. Evidentemente que o orçamento não poderia ser o mesmo do ano passado. Além do mais, na nossa proposta orçamentária, nós já propusemos aumentos para os servidores no percentual de 6%. Tudo isso foi desconsiderado pelo governo, que encaminhou uma proposta de R$ 146 milhões, não sei como ele chegou a esses cálculos, enquanto que propusemos 212,4 milhões. R$ 210 milhões da receita do Estado e R$ 2,4 de receita própria do tribunal (com impostos)", esclareceu.

Segundo o presidente do Tjap, Camilo Capiberibe teria se mostrado sensível ao problema. Mas as negociações por mudança no orçamento do Judiciário não avançaram. Para chegar a um acordo, o presidente propôs que fosse adotada a suplementação do orçamento que a Assembleia fez no valor de R$ 170 milhões, que também foi criticado pelo Poder.

A possibilidade de chegar uma solução estaria no aumento da arrecadação. "Ele veio com uma conversa de aumento na arrecadação de janeiro, fevereiro, mas que caiu em março, e em abril ia melhorar e a gente começaria a se entender", contou o presidente.

Mas o relacionamento entre os dois poderes voltou a estremecer com a declaração dada pelo governador a uma emissora de TV local falando que não houve corte no orçamento do Judiciário, e sim aumento.

"Causou surpresa a entrevista do governador que pareceu de tamanha irresponsabilidade e até de cinismo. Eu lamento dizer isso, se ele considera desrespeito, e eu lhe digo quem merece respeito é quem se dá respeito. Quem fica usando a imprensa com certa desfaçatez para jogar a opinião pública contra um dos Poderes do Estado, não está desempenhando o papel de governador", alfineta Gurtyev.

"Todas as vezes que tratei desse assunto, eu o tratei com muito respeito. Sei das dificuldades que ele tem, mas é preciso uma solução. Disse e repito, ele não é governador só para administrar apenas o bônus, tem que saber lhe dar também com o ônus".

Mário Gurtyev aponta o governador como o único responsável pelas obrigações do Estado. "As instituições públicas do Estado são mantidas pelos cofres do Executivo. O descumprimento dessas obrigações pode levá-lo até ao crime de responsabilidade", alertou.

Fonte: A Gazeta