Assembleia Legislativa do Amapá aprova contratos administrativos do Governo

Em sessão extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira, 1º, a Assembleia Legislativa (AL) do Estado do Amapá, aprovou, por unanimidade o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Estadual, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores para o quadro do executivo. Em sua justificativa, o governador afirmou que as contratações seriam para atender a necessidade temporária de sua gestão. “Cumprimos o nosso papel. Aprovamos o Projeto com as emendas apresentadas pelos deputados e com isto estamos colaborando com a gestão do governo”, afirmou o deputado Moisés Souza(PSC), presidente da Assembleia Legislativa.

“Analisamos o projeto e estipulamos um teto de até 3 mil contratos. Assim estamos legalizando os servidores que já estão trabalhando e abrindo vagas para que o governo possa adequar conforme as suas necessidades”, informou o presidente. Ele acrescentou que a Assembléia se preocupou em garantir a funcionalidade do estado, bem como a legalidade na contratação de servidores.

O Relator Especial, deputado Dalto Martins(PMDB), reuniu-se com representantes dos ministérios públicos Estadual e Federais e o Ministério do Trabalho, que fizeram uma série de recomendações, para colocá-lo dentro do que mandam as leis trabalhistas. Dalto Martins se manifestou amplamente favorável à realização dos contratos especiais para regularizar a prestação dos serviços públicos do Estado, mas disse que não abriria mão das especificações dos critérios para que essas contratações se realizem.

“É preciso garantir transparência nos atos de admissão dos candidatos aos cargos abertos”, exige Dalto, e concluiu, “Não podemos correr o risco de lotar as vagas sem exigir competência de quem vai exercê-las, prejudicando, não só profissionais mais aptos aos cargos vagos, como a própria população que pode vir a ser prejudicada na qualidade dos serviços públicos que lhe serão prestados”.

Para a líder do governo na Assembleia Legislativa, deputada Cristina Almeida (PSB), foi uma satisfação ter o projeto aprovado em sessão extraordinária, um projeto importante que legaliza os contratos administrativos no Estado do Amapá, até que seja realizado os concursos públicos. A parlamentar elogiou a seriedade do Poder Legislativo amapaense, através do presidente Moises Souza, que esteve ausente do Estado por motivo de doença, retornando na noite de quinta-feira (31/03) e prometeu votar o projeto ainda esta semana. “Esta Casa sinaliza o compromisso e a responsabilidade que nos enquanto parlamentares têm diante da representatividade do voto que a população nos delegou. Hoje a Assembleia Legislativa, responde de uma forma eficiente com algumas emendas apresentadas ao projeto do Executivo e que realmente atende todas as reais necessidades do governador Camilo Capiberibe, dentro do aspecto profissional de casa secretaria”, frisou.

A LEI - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Essa é a redação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que veda o ingresso no serviço público que não seja sob a modalidade de concurso público. Sob que pese o disposto no artigo retro transcrito, o legislador abriu uma exceção na redação do inciso IX ao dizer: "a lei estabelecerá casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público". A intenção foi de não deixar a Administração Pública imobilizada em certas circunstâncias.

Fonte: Ascom/ALAP