30 de abril de 2012

STF arquiva ação que questionava lei orçamentária do Amapá para 2012

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4760, que questionava a validade da Lei do Amapá 1.617/2012, que fixa o orçamento público do estado para este ano. No entendimento do ministro, que é relator da ação ajuizada pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), a ADI não é via processual adequada para esse tipo de controvérsia, pois a análise do pedido ultrapassa questões constitucionais, implicando no confronto do tema com outras leis.

Na ação, o partido questionava a legalidade da lei orçamentária amapaense, aprovada pela Assembleia Legislativa, alegando que o órgão aumentou, em mais de R$ 430 mil a estimativa de receita do Estado, por meio de emenda parlamentares, comprometendo a viabilidade da Administração Pública.

“A apuração de possíveis desacertos na obtenção, pelo poder Legislativo amapaense, do valor da receita que veio a ser estimada na Lei Orçamentária Anual ora contestada, exigiria o prévio confronto, inclusive com a eventual produção de prova pericial, das emendas parlamentares incorporadas ao projeto de lei com as orientações traçadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou o ministro Lewandowski, ao negar seguimento ao pedido.

Segundo ele, embora as leis definidoras dos orçamentos públicos anuais sejam iniciativa do Poder Executivo, a Constituição permite que o Legislativo promova alterações, inclusive na estimativa de receita, desde que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (artigo 166, parágrafo 3º da Carta Magna). Em sua decisão, o ministro acrescentou ainda que o “inconformismo do Poder Executivo do Estado do Amapá” com as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa na proposta original, “não provoca a automática inconstitucionalidade da referida estimativa”.

“É preciso, antes, verificar, na instância competente, a existência de concreta transgressão, por parte das emendas à receita apresentadas, da metodologia de cálculo e demais parâmetros previstos, especialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado”, afirmou. Com a decisão, ficou prejudicada a análise do pedido de liminar, feito pelo PSB na ADI, para suspender a eficácia da lei estadual ou o dever do Executivo de executar as despesas incluídas pela Assembleia no orçamento.

Fonte: STF

MPF/AP consegue liminar que suspende concurso público para o cargo de professor indígena

A Justiça Federal suspendeu concurso público (edital nº 7/2012) da Secretaria de Estado de Educação, para o cargo de professor indígena. Novo edital deve ser elaborado com a participação das lideranças dos índios, do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e da Fundação Nacional do Índio (Funai).

A sentença atende pedido de liminar do MPF/AP. Para a instituição, o edital não está de acordo com premissas da educação indígena delineadas na Constituição Federal e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Dentre as irregularidades encontradas, está a ausência de participação dos índios na discussão sobre concurso para professor indígena. Outra questão apontada pelo MPF/AP foi a exigência de conteúdos incompatíveis com a realidade indígena local.

O MPF/AP identificou também possibilidade de dúbia interpretação no edital. O item 3.a pode levar à compreensão de que um índio do Oiapoque, falando a língua palikur, poderá se candidatar a professor da área indígena de Pedra Branca do Amapari, onde se fala língua wajãpi. A interpretação é contrária à resolução do Conselho Nacional de Educação. O documento impõe que a atividade docente na escola indígena deve ser exercida por professores indígenas oriundos da respectiva etnia.

A permissão para candidatos com formação em letras ou história concorrerem para professor indígena foi outra inconsistência encontrada no edital. Para o MPF/AP, a formação exigida para o provimento do cargo deveria ser somente licenciatura plena intercultural indígena com habilitação em conhecimento de códigos, linguagens e de ciências humanas.

O Estado do Amapá ainda pode recorrer da sentença.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Amapá

28 de abril de 2012

Operação Mãos Limpas: Jornalista e filho faziam parte da "folhinha" da Assembleia Legislativa do Amapá

Fonte: Blog do Heverson Castro

Numa das páginas do extenso relatório da "Operação Mãos Limpas" da Polícia Federal, deflagrada no dia 10 de setembro de 2010, há relatos de inúmeras regularidades e malfeitos na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), envolvendo relações de nepotismo e vínculos maternais, ou seja, casos em que tanto mãe quanto o filho constavam como servidores da Assembleia.

Os peritos observaram a existência de conchavos políticos entre deputados e membros da imprensa, que em tese eram nomeados junto com parentes em troca do silêncio político.

A prática de nomear jornalistas ou parentes na Assembleia Legislativa continua sendo comun na gestão atual. Diante da falta de transparência, o Ministério Público até o presente momento não conseguiu ter acesso ao número de funcionários efetivos, comissionados e assessores da ALAP.

Numa das passagens do relatório da PF que trata da relação promíscua de nepotismo, verificou-se que fíguras públicas até então tratadas como exemplo de "moralismo" na imprensa, também foram beneficiadas pelo esquema da "folhinha".

A jornalista e blogueira Alcinea Maria Cavalcante Costa (http://www.alcinea.com/) foi servidora da Assembleia Legislativa nos anos de 2007, 2008 e 2009, junto com o filho Marcio Harley Cavalcante Costa como aponta o relatório da PF.


O blog do Heverson Castro buscou informações com fontes da ALAP para saber se a jornalista e o filho cumpriam rotineiramente as funções de um servidor. Não se sabe se mãe e filho davam expediente normal nos anos em que estiveram nomeados na ALAP. A Operação Mãos Limpas apontou a existência de inúmeros funcionários "fantasmas" na legislatura passada, presidida pelo deputado Jorge Amanajás (PSDB).

Jorge Amanajás assumiu a presidência da ALAP após a gestão de Lucas Barreto (PTB). Amanajás foi eleito presidente com o apoio do petebista. Sabe-se que Alcinea Cavalcante foi Coordenadora do Departamento de Comunicação da ALAP na época que Barreto presidiu o poder legislativo. A permanência da jornalista como servidora da Casa teria sido uma das exigências do acordo para que Barreto apoiasse a eleição de Jorge Amanajás.

Em 2010, Alcinea Cavalcante comandou a assessoria de imprensa de Lucas Barreto na campanha eleitoral. Segundo relatos de jornalistas e pessoas que apoiaram Barreto, a jornalista era a responsável pela tática terrorista de espalhar boatos e mentiras contra o candidato Camilo Capiberibe e o PSB no segundo turno das eleições.

O caso é apenas a ponta do iceberg como aponta a perícia, já que participaram do esquema apresentando vínculo maternal cerca de 226 servidores, como mostra a tabela acima, retirada do relatório da PF na Operação Mãos Limpas.

27 de abril de 2012

O saldo de milhões nas contas do TCE do Amapá

Fonte: Site do Chico Bruno

O senador João Capiberibe (PSB-AP) não está surpreso com a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afastar por tempo indeterminado cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, acusados de desviar R$ 100 milhões
 
Pelo Twitter, o senador demonstra que está surpreso é com o saldo nas contas bancárias do TCE do Amapá de mais ou menos R$ 24 milhões.
 
Capiberibe chegou a essa conclusão depois de analisar o balanço do tribunal de 2011.
 
Na análise, ele descobriu que do orçamento repassado pelo Executivo de R$ 60 milhões, o TCE do Amapá executou apenas R$ 36 milhões.
 
Portanto, R$ 24 milhões estão parados na conta bancária do tribunal desde dezembro de 2011.
 
Para o senador, estes recursos poderiam estar sendo aplicados, por exemplo, na área de saúde.
 
-Este dinheiro está fazendo muita falta ao sistema de assistência à saúde da população, escreveu no Twiteer o senador Capiberibe.
 
Ainda, pelo Twitter o senador pergunta:
 
- A que se devem esses saldos financeiros tão elevados nas contas bancárias do TCE?
 
A construção da resposta começa com o desmonte pela Operação Mãos Limpas, deflagrada em setembro de 2010 pela Polícia Federal, de um esquema de superdimensionamento do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
 
O orçamento era inflado para que as sobras fossem malversadas, daí a devassa da Polícia Federal no tribunal.
 
Como em 2011 as sobras do orçamento não foram desviadas, pois o tribunal esteve sob investigação do Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobraram nas contas bancárias do tribunal.
 
Para não demonstrar que o orçamento era superdimensionado, os conselheiros do TCE optaram por deixar o dinheiro quieto nas contas bancárias, pois a devolução aos cofres do Executivo seria a confissão de malversação da execução orçamentária do tribunal.
 
Tanto que o TCE, ainda, não procedeu como manda à lei e até agora não devolveu este dinheiro aos cofres do Executivo.
 
Essa é a única resposta plausível a pergunta do senador João Capiberibe.

26 de abril de 2012

Bolsa aluguel de procuradores e promotores do Amapá deve ser barrada pelo CNMP

Fonte: A Gazeta

A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o fim do benefício do auxílio moradia, mais conhecido como “bolsa-aluguel”, paga a procuradores e promotores do Amapá deve sair no mês que vem. A pauta encontra dificuldades para ser posta em plenário para votação. O MP se sustenta na Lei Orgânica da instituição para pagar a gratificação, mas segundo levantamento de A Gazeta quase a totalidade dos promotores tem residências próprias. Até o momento, o CNMP já impediu que o Ministério Público do Rio Grande do Norte pagasse o benefício.

O processo que acaba com o auxílio está na pauta de votação há pelo menos cinco sessões, mas a matéria nunca é efetivamente votada. Como o colegiado não conseguiu deliberar a matéria, a votação ficou para o mês que vem. E, apesar do próprio CNMP entender que é errado, os beneficiados vão continuar a receber pelo menos mais um mês de “aluguel” grátis.

A ilegalidade do pagamento do benefício veio à tona, após reportagem publicada pelo Estadão no ano passado baseada em ações protocoladas no CNMP. Ou seja, promotores e procuradores que têm o dever de fiscalizar o cumprimento das leis acabam, também, se valem de legislação que eles mesmos criaram – e só eles podem mudar – para engordar os próprios salários.

Segundo o CNMP, o auxílio-moradia – que deveria ser temporário – é pago a membros do Ministério Público de pelo menos cinco Estados, entre eles, o Amapá. Pelos cálculos, os custos com o benefício nestas cinco unidades da federação, chegam, no mínimo, a R$ 40 milhões por ano, com essa despesa dos promotores, cujos salários vão de R$ 15 mil a R$ 24 mil.

No Amapá, por exemplo, em 2011, o salário de promotores e procuradores variava de R$ 20 mil a R$ 24 mil. O benefício era de R$ 4 mil a R4 4,8 mil. A época, o Ministério Público do Amapá encaminhou documentos explicando porque pagava a gratificação, inclusive a oito promotores inativos no Estado que além da aposentadoria, recebem o auxílio-moradia.

Os demais 75 membros que estão na ativa também têm o benefício, por conta de uma lei complementar estadual, conforme citou o Ministério Público. Já em relação aos oito promotores aposentados do Estado que recebem o dinheiro extra, o ofício encaminhado ao CNMP alega que dois artigos da Lei Orgânica do MP local autorizam o pagamento.

O documento menciona trecho da lei: "Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles".

O que diz a constituição

A Constituição estabelece, desde texto aprovado há 13 anos, que promotores não podem receber nada além da parcela única do subsídio mensal. É um salário e mais nada. Uma resolução do Conselho Nacional do MP admite o auxílio-moradia apenas em caráter indenizatório, para ressarcir despesas no exercício da função quando o promotor é transferido de comarca. É, portanto, temporário.

Os documentos do CNMP coletados durante as investigações, revelam, no entanto, que a "bolsa-aluguel" virou um dinheiro fixo para os membros do Ministério Público. De acordo com os documentos apresentados pelos MPs ao CNMP, mostra que a manobra dos Ministérios Públicos Estaduais é semelhante à brecha que permitiu pensão vitalícia a ex-governadores, benefício que vem sendo contestado no Supremo Tribunal Federal.

No Amapá, “quase que a totalidade” de promotores e procuradores tem residência própria, e ainda assim recebem o benefício do “bolsa-aluguel”, contrariando a constituição e até mesmo o Conselho Nacional do Ministério Público que considera errado o pagamento da gratificação.

Denúncia

O juiz federal, João Bosco, pediu ao presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, para que também investigue os procuradores e promotores do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Amapá, denunciados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por utilizar recursos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) milionário sem prestar conta.

Junto à solicitação, João Bosco encaminhou uma vasta documentação sobre o possível envolvimento de procuradores e promotores no esquema de emissão de TACs com empreendimentos de mineração no Estado.

25 de abril de 2012

Inquérito da Operação Mãos Limpas sai do STJ e vai para o TRF

Fonte: Jornal Folha do Estado

O Inquérito 681-AP ((2010/0056559-2) (f), da Operação Mãos Limpas, desencadeada em setembro de 2010 no Amapá, está saindo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde iniciou, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. A decisão é do ministro João Otávio de Noronha, acatando observação do Ministério Público Federal (MPF). Para o MPF, apesar da interligação entre os fatos apurados no inquérito, não há mais nenhum investigado que tenha prerrogativa de ser julgado no STJ em razão da função exercida. A decisão de Noronha é do dia 2 deste mês, mas só agora foi tornada pública.

O ministro relata que o inquérito teve início com denúncias feitas à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amapá sobre ilícitos que estariam ocorrendo em algumas secretarias de Estado. Na época, escreveu Noronha, os fatos apontavam para a existência de uma "organização criminosa" coordenada pelo ex-governador Waldez Góes da Silva e sua esposa, Marília Brito Xavier Góes. Tal organização foi aproveitada por Pedro Paulo Dias de Carvalho assim que assumiu o governo do Estado. Em razão do resultado das eleições em 2010, Pedro Paulo também deixou o governo.

De acordo com o ministro, além de Waldez, Marília e Pedro Paulo e de vários ex-secretários de Estado (sem contar com tantos outros nomes que foram surgindo no curso das investigações), há ainda o envolvimento de empresários com o desvio de verbas públicas por meio de suas empresas, contratadas pelo governo de forma irregular.

"Com o avanço das investigações, houve a necessidade de serem instaurados novos inquéritos e desmembrado o presente (681) a fim de viabilizar os trabalhos, visto que, quanto mais se apurava, mais indícios de outras práticas criminosas foram sendo encontrados e um volume imenso de documentos apreendidos. Sem esse desmembramento, os trabalhos tornar-se-iam inviáveis ante a impossibilidade de ser organizada tamanha quantidade de documentos. Assim é que surgiram outros inquéritos, dos quais os mais significativos, em termos de abrangência de investigação, são os Inquéritos 718 e 720-AP", ressaltou Noronha.

Crimes estão relacionados com desvios de verbas federais

Contudo, o Ministério Público Federal, na peça de fls. 7.946/7.953, observou que, apesar da interligação entre os fatos apurados nestes inquéritos, com relação especificamente ao inquérito 681, não há mais nenhum investigado que tenha prerrogativa de ser julgado no Superior Tribunal de Justiça em razão da função exercida. Com o desmembramento ocorrido, foram mantidos, neste feito, possíveis fatos criminosos ocorridos nas secretarias de Estado e órgãos federais adjacentes, sob o comando de dois ex-governadores: Waldez Góes da Silva e Pedro Paulo Dias de Carvalho.

Quanto aos crimes praticados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, e considerando os indícios de conexão por coautoria entre vários fatos ocorridos nos diversos órgãos públicos estaduais, conforme citado em diversas representações da autoridade policial ao longo do feito, a investigação está ocorrendo nos autos dos inquéritos 718 e 720.

No entendimento do ministro, não há como discordar do Ministério Público Federal ao requerer que os autos sejam enviados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem por jurisdição o Estado do Amapá, visto que os crimes investigados - entre eles, peculato, corrupção ativa e passiva, bem como fraudes em processos licitatórios - estão relacionados ao desvio de verbas federais. Também são apontados como investigados o prefeito de Macapá, Roberto Góes, e alguns deputados estaduais, fato que reclama a investigação no TRF1 e não na primeira instância. "Forte no exposto e reconhecendo que não mais detém este Tribunal (STJ) competência para julgar os fatos apurados, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde deverão ser distribuídos na forma regimental", sentenciou Noronha.

Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública contra Assembleia Legislativa do Amapá

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública, na modalidade de obrigação de fazer, contra a Assembleia Legislativa do Amapá, para que sejam divulgados, em tempo real, o detalhamento dos atos administrativos e das despesas pagas com o dinheiro público, em seu Portal da Transparência, no site oficial da AL.

Segundo o promotor de Justiça Afonso Guimarães, o Portal da Transparência deve conter informações detalhadas e em tempo real sobre todos os atos administrativos de interesse geral, como folha de pagamento de pessoal, incluindo a dos deputados; os cargos comissionados e de confiança, além dos temporários e efetivos.

A Ação de Execução requer, ainda, que sejam expostos no Portal, os gastos individualizados por cada deputado, como as verbas indenizatórias do exercício parlamentar e verba de gabinete; bem como todos aqueles previstos na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).

“Consultando o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, vê-se que as informações nela constantes não atendem nem ao comando da sentença, nem as determinações legais. Não há informações, por exemplo, dos gastos feitos com a verba indenizatória na maioria dos meses do ano de 2011, e mesmo as poucas informações contidas no site, não atendem às exigências da lei, dando apenas a aparência de legalidade”, frisa Afonso Guimarães.

A Ação Civil requer também, os detalhamentos e a organização das publicações referentes à Licitação, “uma vez que as informações contidas no site não seguem a ordem cronológica e numérica sequencial dos procedimentos como deveria ser, assim como é necessário dispor os pregões presenciais, as atas de registro de preços e as dispensas de licitações”, finaliza o promotor.

O Ministério Público requer, no prazo de cinco dias, a correta publicação de todos os atos administrativos e gastos realizados pela Assembleia Legislativa no Portal da Transparência, em tempo real ou, no máximo, no dia seguinte, sob pena de multa diária imposta contra o presidente da AL/AP e o impedimento de receber repasses voluntários de verbas.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Justiça condena Globo a indenizar deputado federal Sebastião Rocha (PDT-AP) em R$ 100 mil

Fonte: Portal UOL

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou a Rede Globo de Televisão a indenizar o deputado federal Sebastião Ferreira da Rocha (PDT-AP) por veicular imagens do parlamentar algemado em uma reportagem sobre a Operação Farol da Colina, deflagrada pela Polícia federal e da qual o deputado nunca fez parte. As imagens utilizadas foram as de quando o deputado foi preso acusado de fraudar obras, durante outra operação da PF de nome Pororoca. Ambas as operações são de 2004.

Em 2004, Sebastião da Rocha foi preso acusado de integrar uma quadrilha que teria fraudado 17 obras construídas com R$ 103 milhões do governo federal. Durante a Operação Pororoca, foram presos 28 empresários e políticos, a ação teve grande repercussão na mídia e as imagens do parlamentar saindo de sua casa algemado foram amplamente divulgadas pela imprensa. O deputado ainda responde a processo por estes fatos.

Para os desembargadores que julgaram o caso, os meios de comunicação tinham todo o direito de veicular as imagens naquela época, tanto que nenhum acusado propôs processo contra a imprensa, mas o problema, de acordo com o desembargador relator do processo Luiz Ambra, é que a TV Globo inseriu estas imagens em uma reportagem sobre outra operação da PF, a Farol da Colina, como se o deputado federal também fizesse parte do esquema, sendo que sequer foi citado nas investigações.

Em julgamento, a perícia comprovou que as imagens da prisão de Sebastião durante a Operação Pororoca são as mesmas utilizadas na reportagem sobre a Operação Farol da Colina, sendo que a TV Globo não fez nenhuma ressalva quanto às imagens fazerem parte de uma reportagem referente à operação anterior e não àquela que estava em curso.

A Operação Farol da Colina, desencadeada pela PF também em 2004, foi uma ação deflagrada em sete Estados brasileiros contra doleiros e pessoas ligadas a eles, acusados de evasão de divisas, sonegação, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Para o relator do caso, o fato de o deputado estar envolvido em operação anterior não dá “o direito de a ré [TV Globo] se utilizar das imagens de sua prisão para estampar outros tipos de delitos, recheando suas manchetes com o rosto de pessoas estranhas aos fatos”.

A determinação para indenizar o deputado já havia sido decretada em primeiro grau, porém, ao recorrer da sentença, a TV Globo teve sua condenação agravada, já que a primeira instância tinha determinado uma indenização de R$ 10.000, e o TJ-SP entendeu que este valor era muito baixo, e que R$ 100 mil seria um valor mais adequado para desestimular erros deste tipo.

Procurada pela reportagem do UOL, a TV Globo não quis comentar o caso, mas afirmou que vai recorrer da decisão.

24 de abril de 2012

OAB questiona normas do Acre e Amapá sobre julgamento de governadores

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4764 e 4765) questionando as competências das Assembleias Legislativas do Acre e do Amapá, respectivamente, para processar e julgar seus governadores por crimes comum e de responsabilidade.

Nas ações, assinadas pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a entidade afirma que as Constituições estaduais do Acre e do Amapá violam o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito processual.

Os dispositivos das duas constituições estaduais determinam a autorização prévia de 2/3 dos integrantes da Assembleia Legislativa para a abertura de processo contra governador e o julgamento dele perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos crimes comuns ou perante a própria Assembleia nos crimes de responsabilidade. 

O presidente da OAB afirma nas ações que as assembleias legislativas não possuem a isenção que a sociedade espera para tratar de casos relativos à abertura de processo e julgamento de governador, em razão de alianças políticas para a formação da base aliada ao governo.

Prossegue no argumento de que alguns governadores foram denunciados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os processos não se viabilizaram, em razão das negativas de Assembleias Legislativas em conceder licença para processamento e julgamento.

Segundo o presidente da OAB, tais negativas ocorreram e foram justificadas em razão “da eficácia de dispositivos inconstitucionais” presentes nas duas constituições estaduais.

Assim, a OAB pede a concessão de liminar para suspender, com efeito retroativo (ex tunc) a eficácia do artigo 44, incisos VII e VIII e artigo 81 da Constituição do Acre, na ADI 4764; e, também, para suspender a eficácia de parte do artigo 121 da Constituição do Amapá na ADI 4765.

Alternativamente a OAB pede que, caso não seja possível a suspensão dos dispositivos citados, que a Corte dê interpretação conforme a Constituição Federal para se estabelecer que o julgamento dos governadores daqueles estados sejam feitos por intermédio do Tribunal Especial, criado para este fim, conforme o artigo 78 da Lei 1.079/50, que trata do julgamento dos crimes de responsabilidade.

Fonte: STF

23 de abril de 2012

STJ afasta cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá

Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá e cinco servidores da instituição. Eles são suspeitos de desviar R$ 100 milhões da corte de contas.

Os conselheiros afastados são o presidente Reginaldo Wanderley Salomão, o corregedor Manoel Antônio Dias, José Júlio Miranda Coelho, Margarete Salomão de Santana Ferreira e Amiraldo da Silva Favacho.

José Júlio Coelho, ex-presidente do Tribunal de Contas, chegou a ser preso e havia sido afastado do cargo, por decisão da Corte Especial, pelo prazo de 360 dias. Além de pedir a prorrogação desse afastamento, o Ministério Público (MP) pediu a aplicação da mesma medida a outros nove conselheiros e servidores acusados dos mesmos crimes.

Segundo o MP, o desvio de dinheiro público era feito por meio de emissão de cheques e saques da conta do tribunal diretamente na boca do caixa. Além disso, havia pagamentos a funcionários fantasmas. A nova denúncia está prestes a ser apresentada ao STJ.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, considerou que o caso descoberto por uma grande operação da Polícia Federal é extremamente grave, envolve quantias expressivas e revela uma peculiar situação de desmandos no Amapá. Ele deferiu os afastamentos remunerados até a análise da denúncia e proibiu a entrada dos acusados no Tribunal de Contas para que eles não comprometam a instrução processual.

Antes da denúncia

O ministro Teori Albino Zavascki votou pelo afastamento do ex-presidente, mas rejeitou a aplicação da medida aos demais. Ele foi contra o que chamou de “generalização” de afastamentos por tempo indeterminado antes do recebimento da denúncia e ficou parcialmente vencido.

Para o ministro Castro Meira, o caso apresenta os requisitos necessários para adoção da cautelar. Segundo o ministro Massami Uyeda, nessa situação é mais prudente afastar os envolvidos. Eles seguiram o relator, bem como os ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Nancy Andrighi e Laurita Vaz. Como decisão sobre afastamento exige voto de dois terços do colegiado, o presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, também votou, acompanhando o relator.

O ministro Cesar Asfor Rocha ficou vencido. Para ele, o afastamento cautelar tem como objetivo evitar interferências dos investigados na coleta de provas e apuração dos fatos, fase superada, segundo seu entendimento. Ele também foi contra a proibição de entrada dos acusados no seu local de trabalho.

Fonte: STJ

22 de abril de 2012

O compadrio e a caixa-preta

Fonte: Revista CartaCapital

Há quase um ano, o promotor da Defesa do Patrimônio Cultural e Público do Amapá, Afonso Gomes Guimarães, deu início a uma verdadeira via sacra para investigar possíveis casos de nepotismo nos órgãos públicos do estado. Desde agosto de 2011 ele tenta obter informações sobre a folha de pagamento dos funcionários da Assembleia Legislativa. Em vão. Em todas as tentativas, esbarrou na falta de vontade dos deputados amapaenses e do próprio Judiciário local.

Primeiro, solicitou os documentos ao presidente da Assembleia, Moisés Reategui de Souza (PSC), que se negou a repassar os dados.

Em seguida, ingressou com ações na Justiça para acessar os dados dos funcionários em duas frentes: a própria Assembleia e os bancos que realizam os pagamentos.

Em ambos os casos, obteve decisões favoráveis em primeira instância. Diante dos recursos apresentados, o Tribunal de Justiça barrou, no entanto, a empreitada.

Os dados da Assembleia continuam, assim, numa caixa-preta inacessível – e joga para o centro das suspeitas os próprios desembargadores. Dados obtidos por CartaCapital revelam que parentes de cinco dos nove desembargadores da corte trabalham no Legislativo amapaense.

A prática pode indicar um exemplo específico de nepotismo – quando autoridades usam a influência do cargo para empregar parentes como assessores de órgãos públicos de outros Poderes. Uma prática comum ainda no País, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que contamina decisões viciadas dos tribunais.

O exemplo do Amapá coloca em xeque as formas de controle sobre o nepotismo, prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal desde agosto de 2008, quando foi editada a súmula vinculante número 13. A medida coibiu a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e função gratificada no serviço público.

O problema é, quase quatro anos depois, as próprias autoridades ainda se negam a informar quem são, o que fazem e quanto ganham seus funcionários.

A via sacra da Promotoria para ter acesso aos dados no Amapá é simbólica. A ação civil pública escrita pelo promotor Afonso Guimarães com pedido para a Assembleia disponibilizar dados sobre seus servidores, é de outubro de 2011. No documento, ele citava o site oficial da Casa como uma página que não “obedece aos dispositivos legais relativos à transparência administrativa e em quase nada contribui para a divulgação dos atos administrativos e para o favorecimento do controle social”.

O pedido foi atendido pela juíza Alaíde Maria de Paula, da 4ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá. Por ordem da magistrada, o presidente da Assembleia tinha cinco dias para apresentar as folhas de pagamento de seu pessoal referentes ao período de dezembro de 2010 a julho de 2011. A Assembleia recorreu ao Tribunal de Justiça, que cassou a decisão em 23 de janeiro deste ano por ordem do desembargador Luiz Carlos – pai do deputado federal Luiz Carlos Filho (PSDB-AP).

Em outra frente, o promotor tentou obter as informações por meio dos bancos com os quais os servidores mantêm contas. Os pedidos das ações cautelares foram atendidos pela mesma juíza. Dias depois, o banco Santander conseguiu uma liminar no tribunal, em outubro de 2011, com o argumento de que as informações eram acobertadas pela proteção à intimidade e sua divulgação dependeria da existência de “interesse público concreto”.

Diante do impasse, o promotor Afonso Gomes Guimarães disse ter protocolado um recurso no Superior Tribunal de Justiça contra a decisão do TJ.

O relator do pedido no TJ foi o desembargador Dôglas Evangelista – que, segundo documentos encaminhados à reportagem, é marido e ex-cunhado de funcionários da Assembleia.

Evangelista é um dos desembargadores do Amapá citados em inquérito da Polícia Federal após a Operação Mãos Limpas – que em 2010 prendeu 18 pessoas, entre elas o então governador Pedro Paulo Dias e secretários estaduais. Os magistrados eram suspeitos de manter contatos e proferir decisões favoráveis a integrantes de uma suposta quadrilha suspeita de desviar até 300 milhões de reais públicos.

Procurado, o desembargador não respondeu aos questionamentos da reportagem encaminhados via assessoria de imprensa. A Assembleia do Amapá também não respondeu desde quando e em quais condições os parentes do desembargador trabalham na Casa (a lei não impede que parentes de autoridades trabalhem em órgãos públicos desde que sejam concursados).

O caso de Evangelista não é único. Segundo os documentos, a Assembleia emprega ainda as cunhadas dos desembargadores Mário Gurtyev e Carmo Antônio, além de Edinardo Tavares de Souza, diretor administrativo da Assembleia, e filho do desembargador Edinardo Souza – também citado no inquérito da Operação Mãos Limpas.

A lista à qual a reportagem teve acesso mostra ainda que o filho e a mulher de outro desembargador, Agostino Silvério, também estão na folha de pagamento do Legislativo. A mulher, identificada como Jorlene Lima de Jesus Silverio, recebeu pagamentos de 6.410 reais em 15 de julho do ano passado. Procurado, o desembargador também não esclareceu a situação.

Para o advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o caso do Amapá é apenas “uma caixa de ressonância, um eco do que acontece no Brasil”. Segundo ele, dois problemas perpetuam as práticas que deveriam ser combatidas pela súmula antinepotismo: a falta de transparência dos portais oficiais, como sites dos tribunais de Justiça, e o “verdadeiro compadrio feudal de famílias que ainda exercem verdadeiras ditaduras patrimonialistas dentro dos tribunais”.

“Há ainda desembargadores com parentes nas prefeituras do interior, nas regiões metropolitanas, nas Câmaras Municipais, Assembleias. Não há nepotismo cruzado porque não tem a troca. Mas tem como bater nos cargos em comissão, fazer um grande inventário nesses cargos em comissão, e saber onde está tudo. Como a pessoa, que é mulher do desembargador, está aqui? Ela tem vida própria, era assessora, é da academia? Se não, é exploração de prestígio.”

Essas informações, segundo Jorge Hélio, tendem a ser acessíveis à medida que os sites oficiais cumpram a lei. Ou seja: que os portais disponibilizem os atos de publicidade dos poderes públicos para prestação de contas, orientação social ou caráter informativo. “Não é admissível você abrir o site de um tribunal de Justiça, qualquer um, e ver ali 20 fotos do presidente. Essa coisa passa por uma simbologia civilizatória. Todos falam: ‘é o meu tribunal’. É um vício patrimonialista.”

A opinião é compartilhada pelo jurista Pedro Estevam Serrano, advogado, professor de Direito Constitucional da PUC-SP e colunista do site de CartaCapital. Para ele, a maioria dos sites oficiais de tribunais e governos serve apenas para propaganda das autoridades, o que fere os princípios constitucionais da publicidade. “A fiscalização passa pela obtenção de mecanismos de transparência nesses portais”, defende.

21 de abril de 2012

TCU aponta superfaturamento de R$ 4,6 milhões em rodovia do Amapá

Fonte: Valor Econômico

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou superfaturamento de R$ 4,6 milhões em obras de construção da BR-156 no Amapá, no trecho Ferreira Gomes/Oiapoque. A execução do empreendimento foi delegada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao governo do Amapá e encontra-se sob a gestão da Secretaria de Estado de Transportes do Amapá (Setrap).

As auditorias realizadas pelo tribunal apontaram problemas como superfaturamento, atrasos injustificados nas obras ou serviços e restrição à competitividade na licitação, além de fiscalização e supervisão deficiente ou omissa.

O TCU determinou que a Setrap faça a repactuação do contrato firmado com a construtora CR Almeida, com a devolução dos R$ 4,6 milhões aos cofres da União. O processo tem 30 dias para ser concluído.

O tribunal também multou os ex-titulares da Secretaria de Estado de Transportes do Amapá Rodolfo Fernandes da Silva Torres e Odival Monterozzo Leite. Cada um terá de pagar, no prazo de 15 dias, multa de R$ 15 mil, dinheiro que vai para o Tesouro. O relator do processo no TCU foi o ministro José Múcio Monteiro.

Médico diz que consumo excessivo de Coca-Cola pode ter matado mulher

O consumo excessivo de Coca-Cola pode ter sido o motivo da morte da neozelandesa Natasha Harris, 30 anos, mãe de oito filhos. Segundo depoimentos, Harris bebia entre oito e dez litros de refrigerante por dia, o que pode ter contribuído com o ataque cardíaco que a levou à morte.

De acordo com o jornal New Zealand Herald, o patologista Dan Mornin afirmou que ela teve arritmia cardíaca, mas também sofreu de hipocalemia.

Segundo ele, esse problema de falta de potássio ocorre pelo consumo excessivo de refrigerantes.

De acordo com o companheiro de Natasha, Chris Hodgkinson, que está processando a Coca-Cola, a mulher era viciada e ficava irritada quando não bebia o refrigerante.

Ele também contou que ela já se sentia mal quase um ano antes de morrer e que vomitava pelo menos seis vezes por semana.

O representante da Coca-Cola Oceania que estava no julgamento declarou que não existe nenhuma prova que confirme que o consumo do refrigerante resultou na morte de Harris.

Fonte: Portal UOL, Com New Zealand Herald

20 de abril de 2012

Deputado Dalto Martins morre em acidente aéreo no Amapá

O Corpo de Bombeiros confirmou duas mortes em acidente de avião ocorrido por volta das 5h40 de hoje (20), em Macapá (AP). Um deles é do deputado estadual do Amapá Dalto Martins (PMDB).

As causas do acidente estão sendo apuradas, mas as informações iniciais são de que o avião estava em pouso de emergência. O comandante comunicou o problema à Infraero.

Dalto Martins viajava para Manaus. Ele deixa esposa e três filhos.

Fonte: Portal UOL

19 de abril de 2012

Expo-feira do Amapá será transformada em patrimônio Cultural do Estado

Tramita na Casa de Leis do Estado do Amapá, o Projeto de Lei nº 0074/2012, que declara a Expofeira do Amapá- Feira Agropecuária, Integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá.

Originário de um projeto de lei do Deputado Estadual Zezé Nunes (PV), a Expofeira do Amapá iniciou sua historia em 1964, no governo de Janary Gentil Nunes, localizada na Praça Barão do Rio Branco, com denominação de Feira de Animais e produtos Agropecuários do Amapá.

Inicialmente seu objetivo era fomentar a atividade agropecuária e pesqueira da região. Em 1966, a exposição passou a funcionar em uma fazenda modelo do governo territorial com apresentação de Marabaixo, Zimba de Calçoene, Saíre de Mazagão, teatro, banda de musica da Guarda Territorial e desfile das grandes escolas do então Território. Aos pouco foi cedendo lugar a outras atrações, estande, com eletrodomésticos, veículos, maquina entre outros. Logo recebeu o nome de Expofeira do Amapá.

Com o passar dos anos a iniciativa se tornou não só um atrativo turístico, mas um espaço de grandes negócios. Centenas de produtores e pecuaristas de todo Brasil estão presentes no Parque de Exposições da Fazendinha todos os anos. Durante uma semana, a Expofeira congrega atividades de vários setores da economia como leilão de animais, pescarias, rodeio, praça de alimentação, parque de diversão, concurso da Rainha da Expofeira, atrações regionais, nacionais e internacionais além de exposição e divulgação de programas sustentáveis, cadeias produtivas e potencialidades econômicas, com destaque para o beneficiamento do açaí.

Importante frisar a integração dos ribeirinhos, dos povos da floresta, bem como dos derivados da castanha do Brasil, artefatos indígenas e as oportunidades para os grandes e pequenos empreendedores com inúmeras possibilidades de negócios no campo da agricultura, pecuária, industrial e comercio.

A Expofeira é sem duvida a maior vitrine de negócios da região, na sua 48ª edição, a feira já faz parte do calendário cultural do Estado e da vida dos amapaenses e tem acompanhado a historia e a evolução do Amapá no rumo ao desenvolvimento. Por isso é importante que tal evento integre o Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado, O autor da proposta afirma que projeto foi criado com na base na lei 1.402 de 10 de novembro 2009, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constitui Patrimônio Cultural do Estado do Amapá.

Por Iracilda Tavares

Em atendimento a denúncias de trabalho degradante, MPT e MTE fiscalizam fazenda no Amapá

No último dia 4, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego, atendendo a denúncias de trabalho escravo, realizaram uma inspeção conjunta em uma fazenda em Macapá, no Amapá. Acompanhados pela Polícia Federal, auditores fiscais do MTE e um procurador do trabalho compareceram ao estabelecimento denunciado onde puderam verificar a ausência de condições mínimas de higiene, bem como a falta de uso de Equipamentos de Proteção Individual pelos trabalhadores.

No dia 3 de abril, dois empregados que fugiram da fazenda se dirigiram à Polícia Federal para denunciar crime de trabalho em condições análogas a de escravo. Durante a inspeção interinstitucional motivada pela denúncia, foram resgatados trabalhadores que residiam na propriedade, os quais retornaram a Altamira/PA, sua cidade de origem, com as despesas custeadas pelo empregador, que se recusou a assinar as Carteiras de Trabalho e Previdência Social.

Após o encaminhamento do relatório de inspeção pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AP), o MPT se manifestará sobre o ocorrido, podendo instaurar inquérito civil com o objetivo de propor a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), bem como ajuizar Ação Civil Pública contra o proprietário do estabelecimento.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Pará

18 de abril de 2012

Secretaria de Saúde do Amapá prorroga inscrições para 1.593 vagas

A Secretaria de Estado da Saúde do  Amapá (SESA) prorrogou as inscrições do concurso público para 1.593 vagas na área da saúde. Os cargos são em nível médio e superior. Os salários variam de R$ 1.747,46 a R$ 6.112,98.

As vagas de nível médio são para condutor de veículos de urgência/ marítimo, condutor de veículos de urgência/ terrestre, rádio operador de central de regulação médica, técnico em higiene dental, técnico em laboratório, técnico em nutrição e dietética, técnico em patologia, técnico em prótese dentário, técnico em radiologia, técnico em segurança do trabalho, técnico enfermagem e telefonista auxiliar de regulamentação médica.

Os cargos de nível superior são para assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, farmacêutico-bioquímico, fiscal de vigilância sanitária, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico acupuntura, médico anestesiologista, médico cancerologia/cirúrgica, médico cancerologia/clínica, médico cardiologia, médico cirurgia geral, médico cirurgia pediatra, médico clínica médica, médico dermatologista, médico do trabalho, médico endocrinologista, médico gastroentorologista, médico geriatra, médico gineco/obstetra, médico hematologista, médico infectologista, médico intensivista, médico mastologista, médico médico sanitárista, médico nefrologia, médico neonatologista, médico neurocirurgião, médico neurologista, médico neuropediatra, médico oftalmologista, médico otorrinolaringologia, médico pediatra, médico pneumologista, médico psiquiatra, médico radiologista, médico reumatologista, médico traumato ortopedista, médico ultrassonografia, médico urologista, médico-cirurgião cardiovascular, médico-cirurgião plástico, médico-cirurgião torácico, médico-cirurgião vascular, médico-veterinário, nutricionista, odontólogo - buco maxílofacial, odontólogo - endodontia, odontólogo - estomatologia, odontólogo - odonto pediatria, odontólogo - ortodontia, odontólogo - ortopedia funcional maxilares, odontólogo - pacientes especiais, odontólogo - periodontia, odontólogo - radiologia, psicólogo clínico, tecnólogo em radiologia e terapeuta ocupacional.

As inscrições devem ser feitas até 30 de abril pelo site www.universa.org.br. A taxa é de R$ 48 para nível médio e R$ 72 para nível superior.

A prova objetiva será aplicada no dia 24 de junho para médicos, no dia 27 de maio para os enfermeiros, no dia 9 de junho para os cargos de nível superior e no dia 10 de junho para os cargos de nível médio. O concurso tem validade de dois anos e pode ser prorrogado pelo mesmo período.

Fonte: Portal G1

17 de abril de 2012

Ministério Público processa deputados estaduais do Amapá

Nesta terça-feira (17), o Ministério Público do Estado do Amapá, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público da Capital, ingressou com ações de improbidade administrativa contra alguns deputados estaduais, em decorrência de enriquecimento ilícito, tendo em vista o recebimento de diárias superfaturadas, com valores de, até, R$ 3.607,00.

Segundo o promotor de Justiça signatário das ações, se este valor for comparado com os R$581,00, que são pagos para os senadores da República, a título de diária, fica patente o enriquecimento ilícito por parte dos parlamentares estaduais.

As investigações revelaram que durante o exercício de 2011, as viagens dos parlamentares, autorizadas pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza, ocorreram sempre em grupos de até oito parlamentares, que em conjunto, viajaram pelos diversos municípios do Estado do Amapá e até para a Capital Federal.

Nesse primeiro momento, estão sendo processados os deputados Moisés Souza, Júnior Favacho, Edinho Duarte e Michel JK, que em conjunto causaram aos cofres públicos, prejuízo de mais de R$ 500.000,00, sendo que este valor poderá ser ainda maior, uma vez que o Ministério Público ainda não recebeu do Banco responsável pelos pagamentos a totalidade dos cheques emitidos aos parlamentares.

A Promotoria de Justiça está apurando situação semelhante em relação aos demais parlamentares. Caso sejam condenados, os deputados processados deverão devolver aos cofres públicos os valores decorrentes do enriquecimento ilícito, além de terem de pagar multa de até duas vezes esses valores, e, ainda, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por um período de cinco a oito anos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

PSB questiona lei orçamentária do Amapá para 2012

O PSB (Partido Socialista Brasileiro) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4760) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei do Amapá 1.617/2012, que fixa o orçamento público anual do Estado. Segundo o partido, a Assembleia Legislativa do Amapá fez alterações que majoraram os valores previstos no projeto e “desconectaram o orçamento estadual da realidade, comprometendo gravemente a viabilidade da Administração Pública”.

O PSB pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma sob o argumento de que o Executivo do Amapá já foi obrigado a efetuar repasses complementares com base no orçamento alterado pela Assembleia, comprometendo as necessidades concretas do Estado. Outro repasse deverá ser feito no dia 20 de abril, o que, segundo o PSB, “agravaria ainda mais o dano já produzido”.

Na ação, o partido conta que o projeto de orçamento público elaborado pelo Poder Executivo do Amapá foi encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 31 de julho do ano passado. Em 26 de dezembro, às vésperas do início do exercício financeiro de 2012, a Assembleia teria comunicado ao Executivo as emendas feitas ao projeto. Alegando violação ao interesse público e inconstitucionalidade, o governador vetou integralmente o projeto, que acabou sendo promulgado pela Assembleia Legislativa como a Lei Estadual 1.617/2012.

De acordo com o partido, dentre as alterações realizadas por emenda parlamentar, a mais drástica foi o aumento superior a R$ 469 milhões na estimativa de receita do Estado para o ano de 2012. O partido ressalta que essa estimativa foi feita sem qualquer conexão com a realidade do Estado.

“A partir dessa estimativa de receita fantasiosa, o Poder Legislativo criou um amplo conjunto de novas previsões de despesa, muitas delas relacionadas à atuação do Poder Executivo”, relata o PSB, acrescentando que a nova receita “produz um aumento substancial no quinhão a ser repassado aos demais Poderes e ao Ministério Público”.

Como resultado, o partido aponta a “produção de déficit”, a “impossibilidade de cumprimento de deveres constitucionais” e “de cumprimento do cronograma de investimentos previsto para o ano (de 2012)”.

Para o partido, as alterações realizadas pela Assembleia Legislativa violam diversos dispositivos constitucionais, como o princípio da separação dos Poderes, o princípio republicano, regras básicas do sistema orçamentário, princípios que vedam a realização de despesa sem dotação orçamentária correspondente, bem como dispositivos constitucionais que vedam a concessão de créditos ilimitados e que estabelece condições e limites rígidos ao poder de emenda parlamentar em matéria orçamentária. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: STF

CEA é excluída de leilão de fontes alternativas de 2010

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (17) a exclusão da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) do segundo leilão de fontes alternativas de 2010, em razão da falta de pagamento por parte da empresa. A medida também determina o rateio da energia adquirida pela distribuidora entre as outras companhias que participaram do leilão na proporção da energia por elas adquirida.

"A decisão gera aumento na sobrecontratação em algumas distribuidoras, mas isso pode ser minimizado ou revertido com a possibilidade dos acordos bilaterais", disse o relator do processo, Julião Coelho.

A viabilidade jurídica desses acordos bilaterais entre distribuidoras e fornecedores para postergação, suspensão ou suspensão temporária dos contratos de fornecimento de energia nova também foi reconhecida pela Aneel. De acordo com Coelho, a contratação de energia que supera a demanda é generalizada entre as distribuidoras, o que aumenta consideravelmente os custos do serviço.

"Não é razoável manter sobrecontratação que opere em direção contrária à modicidade tarifária. Parte da energia contratada não é necessária e não faz sentido punir o consumidor. Se consumo se retrai, a expansão pode ser adiada", disse Coelho. "A sobrecontratação geralmente se dá por frustração do PIB, mas há casos em que houve barbeiragem", completou.

Pela decisão, os acordos bilaterais deverão ser aprovados pela Aneel, após a reapresentação de todos os pedidos já feitos, obedecendo a princípios de confiabilidade de fornecimento e modicidade tarifária. Esses critérios passarão por consulta pública. "Essas suspensões de contrato não podem colocar em risco o abastecimento de energia no País", destacou o presidente da Aneel, Nelson Hubner.

A agência reguladora também deve escolher um relator para o pedido de revogação amigável - sem execução das garantias - das outorgas de autorização de três usinas termoelétricas do Grupo Bertin Energia que participaram do leilão A-5 de 2008, para entrega de energia a partir de janeiro de 2013.

Fonte: Agência Estado

Amapá: Por candidatura, PT promete lutar até o fim

Fonte: A Gazeta

Com a aproximação para a definição de nomes dos candidatos à Prefeitura de Macapá, o Partido dos Trabalhadores (PT) voltou a apontar a sua munição contra o PSB e promete lutar até o fim para lançar seu candidato a prefeito da capital. Em entrevista ao jornal a Gazeta, Lourival Freitas, um dos principais articuladores do partido em Brasília, cobrou do governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB) o cumprimento do acordo firmando em 2010 – antes de ser eleito – que coloca os petistas como cabeça de chapa.

“Não vamos nos rebelar, mas o PSB tem por obrigação se posicionar em nome do acordo firmado com o partido. O Camilo assinou e se comprometeu até mesmo com o José Dirceu, então ele deve sim ser o primeiro a dizer que irá cumpri-lo”, disparou Lourival Freitas.

O tom de cobrança ocorre por conta da manobra feita pela família Capiberibe. Os socialistas deram, mais uma vez, à volta nos petistas negociando por cima. Segundo o petista, Os Capiberibes se aproveitaram do movimento do PT nacional, que para evitar o isolamento da candidatura de Fernando Haddad à prefeitura de São Paulo, admitiu “rifar” candidatos próprios em algumas cidades consideradas “estratégicas” e apoiar as chapas encabeçadas por políticos do PSB e do PCdoB, em troca de apoio na capital paulista, conforme informou o presidente nacional do PT, Rui Falcão.

“Essa possibilidade existe, o governador pode ter colocado o Amapá na mesa de negociação para tirar proveito da situação”, disparou Lourival. “Mas nós vamos buscar junto ao diretório mostrar que o Amapá não tem tanto peso no cenário nacional e que é viável para o PT ter candidato à prefeitura de Macapá”, emendou.

Em contraponto ao PSB, sigla com a qual os petistas coligam pela segunda vez, Lourival afirmou que os socialistas deram ampla abertura para que a deputada estadual Cristina Almeida, líder do governo na Assembleia Legislativa, fortalecesse seu nome – o que ele chamou de campanha antecipada – para disputar as eleições municipais.

“O lançamento da candidatura da Cristina Almeida não foi agora. Desde o início do governo, o partido já tinha dado carta branca a ela para trabalhar o nome dela, em uma campanha antecipada. A Cristina não faria isso por fazer, todos sabem que a parlamentar foi estimulada pelo próprio PSB a viabilizar sua candidatura”, revela.

A manobra da família Capíberibe provocou descontentamento dentro das facções do PT contrárias a aliança com os socialistas. “Eu já tinha dito em outra entrevista, a uma emissora de rádio local, que o Camilo tem a fama de não cumprir acordo, de passar rasteira nos aliados”, lamentou. “Tivemos muita dificuldades em construir essa aliança, foi preciso superar todas as feridas em relação ao primeiro governo do PSB, para firmarmos a parceria, e agora, do nada, ele joga fora de novo”, emendou.

O próprio governador Camilo Capiberibe, em entrevista a uma rádio local em julho de 2011, afirmou que cumpriria o acordo em apoiar um candidato petista a sucessão do prefeito Roberto Góes (PDT) em Macapá. Lourival admite que a quebra do acordo pode antecipar, de forma precoce, o rompimento da aliança entre os dois partidos. “Qual a credibilidade que nós vamos ter para fazer um novo acordo? Quem que vai acreditar? Em 2014 quem vai querer fazer acordo com o PSB?”, indagou.

PSB SAI NA FRENTE

Na última sexta-feira (13) a Comissão Executiva Estadual do PSB decidiu, por unanimidade, oficializar o nome da Deputada Estadual Cristina Almeida como pré-candidata do PSB à disputa pela Prefeitura de Macapá. Apesar dos socialistas terem saído na frente, o PT reconhece que o jogo começa a partir de agora. “Nós temos todas as condições e tempo para mobilizar o nosso candidato, o jogo começa agora”, afirma Lourival Freitas.

Para petistas a preferência por Cristina Almeida só acontece por conta da “campanha antecipada”, realizada por ela com consentimento do governador. Lourival reconheceu que o PT foi ingênuo em esperar pelo PSB. “O PT foi muito cuidadoso com essa aliança. Fomos ingênuos demais em esperar pelo PSB por conta desse acordo. Enquanto aguardávamos por um posicionamento deles, eles batiam o tambor e empinavam a curica em favor da Cristina”, criticou.

Para Lourival a saída é mostrar a Lula e Dilma que o Amapá pesa muito pouco no cenário nacional, para colocar nessa articulação por são Paulo. “Aqui nós temos que manter essa relação que construímos, portanto tem que ser respeitada”, sentenciou.

O petista afirma ainda que antes de conquistar o governo, o PSB estava em um isolamento total, e o PT deu a mão e o tirou dessa situação. Por conta dos atropelos, foi colocada em xeque a relação. “Eu duvido se o ex-secretário Evandro Gama, da Saúde, o secretário Marcos Roberto, Segurança Pública, e até mesmo o Joel Banha, Infra-estrutura, tivessem feito o que a Cristina Almeida fez se ele não tinha cortado a ‘curica’”, questionou. “O PSB sozinho não tem condições de nada. Nós dois juntos podemos muito mais, foi assim que mais uma vez ganhamos o governo”.

16 de abril de 2012

MPF denuncia prefeito de Oiapoque (AP) por falta de prestação de contas

O prefeito de Oiapoque, no Amapá, Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha, foi denunciado, pelo Ministério Público Federal, por não prestar contas dos repasses automáticos feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2009 ao município. A verba era destinada aos programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). No total, R$ 18.586,60 foram transferidos à prefeitura, quantia que não teve comprovação do investimento.

O FNDE enviou notificações à prefeitura com relação ao dois programas, uma em junho e a outra em outubro de 2010, com aviso de que tinha 30 dias para prestar contas sobre os gastos. Apesar dos avisos, Raimundo Chagas não enviou documentação comprobatória, o que caracteriza crime de responsabilidade.

De acordo com a procuradora regional da República Zélia Pierdoná, o prefeito deve ser condenado, pois foi omisso ao não prestar contas no prazo estabelecido. “O denunciado era capaz à época dos fatos, possuía consciência da ilicitude e dele se exigia conduta diversa”, enfatiza, na denúncia.

Caso seja condenado, o prefeito de Oiapoque pode ficar preso de três meses a três anos. Se a sentença transitar em julgado, ou seja, não couber mais recurso, Raimundo Chagas pode ser inabilitado de exercer cargos públicos durante cinco anos. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgará o recebimento da denúncia.

Fonte: Ascom/PRR1

Mais de 2.000 prefeitos devem tentar reeleição em 2012, diz CNM

Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (16) pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) mostra que, dos 5.563 municípios do país, em 3.302 (59,35%) os atuais prefeitos podem concorrer a um novo mandato.

Desse total, segundo o levantamento realizado em março, 2.418 (73,13%) anteciparam que pretendem concorrer; outros 500 (15,14%) não concorrerão e 333 (18,88%) ainda estão indecisos. Em 51 municípios, a CNM não conseguiu contato com os atuais prefeitos.

Nas eleições municipais anteriores, a quantidade de prefeitos que se candidataram à reeleição foram: em 2000, 62%; em 2004, 63,3%; e em 2008, 76,9%.

"A análise por Estado indica que a proporção nacional se repete na maioria das unidades da federação. A média dos atuais prefeitos que pretende concorrer fica em torno de 70%", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O Estado com o maior número proporcional é o de Rondônia. Dos 36 prefeitos, 32 já decidiram concorrer e somente dois indicaram que não participarão do pleito.

No Amapá, dos sete municípios onde pode haver reeleição, seis já decidiram concorrer e somente um disse não.

ESTADOS

De um total de 399 municípios do Paraná, 219 poderiam concorrer. Desse total, 166 (75,8%) já manifestaram que são candidatos.

O Estado de Minas Gerais, que tem o maior número de municípios (853), 457 podem concorrer a novo mandato. Porém, ouvidos pela CNM, 319 (69,8%) confirmaram que concorrerão; 53 (11,6%) já disseram não e 81 (17,73%) estão indecisos.

Em outro Estado com grande número de municípios, São Paulo --654 no total--, pode haver reeleição em 350. Destes, em 278 (79,43%) os atuais prefeitos irão concorrer, em 27 (7,71%) não irão e em 45 (12,86%) ainda estão indecisos.

Dos 92 municípios do Rio de Janeiro, em 63 deles pode haver reeleição. Dos atuais prefeitos, 39 (61,6%) irão à reeleição, 9 (14,9%) decidiram não ir e em 11 (17,4%) ainda estão indecisos.

Já na Bahia, com seus 417 municípios, em 264 pode haver reeleição. Na consulta da CNM, 202 prefeitos (76,52%) confirmaram que concorrerão; em 27 não vão concorrer e em 30 ainda estão indecisos.

PARTIDOS

A pesquisa mostra que o PMDB elegeu 1.199 prefeitos em 2008, tem atualmente 1.181 e 660 podem concorrer --461 (68%) já decidiram candidatar-se a um novo mandato.

Já o PSDB elegeu 789, tem 736 e 391 podem concorrer. Destes, 288 (73%) pretendem concorrer.

O PT elegeu em 2008 553 prefeitos, hoje conta com 564 e 374 podem concorrer. Até agora, 275 (77%) anteciparam que pretendem disputar o pleito de outubro.

Fonte: Folha de S. Paulo

'Roubaram o John Macapá na cara dura', diz Wand sobre luta no TUF

Fonte: GLOBOESPORTE.COM

O resultado da luta entre Rodrigo Damm e John Macapá, exibida pela TV Globo neste domingo (15) durante o quarto episódio do TUF Brasil, gerou bastante polêmica nas redes sociais, com opiniões bastante divididas. Até o técnico do time azul se manifestou. Wanderlei Silva mostrou todo o seu descontentamento com o julgamento dos jurados, que deram a vitória para Damm em decisão dividida.

- Roubaram o Jonh Macapá na cara dura! O Damm é um ótimo atleta, lutou bem, mas o John Macapá dominou a maior parte do combate e machucou muito mais o oponente, essa é a verdade. Ele derrubava e só ficava amarrando o Jonh Macapá, que foi muito mais efetivo e mais agressivo. Não sei que critério os juízes usaram nessa luta - postou Wand.

Durante o programa, Wanderlei já tinha se manifestado contra a decisão. Ele ressaltara que Rodrigo Damm ficou mais machucado do que John Macapá após o combate.

- Viu como ficou a cara do outro lá? Veja como ficou a cara do nosso aqui - reclamou Wanderlei no episódio deste domingo.

Minotouro e Dórea também comentam

Outras duas figuras importantes do MMA brasileiro também emitiram suas opiniões sobre a luta no Twitter: Rogério Minotouro e Luiz Dorea. O lutador baiano, por exemplo, também viu a vitória para o lutador do Amapá.

- Grande vitória do Rodrigo Damm, mas o Macapá se mostrou um grande atleta. Concordo que poderiam ter dado a luta para o John Macapá por ser mais agressivo em pé. Mas foi um lutão, para mim uma das melhores do programa até agora, muito disputada - opinou o peso-meio-pesado do UFC.

Já Luiz Dorea, treinador de atletas como Junior Cigano e Rodrigo Minotauro e que no TUF é assistente do time de Vitor Belfort, considerou justa a vitória de Rodrigo Damm.

- Grande luta entre Rodrigo Damm e Macapá! Muito equilibrada, mas as quedas de Damm fizeram a diferença! As quedas contam ponto! - escreveu.

15 de abril de 2012

Câmara de Macapá poderá aumentar o número de vereadores nessas eleições

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amapá deixou claro que os vereadores é quem decidem pelo aumento no número de vagas nas câmaras municipais. Basta apenas que o pedido preencha os requisitos legais. O principal interessado nessa mudança é a Câmara Municipal de Macapá (CMM), que poderá aumentar o número de vereadores de 16 para 23 na próxima legislatura, conforme determina a Emenda Constitucional nº 58/09.

Na intenção de discutir sobre o assunto, os vereadores visitaram o presidente do TRE, desembargador Raimundo Vales, no início do mês. O desembargador deixou claro que o aumento de vagas não é obrigatório e sim uma prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, por isso a necessidade dos vereadores aprovarem a criação das vagas e comunicarem ao TRE. “Se o pedido preencher todos os requisitos legais e for encaminhado em prazo hábil, não existirá motivo para ser negado”, afirmou o magistrado.

A Emenda Constitucional de 2009 permite que os municípios com até 15 mil habitantes tenham nove vereadores; de 15.001 a 30 mil serão 11 parlamentares; de 30.001 a 50 mil, 13; de 50.001 a 80 mil, 15; de 80.001 a 127 mil, 17; de 120.001 a 160 mil, 19 cadeiras no legislativo; de 160.001 a 300 mil, 21; de 300.001 a 450 mil, 23 vereadores; e de 450.001 a 600 mil habitantes, 25 parlamentares.

Em relação ao repasse de recurso, aqueles com população de até 100 mil habitantes, a Câmara tem direito a 7% do orçamento do município; entre 100 mil e 300 mil, o repasse deve ser de 6%; 5% com população entre 300.001 a 500 mil; 4,5% para municípios entre 500.001 a 3 milhões de habitantes; 4% para municípios entre 3.000.001 a 8 milhões; e 3,5% para municípios com população acima de 8 milhões.

Em relação as despesas ocasionadas pelo novo número de parlamentares a partir de 2013, o vereador Marcelo Dias descartou essa possibilidade. “Não vai existir aumento de receita pelo simples acréscimo no número de parlamentares. O repasse à Câmara continuará sendo de 5% do orçamento do município”, afirmou. O orçamento do município para 2012, aprovado pelos vereadores, foi de R$ 502.017.618,00. Disse também ser favorável ao aumento no número de vereadores. “Será melhor para a população que se tenha mais pessoas para debater os problemas vivenciados”.

Fonte: A Gazeta

13 de abril de 2012

Após protestos, deputados do Amapá aprovam redução de verba indenizatória

O presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza (PSC), anunciou ontem (12), a redução de R$ 100 mil para até R$ 50 mil o valor da verba indenizatória, paga aos deputados. A medida acontece depois do protesto feito pela população - nos dias 9 e 10 deste mês - em frente ao prédio da Assembleia Legislativa. "Não podemos ir de encontro ao interesse da população", justificou.

Também foi reduzido o valor das diárias dos parlamentares amapaenses, de R$ 2,6 mil para R$ 1,6 mil dentro do Estado; ou seja, dez por cento do salário líquido de um deputado. Para outras localidades do País o percentual será de 15%,também com base no salário; e extinguiu a diária internacional, que de acordo com o presidente, não era usada pelo parlamento. Por outro lado, negou a existência de 13º e 14º salários. "Isso nunca existiu, os deputados recebem 12 salários", afirmou Moisés Souza.

A decisão tomada pelo parlamento estadual foi impulsionada pela pressão popular. Nos dias 9 e 10 deste mês - segunda e terça, respectivamente - manifestantes, na maioria alunos da rede pública de ensino, se concentraram em frente ao prédio da Assembleia Legislativa. Eles pediam a redução no valor da verba indenizatória.

Os manifestantes chegaram a jogar ovo e papel higiênico no pátio do prédio. Em seguida lavaram a calçada, uma forma de pedir mais clareza nos atos do Legislativo. O manifesto popular foi provocado, depois que o Fantástico, no dia (8), divulgou que cada deputado tinha a disposição R$ 1,2 milhão, além do salário, para gastar com aluguel de carros, escritórios, publicidade e viagens. E ainda poder contar com uma das maiores diárias do país, R$ 2,6 mil.

A maneira como a reportagem foi exibida revoltou a população, que tomou a principal via de Macapá, Avenida Fab. O ato durou dois dias. Nesse período, eles pressionaram o parlamento estadual a reduzir o valor da verba indenizatória, a exemplo de alguns deputados, que já solicitavam, também, a redução.

"Com todos os deputados que converso me dizem a mesma coisa, não usam nem a metade da verba que é disponibilizada", revelou a líder do PDT na Casa, deputada Marilia Góes. "Se não usam não vejo motivos para manter esse limite, vamos reduzir", orientou.

O novo Ato - que revoga o anterior - deve ser publicado ainda esta semana. O novo limite de até R$ 50 mil passa valer a partir da publicação, ou seja, já para o mês de abril.

Fonte: Portal Terra

12 de abril de 2012

Empresa de telefonia Oi garante banda larga no Amapá até o final de 2012

O governador Camilo Capiberibe recebeu em audiência nesta quinta-feira, 12, dois diretores da Oi Telefonia. Os executivos levaram ao governador informações sobre o andamento das obras de construção da conexão por fibra ótica com a Guiana Francesa, para garantir a oferta de acesso à internet em banda larga no Amapá.

Jaques Checcucci, da Diretoria de Relações Governamentais, e Urbano Costa Lima, da Diretoria de Relações Institucionais da Região Norte, informaram ao governador que as licenças do Ibama já foram concedidas e estão aguardando apenas a liberação prévia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para dá início às obras. "Acreditamos que depois de iniciadas as obras, em seis meses já teremos concluído a conexão de Oiapoque a Calçoene", afirmou Urbano.

"Atuaremos em duas frentes, uma em cada ponta, para que a obra avance rapidamente", assegurou o diretor da Oi. O governador Camilo Capiberibe disse que o governo está empenhado em contribuir para que a banda larga a preços acessíveis estejam disponíveis para a população o mais rápido possível.

Por Murilo Caldas/SEGB

Deputado estadual Michel JK (PSDB-AP) se diz vítima da TV Globo

Fonte: Jornal Folha do Estado

Seriamente bombardeado pelo Fantástico, programa exibido pela TV Globo no domingo, 8 de abril, o deputado estadual Michel JK (PSDB-AP) passou segunda e terça-feira encolhido em sua trincheira, procurando recuperar os estragos causados pela denúncia de que seria sócio em um posto de combustível, conforme cópias de documentos apresentadas pela reportagem, cujos principais clientes seriam os próprios deputados e deputadas, seus pares no legislativo amapaense. Bastante avariado pela potência dos misseis "tomahawk" desferidos pela "Vênus Platinada", o tucano só conseguiu reagir nesta quarta-feira, 11, por meio de "nota à Imprensa" distribuída pela assessoria dele.

No documento, JK afirma que "(...) em nenhum momento" foi "procurado pelo jornalista [da Rede Globo]. Até porque, no dia em que a matéria foi gravada, eu me encontrava na Assembleia Legislativa desempenhando minhas funções". Contudo, esta versão apresentada por Michel JK é contestada no site do Fantástico. De acordo com o texto, disponível para consulta <<ASSISTA AQUI>>, "(...) A equipe do Fantástico tentou falar com os deputados Edinho Duarte e Michel JK, mas eles não retornaram as ligações". Conforme a direção do programa, os dois parlamentares foram insistentemente procurados, mas não demonstraram interesse em conceder entrevista à TV Globo.

Michel JK também incorre em contradição ao afirmar na nota ter se encontrado com o jornalista da TV Globo nos corredores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. "Encontrei-o três vezes (...) e em nenhum momento fui convidado a dar entrevistas (sic), tampouco minha assessoria de imprensa foi procurada". Em seu relato, o autor da reportagem informa que sequer passou da recepção da AL amapaense, e que ao ser informado pelo "coordenador de Comunicação", Randolfph Scott, da impossibilidade em entrevistar o deputado Moisés Souza (PSC), deu seguimento à pauta procurando outras fontes de informação.

Referindo-se a denúncia de que seria sócio num posto de combustível em Macapá, Michel JK assinala que "encerrou a vida empresarial ao entrar na vida pública". No entanto, segundo a reportagem ("Em um dos postos de combustíveis que presta serviços à Assembleia Legislativa do Amapá, em apenas um ano, foram emitidas mais de R$ 500 mil em notas fiscais para os deputados que pediram reembolso com a verba indenizatória. Entre os sócios da empresa, está um deputado. O nome dele é Michel Houat Harb, conhecido como Michel JK, aparece no contrato social do posto, mas o gerente diz que ele não é sócio do estabelecimento"), JK continua auferindo dividendos pecuniários como empresário.

Mas, este parágrafo em especial chama atenção na nota divulgada pela assessoria do deputado Michel JK : "Considero que a agressividade da matéria [da TV Globo] em relação ao meu nome, se deve a minha pré-candidatura à Prefeitura (...) de Macapá, o que me torna foco de adversários. Gostaria de garantir que não desistirei do meu compromisso partidário". Quanta pretensão!

AP: PT e PSB locais desconhecem “acordo nacional” das legendas

Fonte: Diário do Amapá

O Partido dos Trabalhadores (PT) no Amapá continua certo de que terá candidato próprio para a Prefeitura Municipal de Macapá, nas eleições deste ano, contando com apoio do PSB em cumprimento de acordo entre as duas legendas formalizado em 2010.

A informação foi dada ontem (11) de manhã pela presidente estadual do PT no Amapá, professora Nilza Amaral, adiantando que a atual linha estratégica deverá será consolidada no encontro municipal que a sigla fará no próximo dia 9 de junho.

Para a professora Nilza, o Partido dos Trabalhadores deverá mesmo concorrer na eleição para prefeito da capital com um candidato próprio escolhido pela unanimidade da legenda sem realização das tradicionais eleições prévias.

“Essa posição já está madura no partido em Macapá, e não será a direção nacional que mudará esse anseio, em que pese a prerrogativa dela de orientar os diretórios em todo o país”, disse a presidente petista estadual.

Nilza Amaral fez referência à direção nacional do PT em virtude da publicação de notícia dando conta de que as cúpulas da sigla e do PSB já negociaram a renúncia petista de concorrer à Prefeitura de Macapá em troca do apoio peessebista à candidatura de Fernando Haddad à gestão municipal de São Paulo.

“Eu não confirmo essa notícia. Isso não existe. O PT será cabeça de chapa em Macapá, esperamos tendo um nome do PSB como vice, uma vez que firmamos acordo em 2010, aquele levou o então candidato Camilo Capiberibe ao governo”, lembrou a presidente Nilza.

“Eu não estou sabendo disso”, declarou o secretário geral do PSB, Claudio Pinho, ontem de manhã, ao ser contactado para falar sobre o possível acerto nacional com o PT, visando as eleições municipais majoritárias em Macapá e São Paulo.

Claudio Pinho acrescentou que por enquanto a deputada estadual Cristina Almeida é o nome cultivado pelo PSB para apresentar aos partidos nas negociações partidário eleitorais, o bjetivando o pleito de outubro próximo.

A presidente do PT, Nilza Amaral, por seu turno, aponta o ex-secretário estadual de saúde, Evandro Gama; secretário estadual de infra-estrutura, Joel Banha; e deputada federal Dalva Figueiredo como bons nomes do partido para a Prefeitura Municipal de Macapá.

11 de abril de 2012

PF encontra indícios de fraudes em pagamento de deputados do Amapá

Fonte: Jornal Nacional

O Serviço de Inteligência da Polícia Federal encontrou indícios de fraudes no pagamento de deputados estaduais do Maranhão. Os benefícios pagos pelas Assembleias Legislativas foram denunciados no Fantástico e esvaziaram a sessão de ontem (10), em São Luís.

Dos 42 deputados do Maranhão, só três apareceram e não houve sessão. A reunião era para discutir a redução do número de salários deles. Hoje, são 18 por ano. Os parlamentares recebem ainda uma das maiores verbas indenizatórias do país, de R$ 32 mil por mês.

“O que nós estamos discutindo são duas coisas diferentes. Uma coisa é verba indenizatória para garantir as condições de trabalho e funcionamento dos gabinetes. A outra coisa é salário de deputado. Em relação ao salário, eu acho que os direitos e as condições devem ser absolutamente as mesmas para qualquer servidor público“, diz o deputado estadual Bira do Pindaré (PT-MA).

Não é só no Maranhão que a discussão sobre os benefícios dos deputados é lenta. Na Assembleia do Amapá, os parlamentares disseram que pretendem manter os R$ 100 mil que ganham por mês, além do salário, só para cobrir despesas. Para receber, os deputados apresentam notas fiscais.

Um relatório da Polícia Federal mostra que, em dois anos, as notas para pagar o aluguel de veículos somaram mais de R$ 7 milhões. Para explicar as despesas de R$ 50 mil por mês, a deputada Mira Rocha apresentou nota de uma locadora de veículos, mas um dos sócios da empresa é Francisco do Socorro Pereira Costa que, no relatório da Policia Federal, aparece como assessor da deputada. Mira não quis comentar as acusações.

Os deputados do Amapá têm direito também à maior verba para diárias do país: R$ 2.600, se a viagem for dentro do estado, e R$ 4.409 nas viagens ao exterior. Quem mais emitiu notas para os deputados foi uma agência de viagens. Em cinco anos, a Martinica Turismo emitiu R$ 22 milhões em notas de passagens, mas a agência não informa quantas passagens foram emitidas, nem para onde. Também não comenta o assunto.

O deputado Dalto da Costa Martins recebeu R$ 435 mil em um ano. Em apenas um mês, foram 56 diárias. Por telefone, o deputado se defendeu: “Eu não vejo nenhuma irregularidade com relação ao processo legal. Se é imoral ou não, tem todo um processo legislativo com relação a esse posicionamento de diárias”.

O deputado Dalto Martins, do PMDB, disse ainda que o pagamento das diárias de 2010 está sob análise no Tribunal de Contas do Estado. Ele nega ter recebido o valor que consta no relatório da Polícia Federal.

10 de abril de 2012

Senador Capiberibe anuncia processo contra jornal e revista por acusação de ter recebido casa de empreiteira

O senador João Capiberibe (PSB-AP) contestou, nesta terça-feira (10), denúncias publicadas pela revista Época e pelo jornal Correio Braziliense de que teria recebido a casa em que mora atualmente, em Macapá, como presente da empreiteira Engeform.

De acordo com Capiberibe, a casa mencionada nas reportagens foi adquirida com recursos próprios, sendo o valor de R$ 300 mil dividido em uma entrada de R$ 40 mil e 26 parcelas de R$ 10 mil.

Ele informou ainda que apesar de ter enviado vários documentos à revista e ao jornal, como recibos e extratos bancários, comprovando o caráter lícito da transação, as publicações mantiveram as acusações.

— Quero me dirigir ao Correio Braziliense exigindo retratação e da revista Época, porque mandamos a documentação. Tenho todos os documentos aqui comprovando tudo isso que estou falando e como é que insistem em promover a calúnia, em desqualificar, porque isso é um prejuízo enorme para todos nós, porque ouvi os comentários que estavam online e eram de desqualificação total — disse Capiberibe, informando que está reunindo comentários postados na internet para entrar com ação de danos morais contra os dois veículos.

Na avaliação de Capiberibe, a denúncia divulgada é mais uma tentativa de difamação feita por adversários políticos em seu estado, como outras que já teriam sido declaradas infundadas pela Justiça.

De acordo com o senador, numa das “armações políticas”, acusações do PMDB de prática de irregularidades na campanha eleitoral de 2002 foram arquivadas por serem totalmente inverídicas.

Em apartes, os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Eduardo Suplicy (PT-SP) manifestaram apoio a Capiberibe.

Fonte: Agência Senado

Caso Konishi: Wellington Raad aguardará julgamento preso

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade de votos, o Habeas Corpus (HC 110351) impetrado pela defesa do estudante universitário Wellington Luiz Raad Costa para que ele aguardasse em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri de Macapá (AP).

O réu é acusado de triplo homicídio qualificado (por motivo fútil) supostamente cometido contra a servidora do Ministério Público do Amapá Caroline Camargo Rocha Passos e seus dois filhos – Marcelo (de 17 anos) e Vitória (de 11) –, em 10 de maio de 2010. A família foi morta com um total de 69 perfurações feitas com faca e tesoura.

O acusado era amigo de Marcelo e frequentava a casa da família. Na sessão desta terça-feira (10), sua defesa negou com veemência que ele seja autor do crime e alegou que o estudante foi coagido a confessar autoria sob pressão da polícia. O advogado garantiu aos ministros que o estudante não fugiria, caso obtivesse o direito de aguardar o julgamento em liberdade. 

Segundo o advogado, os policiais teriam prometido a Wellington Luiz Raad Costa uma cela reservada se ele confessasse a autoria do crime, pois, do contrário, seria abusado sexualmente ou até mesmo morto pelos demais detentos em razão da comoção social que o caso gerou na sociedade macapaense. 

Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o fundamento utilizado pelo juiz de primeiro grau para decretar a prisão preventiva do acusado – garantia da ordem pública em razão do modus operandi empregado – é aceito pela jurisprudência do STF.

O ministro reconheceu a gravidade do crime, que abalou a sociedade local, e leu dados da decisão de pronúncia (na qual o juiz remete o réu ao julgamento pelo júri popular) que revelam que o depoimento do réu foi prestado na presença de três advogados e de três promotores de Justiça.

“Razão pela qual não se pode falar que o acusado estava desprotegido e que sua confissão tenha sido resultado de coação ou ainda que a prova seja ilícita. Entendimento contrário só seria possível em se acreditando que todos os profissionais compactuaram com a arbitrariedade, o que, diga-se de passagem, não me parece nem um pouco razoável”, afirmou o ministro.

O relator do HC citou ainda parte do depoimento da namorada do réu. Ela disse à policia que falou com o namorado no dia do crime, por volta das 20h, quando ele estava na casa das vítimas. Laudos periciais apontam que o crime ocorreu por volta das 21h. Quando ambos se encontraram, por volta das 23h, Wellington Luiz Raad Costa estava “com uma das mãos feridas e com forte cheiro de sangue”.

O ministro Gilmar Mendes afirmou ainda que peritos encontraram impressões digitais de Wellington Luiz Raad Costa na cena do crime, envoltas em sangue das vítimas, na cozinha da casa. “Tudo indica que há elementos plausíveis para a decisão de pronúncia tomada e para a manutenção da prisão, tendo em vista os elementos constantes dos autos”, finalizou o relator. Seu voto foi acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão.

Fonte: STF

Presidente da ALAP esclarece denúncias levantadas pelo Fantástico

O presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deputado Moisés Souza (PSC) falou ontem (09) a respeito das denúncias veiculadas no domingo pelo programa Fantástico, da Rede Globo. O dirigente disse que não são de sua gestão as supostas irregularidades envolvendo o ressarcimento de despesas de alguns parlamentares da legislatura passada. “Respondo pelos meus atos. A atual política de uso das verbas indenizatórias é uma descentralização dos recursos da Assembleia do Amapá, portanto cada parlamentar é responsável pelas despesas de seus gabinetes”, disse Souza.

Moisés Souza explicou que o valor de R$ 100 mil para a chamada Verba Indenizatória é apenas um teto, um limite que a lei aprovada na Casa definiu. “E aquilo que efetivamente é gasto nós publicamos no Portal da Transparência da Assembleia. Todo mundo pode acompanhar, cada eleitor, para que cada cidadão amapaense saiba quanto cada um dos deputados gasta para garantir suas atividades parlamentares”, ponderou.

O presidente da ALAP também falou a respeito das denúncias de que deputados citados pelo Fantástico poderiam ter beneficiado parentes que controlariam empresas como postos de combustíveis e empresas de publicidade. “Isso faz parte de uma investigação tocada pela Polícia Federal durante a Operação Mãos Limpas quando os levantamentos também chegaram às contas do então deputado Camilo Capiberibe, hoje governador, no que se refere ao fornecimento de passagens aéreas para ele e seus familiares, assim como da descoberta de 35 contas bancárias dele. Está tudo na Polícia federal”, disse Moisés Souza.

Provocado pelos jornalistas sobre que providências a ALAP irá tomar em relação a essas novas denúncias envolvendo o governador, o presidente disse que tudo faz parte de um inquérito que hoje está no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Tudo está sendo apurado, levantado, detalhado. Tenho certeza de que se existe ou não algo de errado será descoberto e esta Casa mais uma vez não irá se omitir de suas responsabilidades”, acrescentou.

Os jornalistas também questionaram o valor de R$ 2,6 mil para os deslocamentos dos deputados a título de diárias para viagens, quando receberam a informação de que esse valor não fora definido na gestão de Moisés Souza á frente da ALAP. “É necessário que se cumpra o papel de fiscalização e acompanhamento de tudo aquilo do Poder Executivo em cada canto do Estado do Amapá e quando a gente olha as dificuldades para fazer esse tipo de serviço pelo interior a gente percebe todas essas coisas com muita clareza”, disse ele, que acrescentou também haver aumentado bastante as demandas de atividades do próprio Legislativo.

Ao final da entrevista, Moisés Souza também disse não ter se recusado a falar com a reportagem do Fantástico, apenas quis garantir que a gravação não suprimisse sua argumentação com a edição posterior da matéria. “Uma matéria controversa como essa, com um tema tão polêmico, merecia um esclarecimento pormenorizado, o que estou fazendo hoje diante dos senhores”, concluiu Souza.

Fonte: Departamento de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

9 de abril de 2012

Acusado de peculato, governador do Amapá é intimado a depor no STJ

O ministro João Otávio de Noronha intimou na manhã desta segunda-feira (9) o governador do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe (PSB), para audiência oitiva, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24 deste mês. O governador é acusado de peculato e formação de quadrilha.

De acordo com as investigações, quando Camilo Capiberibe ainda era deputado estadual, poderia estar envolvido em um suposto esquema de aquisição de passagens aéreas para comprovar os gastos com verba indenizatória.

A Polícia Federal chegou até o governador, após análises em documentos apreendidos na operação Mãos Limpas, deflagrada pela Polícia Federal, em setembro de 2010, e que levou mais de 10 pessoas para a prisão, entre elas, o então governador Pedro Paulo (PP) e o ex-governador Waldez Góes (PDT), acusados de corrupção, fraude em licitações e lavagem de dinheiro. Além do governador, foi intimado a comparecer no mesmo dia, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ricardo Soares Pereira de Souza.

Entre o material apreendido pela polícia havia indícios de que Capiberibe e alguns colegas desviavam recursos públicos. Eles apresentavam notas fiscais da agência de turismo Martinica como se tivessem gastado com viagens aéreas - e recebiam reembolso por isso. Após investigar, os policiais concluíram que as notas eram frias. Os documentos entregues ao ministro comprovam que as viagens eram inventadas para que os deputados recebessem pelos "gastos".

Conforme as investigações, em nenhuma das notas fiscais há o detalhamento dos trechos percorridos, o valor individual de cada trecho, a quantidade de passagens vendidas e os nomes dos passageiros. Também não consta nenhum comprovante de deslocamento.

Segundo a Polícia Federal, a nota fiscal para ser aceita deve conter a discriminação por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa. Ainda de acordo com a PF, para comprovar o deslocamento, tanto a empresa como os parlamentares devem fornecer cópias dos comprovantes dos trechos voados com o valor individual e os respectivos nomes dos passageiros.

Outro fator que chamou atenção, classificada pela PF de "manobra dos deputados", entre eles o atual governador Camilo Capiberibe, de apresentarem notas fiscais no valor exato de R$ 8 mil, logo após a verba indenizatória ter passado de R$ 12 mil para R$ 20 mil. Em outubro de 2010, um mês depois da realização da operação, houve novo aumento da verba para R$ 50 mil e, em apenas uma das notas apresentadas por Camilo Capiberibe, havia um gasto em passagens aéreas no valor de R$ 21.500,22.

A maneira obscura como era feito os gastos, levou a Justiça a pedir a quebra dos sigilos bancário, financeiro e fiscal de Camilo Capiberibe, que só não ocorreu antes por falta de elementos. Esta é a primeira vez que o governador é citado na operação Mãos Limpas.

Fonte: Portal Terra

Ex-senador Gilvam Borges (PMDB-AP) é indiciado por suspeita de usurpar função pública

O ex-senador Gilvam Borges (PMDB-AP) foi indiciado nesta segunda-feira (9) pela Polícia Civil do Amapá sob suspeita de usurpação de função pública.

Adversário político da família do atual governador, Camilo Capiberibe (PSB), Borges comanda desde janeiro um chamado "governo paralelo" no Amapá, que vem realizando obras como casas e acessos rodoviários.

Antes do indiciamento, o ex-senador foi ouvido pelo delegado Leandro Totino, titular do Núcleo de Operações e Inteligência da Polícia Civil do Amapá. Segundo a Polícia Civil, Borges não respondeu nenhuma das perguntas feitas pelo delegado.

O político havia sido intimado a comparecer na delegacia na semana passada, quando o Ministério Público do Amapá pediu à polícia que investigasse as ações do chamado "governo paralelo".

Segundo a polícia, a pena por usurpação de função pública varia de três meses a dois anos de prisão e inclui multa. O inquérito agora vai seguir para o Ministério Publico, que deverá decidir se oferece denúncia à Justiça, pede mais apurações à polícia ou mesmo o arquivamento do inquérito.

Procurado pela reportagem, Borges classificou o indiciamento como "tentativa de coerção".

"Não tenho orçamento, poder de polícia. O governo paralelo funciona como uma ONG, uma associação civil. Não faço nada antes de informar o governo eleito. Como posso estar usurpando função pública?", disse Borges.

OUTROS ATRITOS

Borges já teve outro atrito com a polícia desde o lançamento do "governo paralelo". No último dia 12 de janeiro, o ex-senador foi preso pela Polícia Militar quando liderava uma equipe de operários que construía, sem licença ambiental, um acesso rodoviário em Macapá.

À época, Borges ficou detido por algumas horas em uma delegacia. Depois de solto, foi carregado por simpatizantes pelas ruas da capital do Amapá. A prisão não freou os planos do "governo paralelo".

Borges, cuja família é dona de retransmissoras da TV e de rádios no Amapá, continuou nos meses seguintes a realizar e divulgar obras, como reparos em escolas e redes de drenagem de Macapá. O ex-senador também prometeu a construção de 25 mil casas populares --apenas uma foi entregue até agora.

Em fevereiro, seu "governo" passou a contar com logotipo e até mesmo um "palácio" em Macapá, um prédio alugado onde o ex-senador despacha.

As iniciativas de Borges contam com o apoio do prefeito de Macapá, Roberto Góes (PDT), que também é adversário da família Capiberibe. O ex-senador afirma que pretende seguir com o projeto até 2014, quando vai se candidatar a governador.

A verba para as obras, segundo a assessoria de Borges, está sendo levantada com doações de empresários locais que simpatizam com a iniciativa.

Desde que Borges começou a se comportar como "governador paralelo", o governo do Amapá tem evitado comentar suas ações. Limitou-se a dizer, em janeiro, que "governar é tarefa de quem foi eleito para isso" e que "desrespeitar a decisão popular é uma afronta à democracia".

Aliado do presidente do Senado, José Sarney (PMDB), Borges perdeu seu mandato de senador no ano passado, quando João Capiberibe (PMDB), pai do atual governador, assumiu a vaga após a Lei da Ficha Limpa ser suspensa para a última eleição.

Fonte: Folha de S. Paulo

Deputados do Amapá ganham até R$ 4,5 milhões apenas para viagens

Fonte: Programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão

Quando o assunto é reduzir gastos nas assembleias legislativas, tem deputado que não quer conversa. A discussão sobre a redução começa no Congresso Nacional, onde deputados e senadores recebem 15 salários por ano, o que dá mais de R$ 400 mil por ano.

Um projeto já aprovado em comissão no Senado e que ainda aguarda votação, baixa o total de 15 para 13 salários.

“Não é justo que um parlamentar tenha vantagens salariais maiores do que os normais, do cidadão comum”, defende o conselheiro da ONG Transparência Brasil, David Fleisher.

Se aprovado no Congresso, o corte do 14° e do 15° salários deverá se estender a todas as assembleias estaduais.

Hoje, pelo menos nove estados brasileiros pagam 15 salários por ano aos parlamentares. Algumas assembleias já começaram a cortar para 13, como a do Paraná. Mas em Goiás, foi o ministério público que entrou na Justiça para suspender os salários extras.

“Se a constituição não previu esse pagamento, na forma de ajuda de custo, chamado também de ‘auxílio-paletó’, então não pode ser efetuado o pagamento”, explica o procurador geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto. O caso ainda está sendo julgado.

Verba indenizatória

Verba indenizatória é o dinheiro a que o parlamentar tem direito para pagar despesas como alimentação, divulgação e aluguel de carros, entre outras, além do salário.

No Congresso Nacional, o valor mais alto é pago aos senadores, R$ 41.844,45 por mês, por parlamentar, incluindo passagens aéreas.

Na câmara dos deputados, esse valor é de R$ 32.789,41. Mas, no Piauí, a verba indenizatória dos deputados estaduais, que era de R$ 50 mil, passou este ano para R$ 80 mil, quase o dobro do que recebem os senadores.

Segundo o especialista em contas públicas, David Fleischer, ter acesso a tanta verba desgasta a imagem dos parlamentares. “Ele passa a imagem de que ele é impune e de que ele pode fazer praticamente qualquer coisa e que na verba indenizatório ele pode pendurar qualquer recibo”, afirma ele.

Na assembleia do Maranhão, tem deputado que reclama do salário de cerca de R$ 20 mil por mês. Mas no estado os deputados recebem bem mais por ano que a soma dos 12 salários mensais. É que na assembleia legislativa do Maranhão, os parlamentares recebem ainda o 13°, 14°, 15°, 16°, 17° e até 18° salário durante o ano.

“Muitas vezes nós tiramos do nosso próprio salário para servir à população”, diz a deputada estadual Graça Melo. Segundo a presidência da assembleia, os deputados maranhenses aguardam a decisão dos cortes no Congresso Nacional para reduzir os próprios salários, mas nem todos querem falar disso publicamente.

Os deputados estaduais maranhenses recebem ainda R$ 1.050,00 por mês de complemento para o plano de saúde. Detalhe: ex-deputados também recebem. No ano passado, foram mais de R$ 428,133,16 gastos com os ex-parlamentares. Na assembleia legislativa do Amapá, os 24 deputados recebem, por ano, 15 salários de R$ 20.042,00.

Segundo o IBGE, o estado é um dos menos contribuem na soma do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, apenas 0,2%. Mesmo assim, em menos de um ano, os deputados do Amapá decidiram aumentar a chamada verba indenizatória de R$ 30 mil para R$ 100 mil mensais, ou seja, cada deputado têm à disposição 1,2 milhão de reais por ano para cobrir gastos extras.

Para receber o dinheiro, basta apresentar notas fiscais e pedir reembolso. A Polícia Federal e o Ministério Público estão investigando o uso dessas verbas.

“Como as verbas ainda não têm a comprovação de seus gastos, nós não podemos dizer que elas são regulares, que elas são legais. Nós achamos que é muito alto o valor para uma comunidade como a nossa, um estado como o nosso, em que se soma uma verba de R$ 100 mil mais uma verba de gabinete de R$ 30 mil, fora os salários”, diz a procuradora geral da Justiça, Ivana Lúcia Fraco.

Em um dos postos de combustíveis que presta serviços à assembleia legislativa do Amapá, em apenas um ano, foram emitidas mais de R$ 500 mil em notas fiscais para os deputados que pediram reembolso com a verba indenizatória. Entre os sócios da empresa, está um deputado. O nome dele é Michel Houat Harb, conhecido como Michel JK, aparece no contrato social do posto, mas o gerente diz que ele não é sócio do estabelecimento.

Já o deputado Edinho Duarte apresentou notas fiscais para pedir reembolso com despesas de divulgação em vídeo e em um jornal local. Segundo relatório da Polícia Federal, a produtora de vídeo pertence à esposa do deputado, e o jornal, ao filho dele.

A equipe do Fantástico tentou falar com os deputados Edinho Duarte e Michel JK, mas eles não retornaram as ligações. Segundo o Ministério Público, deputados da assembleia do Amapá têm ainda o direito à maior diária do país durante as viagens. São até R$ 2.600,00 por dia, se a viagem for dentro do próprio estado.

A diária do hotel mais sofisticado do Amapá é de R$ 280 e o prato mais caro, o tucunaré na manteiga, custa R$ 100 e dá para seis pessoas. Sobrariam mais de R$ 2.100 da diária. Segundo a Polícia Federal, em um ano, os deputados chegaram a receber quase R$ 4,5 milhões nas viagens pelo estado.

8 de abril de 2012

Atraso em processos abre crise no Judiciário do Amapá

Fonte: O Globo
 
De um lado, o juiz João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Federal do Amapá. Do outro, a Procuradoria da República, o Ministério Público estadual e o chefe da Advocacia Geral da União (AGU) no estado. As partes abriram uma guerra no Judiciário, com denúncias de favorecimento a uma multinacional e de tentativas de grampos ilegais, que já alcançou a Corregedoria da Justiça Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A batalha ocorre enquanto a classe política local acompanha uma das maiores investigações contra corrupção no estado.
 
A crise foi deflagrada no ano passado, quando os procuradores levaram ao corregedor do TRF 1, desembargador Cândido Ribeiro, dossiê apontando inúmeros casos de suposta demora excessiva do juiz João Bosco para o julgamento de processos cíveis e criminais. A representação cita retenção indevida de autos; omissões processuais e até reiterado descumprimento de decisões liminares das instâncias superiores. O magistrado não deixou barato: denunciou, no mês passado, nove de seus adversários ao CNMP, com acusações graves contra a chefe do MPE, procuradora Ivana Franco Cei.
 
João Bosco acusa a procuradora de manter relação promíscua com a Anglo American, uma multinacional do setor de mineração que assumiu os negócios da MMX, de Eike Batista. E põe em dúvida um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado pelo MP em 2007, que assegurou à MMX licença ambiental para operar no estado sob a condição de repassar R$ 6 milhões para reduzir impactos ambientais. O marido da procuradora presta serviços à multinacional, e seu cunhado é especialista em relações institucionais da Anglo.
 
Segundo a denúncia, existe uma "imbricada relação" da procuradora com a Anglo American. "Corre por todo o estado que o cônjuge da procuradora teria celebrado milionários contratos com a empresa, direcionados por seu irmão", afirma a representação que chegou ao CNMP em 9 de março. João Bosco vai além: sugere que não existe controle sobre o uso dos R$ 6 milhões; que o valor atendeu aos interesses da empresa e permitiu um vínculo econômico entre o MP e a Anglo American, sustenta o magistrado perante o CNMP.
 
- Ele vai ter que provar essa relação promíscua que diz existir. Ele deveria se preocupar mais em julgar as ações pendentes, que estão lá no limbo e ele não toma conhecimento - dispara a chefe do MP do Amapá, que acrescentou: - O que eu acho estranho é esse juiz se manifestar agora, justamente quando ele foi representado. E representou, estranhamente, contra os promotores e procuradores envolvidos na investigação da corrupção. O problema deste estado é que ninguém está acostumado a ser fiscalizado.
 
O magistrado escolheu ainda como alvo o chefe da AGU no Amapá, Michel Cotta, sobre quem levanta dúvidas a respeito das atividades de sua cunhada, advogada que moveria ações contra a União. O pano de fundo, aqui, é o não cumprimento, pelo juiz, de sentença de reintegração de posse em área da Infraero.
 
A AGU representou contra o magistrado, em novembro de 2011, com argumentos semelhantes aos enumerados pelo Ministério Público. Em sua defesa à Corregedoria, João Bosco afirma que a reintegração de posse ainda não foi cumprida porque aguarda um projeto para a realocação das famílias que vivem em área de risco. Argumenta ainda que os atrasos são reflexo do grande volume de processos que tramitam na Vara.
 
O chefe da Procuradoria da República no Amapá, Antônio Marques Cardoso, contesta a versão: - Houve decisões transitadas em julgado que ainda não foram cumpridas. Quanto ao TAC com a MMX, ele parece que está aborrecido com uma decisão que atendeu a todas as partes.
 
O GLOBO conversou com o magistrado João Bosco, mas ele preferiu não conceder entrevista. Mas ratificou as denúncias feitas. Por meio da assessoria, a Anglo American informou que não há relação inadequada com a procuradora ou qualquer outra autoridade. Cottta não quis falar sobre o caso. Corregedor do TRF1, Ribeiro não se manifestou sobre a representação contra o juiz, que corre em segredo.