Ministério Público do Amapá ajuíza Ação de Improbidade contra prefeita de Laranjal do Jari

O Ministério Público do Estado do Amapá ajuizou 20 Ações de Improbidade em desfavor da prefeita do município de Laranjal do Jari, Euricélia Melo Cardoso por ilegalidade na permissão do uso de placas de taxi, sem processo de licitação pública. As Ações também foram movidas contra as pessoas beneficiadas pelas placas.

Na ação, consta que foram distribuídas  20 placas sem qualquer intervenção do Poder Público. Além da existência de pessoas que estariam recebendo placas licenciadas, sem exercerem a modalidade do serviço de taxi. As placas teriam sido distribuídas no início de ano eleitoral, o que viola os princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Em outubro de 2011, a Prefeitura do Município foi compelida por força de liminar concedida nos autos de Ação Civil Pública para que realizasse licitação, no que tange a essa modalidade de transporte, após a concessão irregular de 100 placas de táxi.

Foi determinada a busca e apreensão das placas de taxi irregulares, além da suspensão do contrato de permissão provisória firmado entre o município e o co-réu Francisco Alves Rodrigues e ainda, o recolhimento das placas do veículo de Rodrigues, impondo-lhe multa de R$ 1.000,00 por dia que trabalhar como taxista, após ciência na decisão.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá