ARTIGO: Federalização às Avessas

Escrito por José Ramalho de Oliveira*

Como é do amplo conhecimento da sociedade, a CEA vive um grave momento de sua história. Tratada política, administrativa e financeiramente, nos últimos anos, com enorme descaso pelo seu principal acionista, o Governo do Estado, a empresa vive, hoje, momentos dramáticos. Desde 2006 a companhia não pagava a Eletronorte pelo suprimento de sua principal fonte de receita: a energia elétrica. A dívida acumulada, segundo dados da Eletrobrás questionados por nós, alcança a estratosféricos R$ 950 milhões, no mês de fevereiro de 2011. Em outubro de 2006, de acordo com informações contidas no Acórdão nº 412/2010, do Tribunal de Contas da União – TCU, essa dívida, corrigida, era de R$ 282,1 milhões, ou seja, mais que triplicou em quatro anos.

Ao iniciarmos nossa gestão, atendendo determinação do Governador do Estado, colocamos como meta de curto prazo a ser alcançada pela CEA, o retorno do pagamento das empresas que nos fornecem energia elétrica para comercialização no mercado. Nesse sentido, temos trabalhado incansavelmente. Reduzimos todos os custos fixos mensais da empresa, desde pessoal até fornecedores de material de consumo e de expediente, passando pelos contratos corporativos da empresa, o que nos permitirá chegar, já no mês de março, a uma economia mensal de cerca de R$ 2.500.000,00. Com essas medidas, e em parceria com o Governo do Estado, conseguimos equacionar a relação comercial com um de nossos fornecedores de energia, a empresa Soenergy. Assim, logo no inicio de janeiro do corrente, celebramos termo aditivo ao contrato nº 062/2005, reduzindo o custo do Mw/h de R$ 152,00 para R$ 125,00 em faturas vincendas a partir de janeiro de 2011 e repactuamos a dívida da CEA para com a empresa, que não havia sido paga pela administração anterior, no valor de R$ 6.091.497,23. No ato do acordo foram pagos R$ 2.000.000,00 com recursos repassados pelo Tesouro Estadual e previsto o pagamento de sete parcelas no valor de R$ 500.000,00 e uma parcela no valor de R$ 591.497,23, a partir de fevereiro do corrente. A CEA e o Governo do Estado estão cumprindo rigorosamente o que foi pactuado.

Agora, o desafio que queremos vencer é voltar a pagar nosso maior fornecedor: a Eletronorte. Ainda no mês de fevereiro iniciamos um amplo programa de recuperação de receitas. Este programa difere de outros anteriormente implementados, porque passa a ser uma operação continuada e sistêmica, incorporada ao funcionamento da empresa. Além disso, o Estado voltou a pagar sua fatura mensal de consumo de energia. Com isso, em janeiro e fevereiro de 2011, houve um incremento acima dos 20% na arrecadação, em relação ao mesmo período do ano passado. A perspectiva é que já em março possamos experimentar um aumento sustentável e continuo da arrecadação, diminuindo dessa forma, nossas perdas financeiras. Com o compromisso do Governo do Estado de continuar apoiando a Companhia, a diretoria da CEA programou para o mês em curso a retomada dos pagamentos à Eletronorte. A empresa já efetuou o recolhimento da 1ª parcela da fatura do mês de março no último dia 15.

Ao mesmo tempo em que tomávamos medidas austeras para viabilizarmos internamente a companhia, Governo do Estado e CEA, no inicio de janeiro, procuraram o Ministério das Minas e Energias – MME e propuseram a formação de um grupo de trabalho para iniciar imediatamente estudos para o equacionamento econômico e financeiro da empresa. O grupo foi formado e está trabalhando em tempo integral na busca desse objetivo. A esse respeito, é importante lembrar que a CEA vem se debatendo em processo de cassação de sua concessão de serviços de distribuição de energia elétrica desde junho de 2007, recomendada que foi pela ANEEL.

A proposta colocada inicialmente pelo MME é que o Governo do Estado assuma a dívida da CEA, que em levantamentos preliminares alcança R$ 1.500.000.000,00, e a quite através de operações financeiras junto a agentes públicos (CEF ou BNDES), dando como garantia parte do seu FPE e, em seguida, repasse o controle acionário da empresa para a União. Esse é o caminho mais tortuoso e sacrificante para o Estado. O Amapá se tornaria o laboratório de um novo modelo de federalização, feito às avessas, cujo custo seria integralmente repassado para sua população.

As experiências anteriores de federalizações no setor energético aconteceram em 1998 e no inicio da década passada, conforme previsto na Lei 9.619, de 02.04.1998, que autorizou a Eletrobrás a adquirir ações em tais empresas e foram custeadas pela RGR (Reserva Global de Reversão), encargo criado em 1957 para cobrir indenizações a empresas – estatais ou privadas – em caso de reversões à União de concessões de energia elétrica. Tais processos chegaram a consumir cerca de 30 bilhões de reais da referida reserva, que acaba de ser prorrogada por mais 25 anos, através da MP nº 517, de 30/12/2010 que tramita no congresso nacional. Aprovada a prorrogação e mantidos os valores atuais do encargo, a União arrecadará algo em torno de 40 bilhões de reais, que irão se somar ao saldo de 16,9 bilhões que o governo já tem em caixa, conforme resposta da Eletrobrás ao Requerimento de Informação 585/2010 do Senado Federal.

O Governo do Estado e a atual administração da CEA estão fazendo sua parte e vêm promovendo mudanças profundas na gestão da empresa, preparando-a para o novo momento que o setor energético vivencia no nosso Estado e no país.

Portanto, é inadmissível que ao Amapá seja dado tratamento diferente do que foi dado a outros Estados que tiveram suas empresas de distribuição de energia elétrica federalizadas. Não se trata de ufanismo paroquial, como querem fazer crer alguns poucos, mas espertos especialistas no assunto. Caso prevaleça o modelo de federalização hoje proposto pelo MME e defendido por uma minoria, com reais interesses inconfessos, o pacto federativo estará atingido em sua essência: a ausência de tratamento isonômico entre seus entes.

* José Ramalho de Oliveira - Economista, advogado e atual presidente da CEA.