Lei de acessibilidade‏

Está em fase final de tramitação na Câmara de Vereadores, o projeto de Lei de autoria dos Vereadores Clécio Luis e Cristina Almeida, que dispõe sobre a acessibilidade, e tem como objetivo, colocar a disposição das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e a população em geral, a possibilidade e condição para usufruir com dignidade de todos os espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos meios de comunicação, trazendo para o município, a acessibilidade de acordo com a legislação federal.

A lei é fruto das reivindicações dos movimentos sociais, sobretudo das instituições que lutam diariamente tanto, contra as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência, como pelo direito a acessibilidade de todos. A Associação dos Deficientes Físicos do Amapá - ADFAP e a Associação de Cegos e Amblíopes do Amapá – ACAAP, ente outras, são as instituições que também fazem parte dessa luta.

É comum vermos espaços físicos em Macapá como ruas e prédios, por exemplo, que não garantem a plena acessibilidade para pessoas com deficiência, por estarem fora das normas da ABNT. “O termo acessibilidade, na prática significa garantir a todas as pessoas o direito de se deslocar e usufruir de qualquer espaço, lugar ou equipamento, seja ele público ou privado, com segurança e autonomia, mesmo assim, podemos observar o descaso do poder público em relação ao cumprimento destas legislações, e é nesse sentido que esse projeto torna-se importante para garantir que sejam respeitados os direitos de todos os cidadãos, despertando na sociedade e nos órgãos competentes, uma consciência crítica a respeito das necessidades encontradas por pessoas com deficiência.

Segundo Cristina Almeida, acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada sociedade.

Para os vereadores, é inadmissível que tanto nos governos como nas instituições privadas os espaços continuem sendo construídos fora dos padrões de acessibilidade ou fora das normas da ABNT, com a aprovação dessa Lei, todas as obras passam a ser fiscalizadas pelo município o que é um reforço a lei federal que já existe.

A lei dos dois vereadores torna o trânsito de pessoas com deficiência mais digno e de qualidade, tomando partido do problema e transformando-o em solução, no sentido que todas as vias e prédios sejam adaptados, com tecnologia assistida para o uso comum, desobstruindo e sinalizando os espaços de forma autônoma, proporcionando cidadania, conforto e segurança.

Por Sônia Sharlot Tavares Sandim – Assessoria do Vereador Clécio Luis (PSOL)