Artigo: Não é favor, é direito!

O Parque Nacional das Montanhas do Tumucumaque, com 38,8 mil quilômetros quadrados, surgiu de mobilização durante o governo do Projeto do Desenvolvimento Sustentável do Amapá – PDSA – que sensibilizou e conquistou a população amapaense, que passou a se organizar em torno de um novo modelo de desenvolvimento. Cinco municípios no Amapá: Calçoene, Laranjal do Jari, Oiapoque, Pedra Branca, Serra do Navio e um no Pará (Almeirim) estão na área do Parque.

Nos anos seguintes, as políticas compensatórias não foram adotadas pelo governo estadual que, também, não articulou o governo federal e os governos municipais para que o fizessem.

Por isso, faltou investimento para que a renda que seria originária das atividades tradicionais fosse obtida por meio das atividades de extração e manejo sustentáveis da floresta e pela atividade turística. Não houve investimento na cadeia produtiva para gerar renda com a floresta em pé. Os projetos do PDSA, equivocadamente, foram abandonados provocando grande prejuízo para as populações locais. Sequer houve, na área do Parque, investimento em rodovias, aeroporto ou pistas de pouso, portos ou piers e ferrovia, ou outra infraestrutura que permitisse a formação de uma nova matriz econômica.

Hoje, a atividade econômica é, basicamente, relacionada ao poder público e aos serviços. Os 80 mil amapaenses que vivem na área do Parque estão dependentes do poder público e dos programas de transferência de renda. A agricultura é apenas de subsistência. Outras atividades de extração são, legalmente, combatidas.

Por conta deste quadro, o IDH figura no quarto mais baixo dos municípios brasileiros, quando cresceu substancialmente em todo o país.

Por isso, são urgentes os investimentos como medidas compensatórias, que devem considerar a preservação da natureza, a sustentabilidade e a justiça social. A história mostrou que sem este enfoque promoveriam o saque das riquezas, a depredação ambiental e o empobrecimento da população. A exploração de manganês, durante quase meio século, trouxe poucos benefícios, mas os passivos sociais e ambientais são sentidos até hoje.

É preciso investir na infraestrutura pública – educação, saúde, segurança, transmissão de dados (internet) e telefonia, transportes, cultura, lazer – em infraestrutura turística e na cadeia de produção sustentável com a floresta em pé para que estas localidades e esta população alcance sua autonomia econômica com geração e distribuição de renda. Esta população deve ser agente e administradora da própria história, construtora da sua vida econômica congregada com as três esferas do poder público, tendo como principal fonte financiadora a esfera federal.
As medidas compensatórias de investimento não são favor. São direito da população de 80 mil habitantes da área do Parque e dos mais de 600 mil cidadãos do Amapá.

Por Janete Capiberibe deputada federal eleita pelo PSB do Amapá. Foi vereadora, deputada estadual e secretária de indústria, comércio e turismo do governo do estado do Amapá durante o PDSA.