Nota à imprensa esclarece atuação da Receita em débitos previdenciários federais da AL/AP

Em nota oficial, o procurador da República Antônio Carlos Marques Cardoso esclarece a atuação da Receita Federal em descontos de débitos previdenciários da Assembleia Legislativa do Amapá (AL/AP) diretamente do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo o procurador, a atuação da Receita Federal é regular. Confira, abaixo, a nota na íntegra.

Nota de esclarecimento

Em relação às investigações realizadas pela Procuradoria da República no Estado do Amapá (Inquérito Civil Público nº1.12.000.000761/2010-75) que objetivaram esclarecer a atuação da Receita Federal do Brasil em Macapá/AP no que diz respeito a verbas da Previdência Social, de responsabilidade da Assembleia Legislativa, descontadas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), informa-se:

1. A atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil vem se dando de modo regular, amparado no Termo de Amortização de Dívida Fiscal (TADF) requerido pelo executivo estadual em 22/11/2001, atualmente controlado no Procedimento Administrativo nº 10.235.002528/2007/06.

2. O citado TADF permite eventuais retenções de contribuições previdenciárias da AL/AP junto ao FPE (cláusulas 5ª, 6ª e 7ª do instrumento).

3. Independentemente do que venha a ser objeto de decisão judicial da Justiça Federal do Amapá nos processos 6048-70.2010.4.01.3100 e 1184-52.2011.4.01.3100, assegura-se que a conduta do Delegado da RFB/Macapá, Nilton dos Passos de Moraes, pauta-se, no caso, pela regularidade.

4. Correta, pois, a atuação do órgão público federal no caso, não se havendo de falar em “combinação”, mas em atuação administrativa regular pelo fisco federal.

Antônio Carlos Marques Cardoso
Procurador da República
Ministério Público Federal no Amapá