Governo do Amapá veta projetos que defendem direitos de portadores de necessidades especiais

Dois projetos de lei aprovados por unanimidade no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá foram integralmente vetados pelo governo estadual. O primeiro, de autoria da deputada Mira Rocha “Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar cadeira de rodas adaptadas e próteses de membros a portadores de deficiência física...”. O segundo veto do Executivo foi sobre o projeto da lavra do deputado Paulo José que “Dispõe da adequação de atendimento bancário no Estado do Amapá às pessoas com necessidades especiais que utilizam cadeiras de rodas”.

Nas justificativas dos vetos, o governador Camilo Capiberibe reconhece a importância social dos projetos para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que seriam beneficiadas pelos instrumentos legais propostos pelos deputados Paulo José e Mira Rocha. Entretanto, justifica ser contrário aos projetos, arguindo que a Assembleia Legislativa não teria competência para legislar sobre tais matérias, sendo estas privativas do Governo do Estado (no caso das doações) e do Município (no caso da obrigatoriedade de balcões especiais de atendimento nas agências bancárias para recepcionar os chamados “cadeirantes”).

Os autores das matérias discordam das argumentação que levaram o governador a não dar guarida aos projetos de lei aprovados pela Assembleia. Mira Rocha e Paulo José entendem que o Legislativo estadual não invadiu atribuições privativas do Executivo Estadual nem do Municipal, como quer entender o governo. As contra-argumentação aos vetos serão apresentadas pelos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça da AL, embasados nas instruções técnicas da assessoria jurídica da Assembleia.

Fonte: Ascom/ALAP