Procurador geral do Estado diz que ação na Justiça da Prefeitura de Macapá é ilegal

Nesta segunda-feira, 30, foi apresentada a defesa do Estado ao juiz da 2ª Vara Civil e de Fazenda em relação à Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de Macapá cujo objetivo é bloquear as contas do governo para garantir o repasse de R$ 7,2 milhões para a construção do Shopping Popular, relativos ao convênio 050/2009.

A ação na Justiça é um desgaste desnecessário para o prefeito de Macapá, Roberto Góes, na opinião do procurador geral do Estado, Márcio Alves Figueira, que derrubou todas as teses levantadas pela PMM.

Segundo o procurador, o convênio encerrou no dia 14 de março deste ano, mas o pedido de aditivo interposto pela Prefeitura de Macapá data o dia 15 de março, sendo que o pedido de aditivo deveria ser solicitado com pelo menos 20 dias de antecedência. "Entendemos ser judicialmente impossível lavrar termos de prorrogação de prazo de convênio, após expirado por decurso de prazo. Tal procedimento é nulo, sem amparo legal. Essa é uma determinação do Tribunal de Contas da União", comentou Márcio Alves Figueira.

Outro ponto levantado por ele, diz respeito à prestação de contas. O Estado fez o repasse de R$ 800 mil, mas a Prefeitura de Macapá não prestou contas do recurso que recebeu e mesmo assim quer mais dinheiro.

No que diz respeito à divergência político partidária, que na visão do prefeito é o motivo para o não repasse do valor do convênio, o procurador geral do Estado declarou que o mesmo, havendo afinidade política entre Roberto Góes e o ex-governador Waldez Góes, o gestor não fez o repasse dos recursos financeiros, nem garantiu isso na lei orçamentária.

"O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de tempo, geralmente um ano. Portanto, a autorização orçamentária de 2009, deveria ser no mínimo repetida na lei orçamentária de 2010 que vale para o ano de 2011, todavia não o foi", conclui o procurador.

No que diz respeito ao Shopping Popular o governador Camilo Capiberibe disse que o convênio, por questões de prazo, perdeu a validade, mas que o governo do Estado está disposto a construir o Shopping Popular bastando para isso que o prefeito entregue a obra ao Estado. "Fizemos essa proposta, mas até agora não houve manifestação por parte da PMM", declarou o governador.

Fonte: SECOM-GEA