Promotoria de Amapá ajuíza ações de improbidade administrativa contra ex-prefeito

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça do município de Amapá, ajuizou quatro ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquele município, Rildo Alaor Teixeira da Silva. As ações são relativas a não prestação de recursos públicos no prazo estipulado em convênios firmados com o Governo do Estado.

O promotor de Justiça, titular da comarca de Amapá, Alexandre Flávio Monteiro, informou que existem fortes indícios de que o dinheiro repassado pelo Estado não tenha sido aplicado na sua devida finalidade. “Foi requerida a aplicação de sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), como a indisponibilidade dos bens do requerido, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, isso sem prejuízo de eventual ação penal pelo crime de peculato (art. 312 do CPB)”, afirmou o promotor.

Se for comprovado que o dinheiro público foi desviado, o ex-prefeito pode ser condenado a ressarcir o município em um valor que pode chegar a R$ 400 mil reais.

Fonte: ASCOM/MPE