Prefeitura de Macapá aciona Estado por apropriação indébita do ISS

Fonte: A Gazeta

O chefe da Divisão de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Macapá, Alcides Barros, afirmou ontem (23) que o Estado não está repassando ao município o ISS relativo às grandes obras realizadas em Macapá. A retenção já chega a R$ 6 milhões. Entre as principais obras, Barros citou o Pier do Santa Inês e a ampliação das redes de água e esgoto, que são tocadas pelo consórcio Dan Hebert/ABO/Sanenco.

"Nosso sistema tributário mostra que já há R$ 6 milhões retidos do ISS não repassados pelo Estado ao município", disse Alcides Barros, durante audiência pública, ontem, na Assembleia Legislativa. O agente fiscal disse que pediu informações à Adap e à Seinf, mas nenhum dado sobre as obras foi esclare cido à prefeitura. "Apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) respondeu nossos ofícios, e verificamos que nenhuma fatura foi emitida recentemente, mas as obras continuam", acrescentou.

Segundo as informações da CEF, o contrato da obra do Pier do Santa Inês é de R$ 8 milhões, o do sistema de abastecimento de água soma R$ 28 milhões e o da rede de esgoto R$ 10 milhões. "Se não há emissão de faturas e nem existe cadastro das empresas, isso configura evasão fiscal e apropriação indébita dos recursos", considerou Barros.

Alcides Barros disse que a prefeitura vai apertar a fiscalização em todas as obras do Estado em andamento em Macapá. "Se não houver regularização, as empresas serão obrigadas a paralisar as obras, pois suas certidões negativas serão retidas", afirmou o agente fiscal. Para garantir o repasse dos 5% relativos ao ISS, a Prefeitura de Macapá também está acionando judicialmente o Estado.

Além do prejuízo para os cofres municipais, Alcides Barros observou que as empresas também serão afetadas. "Os empresários da construção civil estão sendo prejudicados, pois, se eles fazem a declaração mensal dos tributos, mas não há os repasses, acabam figurando solidariamente na apropriação indébita do imposto", avaliou. Barros disse ainda que "a melhor saída seria o Estado cumprir sua obrigação e regularizar a situação dos repasses".