MPF/AP representa ao PGR por ação para reduzir verba indenizatória de deputados estaduais

Nesta segunda-feira, 23 de janeiro, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) encaminhou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, representação por Ação Direta de Inconstitucionalidade contra atos da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Aleap). Em 2011, os deputados estaduais dobraram a verba indenizatória de R$50 mil para R$100 mil. A importância é destinada a compensar gastos de gabinete, viagens, alimentação, entre outros.

Para os procuradores da República que assinam a representação, os atos da mesa diretora da Aleap ferem a regra de simetria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Afirmam, ainda, que a norma que reajustou o valor impõe sacrifícios que não correspondem aos benefícios obtidos pela sociedade. Justificam, também, que a importância em âmbito estadual é desproporcional ao valor de ressarcimento dos deputados federais.

No documento, os membros do MPF/AP comparam verbas indenizatórias de parlamentares estaduais e federais. Os procuradores consideram que se é possível a um deputado federal amapaense manter todos os gastos dentro do limite de pouco mais de R$32 mil, “não há justificativa para que, em terreno estadual, ultrapasse-se esse limiar”.

O MPF/AP sugere a suspensão dos atos da mesa diretora da Aleap que, entre 2007 e 2011, aumentaram o valor da verba indenizatória de R$12 mil para R$100 mil. O requerimento da instituição se soma à representação do Ministério Público do Estado do Amapá encaminhada ao PGR em dezembro de 2011.

Leia, na íntegra, o ofício ao PGR e a representação do MPF/AP.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Amapá