Assembleia Legislativa do Amapá promulga Lei Orçamentária Anual do Estado de 2012

O orçamento do Amapá para 2012, no valor global de R$ 3,599 bilhões, está em vigor. O documento foi promulgado na última segunda-feira (23), pelo presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Moisés Souza (PSC). A peça orçamentária, com efeito retroativo a 1º de janeiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24). Moisés Souza cumpre, assim, o princípio constitucional, através do qual cabe ao presidente do Legislativo à promulgação do projeto 48 horas após o Executivo não cumprir esse mesmo prazo.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi promulgada com a derrubada do veto pela Assembleia Legislativa. O orçamento original do governo, fixado em R$ 3,168 bilhões, foi modificado por emendas parlamentares. O governo vetou totalmente as alterações, porém, por 19 votos a dois, os parlamentares derrubaram o veto do Executivo no último dia 16 de janeiro. “Temos a certeza de termos feito o correto. Como o governador Camilo Capiberibe não sancionou o orçamento aprovado pela Assembleia, eu promulguei. Estou com a consciência tranquila, porque apenas cumpri a obrigação constitucional. A Assembleia cumpriu com o seu dever”, declarou Moisés Souza.

Nas razões do veto, o governo do Estado, Camilo Capiberibe (PSB), argumentou que o orçamento aprovado, em dezembro, pelos deputados era uma "afronta ao princípio do equilíbrio orçamentário". O Executivo questionou que "os valores finais de receita e despesas são incompatíveis", chegando, inclusive, a apontar uma diferença de R$ 2 milhões para mais no quadro das despesas.

No entanto, parecer do relator Edinho Duarte (PP), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), refutou os dados, destacando que "procedeu-se criterioso somatório dos valores da despesa, órgão a órgão, e não se encontrou a propalada diferença de R$ 2 milhões". O parecer foi aprovado por 19 votos a dois.

Após a derrubada do veto do Executivo, a então governadora em exercício, Doralice Nascimento, sinalizou que o governador Camilo iria contestar o orçamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Fonte: Departamento de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá