Assembleia Legislativa do Amapá derruba vetos e Estado poderá abrir Orçamento de 2012 em 48 horas

Em duas sessões extraordinárias, a Assembleia Legislativa do Amapá derrubou ontem (16) vetos do Governo do Estado ao PlanoPlurianual (PPA) e também à Lei Orçamentária Anual (LOA), em votações expressivase que poderão devolver à normalidade ao Estado, que até a presente data não temorçamento vigorando oficialmente para 2012. Com a decisão soberana do Plenárioda AL, a governadora em exercício, Dora Nascimento, tem 48 horas paramanifestar-se sobre os vetos, ou a própria AL promulgará o orçamento 2012 doEstado.

A primeira sessão extraordinária aconteceu pela manhã e reuniu20 dos 24 parlamentares da atual legislatura. As únicas ausências foram dosdeputados Bruno Mineiro (PTdoB), Michel JK (DEM), Charles Marques (PSDC) eJúnior Favacho (PMDB). A Mensagem nº 003/12-GEA, encaminhada ao Legislativopela governadora em exercício, vetava parcialmente o Projeto de Lei nº0015/2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.

Em suas alegações, o Setentrião argumentava que a Emendafeita pela AL, com o artigo 8º feria a constitucionalidade, ao majorar em R$433,2 milhões a mensagem original do Governo, “quebrando o equilíbrioorçamentário”. Mas o relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,deputado Edinho Duarte (PP), sustentou que é prerrogativa constitucional da ALalterar o projeto “mesmo sendo de iniciativa privativa do Chefe do Executivo”.Duarte apensou a seu parecer jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),sob a lavra do ministro Celso de Mello, para subsidiar sua argumentação.

Levado à apreciação do Plenário, o parecer com a derrubadado veto teve que ser julgado em votação por maioria absoluta e em votaçãosecreta, por força regimental. O resultado da urna deu razão à CCJ, rejeitandoas alegações do Governo do Estado, em uma votação de 17 votos a favor doparecer de Edinho Duarte contra apenas 2 pela manutenção dos vetos do Executivo.O deputado Manoel Brasil (PPS), absteve-se de votar, retirando-se do Plenário.

Prazo – Na sessãorealizada pela parte da tarde desta segunda-feira, os deputados deliberaramsobre a Mensagem 004/12-GEA, que versava sobre veto total ao Projeto de Lei nº 0022/2011,que estima a receita e fixa a despesa do Estado para este ano. Também sob arelatoria de Edinho Duarte, pela CCJ, a mensagem governamental foi rejeitada,defendendo que o Legislativo tem a prerrogativa constitucional de promoveralterações. “O Governo do Estado nunca ofereceu informações fidedignas arespeito do cálculo da Receita Corrente Líquida”, ponderou Duarte, queacrescentou não restar outra alternativa à Comissão de Orçamento da AL a nãoser buscar essas informações em órgãos oficiais da União.

O parecer da CCJ também foi levado à votação em Plenário,sendo aprovado em uma votação de 19 votos a favor e apenas dois votoscontrários. Um dos que votaram pela manutenção do veto foi o deputado AgnaldoBalieiro (PSB) que reagiu com naturalidade ao fato de nem mesmo outrosparlamentares da base governista terem acompanhado. “Eles votaram de acordo comsuas convicções, que já tinham sido manifestadas na votação do orçamento, nofinal do ano passado”, disse o socialista.

O presidente da AL, deputado Moisés Souza (PSC) declarou ajornalistas que a derrubada dos vetos por parte do Legislativo aconteceu demaneira tranquila e observando os ditames da legalidade. Ele confirmou que acomunicação da rejeição ao veto do Orçamento de 2012 será protocolada na manhãdesta terça-feira ao chefe do Poder Executivo, que terá a partir de então 48horas para manifestação, caso contrário, constitucionalmente compete à própriaAL a missão de promulgar a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Fonte: Departamento de Comunicação Social do Assembleia Legislativa do Estado do Amapá