A Lei Geral da Copa cria uma situação jurídica excepcional e impõe uma legislação de exceção, como as normas editadas durante o regime militar, que visavam atender a situações específicas. A afirmação é do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), feita em Plenário, ontem (7).Para Randolfe Rodrigues, caso a lei seja aprovada sem modificações, o Brasil vai transferir a soberania nacional para a Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa). Ele afirmou que a proposta fere a lei de licitações (lei 8.666/93) e, por decorrência, à Constituição, que determina princípios a serem seguidos na administração dos recursos públicos.
Randolfe Rodrigues comunicou que presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014, Ricardo Teixeira, e outras autoridades responsáveis pela infraestrutura da Copa virão explicar aos senadores a Lei Geral da Copa, conforme requerimento de sua autoria aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto de lei, explicou, foi encaminhado ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff e tramita na Câmara dos Deputados como PL 2.330/11.
- E chantagem sendo feita aqui. Nós vamos ter que tomar uma escolha, senão vamos nos submeter aos mandamentos da Fifa, uma entidade suspeita, acusada de corrupção. Se vamos nos sujeitar e nos submeter e passar o comando nacional a esses senhores ou se vamos dizer: olhe, aqui tem limites - disse Randolfe Rodrigues.
'Absurdos'
Entre os principais pontos do projeto - que o senador considerou "um festival de absurdos" -, Randolfe destacou a impossibilidade de utilização das expressões como "Copa do Mundo", "Mundial de Futebol" e "Brasil 2014", que passarão a ser de propriedade exclusiva da Fifa. Assim, disse o senador, o brasileiro que pintar um muro, por exemplo, com essas expressões poderá ser processado pela Fifa e ser punido com prisão.
A proposta também determina que o país garanta serviços de segurança, de saúde, de vigilância sanitária, entre outros, sem qualquer ônus para a Fifa. Além disso, a União será responsável por prejuízos relacionados ao evento.
O acesso de pessoas e da imprensa no país será controlado pela Fifa, prevê a proposta. Os vistos terão prioridade com quase nenhuma restrição, disse o senador, o que permitirá à Fifa "colocar quem entende dentro do Brasil".
O projeto de lei ainda suspende a meia-entrada de estudantes e idosos aos jogos da Copa e a proibição de ingresso com bebidas alcoólicas nos estádio, desde que seja a cerveja Budweiser. O senador disse que tem ouvido de parlamentares e ministros que o Brasil já sabia dessas condições quando aceitou sediar a Copa.
- Se o Brasil já sabia disso dessas imposições, o povo brasileiro não sabia. E este Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado da República, não é submisso à Fifa, ele é submisso ao povo brasileiro - afirmou Randolfe Rodrigues.
Fonte: Agência Senado
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