MP-AP ajuíza Ação Civil Pública para que a Assembléia Legislativa se ajuste à Lei da Transparência

O Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Cultural da Comarca de Macapá, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que a Assembléia Legislativa divulgue em seu portal informações exigidas por lei para que toda a população tenha conhecimento do que é feito pela AL com o dinheiro destinado à manutenção do Poder Legislativo Estadual.

Na ação, o MP-AP requereu que, no prazo de 30 dias, a Assembléia Legislativa adapte sua página virtual para que sejam veiculados diariamente todos os atos administrativos de interesse geral, dentre eles: folha de pagamento de pessoal, incluindo dos Deputados, cargos comissionados e de confiança, além dos temporários e efetivos, gastos individualizados por Deputado, assim como todos aqueles previstos na Lei Complementar 101/2000.

O promotor de Justiça Afonso Guimarães, que subscreveu a ação, informou que o portal da Assembléia Legislativa não divulga nada sobre os gastos do Poder Legislativo, e que não há possibilidade de nenhuma consulta às últimas compras realizadas, nem o preço que a AL vem pagando por determinado produto ou serviço, ao longo dos anos. “A publicação em tempo real das despesas através da internet não vem sendo cumprida, ou seja, em quase nada contribui para a divulgação dos atos administrativos”, frisou o promotor.

De acordo com informações do representante do MP-AP, o Tribunal de Justiça do Estado, o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual já divulgam, diariamente, nos respectivos sítios, por meio do título Transparência, as informações sobre suas despesas.

“Durante as investigações sobre casos de nepotismo no âmbito da AL e irregularidades na chamada verba indenizatória do exercício parlamentar, algumas requisições foram dirigidas à Presidência da Assembléia, sendo que nenhuma delas foi atendida, o que obrigou o Ministério Público recorrer à Justiça”, acentuou Afonso Guimarães.

O promotor de Justiça informou, ainda, que o processo está na 5ª Vara Cível de Macapá e aguarda decisão judicial.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá