Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é sancionado em Macapá

Nesta Terça-feira,28, a prefeita em exercício, Helena Guerra sancionou a emenda do projeto da vereadora Cristina Almeida (PSB), que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). A emenda do projeto de Lei 021/89 foi aprovada no dia 18 de junho em sessão na Câmara Municipal de Macapá (CMM).

O Conselho Municipal tem como finalidade regularizar e formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a melhoria das condições de vida das mulheres e eliminar todas as formas de discriminação, assegurando as mulheres igualdade e participação política, econômica, social e jurídica. Dentre as funções cabíveis, o Conselho deve fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação referente aos direitos das mulheres, promover intercâmbio e firmar convênios com órgãos regionais, nacionais, públicos e privados e receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação, encaminhando-as aos órgãos competentes.

Fonte: Ascom vereadora Cristina Almeida