Justiça bloqueia repasse de verbas à Prefeitura de Macapá

A Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado solicitando o pagamento de aproximadamente R$ 15 milhões, referentes ao cumprimento do Convênio nº 12/2010-GEA/Seplan, celebrado no ano de 2010.

Esse acordo, feito entre Estado e município, tinha o valor total de R$ 23 milhões, que deveriam ser usados no serviço de asfaltamento das vias públicas da capital. Já haviam sido repassados R$ 7.249.999,00, ficando pendente o repasse do restante do recurso.

De acordo com o procurador do Estado, Antônio José de Menezes, o convênio expirou em 31 de dezembro de 2010 e, até então, o município não fez a prestação de contas parcial da verba repassada. “Por conta disso, o Estado ficou impossibilitado de realizar o repasse do restante do recurso ao município, pois o Tribunal de Contas da União (TCU) obriga a prestação parcial da verba”, enfatizou o procurador.

Menezes comenta que, além de não prestar contas, o município não solicitou o adiantamento de prazo em tempo hábil e, por esse motivo, o mesmo já estaria rescindido, caracterizando assim a inexecução das obrigações estipuladas em comum acordo. “A única alternativa para que haja repasse de recursos seria a celebração de um novo convênio entre o governo do Estado e a prefeitura”, diz.

Por Ewerton França
Assessor de Comunicação
Secretaria de Estado da Comunicação