Justiça impede governo do Amapá de repassar recursos para a Quadra Junina

O Governo do Estado do Amapá, através da Secretaria de Estado da Cultura, vem a público esclarecer para as Ligas das Associações Juninas, agremiações Juninas, prefeituras municipais e sociedade amapaense o impasse que implicou na suspensão do repasse de verba no valor de R$ 750 mil reais para a realização dos festejos juninos em todo o Estado.

As assinaturas dos convênios, previstos para serem firmados no dia 19.05.2011 entre o Estado, a Liga das Associações Juninas de Santana (JAJS) e a Liga Independente dos Grupos e Associações Juninas do Amapá (Ligafap), foram vetadas judicialmente em razão de contestação impetrada pela Federação das Entidades Folclóricas do Amapá (Fefap), sob a alegação de não ter havido processo licitatório.

A FEFAP, presidida pela senhora Daiana Ronieli Ramos dos Santos, justifica também que desde 2007 vem realizando os festivais municipais e estaduais no Amapá, sendo a única entidade competente a receber o repasse público, baseada unicamente na justificativa de sua tradição em promover o evento durante os anos pregressos.

É preciso esclarecer que o Governo do Estado decidiu pelo repasse a outras entidades em vista da condição de inadimplência da Fefap junto à Secretaria de Estado da Cultura, referente a dois convênios que, juntos, somam a vultosa quantia de mais de R$ 650 mil reais, do ano de 2010. Esta condição de inadimplência impede que a Federação celebre convênios ou receba verbas públicas de quaisquer espécies.

Para não atrasar ainda mais o processo de organização da Quadra Junina, visto que todas as agremiações e muitas prefeituras dependem desse repasse para complementar a realização de seus festejos, foi que o Governo optou em fazer o repasse para outras entidades sem qualquer impedimento legal para receber o recurso.

O Governo do Estado e a Secult tomaram todas as providências necessárias para agilizar o repasse, sem que houvesse transtornos para os mais de 15 mil brincantes de todos os cantos do Amapá. Porém, foram surpreendidos com uma liminar que impediu a celebração dos convênios.

A surpresa se deu por uma série de razões. Além da inadimplência da FEFAP, não consta, em nenhum documento de posse da Secult, que esta Federação, desde que foi beneficiada em 2007, tivesse participado de qualquer processo licitatório. A presidente Daiana Ronieni vem anunciando nos meios de comunicação que a FEFAP encontrava-se totalmente regularizada junto a Secult, com a prestação de contas em dia.

De acordo com relatório da Unidade de Contratos e Convênios-Ucc/Naf da Secult, “relativo aos Convênios nºs. 010 e 011/2010-SECULT x FEFAP, a FEFAP foi notificada através do Ofício nº 0377/2011-GAB/SECULT datado de 01/03/11 e recebido em 02/03/11 pelo Sr. Urielson Duarte de Melo, como a presidente da entidade não se pronunciou para apresentação das prestações de contas a mesma foi notificada pela 2ª vez através do Ofício nº 0641/2011-GAB/SECULT datado de 09/05/11 e recebido no dia 11/05/11 pela Sra. Daiana Ronieli Ramos dos Santos. Somente no dia 25/05/11 a presidente da Federação apresentou as prestações de contas dos referidos convênios nesta SECULT, sendo as mesmas encaminhadas para pré-analise na Unidade de Contratos e Convênios/UCC/SECULT, após análise as referidas prestações de contas foram devolvidas para correções através dos Ofícios de nºs. 0750 e 0751/2011-GAB/SECULT datados de 26/05/2011 e recebidos em 30/05/2011” (diz o relatório). Somente no dia 02.06.2011 a FEFAP protocolou nova prestação de contas, mas somente do Convênio de nº 010, estando ainda inadimplente com o convênio de nº 11. Ou seja, ainda impedida de fechar qualquer contrato ou convênio com o poder público.

A iniciativa da FEFAP só pode ser compreendida como um ato pensado, no intuito de atropelar o processo lícito de promover a quadra junina, sem qualquer respeito ou consideração aos atores envolvidos: presidentes de agremiações, brincantes, sociedade.

O Processo que culminaria com a celebração de Convênio para repasse de recursos para Apoio Cultural à Quadra Junina 2011 foi efetuado através de publicação de Convocação no Diário Oficial do Estado de Nº 4967 de 25/04/2011. Tal publicação convocou as Entidades que representam o segmento da Quadra Junina para cadastramento, certificação e participação no evento.

É oportuno evidenciar que a decisão para proceder-se nesta forma de escrutínio, foi substanciada pelos presidentes de várias Agremiações de caráter Folclórico/Junino, fruto de várias reuniões sobre o assunto, o que legitima a maneira como foi conduzido o processo.

Também é genuíno afirmar que uma das instituições que não compareceu nem para cadastramento, muito menos para certificação, foi justamente a FEFAP. A obviedade da falta de comparecimento é cristalina, considerando tratar-se de entidade inadimplente junto a SECULT, por não ter apresentado as Prestações de Contas em dois Convênios celebrados em 2010 de repasse de recursos públicos, que fatalmente a inabilitariam a lograr êxito na aceitação de cadastramento e certificação.

Convém esclarecer ainda, que uma das atribuições do governo do Estado, através da Secult, é justamente fomentar Apoio Cultural às Festividades Tradicionais de cunho popular e, a Quadra Junina, personaliza, exatamente, este tipo de evento. Ademais, esta prerrogativa institucional é contemplada no Orçamento Geral do Estado, instrumento constitucional sobejamente amparado por Lei.

Finalmente, esclarecemos, conforme Ofício nº 33/2011 da própria FEFAP que a entidade reconhece a falta de apresentação das Prestações de Contas/2010 conflitando totalmente a afirmação de ser uma gestão “clara e notória pela transparência”; ora, o descumprimento das obrigações Conveniais de Prestação de Contas contradiz solenemente a asseveração da Presidente. Inclusive, é salutar enfatizar, que diversas entidades que congregam a Federação, informaram à SECULT ter efetuado a devida Prestação de Contas dos recursos a elas destinadas pela a Entidade, sem o consequente cumprimento das obrigações por parte da Federação no que se refere a sua própria Prestação de Contas junto a SECULT.

Desde o dia 19 de maio o governo estadual então está cumprindo a ordem judicial. A Procuradoria Geral do Estado (PROG) não tem medido esforços para reverter esta situação. A primeira ação foi pedir a revogação da Liminar na 2ª Vara Civil da Fazenda Pública, a solicitação foi negada. No dia 24 de maio a PROG então deu entrada no Tribunal de Justiça do Amapá com um Pedido de Suspensão de Segurança e, posteriormente, com Agravo de Instrumento, requerendo a suspensão do cumprimento da medida liminar, ambos foram indeferidos. O próximo passo será recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a situação em favor do Estado.

O Governo está apreensivo, pois sabe da responsabilidade social e cultural que deve ao povo do Amapá e teme que todo esse processo não seja resolvido em tempo hábil para a organização dos festejos juninos, penalizando as agremiações, os brincantes, as prefeituras e toda a sociedade amapaense que aguarda pelo evento.

Fonte: SECOM-GEA