Prefeitura de Macapá entra com ação contra governo do Estado para garantir repasse de R$ 7 mihões e 200 mil

A Prefeitura de Macapá entrou com ação civil pública com pedido de liminar na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública, pedindo o repasse imediato de R$ 7 milhões e 200 mil por parte do governo do Estado.

Os recursos são do convênio nº 050/09, assinado em 28 de dezembro de 2009, no valor de R$ 8 milhões para construção do Shopping Popular de Macapá. Do montante, apenas R$ 800 mil foram repassados em 21 de maio de 2010.

A empresa Dan Herbert, vencedora da licitação para construção da obra, começou a construção em 23 de abril de 2010, com prazo para conclusão em 19 de outubro do mesmo ano. Entretanto, os serviços foram paralisados em função do não cumprimento do convênio nº 050, que previa o repasse de outros R$ 7 milhões e 200 mil, o que até agora não ocorreu.

De acordo com o procurador-geral do Município, Vicente Gomes, o governador vem se recusando sistematicamente a repassar os valores devidos, alegando as mais despropositadas justificativas. “As verbas decorrentes deste convênio estão na Lei Orçamento Anual do Estado do Amapá, devendo ser cumpridas, sob pena de incidência na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica.

A ação com pedido de liminar, o Município pede o bloqueio imediato dos recursos devidos pelo Estado além da prorrogação do convênio assinado entre governo e prefeitura em mais 300 dias, prazo necessário para conclusão da obra, hoje com 18,57% concluídos.

O juiz titular da 2ª vara Cível e de Fazenda Pública deve se manifestar sobre o pedido de liminar até esta quinta-feira, 26.

Fonte: Ascom/Prefeitura de Macapá