Afinal, porque o governo do Amapá barra a maioria dos projetos do Legislativo?

Fonte: Jornal do Dia

Uma das principais funções constitucionais do Legislativo é a elaboração de leis que beneficiem a sociedade. Porém, aqui no Amapá, esses projetos que poderiam estar servindo como instrumento de desenvolvimento social estão sendo barrados pelo governo do Estado.

Se os deputados estaduais têm a prerrogativa de elaborar as leis, o governo tem todo o direito de vetá-las explicando suas devidas justificativas para tal. Até aí tudo bem, se não fossem o número elevado de vetos totais ou parciais dados pelo governo sobre os projetos elaborados pelos parlamentares.

Um dos primeiros vetos registrados este ano, pelo Executivo, ocorreu no dia 10 de janeiro quando o governo do Estado, através da mensagem de nº 038/10, barrou parcialmente o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011.

Nessa situação, o governo vetou o artigo 8º que originalmente foi encaminhado ao Legislativo com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 40% do total da despesa”, diz o texto.

Apesar da peça orçamentária ter sido elaborada ainda na administração do ex-governador Pedro Paulo (PP), a discussão foi terminar somente na atual gestão estadual. No dia 22 de março, os deputados analisaram e aprovaram em regime de urgência o assunto. O governador Camilo Capiberibe (PSB) solicitou um percentual de remanejamento de 30%, mas naquele dia a Assembleia aprovou apenas 5%. O montante atingiria o valor de R$ 150 milhões que poderia ser remanejados entre os órgãos estaduais.

Essa não foi a última vez que o assunto foi discutido pelo parlamento. Um mês depois, o Legislativo voltou a analisar uma nova proposta de aumento no percentual de remanejamento, desta vez aprovando o aumento para 25% principalmente diante das dificuldades financeiras do Estado.

EDUCAÇÃO

Outro veto dado pelo governo é referente ao projeto de lei nº 0110/09 que cria nas escolas públicas e privadas vagas para profissionais em braile. A proposta é facilitar a inclusão social através da educação, universalizando o conhecimento. Porém, o governador Camilo não entendeu desta forma, dizendo que o projeto contraria diversos preceitos da Constituição do Estado do Amapá. Para ele, o projeto implica em invasão da competência exclusiva do governador de criar vagas para profissionais especializados em braile.

Diz ainda no veto que o Amapá não está alheio ou indiferente aos problemas ligados à necessidade de melhoria da qualidade de vida dos portadores de deficiência. No entanto, apesar da competência ser do governo, o mesmo até hoje não tomou tal iniciativa.

SAÚDE

Outro projeto também vetado totalmente pelo governo diz respeito a saúde nas escolas. Enquanto que no resto do país as instituições de ensino entram na luta contra a obesidade infantil, no Amapá a ideia é barrada pelo governo.

O projeto de lei 0118/09, da Assembleia Legislativa, que cria a Programa de Combate à Obesidade do Estudante da Rede Pública e Particular de Ensino foi considerado inconstitucional pelo Executivo. No veto, o governo diz que a iniciativa implica na invasão de competência privativa no governo, através da Secretaria Estadual de Educação. Porém, o que chama mais uma vez a atenção é que essa iniciativa não acontece nas redes públicas de ensino. Camilo disse apenas que palestras educativas sobre a necessidade de mudança de hábitos alimentares estão sendo realizadas nas escolas.

Outro projeto dentro da área de saúde foi apresentado pelo deputado Manoel Brasil, autorizando o Estado a construir e implantar o Hospital da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, o que também foi vetado totalmente.

A ideia era oferecer condições para que os policiais militares, bombeiros e seus familiares tivessem um hospital específico de atendimento. Mas para o governador Camilo, na atual conjuntura, qualquer ampliação na rede estadual de saúde deve se destinar a todos e não a um grupo determinado.

CULTURA

O projeto de lei 0025/10 também da Assembleia Legislativa, que instituía o Plano Emergencial de Incentivo à Cultura e que também cria o Fundo de Desenvolvimento da Cultura no Amapá foi vetado totalmente pelo governador Camilo Capiberibe.

Segundo o governador, o Legislativo não pode criar novas atribuições para as secretarias de Saúde, tampouco criar um fundo financeiro para patrocínio de eventos culturais. “Inviável, portanto, o projeto de lei pois refere-se a atribuições típicas do Executivo que dizem respeito à organização e ao funcionamento da administração estadual”, diz parte do veto.

ESPORTE

O último veto assinado pelo governador Camilo, a um projeto de lei da Assembleia Legislativa, é referente a iniciativa do deputado estadual Edinho Duarte (PP) que institui o projeto Futebol Premiado – Nota Show de Bola, como forma de incentivo ao esporte amapaense.

Se não fosse o veto total do governador Camilo, o Futebol Premiado seria uma promoção da Federação Amapaense de Futebol e os clubes, em parceria com o Governo do Estado, visando uma maior fiscalização e ampliação na arrecadação do ICMS, incentivando e premiando os torcedores que comparecerem aos jogos, através da troca dos documentos fiscais por ingressos da referida competição.

O projeto funcionaria da seguinte maneira: a cada R$ 100 em documentos fiscais emitidos por contribuintes amapaenses no período de 1º de maio de 2011, até o dia do múltimo jogo do Amapazão 2011, poderia ser trocado por um ingresso, que dará direito à entrada de um torcedor nos jogos do campeonato estadual, além de concorrer a vários prêmios durante a competição.

Porém, o governador Camilo não entendeu o projeto como forma de incentivo ao esporte e resolveu veta-lo, dizendo o que já havia afirmado em todos os seus outros vetos: tais projetos são prerrogativa do Estado, portanto, as iniciativas parlamentares estariam ferindo uma competência que é do Executivo.

Para o deputado Edinho Duarte, o veto do governo foi uma surpresa desagradável, uma vez que o governador Camilo já tem fama de não gostar do desporto de um modo geral. “Nós nos empenhamos para dar essa contribuição ao seu governo para até tirar essa coisa de que ele não gosta do futebol, o que é uma coisa contraditória, uma vez que o esporte é inclusão social. Este é o país do carnaval e do futebol. Na contramão desse sentimento que a gente vê essa atitude do governo do Estado ao vetar o projeto. Vou procurar trabalhar a derrubada do veto, buscando a sensibilização dos deputados para que o veto seja derrubado”, argumentou Edinho.

PRERROGATIVA

Aliás, se o governador Camilo tem o poder de vetar os projetos de lei que acha inconstitucionais, os deputados por sua vez possuem a prerrogativa de dar o contra-golpe derrubando os vetos do governador. De forma resumida, quem dá a palavra final são os deputados que representam o povo.

Quando um projeto de lei é vetado pelo Executivo, o texto volta para a Assembleia e é encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise. A comissão tem cinco dias para se manifestar sobre o veto, que posteriormente é encaminhado ao plenário para apreciação e votação.