Nota pública do Gabinete de Gerenciamento de Crise do Amapá

O Gabinete de Gerenciamento de Crise, informado que o Tribunal de Justiça do Amapá impetrou ação judicial no Supremo Tribunal Federal solicitando aumento no valor global de seu orçamento de R$ 170.829.395,00 para R$ 210.000.000,00, vem esclarecer que:

1.A lei de diretrizes orçamentária, prevista no art. 99, § 1º da Constituição Federal, prevê que serão estipulados os limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos poderes.

2.A lei estadual nº. 1.504/2010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 no Amapá, fixou o limite de 6,45% da receita do Estado como repasse constitucional ao Tribunal de Justiça o que equivaleria há R$ 124.609.431,00 milhões.

3.Com efeito, a proposta do poder executivo encaminhada em 2010, pelo ex-governador, Pedro Paulo Dias de Carvalho, já contemplou um aumento ao poder judiciário da ordem de R$ 14 milhões, ao estabelecer em R$ 146 milhões o orçamento do Tribunal de Justiça.

4.No entanto, houve nova alteração na Assembleia Legislativa durante o debate do orçamento em Dezembro de 2010, elevando ainda mais o valor a ser repassado ao Tribunal de Justiça em 2011 para R$ 170.829.395,00 que equivale a 8,42% do orçamento do Estado. Cumpre esclarecer que nos últimos quinze anos, o Tjap jamais recebeu valores percentuais acima de 8,0%, o que significa que o orçamento deste órgão em 2011 foi consideravelmente aumentado e não cortado como veiculado em matérias jornalísticas.

5.O governador Camilo Capiberibe poderia ter vetado o aumento dos valores orçamentários majorados pela Assembleia Legislativa para o Tribunal de Justiça e Ministério Público. No entanto, demonstrando boa vontade, apesar da situação calamitosa que vive o Estado, enviou para publicação a Lei contendo um corte de R$ 29 milhões do orçamento do governo do Estado em proveito do poder judiciário e do Ministério Público.

6.Após toda discussão do orçamento, o Tribunal de Justiça decide buscar, por meio de ação judicial, aumentar ainda mais seu orçamento para R$ 210 milhões, que corresponde a 10,85% do orçamento do Estado, ultrapassando em 4,4% o parâmetro estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que equivale a um aumento de R$ 85.390.569,00 milhões, além do previsto na LDO.

7.Diante da grave crise financeira vivida pelo Amapá, que tem um déficit de R$ 311 milhões no seu orçamento, o aumento pleiteado via judicial pelo Tribunal de Justiça não atenta para as enormes demandas que o poder executivo tem nas áreas da saúde, educação, segurança pública, entre outros e que, tal qual o poder judiciário, também necessitam de mais recursos para garantir um atendimento digno à população.

Por estas razões o Gabinete de Gerenciamento de Crise vem expressar sua preocupação com relação à situação de agravamento da crise que pode decorrer de qualquer aumento nos valores de repasse, seja para o Tribunal de Justiça ou para qualquer outro poder, vez que isso geraria um desequilíbrio maior no orçamento do Estado e aprofundaria ainda mais a grave crise que vivenciamos.

Fonte: SECOM