No ano 2010 o município de Macapá registrou 2.513 focos da dengue. Para que esse número não se repita neste ano, a administração municipal adotou algumas medidas para os munícipes que não ajudarem na prevenção do Aedes Aegipty. Uma dessas medidas é aplicação de multa prevista na lei 1.845/2011, sancionada nesta quarta-feira (19) pela prefeita em exercício Helena Guerra, que institui o Programa de Combate, Prevenção e Controle da dengue.
Durante o ano de 2010 foram realizadas inúmeras atividades no município a fim de conscientizar a população sobre a importância do combate e da prevenção a Dengue. Foram realizadas atividades como palestras de orientação, distribuição de material informativo, visitas domiciliares e pontos estratégicos, campanha de conscientização entre outras ações para eliminação de focos do mosquito. “As visitas realizadas pelos agentes são somente de orientação e buscas ativas dos focos do mosquito, a responsabilidade pela prevenção é do proprietário do imóvel. Aqueles que não ajudarem no combate sofrerão as penalidades estabelecidas pela lei”, destaca Helena Guerra.
Pela lei que regulamenta o Programa de Combate e Prevenção à Dengue, os munícipes e/ou responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, proprietários ou locatários, ficam obrigados a adotar as medidas necessárias para a manutenção e preservação de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que possam servir de criadouros, evitando assim a proliferação do mosquito causador da dengue.
As infrações desta lei serão aplicadas após a notificação do infrator no prazo de 10 dez dias para a regularização da situação:
Leves ( multa 180 reais), quando detectado a existência de até 02 focos de vetores;
Média ( 360 reais), quando detectado a existência de até de 03 a 04 focos;
Graves (540 reais), quando detectado a existência de até 05 a 06 focos;
Gravíssima ( 720 reais), quando detectado a existência de até 07 ou mais focos.
Para a aplicação de lei consideram-se criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumático, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por qualquer tipo de material que sirvam para acúmulo de água.
Fonte: Ascom PMM
20 de janeiro de 2011
Governador do Amapá é destaque na mídia nacional
“O Amapá tem jeito!”, afirmou o governador do Amapá Camilo Capiberibe, em rede nacional, na noite desta quarta-feira, 19, no quadro de entrevistas “Novos Governadores”, realizado pela Record News (canal 8), com todos os chefes de Estado do Brasil.
Camilo Capiberibe disse que a frase é uma forma de reafirmar o compromisso junto aos amapaenses, que estavam sem esperança, diante do cenário político de escândalos e corrupção, que marcou o governo passado.
“Eu digo que o Amapá tem jeito, porque conhecendo o orçamento e potencialidades do Estado, com a força de vontade do nosso povo, nós iremos virar essa página e caminhar de maneira sustentável para o desenvolvimento econômico, social, distribuição de renda e preservação do meio ambiente que são desejos dos amapaenses”, destacou o governador.
Durante a entrevista, o governador disse que uma das ações imediatas, para reverter o quadro de crise do Estado, foi à criação do Gabinete de Gestão da Crise, para interceder nos setores emergenciais.
“Temos um orçamento de R$ 2,7 milhões, mais a receita corrente líquida de R$ 1,9 bilhão, sendo que a dívida herdada é de R$ 1,7 bilhão. O rombo nos cofres públicos foi um dos motivadores da operação Mãos Limpas, ocorrida em 2010, que resultou na prisão do ex-governador, entre outras autoridades. Esse caos instalado no Governo nos obriga a rever contratos que estavam superfaturados, reduzir cargos comissionados, extinguir secretarias, para economizar recursos, pagar dívidas emergências e manter o Estado funcionando, atendendo assim o desejo da população”, reiterou o governador.
PACTO DE TRANSPARÊNCIA
Camilo Capiberibe se comprometeu tornar o Estado 100% transparente, principalmente na execução dos recursos. “Todos os gastos públicos serão publicados no site da transparência, ainda este mês, onde a população poderá acompanhar. Estamos criando também a Controladoria Geral do Estado, que terá a tarefa de orientar gestores, secretários e prefeitos, nos convênios que serão executados de maneira correta. Com essas medidas teremos instrumentos legais e transparência para combatermos a corrupção”, afirmou o governador.
SAÚDE
Durante a entrevista, Camilo explicou que, nos primeiros dias à frente do Governo, autorizou a abertura de 29 leitos no Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL). A melhoria feita apenas com boa vontade governamental, se deu por meio do remanejamento de profissionais e com reforma do espaço.
“Nossa meta, até Fevereiro, é abrir 65 novos leitos, apenas colocando para funcionar o espaço ocioso. Essas são medidas emergenciais para não deixar a população desamparada, enquanto damos continuidade nas obras paradas e construímos novos hospitais”, comunicou.
EDUCAÇÃO
O governador disse ainda que, na Universidade Estadual do Amapá (Ueap) o compromisso é a realização de concurso público, atendendo o desejo dos docentes, já que desde 2006, quando a universidade foi criada, os professores aguardam o processo seletivo.
“Na rede estadual será garantido escolas com estrutura digna, professores na sala de aula e merenda de qualidade, ao contrário do cenário de esquecimento que os estudantes vinham enfrentando nos últimos anos”, pontuou o governador.
ALIANÇA COM DILMA ROUSSEF
Ao final da entrevista, Camilo Capiberibe falou sobre seu encontro com a presidente Dilma Roussef, durante a posse da mesma. Ela prometeu firmar parceria com o Amapá. “Temos boa relação com a presidente, pois fazemos parte da sua base política, tenho certeza que ela atenderá as demandas do nosso Estado”, finalizou o governador.
Fonte: SECOM
Camilo Capiberibe disse que a frase é uma forma de reafirmar o compromisso junto aos amapaenses, que estavam sem esperança, diante do cenário político de escândalos e corrupção, que marcou o governo passado.
“Eu digo que o Amapá tem jeito, porque conhecendo o orçamento e potencialidades do Estado, com a força de vontade do nosso povo, nós iremos virar essa página e caminhar de maneira sustentável para o desenvolvimento econômico, social, distribuição de renda e preservação do meio ambiente que são desejos dos amapaenses”, destacou o governador.
Durante a entrevista, o governador disse que uma das ações imediatas, para reverter o quadro de crise do Estado, foi à criação do Gabinete de Gestão da Crise, para interceder nos setores emergenciais.
“Temos um orçamento de R$ 2,7 milhões, mais a receita corrente líquida de R$ 1,9 bilhão, sendo que a dívida herdada é de R$ 1,7 bilhão. O rombo nos cofres públicos foi um dos motivadores da operação Mãos Limpas, ocorrida em 2010, que resultou na prisão do ex-governador, entre outras autoridades. Esse caos instalado no Governo nos obriga a rever contratos que estavam superfaturados, reduzir cargos comissionados, extinguir secretarias, para economizar recursos, pagar dívidas emergências e manter o Estado funcionando, atendendo assim o desejo da população”, reiterou o governador.
PACTO DE TRANSPARÊNCIA
Camilo Capiberibe se comprometeu tornar o Estado 100% transparente, principalmente na execução dos recursos. “Todos os gastos públicos serão publicados no site da transparência, ainda este mês, onde a população poderá acompanhar. Estamos criando também a Controladoria Geral do Estado, que terá a tarefa de orientar gestores, secretários e prefeitos, nos convênios que serão executados de maneira correta. Com essas medidas teremos instrumentos legais e transparência para combatermos a corrupção”, afirmou o governador.
SAÚDE
Durante a entrevista, Camilo explicou que, nos primeiros dias à frente do Governo, autorizou a abertura de 29 leitos no Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL). A melhoria feita apenas com boa vontade governamental, se deu por meio do remanejamento de profissionais e com reforma do espaço.
“Nossa meta, até Fevereiro, é abrir 65 novos leitos, apenas colocando para funcionar o espaço ocioso. Essas são medidas emergenciais para não deixar a população desamparada, enquanto damos continuidade nas obras paradas e construímos novos hospitais”, comunicou.
EDUCAÇÃO
O governador disse ainda que, na Universidade Estadual do Amapá (Ueap) o compromisso é a realização de concurso público, atendendo o desejo dos docentes, já que desde 2006, quando a universidade foi criada, os professores aguardam o processo seletivo.
“Na rede estadual será garantido escolas com estrutura digna, professores na sala de aula e merenda de qualidade, ao contrário do cenário de esquecimento que os estudantes vinham enfrentando nos últimos anos”, pontuou o governador.
ALIANÇA COM DILMA ROUSSEF
Ao final da entrevista, Camilo Capiberibe falou sobre seu encontro com a presidente Dilma Roussef, durante a posse da mesma. Ela prometeu firmar parceria com o Amapá. “Temos boa relação com a presidente, pois fazemos parte da sua base política, tenho certeza que ela atenderá as demandas do nosso Estado”, finalizou o governador.
Fonte: SECOM
Amapá é o segundo no ranking de consumo de álcool da Região Norte
De acordo com a pesquisa “aquisição alimentar domiciliar per capita”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o consumo de bebidas alcoólicas no Amapá está muito acima da média nacional e é o segundo maior da região norte, atrás apenas do Estado de Rondônia.
Pelos dados do IBGE, em 2008, ano base da pesquisa, o brasileiro consumiu, em média, 0,188 kg de aguardente de cana. Em Rondônia, o consumo médio foi de 7,116 kg; no Amapá foi de 4,926 kg, na frente de Acre (3,783 kg), Tocantins (3,436 kg), Pará (3,403 kg), Amazonas (3,027 kg) e Roraima (1,661 kg). Segundo o chefe da unidade do órgão no Amapá, Haroldo Canto, os números fazem parte da Pesquisa de Orçamento Familiar, que avalia a renda e os gastos das famílias brasileiras. “O pesquisador vai para dentro da casa da família e pesquisa o consumo dela, desde comidas, bebidas, despesas com festa, lazer, saúde, transporte. A pesquisa levanta esses dados junto aos moradores. De acordo com as informações, o IBGE apresenta esses dados de consumo, como de álcool, por exemplo”, disse.
No entanto, a pesquisa não revela os motivos para o alto consumo de bebida alcoólica no Estado. “A gente não investiga, junto ao informante, porque ele consome tanta cachaça ou porque ele bebe mais que os outros moradores da região norte, por exemplo. A gente só capta a informação e fazemos a divulgação. Agora, os motivos para esse consumo devem ser investigados por outros especialistas”, explicou Canto.
Apesar de não existir dados oficiais sobre o consumo de álcool no Estado – se há muitos dependentes ou não –, é fácil encontrar grupos de pessoas consumindo bebidas alcoólicas à luz do dia, mesmo durante a semana. Os números do IBGE incluem aqueles que bebem eventualmente e, também, os viciados.
Fonte: Jornal A Gazeta
Pelos dados do IBGE, em 2008, ano base da pesquisa, o brasileiro consumiu, em média, 0,188 kg de aguardente de cana. Em Rondônia, o consumo médio foi de 7,116 kg; no Amapá foi de 4,926 kg, na frente de Acre (3,783 kg), Tocantins (3,436 kg), Pará (3,403 kg), Amazonas (3,027 kg) e Roraima (1,661 kg). Segundo o chefe da unidade do órgão no Amapá, Haroldo Canto, os números fazem parte da Pesquisa de Orçamento Familiar, que avalia a renda e os gastos das famílias brasileiras. “O pesquisador vai para dentro da casa da família e pesquisa o consumo dela, desde comidas, bebidas, despesas com festa, lazer, saúde, transporte. A pesquisa levanta esses dados junto aos moradores. De acordo com as informações, o IBGE apresenta esses dados de consumo, como de álcool, por exemplo”, disse.
No entanto, a pesquisa não revela os motivos para o alto consumo de bebida alcoólica no Estado. “A gente não investiga, junto ao informante, porque ele consome tanta cachaça ou porque ele bebe mais que os outros moradores da região norte, por exemplo. A gente só capta a informação e fazemos a divulgação. Agora, os motivos para esse consumo devem ser investigados por outros especialistas”, explicou Canto.
Apesar de não existir dados oficiais sobre o consumo de álcool no Estado – se há muitos dependentes ou não –, é fácil encontrar grupos de pessoas consumindo bebidas alcoólicas à luz do dia, mesmo durante a semana. Os números do IBGE incluem aqueles que bebem eventualmente e, também, os viciados.
Fonte: Jornal A Gazeta
19 de janeiro de 2011
A crise no Amapá será combatida com redução de despesas
A comissão do Gabinete de Gerenciamento da Crise apresentou, nesta quarta-feira, 19, medidas para o enfrentamento da crise orçamentária do Estado. O pronunciamento ocorreu durante a coletiva à imprensa, no Auditório da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan). A pasta foi criada pelo governador Camilo Capiberibe para fazer frente ao colapso financeiro que ameaça governabilidade do Amapá.
“A crise é muito grave e exige medidas duras, mas necessárias para manter a governabilidade e iniciar a reconstrução do Estado”, explicou o titular da Seplan, Juliano Del Castilo.
AS PRINCIPAIS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE SÃO:
1- Suspensão temporária de todos os pagamentos restantes referentes ao exercício de 2010, tanto das DÍVIDAS PROCESSADAS que chegam ao valor total de R$ 96,6 milhões, como as dívidas NÃO-PROCESSADAS no valor de R$ 176 milhões, todas passarão por auditoria do Estado e seus pagamentos serão analisados juridicamente pela Procuradoria Geral, em relação ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o pagamento de dívidas sem que haja previsão orçamentária e financeira correspondente ao seu exercício.
Dívidas processadas - são aquelas que apresentam documentos que comprovam prestação de serviço ou entrega do bem, foram empenhadas e liquidadas.
Dívidas Não-Processadas - são aquelas que não foram apresentaram comprovantes da prestação do serviço ou entrega do bem, foram empenhadas, mas não foram liquidadas.
2- Suspensão, por prazo temporário, da inclusão de novas consignações em folha de pagamento do Estado, referente aos planos de saúde, plano odontológico, cartão de crédito, financiamento e empréstimos envolvendo instituições bancárias, ou qualquer tipo de empresa, associação ou fundação.
3- Buscar, por via judicial, a renegociação da dívida com a AMPREV no montante de R$ 426.591.439,05, visando aumento do número de parcelas e diminuição de impacto mensal de R$ 7,2 milhões, no orçamento do Estado.
4- Suspensão do pagamento dos 10 (dez) acordos firmados com as instituições bancárias, referente à dívida com consignações que somam R$ 4,2 milhões/mês para fazer levantamento contábil da dívida total com as 62 instituições de consignação credoras do Estado, visando estabelecer acordo que abranja todas as instituições. Exemplo: Levantamento contábil feito pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tesouro em um dos acordos de consignação apurou diferença, em favor do Estado de um crédito de R$ 5 milhões de reais, recurso que era considerado como débito na planilha apresentada pela empresa consignatária.
5- Redução do número de contratos administrativos (de 7.000 para 2.500) e redução das gerências de projetos (de 678 para 200), com impacto de redução estimado na folha de pagamento de R$ 6 milhões/mês e R$ 72 milhões/ano.
6- Extinção das Secretarias Especiais (Governadoria, Gestão, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Defesa Social e Infraestrutura) e outros órgãos (GASAP, ARSAP, Centro de Apoio à Coordenação Setorial e Fundação Serra do Navio), com impacto de R$ 9 milhões/ano.
7- Contingenciamento de 50% do duodécimo das secretarias em Janeiro.
8- Auditoria geral da dívida.
9- Auditoria da folha de pagamento.
10- Orientação para renegociação dos contratos de prestações de serviços das secretarias visando redução do valor. Exemplo: A Companhia de Eletricidade do Amapá conseguiu uma redução de 18% do contrato com a SOENERGY que fornece energia para Oiapoque e Laranjal do Jarí.
Metas para cortes de gastos do governo
11- Redução de 70% na conta de diárias;
12- Redução de 70% na conta de passagens aéreas;
13- Redução de 50% da frota de veículos locados ao governo;
14- Redução de 50% na conta de combustíveis;
15- Redução de 50% em contas convênios celebrados pelo Estado;
16- Redução de 30% nas despesas de consumo e custeio administrativo;
17- Redução de 100% nas despesas de telefonia móvel (exceto nas Secretarias que possuem telefone móvel e seja necessário para serviços essenciais);
18- Redução de 30% nas despesas de telefonia fixa;
19- Convocação imediata de todos os servidores a disposição de outros órgãos.
Além das medidas de contenção de gastos correntes, suspensão de pagamentos de resto a pagar, auditagem (renegociação) da dívida e extinção de órgãos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará com ações de improbidade administrativa e apropriação indébita contra os dois últimos governadores apontados pelo secretário de Planejamento, como responsáveis pela caótica situação financeira pela qual passa o Amapá.
“Após o fim do nosso levantamento, tomaremos as medidas cabíveis contra os gestores que possuem responsabilidade sobre os delitos que causaram a crise orçamentária no Amapá”, pontuou o procurador geral do Estado, Márcio Figueira.
O GABINETE DE CRISE
Fazem parte da comissão do Gabinete o gestor da Seplan, Juliano Del Castilo, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Márcio Alves Figueira, Auditoria Geral do Estado (AGE), Maurício Viana, Secretaria de Estado da Administração (Sead), Sebastião Cristovão e Casa Civil, Kelson Vaz.
Fonte: SECOM
“A crise é muito grave e exige medidas duras, mas necessárias para manter a governabilidade e iniciar a reconstrução do Estado”, explicou o titular da Seplan, Juliano Del Castilo.
AS PRINCIPAIS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE SÃO:
1- Suspensão temporária de todos os pagamentos restantes referentes ao exercício de 2010, tanto das DÍVIDAS PROCESSADAS que chegam ao valor total de R$ 96,6 milhões, como as dívidas NÃO-PROCESSADAS no valor de R$ 176 milhões, todas passarão por auditoria do Estado e seus pagamentos serão analisados juridicamente pela Procuradoria Geral, em relação ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o pagamento de dívidas sem que haja previsão orçamentária e financeira correspondente ao seu exercício.
Dívidas processadas - são aquelas que apresentam documentos que comprovam prestação de serviço ou entrega do bem, foram empenhadas e liquidadas.
Dívidas Não-Processadas - são aquelas que não foram apresentaram comprovantes da prestação do serviço ou entrega do bem, foram empenhadas, mas não foram liquidadas.
2- Suspensão, por prazo temporário, da inclusão de novas consignações em folha de pagamento do Estado, referente aos planos de saúde, plano odontológico, cartão de crédito, financiamento e empréstimos envolvendo instituições bancárias, ou qualquer tipo de empresa, associação ou fundação.
3- Buscar, por via judicial, a renegociação da dívida com a AMPREV no montante de R$ 426.591.439,05, visando aumento do número de parcelas e diminuição de impacto mensal de R$ 7,2 milhões, no orçamento do Estado.
4- Suspensão do pagamento dos 10 (dez) acordos firmados com as instituições bancárias, referente à dívida com consignações que somam R$ 4,2 milhões/mês para fazer levantamento contábil da dívida total com as 62 instituições de consignação credoras do Estado, visando estabelecer acordo que abranja todas as instituições. Exemplo: Levantamento contábil feito pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tesouro em um dos acordos de consignação apurou diferença, em favor do Estado de um crédito de R$ 5 milhões de reais, recurso que era considerado como débito na planilha apresentada pela empresa consignatária.
5- Redução do número de contratos administrativos (de 7.000 para 2.500) e redução das gerências de projetos (de 678 para 200), com impacto de redução estimado na folha de pagamento de R$ 6 milhões/mês e R$ 72 milhões/ano.
6- Extinção das Secretarias Especiais (Governadoria, Gestão, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Defesa Social e Infraestrutura) e outros órgãos (GASAP, ARSAP, Centro de Apoio à Coordenação Setorial e Fundação Serra do Navio), com impacto de R$ 9 milhões/ano.
7- Contingenciamento de 50% do duodécimo das secretarias em Janeiro.
8- Auditoria geral da dívida.
9- Auditoria da folha de pagamento.
10- Orientação para renegociação dos contratos de prestações de serviços das secretarias visando redução do valor. Exemplo: A Companhia de Eletricidade do Amapá conseguiu uma redução de 18% do contrato com a SOENERGY que fornece energia para Oiapoque e Laranjal do Jarí.
Metas para cortes de gastos do governo
11- Redução de 70% na conta de diárias;
12- Redução de 70% na conta de passagens aéreas;
13- Redução de 50% da frota de veículos locados ao governo;
14- Redução de 50% na conta de combustíveis;
15- Redução de 50% em contas convênios celebrados pelo Estado;
16- Redução de 30% nas despesas de consumo e custeio administrativo;
17- Redução de 100% nas despesas de telefonia móvel (exceto nas Secretarias que possuem telefone móvel e seja necessário para serviços essenciais);
18- Redução de 30% nas despesas de telefonia fixa;
19- Convocação imediata de todos os servidores a disposição de outros órgãos.
Além das medidas de contenção de gastos correntes, suspensão de pagamentos de resto a pagar, auditagem (renegociação) da dívida e extinção de órgãos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará com ações de improbidade administrativa e apropriação indébita contra os dois últimos governadores apontados pelo secretário de Planejamento, como responsáveis pela caótica situação financeira pela qual passa o Amapá.
“Após o fim do nosso levantamento, tomaremos as medidas cabíveis contra os gestores que possuem responsabilidade sobre os delitos que causaram a crise orçamentária no Amapá”, pontuou o procurador geral do Estado, Márcio Figueira.
O GABINETE DE CRISE
Fazem parte da comissão do Gabinete o gestor da Seplan, Juliano Del Castilo, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Márcio Alves Figueira, Auditoria Geral do Estado (AGE), Maurício Viana, Secretaria de Estado da Administração (Sead), Sebastião Cristovão e Casa Civil, Kelson Vaz.
Fonte: SECOM
Veja o ranking completo com o percentual de cheques devolvidos de janeiro a dezembro de 2010, por Estado
| Estado | Percentual de Janeiro a Dezembro de 2010 |
| Amapá | 10,79% |
| Maranhão | 9,34% |
| Roraima | 9,24% |
| Acre | 7,45% |
| Sergipe | 6,40% |
| Piauí | 5,71% |
| Tocantins | 5,55% |
| Rio Grande do Norte | 4,82% |
| Paraíba | 4,50% |
| Alagoas | 4,42% |
| Pará | 4,03% |
| Mato Grosso | 3,64% |
| Amazonas | 3,03% |
| Rondônia | 2,78% |
| Ceará | 2,70% |
| Bahia | 2,66% |
| Distrito Federal | 2,51% |
| Goiás | 2,09% |
| Espírito Santo | 1,99% |
| Pernambuco | 1,87% |
| Rio Grande do Sul | 1,85% |
| Minas Gerais | 1,66% |
| Mato Grosso do Sul | 1,62% |
| Santa Catarina | 1,58% |
| Paraná | 1,55% |
| Rio de Janeiro | 1,46% |
| São Paulo | 1,32% |
Fonte: Serasa
R$ 13 milhões das emendas da deputada Janete permitirão 53 diferentes ações do poder público no Amapá
A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) destinou ao Amapá os R$ 13 milhões das suas emendas individuais feitas ao Orçamento da União 2011. Os recursos serão liberados a partir de abril deste ano, conforme forem sendo apresentados e aprovados os projetos. Uma parte dos recursos será investida através do Governo do Estado e outra parte será investida diretamente pelo Governo Federal. A deputada Janete priorizou investimentos para o desenvolvimento econômico, saúde, educação, saneamento, segurança náutica, cultura, esporte e infraestrutura urbana. Com as emendas, a deputada pretende implantar 53 ações para diversos segmentos em todo o estado do Amapá.
CRECHES
A deputada federal Janete Capiberibe reservou R$ 6 milhões das suas emendas individuais nos Orçamentos da União de 2008, 2009 e 2010 para construir creches no Amapá. Os recursos são para construir creches nos bairros Cidade Nova, Cuba de Asfalto e Novo Horizonte, em Macapá; Igarapé da Fortaleza, Nova União e Fonte Nova, em Santana; Cutias, Calçoene, Laranjal do Jari, Vitória do Jari e Arquipélago do Bailique, mas até agora nenhuma creche foi iniciada.
“Em 2011, vamos trabalhar para que o estado do Amapá receba creches por investimento direto do Governo Federal”, afirma a deputada Janete Capiberibe, que pretende mobilizar as comunidades para que façam cumprir o direito das crianças de zero a 6 anos de freqüentarem uma creche ou uma pré-escola.
Por Sizan Luis Esberci - Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP
CRECHES
A deputada federal Janete Capiberibe reservou R$ 6 milhões das suas emendas individuais nos Orçamentos da União de 2008, 2009 e 2010 para construir creches no Amapá. Os recursos são para construir creches nos bairros Cidade Nova, Cuba de Asfalto e Novo Horizonte, em Macapá; Igarapé da Fortaleza, Nova União e Fonte Nova, em Santana; Cutias, Calçoene, Laranjal do Jari, Vitória do Jari e Arquipélago do Bailique, mas até agora nenhuma creche foi iniciada.
“Em 2011, vamos trabalhar para que o estado do Amapá receba creches por investimento direto do Governo Federal”, afirma a deputada Janete Capiberibe, que pretende mobilizar as comunidades para que façam cumprir o direito das crianças de zero a 6 anos de freqüentarem uma creche ou uma pré-escola.
Por Sizan Luis Esberci - Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe – PSB/AP
AP: Delegacias do interior recebem reforço
No final do ano passado, o quadro da Polícia Civil do Amapá foi ampliado com a nomeação dos 42 delegados aprovados em concurso público. Isso possibilitou que a instituição pudesse se reestruturar para dar atenção especial aos municípios do interior do Estado. As unidades mais distantes da capital começam a receber novas equipes.
No início da semana, 5 delegados tomaram posse na região norte do Estado: foram 4 para o município de Oiapoque e 1 para Calçoene. “Nos dias que estivemos nesses municípios fizemos visitas aos órgãos do judiciário e polícia militar para apresentar os novos delegados e pudemos perceber que a população ficou positivamente surpresa”, disse o Diretor do Departamento de Polícia do Interior, delegado Gilberto Fernandes.
O diretor cobrou disciplina e comprometimento dos novos delegados. “Eles estão dispostos a fazer o melhor, já têm projetos de parcerias. Estou certo de que desenvolverão um excelente trabalho”, completou.
Na sexta-feira (21), mais 4 delegados passarão a desempenhar atividades no do sul do Estado, sendo 1 em Vitória do Jarí e 3 Laranjal do Jarí, município onde já há 1 delegado e que agora fica com 4. O próximo passo é organizar o quadro de oficiais e agentes que completarão as equipes dos municípios. Em Oiapoque e Laranjal do Jarí o regime de trabalho é de plantão, por isso, esses municípios terão policiais civis de serviço 24horas por dia.
Fonte: Ascom PCAP
No início da semana, 5 delegados tomaram posse na região norte do Estado: foram 4 para o município de Oiapoque e 1 para Calçoene. “Nos dias que estivemos nesses municípios fizemos visitas aos órgãos do judiciário e polícia militar para apresentar os novos delegados e pudemos perceber que a população ficou positivamente surpresa”, disse o Diretor do Departamento de Polícia do Interior, delegado Gilberto Fernandes.
O diretor cobrou disciplina e comprometimento dos novos delegados. “Eles estão dispostos a fazer o melhor, já têm projetos de parcerias. Estou certo de que desenvolverão um excelente trabalho”, completou.
Na sexta-feira (21), mais 4 delegados passarão a desempenhar atividades no do sul do Estado, sendo 1 em Vitória do Jarí e 3 Laranjal do Jarí, município onde já há 1 delegado e que agora fica com 4. O próximo passo é organizar o quadro de oficiais e agentes que completarão as equipes dos municípios. Em Oiapoque e Laranjal do Jarí o regime de trabalho é de plantão, por isso, esses municípios terão policiais civis de serviço 24horas por dia.
Fonte: Ascom PCAP
18 de janeiro de 2011
Dívida do governo do Amapá é de R$ 1,7 bi, diz Capiberibe
O governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB), informa que a dívida no governo do Estado é na ordem de R$ 1,7 bilhão - herança deixada pelos governos anteriores. Para tentar amenizar a situação, foi decretada a criação da Comissão de Gerenciamento de Crise, composta de representantes da Secretaria de Planejamento, Auditoria Geral, Procuradoria, Secretaria de Administração e Gabinete Civil. Os membros participantes da comissão terão até o final desta semana para apresentar uma solução para os problemas existentes na gestão estadual.
No demonstrativo apresentado pelo governador, aparecem dívidas com a Previdência Social, Tesouros Nacional, Estadual e Municipal, consignatários, depósitos e outros. Só para as prefeituras, verificou-se que o governo do Estado deve R$ 3 milhões. "Sabíamos que o desafio era grande, mas não imaginávamos que existiam tantos atropelos e problemas de gestão. Agora é hora de reorganizar este estado e buscar dias melhores para a comunidade amapaense", disse o governador do Amapá. Problemas na gestão pública foram tornados públicos em setembro de 2010 pela Operação Mãos Limpas, quando foi preso o então governador, Pedro Paulo Dias.
Informação da secretaria de Receita Estadual dá conta de que parte da dívida que o novo governador herdou neste ano, como o atraso dos caixas escolares e contratos administrativos, poderia ter sido sanado. Os números do Fundo de Participação de Estados (FPE), somados aos demais tributos, totalizavam R$ 11 milhões a mais que o valor normal de investimentos.
O governador Camilo Capiberibe anunciou ainda que, em virtude de não se ter recurso necessário para pagar todos os servidores em janeiro, cortará contratos administrativos, diárias e viagens de secretários, a não ser que haja muita necessidade. "Se quisermos melhorar o nosso Estado precisamos vestir a camisa, arregaçar as mangas e trabalhar com muito afinco para transformar este estado em um lugar bom de se viver", disse.
O governador também assinou a Lei Orçamentária de 2011, mesmo sabendo que perderá cerca de R$ 26 milhões na negociação com os poderes. "Ou eu votada, ou não teríamos LOA em 2011, e isso seria péssimo para nossa administração", concluiu.
Fonte: Portal Terra
No demonstrativo apresentado pelo governador, aparecem dívidas com a Previdência Social, Tesouros Nacional, Estadual e Municipal, consignatários, depósitos e outros. Só para as prefeituras, verificou-se que o governo do Estado deve R$ 3 milhões. "Sabíamos que o desafio era grande, mas não imaginávamos que existiam tantos atropelos e problemas de gestão. Agora é hora de reorganizar este estado e buscar dias melhores para a comunidade amapaense", disse o governador do Amapá. Problemas na gestão pública foram tornados públicos em setembro de 2010 pela Operação Mãos Limpas, quando foi preso o então governador, Pedro Paulo Dias.
Informação da secretaria de Receita Estadual dá conta de que parte da dívida que o novo governador herdou neste ano, como o atraso dos caixas escolares e contratos administrativos, poderia ter sido sanado. Os números do Fundo de Participação de Estados (FPE), somados aos demais tributos, totalizavam R$ 11 milhões a mais que o valor normal de investimentos.
O governador Camilo Capiberibe anunciou ainda que, em virtude de não se ter recurso necessário para pagar todos os servidores em janeiro, cortará contratos administrativos, diárias e viagens de secretários, a não ser que haja muita necessidade. "Se quisermos melhorar o nosso Estado precisamos vestir a camisa, arregaçar as mangas e trabalhar com muito afinco para transformar este estado em um lugar bom de se viver", disse.
O governador também assinou a Lei Orçamentária de 2011, mesmo sabendo que perderá cerca de R$ 26 milhões na negociação com os poderes. "Ou eu votada, ou não teríamos LOA em 2011, e isso seria péssimo para nossa administração", concluiu.
Fonte: Portal Terra
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