29 de junho de 2012

MP denuncia Moisés Souza e mais quatro pessoas por contrato superfaturado

A Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá denunciou, nesta sexta-feira (29), os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte pela contratação irregular de uma empresa para digitalização de documentos da Assembléia Legislativa.

De acordo com a Ação, em maio de 2011, o secretário de Administração da Assembleia Legislativa do Amapá, Ednardo Tavares de Souza, encaminhou ao presidente da Casa de Leis, deputado Moisés Souza, o Memorando 026/2011, em que sugeria a implementação do processo de digitalização de todo o ativo e passivo documental da Assembleia Legislativa, sendo aproximadamente oito milhões e quinhentas mil páginas a serem digitalizadas.

“Em face disso, a Assembléia Legislativa por meio de seu presidente, resolveu instaurar procedimento licitatório para esta demanda, na modalidade de pregão, saindo vencedora a empresa INFOMANAGER LTDA, representada por Rita de Cassia. Tudo estaria correto, não fossem as várias irregularidades/ilegalidades ocorridas antes, durante e após o Pregão 010/2011-AL/AP”, consta na ação.

O Ministério Público encontrou indícios de direcionamento da licitação e superfaturamento no contrato, de mais de R$ 7 milhões. A acusação inclui, além de fraude à licitação para todos os denunciados, a de formação de quadrilha para ambos os deputados, e para o secretário finanças e para o pregoeiro.

Também foram denunciados na ação, o secretário de finanças da Assembleia Legislativa, Edmundo Tork, que teria facilitado, de qualquer forma, para a incorporação de patrimônio da empresa INFOMANAGER LTDA de verbas do acervo patrimonial da Assembleia Legislativa do Amapá, e o pregoeiro Janiery Everton, que segundo o MP-AP, contribuiu diretamente para dar aparência de legalidade ao procedimento licitatório, apesar de tê-lo direcionado para que apenas a empresa INFOMANAGER LTDA fosse a vencedora do certame, para, mais tarde, permitir a contratação por um preço com superfaturamento.

O mesmo contrato já havia sido objeto de ação de improbidade que tramita no Tribunal de Justiça desde o início deste mês.

O Ministério Público do Amapá requer a imposição aos denunciados Moisés Souza, Edinho Duarte, Edmundo Tork e Janiery Everton de medida cautelar de afastamento da função pública e proibição de frequentarem o âmbito da Assembleia Legislativa, nos mesmos termos da decisão proferida nos autos n. 0000933-95.2012.8.03.000, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) denuncia caos e descaso no sistema aéreo do Amapá

A escassez de voos e o preço altíssimo das passagens aéreas para o Estado do Amapá, foram o tema de protesto do pronunciamento do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) nesta quinta-feira (28) no plenário do Senado.

“Absurdo. Este é o termo correto a ser utilizado para a situação de completo abandono e de caos do sistema aéreo da minha cidade de Macapá. No Amapá já temos um conjunto de problemas de infraestrutura básica, como saneamento e distribuição de energia elétrica. Agora sofremos com o problema de “duopóplio” existente no país, das companhias TAM e Gol, que em Estados mais distantes, como Amapá e outros Estados da Amazônia, torna praticamente impossível o deslocamento”, diz Randolfe.

Segundo ele, as passagens estão mais caras que para viagens internacionais e as vagas são escassas, isso quando há vagas. “É muito mais barato chegar em Paris ou Lisboa do que ir para o Amapá, isso é um absurdo”, protestou.

O Senador lembrou ainda do agravante que é a paralisação das obras do aeroporto internacional de Macapá, há mais de dois anos. Esse descaso foi tema de uma representação apresentada pelo Senador, em maio de 2012, no Ministério Público Federal. Randolfe já está preparando uma nova representação ao órgão denunciando agora o preço das passagens e a ausência de voos.

Em reunião com a secretaria da aviação civil, há duas semanas, a bancada do Amapá recebeu a informação de que até o final de dezembro as obras serão recomeçadas, porém para Randolfe essa reposta não condiz com a necessidade do povo do Amapá. Ele considera descaso e irresponsabilidade da Infraero essa situação.

Por Gisele Barbieri

27 de junho de 2012

Professores pedem afastamento do governador do Amapá

O Sindicato dos Professores do Amapá protocolou nesta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa, uma representação por crime de responsabilidade contra o governador Camilo Capiberibe (PSB). A ação, acompanhada por um abaixo-assinado com aproximadamente 2 mil assinaturas, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente da Casa em exercício, deputado Júnior Favacho (PMDB). Se for acatada e aprovada pelo plenário, o governador será afastado do cargo por 180 dias até a conclusão das investigações, que pode ou não resultar no impeachment de Capiberibe.

Um dos advogados que assina a petição, Waldeci Alves, defendeu uma apuração rigorosa das denúncias contra Camilo Capiberibe. "O governador cometeu crime de responsabilidade ao violar a lei do piso", sustenta o jurista. "Além de quebrar o pacto federativo, o governador se coloca acima da Constituição Federal, justamente por não reconhecer a lei federal, que é competência da União, que cria um piso nacional mínimo", emendou.

A ação é respaldada pela Constituição Estadual, conforme prevê os artigos 120 e 121. O texto diz que "nesta situação de violação da lei federal, a decisão judicial, no caso do Supremo Tribunal Federal, cabe à abertura de um processo por crime de responsabilidade".

O presidente em exercício recebeu das mãos do advogado a representação com o abaixo-assinado. "Vamos encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça para que seja feito todo o tramite que o caso requer. A CCJ irá analisar a representação e encaminhar um parecer ao plenário. Caso seja pela culpabilidade e o parlamentar acatar, o governador será afastado automaticamente do cargo e será aberto o processo de impeachment", explica.

De acordo com o advogado, o Amapá não paga o piso de R$ 1.451. Destaca ainda a proposta do Executivo rejeitada pela própria Assembleia Legislativa. "Ele tentou fraudar a lei do piso dando remuneração e não adotando o valor mínimo estipulado pela União como vencimento base, como determina a lei".

Os professores estão em greve há mais de 60 dias. A categoria cobra a implantação do piso, o governo está oferecendo 15,56%, 8% do reajuste linear dado a todos os servidores e mais 7,56% aos profissionais da Educação. Atualmente, o teto salarial pago pelo Estado é de pouco mais de R$ 1 mil.

Fonte: Portal Terra

26 de junho de 2012

Vice-prefeitura de Macapá: Mais de R$ 160 mil em contratos suspeitos

Em contrato de prestação de serviços que teve durante nove meses com duas empresas, o gabinete da vice-prefeita Helena Guerra pagou o equivalente a R$ 166.558,45 por serviços de manutenção de computadores, cópias xerox e encadernações diversas para o prédio da vice-prefeitura de Macapá. Os contratos foram publicados no Diário Oficial do Município número 1684, datado do dia 18 de outubro de 2010.

Com a empresa N. A. DUARTE FAGUNDES-ME, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 04.892.971/0001-44, com sede a rua General Rondon, número 1467-S-15, bairro do Laguinho, a vice-prefeitura firmou acordo tendo como objetivo a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 24 computadores e impressoras com troca de peças e manutenção de rede lógica do prédio onde funciona o gabinete da vice-prefeita Helena Guerra.

O contrato com a empresa teve vigência por um período de nove meses, a contar de 11/06/2010 a 11/02/201, e poderia ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses. Pelos serviços a vice-prefeitura de Macapá pagava à empresa N. A. DUARTE FAGUNDES-ME o valor mensal de R$ 9.913,40, totalizando a quantia global em nove meses de R$ 89.220,60.

De acordo com informações de servidores municipais, além do valor contratual ser considerado um absurdo, não existe a quantidade toda de computadores e impressoras no prédio da vice-prefeitura, conforme especificado no documento.

Em outro contrato celebrado com a empresa S. T. LOPES-ME, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 08.584.384/0001-49, com sede a rua General Rondon, número 535, bairro do Laguinho, a vice-prefeitura requereu os serviços da empresa para o fornecimento de reprografia (xerox) preto e branco com franquia de cinco mil cópias, além de xerox colorida e serviços de encadernações diversas. A parceria vigorou também por um período de nove meses a contar de 11/06/2020 a 11/02/2011, e poderia ainda ser prorrogado até o limite de 60 meses, mediante termo aditivo. Pela prestação de serviços, a vice-prefeitura de Macapá desembolsava para a empresa S.T. LOPES-ME o valor mensal de R$ 8.593.09. Em nove meses a empresa abocanhou o montante de R$ 77.337,85.

Segundo declarações de servidores municipais, os gastos com os dois contratos são considerados superior a várias secretarias do município que possuem estrutura e demandas muito maiores que o gabinete da vice-prefeita Helena Guerra. De acordo, ainda, com os servidores, há indícios de que esses negócios firmados com a vice-prefeitura foram feitos visando lesar o erário e que outros da mesma natureza podem existir ainda.

Por Mauro Silva/Jornal Folha do Estado

AP: Justiça determina o afastamento dos deputados Moisés Souza e Edinho Duarte

A justiça do Amapá determinou na manhã desta terça-feira, 26, a pedido do Ministério Público Estadual, o afastamento dos deputados estaduais Moisés Souza e Edinho Duarte, do cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Amapá e do cargo de 1º secretário da Mesa Diretora da AL, respectivamente. Ambos estão impedidos de exercer quaisquer atos inerentes aos referidos cargos (notadamente ordenação de despesas), inclusive adentrar nas dependências administrativas da Casa de Leis (gabinete da presidência e secretarias, principalmente de orçamento e finanças).

Moisés Souza e Edinho Duarte foram denunciados por formação de quadrilha, fraude em licitação, peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além dos deputados, mais 15 pessoas foram denunciadas. Os servidores da Assembleia que foram denunciados, também foram afastados de suas atividades, não mais podendo continuar na ativa, exercendo suas funções em órgão público.

Segundo a denúncia apresentada pelo MP, em 03 de março de 2011, o deputado Moisés Souza, presidente da Casa de Leis na época, firmou com a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá – COOTRAM, o contrato número 011/2011 – AL/AP, objetivando a locação de veículos leves e pesados para uso da Assembleia Legislativa, no valor de R$ 3.368.350,00 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil e trezentos e cinqüenta reais).

No dia 31 de agosto de 2011, houve uma alteração contratual, por meio do 1º Termo Aditivo, que elevou o montante contratual original para R$ 4.654.500,00 (quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais), contrariando a vedação do disposto no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, uma vez que o contrato original foi firmado sem licitação, por suposta emergência.

No período de 19 de abril de 2011 a 02 de março de 2012, a Assembleia Legislativa pagou à COOTRAM o total de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais e quarenta e três centavos), portanto, valor bem acima da cifra estabelecida no referido aditivo.

Para a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, as investigações mostram que essa contratação não passou de simulação para permitir a apropriação ilegal do dinheiro público por parte dos denunciados, que agindo articulados, construíram uma verdadeira quadrilha para a prática de crimes. “Não existe por parte da AL ou da COOTRAM, nenhum controle sobre os veículos supostamente locados, seja em relação à identificação deles (marca, modelo, placa, proprietário), ou à quilometragem rodada, os motoristas, os abastecimentos, entre outros”, acrescentou a procuradora-geral.

No documento, os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte comandaram o esquema criminoso, não só porque ordenaram e assinaram os cheques de pagamento, mas pela efetiva participação de assessores diretos, num esquema de desvio de mais de 5 milhões de reais. “Vale ressaltar que os deputados são sabedores que cada parlamentar dispõe de verba indenizatória, e que esta serve para custear o aluguel de veículos, de modo que não há justificativa para tão elevado gasto com essa despesa diretamente pela AL”, informou a PGJ.

No mesmo período, os deputados gastaram com aluguel de veículos aproximadamente R$ 5.864.366,84 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), pagos com a verba indenizatória.

Os afastados de suas funções foram: Moisés Reategui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, Edmundo Ribeiro Tork Filho, Luis Gleidson Amanajás, Lindemberg Abel do Nascimento, Vitório Miranda Cantuária, José Maria Mirando Cantuária, Rogério Cavalcante Alcântara de Oliveira, Elton Silva Garcia, Fúlvio Sussuarana Batista, Janiery Torres Everton, Danilo Góes de Oliveira, Fran Soares do Nascimento Júnior.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Presidente do Legislativo do AP e mais 16 são denunciados por 'contrato fantasma'

Fonte: Folha de S. Paulo

O presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, Moisés Souza (PSC), foi denunciado pelo Ministério Público nesta segunda-feira (25) sob acusação de integrar esquema que teria desviado mais de R$ 5 milhões da Casa.

Segundo a denúncia, Souza e outras 16 pessoas tinham conhecimento de uma espécie de "contrato fantasma" assinado com uma cooperativa de veículos "para permitir a apropriação ilegal do dinheiro público".

Entre os denunciados está o deputado e primeiro-secretário Edinho Duarte (PP), servidores da Assembleia e membros da Cootram (Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá).

A Cootram foi contratada sem licitação em março de 2011 para alugar carros, mas, segundo a Promotoria, forneceu notas fiscais sem prestar o serviço.

Mesmo com a existência do contrato, todos os deputados solicitaram no ano passado verba indenizatória para cobrir despesas de aluguel de veículos. Só o presidente Moisés Souza, por exemplo, pediu R$ 417.910 de volta.

A Folha teve acesso ao depoimento do presidente da cooperativa, Sinésio Leal da Silva, que reconheceu ter emitido notas frias.

Segundo o diretor financeiro Sidney Jorge de Oliveira, que não foi denunciado, a Cootram não tem sede nem assinou contratos com órgãos públicos desde janeiro de 2011. Ele afirmou à reportagem que suas assinaturas foram falsificadas.

OUTRO LADO

A assessoria de imprensa do presidente Moisés Souza declarou que ele não tinha conhecimento de irregularidades e que os serviços contratados foram prestados. Afirmou ainda que o contrato emergencial (sem licitação) era necessário na ocasião.

O advogado de Edinho Duarte, Ribanês Aguiar, disse que o deputado é inocente.

O presidente da cooperativa disse por telefone que não poderia conversar com a reportagem.

25 de junho de 2012

Caixa Econômica Federal reprova projetos habitacionais da Prefeitura de Macapá

O gerente da Caixa Econômica Federal no Amapá, Célio Lopes, confirmou a não aprovação de projetos de construção dos conjuntos habitacionais Cuba de Asfalto e Residencial Buritizal, ambos na zona oeste de Macapá e destinados à construção de 3,1 mil unidades habitacionais.

Criado o impasse, a CEF pediu que os projetos fossem refeitos obedecendo rigorosamente às determinações requeridas pela instituição financeira. De acordo com Lopes, o conjunto da área do Zelito, que é proveniente do programa "Minha Casa Minha Vida II", ainda não saiu do papel porque o projeto apresenta inconsistência em relação à acessibilidade, não oferecendo condições adequadas de locomoção aos deficientes físicos. "A segunda edição do programa do Governo Federal estabelece regras de acessibilidades. Então, isso foi pontuado à prefeitura e os projetos foram devolvidos para o devido reparo", disse o gerente.

As portas, por exemplo, não estavam na largura exigida pela segunda edição do "Minha Casa, Minha Vida", assim como as dimensões do quarto, que também não permitiam trânsito entre cadeirantes. Nesse residencial estão previstas 2.140 unidades, destinadas a famílias carentes da capital.

Já no bairro Cuba de Asfalto, onde a previsão é de 986 unidades habitacionais, o projeto foi reprovado por conta da engenharia das casas, o que ocasionou o cancelamento do contrato da prefeitura com a empresa que iria trabalhar na construção, a Dan-Herbert.

A quebra de contrato, na avaliação de Lopes, ocorreu porque as fundações dos prédios estavam planejadas de forma errada, isto é, ao invés de serem sustentadas por estacas, as unidades seriam suportadas pelas chamadas sapateiras — que é apenas o concreto, tornando o projeto mais barato e inseguro.

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Carlos Henrique Nery, disse por telefone que a prefeitura já reenviou o projeto da área do Zelito para a CEF e no momento só espera a contratação da empresa. Em relação ao conjunto da Cuba de Asfalto "nós rescindimos o contrato com a Dan-Herbert e no momento também estamos estudando a contratação de outra empresa. Mas esperamos que até o final do ano, a nova empresa já inicie a obra", concluiu o secretário municipal.

Por Abinoan Santiago

MPF vai ao STF para acabar com farra das “verbas indenizatórias” no Amapá

Fonte: Jornal do Brasil

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, neste fim de semana, um arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 255), com base na qual pretende a anulação dos atos da Assembleia Legislativa do Amapá que chegaram a elevar para o extravagante patamar de R$ 100 mil por mês a “verba indenizatória” devida aos deputados estaduais.

Depois de denúncias da imprensa, no fim do ano passado, o “complemento” dos vencimentos dos parlamentares amapaenses acabou reduzido para o valor de R$ 50 mil, que tinha sido fixado no início de 2011.

Interpretação conforme

Se a ação for aceita e declarada a inconstitucionalidade da lei estadual de 2006 que gerou a instituição desse benefício exorbitante – que tinha sido inicialmente fixado em R$ 15 mil – o MPF pede que o STF dê uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de que o valor da “verba indenizatória”, em qualquer assembleia estadual, não possa ultrapassar o limite de 75% da verba similar que é recebida pelos deputados federais (Atualmente de R$ 35 mil). O ministro Luiz Fux foi sorteado relator do feito.

Princípios violados

Na petição, o chefe do Ministério Público sustenta que “a concessão de verba indenizatória a deputados estaduais, nos patamares alcançados pelo Estado do Amapá, viola, além de regras constitucionais expressas, os princípios republicano, da moralidade administrativa e da razoabilidade”.

Ou seja, para Gurgel, cabe ADPF por que a continuação do pagamento de tal verba, bem superior ao teto de qualquer subsídio pago no país, “viola preceitos fundamentais da Constituição”.

24 de junho de 2012

Deputado do Amapá usava vigia como 'laranja'

A Promotoria do Patrimônio Público e Cultural da Comarca de Macapá ajuizou Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com Ressarcimento ao Erário contra o Deputado Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro (foto), pela contratação de Nestor dos Santos como assistente de informática da Assembléia Legislativa. No período da contratação, a Assembleia Legislativa diz que Nestor dos Santos recebeu R$ 55.964,72 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

Segundo informações do Ministério Público, Nestor dos Santos afirmou que não possui nenhum parente que tenha essa fortuna e, no período em que trabalhou como vigia na casa do deputado Edinho Duarte recebia um salário mínimo mensal.

“Nestor dos Santos é pescador devidamente credenciado e nunca frequentou escola. Também não tem qualquer conhecimento de informática. Na realidade, Nestor dos Santos sempre trabalhou como vigilante na residência do Dep. Edinho Duarte”, informou o promotor de Justiça Adauto Barbosa.

O promotor de Justiça relatou que Nestor dos Santos, encontra-se desempregado e recentemente compareceu à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura - SEAP, neste Estado, para requerer o benefício do período de defeso, porquanto nesse período, é proibido a pesca da gurijuba.

Assim, ao apresentar o documento de pescador, Nestor Santos foi preso em fragrante delito, por suposto uso de documentos falsos, até porque o seu nome constava na lista de servidores nomeados no Parlamento Estadual.

O flagrante lavrado na Polícia Federal foi arquivado pela Procuradoria da República, no entanto, cópia dos autos foram endereçadas ao promotor de Justiça Adauto Barbosa, coordenador da Promotoria do Patrimônio Público desta Comarca, que por sua vez, ajuizou a ação de improbidade - processo nº 0023693-69.2011.8.03.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível.

“Acontece que despachado em 29 de julho 2011, os autos permaneceram paralisados por mais de seis meses, porquanto não se conseguia notificar o réu Edinho Duarte, conforme atesta a certidão subscrita pela Oficiala Darlene Cardoso Soares”, afirmou Barbosa.

Novas diligências foram requeridas pelo Ministério Público, até porque o Deputado Edinho é 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembléia e diariamente está naquele Parlamento e/ou em emissoras de rádio e televisão desta Capital.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

23 de junho de 2012

Em cinco anos, corrupção consumiu metade dos recursos do TCE do Amapá

Fonte: Portal iG

Investigações relacionadas à “Operação Mãos Limpas” deflagrada em 2010 no Amapá apontam que durante cinco anos, os desvios de recursos no Tribunal de Contas do Amapá (TCE) superaram os gastos operacionais da corte (pagamento de salários, manutenção e reformas no órgão). Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra dez membros do TCE amapaense, obtido com exclusividade pelo iG, recursos públicos destinados à manutenção do TCE, na verdade, bancaram a compra de automóveis, aviões e até o pagamento de transplantes de rins de forma ilegal para os gestores do órgão entre os anos de 2005 e 2010.

Pela investigação do MPF, durante esse período ocorreram saques em espécie, sem justificativa aparente e sem previsão legal, que superaram os R$ 100 milhões. Esses valores, segundo o MPF, se destinaram a apenas ao pagamento de despesas pessoais de dez gestores do órgão. Os gestores alegavam que esses saques eram destinados ao custeio de pessoal, entretanto, o pagamento do funcionalismo era realizado por meio de transferência bancária. “Como não possuíam base legal, nem se destinavam ao custeio de despesas do TCE-AP, é evidente que os referidos valores foram desviados em favor dos sacadores – entre eles, o ex-presidente do Tribunal, José Júlio de Miranda Coelho”, disse o subprocurador-Geral da República, Eitel Santiago de Brito Pereira. Coelho foi afastado do TCE após a Operação Mãos Limpas.

Na denúncia do MPF, o então José Júlio Coelho teve um crescimento patrimonial “assustador” entre os anos de 2005 e 2010. Com um salário declarado de R$ 18 mil ele conseguiu, em dez anos, obter patrimônio de aproximadamente R$ 10 milhões, incluindo-se a aquisição de embarcações e aeronaves e uma Ferrari. Apenas Júlio Miranda sacou, sem justificativa, R$ 7,5 milhões das contas do TCE. “Isso sem contar as cinco dezenas de apartamentos e demais imóveis registrados em nome do peculatário, de sua esposa, de seus filhos e dos laranjas que utilizou”, apresenta o subprocurador na denúncia.

“Essa orgia orçamentária, que grassava no seio do órgão de controle técnico das contas públicas do Amapá, acarretou prejuízos tão profundos, que, após a deflagração da “Operação Mãos Limpas”, em agosto de 2010, as despesas do Tribunal caíram vertiginosamente”, pontua Pereira.

O Ministério Público Federal (MPF) também aponta como exemplo dessa “orgia orçamentária os gastos, sem justificativa, realizados pelo conselheiro aposentado Luiz Fernando Garcia. Na denúncia do MPF, Garcia recebeu no dia 19 de setembro de 2007, de uma vez, “ajuda de custo” no valor de R$ 100 mil. Valor cinco vezes e meia superior ao salário do presidente do órgão. Garcia declarou na época que os gastos eram referentes à “segurança pessoal”.

Além disso, Garcia também custeou, com recursos do TCE, o seu transplante de rim realizado no Sírio Libanês, em São Paulo, fora passagens, hospedagem para a doadora do órgão. O transplante custou R$ 73,4 mil. A hospedagem mais R$ 1,7 mil em um flat localizado a 350 metros do Sírio Libanês.

Ainda no período das investigações, a conselheira Margarete Salomão de Santana, já falecida, custeou com recursos do TCE-AP tratamento de beleza e medicamentos para finalidades estéticas. Entre os tratamentos, três sessões de “accent”, para atenuar marcas de flacidez e celulite. Em quatro anos, conforme o MPF, Margarete Santana conseguiu reembolsos do TCE para tratamentos de saúde da ordem de R$ 455 mil. “Margarete custeou todo o seu tratamento de saúde com valores do Tribunal de Contas, mesmo possuindo plano de assistência médica particular”, afirma o procurador na denúncia. A reportagem do iG não conseguiu contato com Coelho, Garcia, nem com os familiares de Margarete Santana.

“Todos os envolvidos tinham plena consciência da ilicitude dos valores que recebiam, até mesmo por conta da forma estranha de pagamento. Os valores não foram registrados em contracheques. Seria ingênuo crer que os Conselheiros do Tribunal de Contas desconheciam que a referida prática desrespeita as mais comezinhas regras de Direito Financeiro”, sentencia o subprocurador.

Pela denúncia encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o MPF pediu, em abril, o indiciamento de dez membros pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Pelo crime de peculato, os gestores podem ser condenados entre dois e 12 anos de prisão; pelo crime de formação de quadrilha, entre um e três anos.

Presidente do Legislativo do AP e mais 15 são suspeitos de 'contrato fantasma'

Fonte: Folha de S. Paulo

O presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, Moisés Souza (PSC), foi indiciado nesta sexta-feira (22) sob suspeita de integrar esquema que teria desviado mais de R$ 5 milhões de um "contrato fantasma" da Casa.

A Polícia Civil apontou como participantes outras 15 pessoas, entre elas o deputado e primeiro-secretário Edinho Duarte (PP), servidores da Assembleia e membros de uma cooperativa de veículos.

Segundo o delegado Leandro Vieira Leite, que presidiu o inquérito, a Cootram (Cooperativa de Transportes de Veículos Leves e Pesados do Amapá) foi contratada sem licitação em 2011 para alugar carros, mas forneceu notas fiscais sem prestar o serviço. Mesmo assim, o contrato emergencial acabou sendo prolongando por mais seis meses.

Leite disse que um assessor da presidência da Assembleia convidou a Cootram a participar do esquema, que receberia de cinco a nove por cento dos valores do contrato. Ele afirmou que o presidente da Casa tinha conhecimento do acordo.

Ainda segundo o delegado, integrantes da cooperativa confessaram os desvios em troca de delação premiada --em que o acusado tem benefícios por colaborar com a investigação.

OUTRO LADO

A assessoria de imprensa do presidente Moisés Souza declarou que ele não tinha conhecimento de irregularidades e que os serviços contratados foram prestados. Afirmou ainda que o contrato emergencial era necessário na ocasião.

A reportagem não conseguiu localizar o deputado Edinho Duarte nem representantes da Cootram.

22 de junho de 2012

Oratório é campeão do primeiro turno do Amapaense

Depois de bater na trave duas vezes em 2011, enfim, o Oratório conquistou um turno do Campeonato Amapaense. Nesta quinta-feira (21), no estádio Glicério Marques, a Orca Demolidora bateu o favorito Ypiranga por 1x0 e se sagrou campeão da primeira fase, garantindo-se na final do campeonato.

O gol do jogo foi marcado por Anderson, aos 29 do segundo tempo. Por ter tido melhor campanha, o Ypiranga jogava pelo empate para se sagrar campeão, mas não fez valer da vantagem e acabou sendo vice. Agora o jejum do Clube de Torre, um dos times de maior tradição no Amapá, aumenta para oito anos. Desde 2004 o clube não levanta uma taça.

Fonte: O Globo

21 de junho de 2012

AP: Justiça determina continuidade da Operação Eclésia

O Tribunal de Justiça do Amapá determinou a liberação das provas apreendidas no dia 22 de maio último, pelo Ministério Público do Estado do Amapá e pela Polícia Civil, por ocasião da chamada Operação Eclésia. A operação cumpriu, na época, 19 mandados de busca e apreensão de documentos e equipamentos de informática na ALAP, com o fim de instruir Inquéritos Civis Públicos, em curso na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá, mas as provas foram lacradas pelo TJAP, a pedido da Assembleia Legislativa.

Nesta quinta-feira, 21, o Tribunal de Justiça, por meio do desembargador Raimundo Vales, determinou a continuação da Operação. “Da análise dos autos, não encontro motivos para discordar das razões declinadas na decisão liminar de fls. 211/218, em vista dos fortes indícios de irregularidades administrativas que visaram ser apuradas em inquéritos civis públicos, promovidos pelo Ministério Público do Amapá, esses cujas conclusões esbarram no não atendimento a requisições de envio de documentos públicos para análise pelo órgão fiscalizador”, entende o desembargador.

O Tribunal concluiu ainda que “sendo o Ministério Público, nos termos do art. 127 da CF, instituição incumbida de fiscalização e defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não poderia manter-se inerte, ignorando o pouco caso com que, pelo menos a princípio, vinha sendo tratado pelos dirigentes da Casa Legislativa do Amapá”.

O Ministério Público está autorizado a ter livre acesso ao material apreendido na Operação Eclésia, podendo analisar, reproduzir por meio de cópias, digitalização ou filmagens dos mesmos, “para eventuais fins de instrução de medida judicial que julgar necessária”, como instrui os autos do processo. Toda a utilização do material deve ser feita em trinta dias para que possa ser devolvidos aos seus respectivos proprietários.

“O Ministério Público é fiscalizador e defensor dos direitos da sociedade. Cumprimos nossa função e não iremos parar”, reforça a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Ex-funcionário “fantasma” do Senado reaparece pregando falso moralismo

Fonte: Jornal Folha do Estado

Sumido do cenário político após três derrotas consecutivas nas eleições de 2006 (candidato a vice-governador), 2008 (candidato a prefeito de Macapá) e 2010 (derrotado por Camilo Capiberibe no segundo turno da eleição para governador), o ex-deputado estadual Lucas Barreto deu as caras na televisão na semana passada, estrelando espaço político do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) determinado pela legislação eleitoral.

Lucas Barreto, com o mesmo ar de superioridade utilizado no pleito de 2010, quando dizia estar eleito governador do Amapá ainda no primeiro turno, falou de operações da Polícia Federal, desancou o atual governo, não disse uma palavra sobre os desmandos do tempo da "harmonia" do governo Waldez Góes (PDT) e tentou fazer acreditar que o Partido Trabalhista Brasileiro no Amapá é o grande arauto da moralidade.

Barreto parece ter esquecido que fez parte do governo de Waldez Góes, de quem é compadre, e teve o apoio do então governador para se eleger presidente da Assembleia Legislativa, cargo ocupado por apenas um mandato. O ex-deputado também não lembrou que possui laços familiares com Joca Grunho, o "Tio Joca". Joca é marido de Luzia Grunho, tia da deputada Marília Góes (PDT), mulher do ex-governador Waldez. Joca também fazia parte do grupo de Gutembergue Jacome, o campeão de consultorias pagas e não realizadas no primeiro dos dois mandatos do ex-governador.

Embora tente se apresentar como integrante de um partido íntegro, Lucas Barreto foi apoiado no segundo turno da eleição pelo prefeito Roberto Góes e pelo ex-governador Waldez Góes, duas das muitas autoridades do Amapá presas pela Polícia Federal em setembro de 2010, durante e Operação Mãos Limpas. Lucas, Waldez e Roberto já foram do mesmo partido, o PTB.

Quando fala em moralidade, Lucas Barreto esquece ter sido protagonista de um fato negativo para o Amapá que ganhou espaço na mídia nacional. Ele era um dos 300 nomeados através de atos secretos (não publicados em boletins) para cargos no Senado, onde ganhava mais de R$ 7,1 mil mensais sem a obrigação de estar em Brasília para trabalhar. Já como ex-presidente da Assembleia Legislativa, Lucas foi servidor fantasma do Senado entre agosto de 2007 e outubro de 2008, lotado no Conselho Editorial do Senado.

Com a anuência do senador José Sarney (PMDB/AP), presidente do Senado, atos administrativos secretos foram usados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários. Levantamento feito por técnicos do Senado à época detectou cerca de 300 decisões que não foram publicadas, muitas adotadas há mais de 10 anos. Essas medidas entraram em vigor, gerando gastos e suspeitas da existência de funcionários fantasmas. Entre eles estava Lucas Barreto, exonerado após o escândalo nacional. Quando o esquema dos atos secretos foi descoberto Sarney disse desconhecer o ex-deputado estadual do Amapá Luiz Cantuária Barreto (conhecido como Lucas Barreto).

Dirigentes do PTB Amapá sob mira da Polícia Federal

Na ânsia de apresentar o PTB como o partido da moralidade no Amapá, Lucas também esquece que os representantes de sua legenda foram ou são alvos de operações da Polícia Federal. Pedro Braga e o ex-deputado federal Eduardo Seabra são réus em ação resultante da Operação Sanguessuga, que desmontou uma quadrilha responsável por um esquema de fraudes na venda de ambulâncias para governos estaduais e prefeituras. Braga passou algum tempo preso.

A deputada estadual Mira Rocha é investigada pela Polícia Federal (Operação Mãos Limpas) e pelo Ministério Público do Estado (Operação Eclésia), acusada de usar assessor como laranja para lavagem de dinheiro e de receber excesso de diária e de passagens aéreas (valores recebidos em dinheiro). Ocivaldo Gato, outro deputado estadual do PTB, teve o mandato cassado na semana passada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acusado de comprar votos na eleição de 2010. O PTB do Amapá não tem representação no Congresso Nacional e nem na Câmara Municipal de Macapá.

Nos primeiros meses deste ano, Lucas Barreto deu entrevistas afirmando que não seria candidato a prefeito nas eleições municipais de outubro, mas o aparecimento do ex-deputado nos espaços do PTB na televisão deixa a impressão de que ele pode estar mudando de ideia e talvez fique de lado a frase: "só serei candidato se o Davi Alcolumbre (deputado federal) não for". Davi é do DEM e amigo de Barreto.

20 de junho de 2012

Justiça suspende CPI do Ministério Público instaurada pela Assembleia Legislativa do Amapá

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá determinou a suspensão da CPI do Ministério Público Estadual, instalada pela Assembleia Legislativa, que objetivava apurar supostas irregularidades no MP/AP. A Justiça concluiu que não há sequer objeto determinado para que as investigações feitas pela Assembleia continuem.

De acordo com artigo 58, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito só podem ser criadas para apuração de fato determinado e prazo certo, por isso a Justiça entendeu que a CPI em questão foi instalada sem fatos determinados e, sim, apenas baseados em apuração de fatos genéricos, decorrentes do requerimento do próprio presidente da Assembléia Legislativa, Moisés Souza, como represália à deflagração da chamada Operação Eclésia, onde o Ministério Público investiga atos de corrupção no Poder Legislativo Estadual.

A Justiça do Amapá, ao analisar o teor da Portaria nº 2805/12-AL (ato oficial de instauração da CPI), verificou que a Assembleia Legislativa, curiosamente após a deflagração da operação denominada Eclésia, instaurou a CPI, objetivando apurar e fiscalizar diversos atos de gestão financeira do Ministério Público Estadual, e isso em um período de 8 anos, sem indicar, com precisão, um só fato determinado. Portanto a CPI não pode ser instalada para atacar questões genéricas, como corrupção, responsabilidade governamental, política ou econômica.

O Tribunal concluiu também que é extremamente necessário que se cumpra o princípio constitucional que exige a determinação de um objeto para que a CPI possa ser instalada, pois da mesma forma que nos processos judiciais as questões submetidas a julgamento não podem, num mesmo processo, discutir sobre variados e desconectados fatos, o mesmo acontece com a CPI.

“Sem dúvida, os parlamentares desvestem-se da roupagem de legisladores para adquirir a pertinente aos magistrados. Contudo, seus poderes decisórios não são idênticos aos dos juízes, mas apenas àqueles limitados à investigação. Logo, os poderes, previstos na regra constitucional ou mesmo nos regimentos das Casas de Leis, não podem, no que concerne à magistratura, ser superiores a de uma investigação, à falta de previsão constitucional”, concluiu o Tribunal, ao decidir sobre a suspensão da CPI.

A CPI está supensa até o julgamento do mérito da Ação e a Assembleia Legislativa do Amapá ainda terá o prazo de dez dias para prestar as informações requeridas pela Justiça.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Procuradora diz sofrer ameaças após denunciar salários altos no Amapá

Fonte: Jornal da Globo

A Assembleia Legislativa do Amapá paga até R$ 40 mil de salários mensais a alguns servidores. A procuradora que denunciou o caso diz estar sofrendo ameaças. A chefe do Ministério Público do Amapá, Ivana Cei, foi para Brasília pedir ajuda. Numa reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ela relatou ameaças.

“Desde que nós iniciamos a investigação na Assembleia Legislativa é que nós estamos sofrendo todo tipo de difamação, de ameaças. Já foi pedido a minha cassação sem eu ter sido notificada. É uma forma de coação para dizer para o Ministério Público parar, mas nós não vamos parar”, diz a procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Cei.

Sob o comando da procuradora, o Ministério Público do estado abriu oito inquéritos para apurar denúncias de corrupção na assembleia. Entre as suspeitas, estão gastos milionários dos deputados com diárias, contratos superfaturados até com empresas de fachada citadas em investigação da Polícia Federal.

Documentos apreendidos pelo MP, na assembleia do Amapá revelam, mais uma irregularidade: o pagamento de super salários a funcionários da instituição. Só no mês passado, segundo a folha de pagamento, 25 pessoas receberam mais de R$ 26,7 mil, acima do teto do funcionalismo público.

No mês passado, um técnico em contabilidade recebeu mais de R$ 45 mil. O procurador-geral da assembleia ganhou R$ 40 mil. Em fevereiro deste ano, houve um desembolso ainda maior para uma agente de assistente legislativa – R$ 47 mil.

A assessoria do presidente da assembleia, Moisés Souza, disse que desconhece o pagamento de super-salários, mas pediu apuração. Segundo a assessoria, uma auditoria está sendo feita na assembleia desde março.

19 de junho de 2012

Ivana Cei ratifica ação de improbidade contra deputados estaduais do Amapá

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Cei, ratificou ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça do Patrimônio Público Luiz Marcos da Silva, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Macapá.

O processo atualmente tramita no Tribunal de Justiça, que, após a Operação Eclésia, estendeu às ações de improbidade administrativa o foro privilegiado aos deputados estaduais, normalmente só aplicável nas ações criminais.

A ação trata da contratação superfaturada de serviços de digitalização de documentos pela Assembleia Legislativa, em um contrato de R$ 7.650.000 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), com a empresa INFOMANAGER LTDA.

A ação pede a condenação dos deputados Moisés Souza e Edinho Duarte, da empresa INFOMANAGER e outras três pessoas por atos de improbidade administrativa, cuja pena inclui a perda da função pública e o ressarcimento do dano ao erário, entre outras sanções.

A empresa INFOMANAGER também está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por ilícitos praticados no âmbito da Assembleia Legislativa daquele Estado.

Durante a Operação Eclésia, promotores de Rondônia estiveram no Amapá para obter o compartilhamento das provas obtidas na busca e apreensão, com o fim de instruir as investigações em curso no MP/RO.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Abramulti entra com representação no MPF contra acordo da Oi com o Amapá

A Abramulti, associação que reúne pequenos provedores de Internet, ingressou com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) contra convênio firmado entre a Oi e o governo do Estado do Amapá que concede isenção de ICMS à operadora para que ela leve o backhaul à capital Macapá.

A argumentação da associação está centrada no fato de que a construção de backhaul em todas as sedes municipais até 31 de dezembro de 2010 era obrigação da empresa colocada pelo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), editado pelo Decreto n.º 6.424, de 07 de abril de 2008. Segundo apurou este noticiário, entretanto, a Anatel considera que a obrigação foi cumprida pela empresa ao disponibilizar a banda larga para os amapaenses através de um backhaul por satélite.

A associação cita também as condicionantes colocadas pela Anatel quando da anuência prévia para a aquisição da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. Neste caso, a condicionante é explicita ao obrigar a Oi a interligar a capital Macapá por meio de fibra ótica, em um prazo de seis meses a partir da disponibilizaçãodos cabos OPGW do linhão de energia Tucuruí (PA) – Macapá (AP). O ato da Anatel de 2008, inclusive, exigia da Oi que analisasse "outras alternativas para provimento da infraestrutura de fibra ótica em Macapá-AP, que possam resultar na oferta de banda larga em prazo inferior ao estipulado".

Para a associação, contudo, a empresa descumpre tanto o PGMU quanto o Ato 7.828/2008 da Anatel aque aprovou a fusão com a BrT e instituiu os condicionamentos para a anuência prévia. "Não restam dúvidas acerca da lesão ao patrimônio público, visto que a infraestrutura objeto da contrapartida prevista no Convênio firmado entre Telemar e Governo do Estado do Amapá, na realidadade, deve ser implementada pela primeira sem qualquer isenção ou incentivo, visto que já constitui uma antiga obrigação da Telemar, há muito descumprida", sustenta a Abramulti.

A despeito do uso de dinheiro público para o cumprimento de obrigações de universalização ou não, existe um ponto que provavelmente o MPF cobrará  explicações do govenro do Estado. Por que só a Oi teve incentivos fiscais para a construção de infraestrutura? "Não existe só a Oi no Estado do Amapá. Existe uma associada nossa que não recebe incentivo nenhum do governo", afirma Manoel Santana Sobrinho, presidente da associação. De fato, a Você Telecom, construiu uma rede de fibra ótica de cerca de 400 km entre Barcarena (PA) e Macapá e não teve nenhum incentivo fiscal do governo do Estado.

A associação pede ao MPF do AM que abra uma investigação civil e criminal contra a Oi e o Estado do Amapá e que se anule o acordo firmado entre as partes. A representação da Abramulti foi noticiada no site do jornalista local Correa Neto.

Fonte: teletime.com.br

18 de junho de 2012

Camilo Capiberibe lança maior Programa de Obras e Ações Sociais do Amapá

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, lançou nesta segunda-feira, 18, no Teatro das Bacabeiras, o maior Programa de Obras e Ações Sociais do Estado (PROAMAPÁ). O Programa consiste no investimento de mais de R$ 300 milhões em ações de governo em prol da população amapaense. Além de aperfeiçoar os serviços públicos, a medida gerará milhares de empregos no Estado, aumentando assim a renda do cidadão e a diminuição da pobreza.

Conforme o governador, os investimentos são do governo estadual, parte deles proveniente do empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mas que não deixa de ser verba estadual, já que o governo quitará o repasse do BNDES. Camilo Capiberibe enfatizou que as ações serão executadas em todos os setores e municípios do Amapá.

"Executaremos um pacote de ações que promoverá a geração de emprego e renda e movimentação do comércio. São recursos do governo e do BNDES, mas o dinheiro do empréstimo com a instituição é do Estado, já que nós pagaremos. Estamos visando o desenvolvimento econômico, acompanhado de ações sociais em todas as áreas da nossa gestão", pontuou Camilo Capiberibe.

O PROAMAPÁ

O governador destacou que o PROAMAPÁ prevê a ampliação da infraestrutura de turismo; a pavimentação de vias e estradas; ampliação da rede de distribuição de água e coleta de esgoto; melhoria na rede de distribuição de energia elétrica; construção de casas; investimentos na Saúde, Educação e Segurança Pública; dar infraestrutura necessária à chegada da banda larga ao Amapá; fortalecimento da Agricultura, Por meio do Programa Territorial da Agricultura Familiar e Floresta (Protaf), entre outros benefícios para o cidadão.

"Trabalhamos muito no PROAMAPÁ, os projetos foram analisados e chegamos a este resultado, um conjunto de obras, pequenas, médias e grandes, para todo tipo de empreiteiro. Além disso, organizaremos o Estado em todas as frentes. Agora, com o Estado organizado, com capacidade de investimento melhorada e com mais eficiência, teremos condições de trabalhar neste verão para melhorar a infraestrutura em todo o Amapá", salientou o governador.

Apoio dos empresários e bancada federal

A presença de dezenas de empresários, alguns presidentes de sindicatos do setor, e toda a bancada federal do Amapá no lançamento do Programa demonstrou o apoio dos comerciantes e parlamentares ao PROAMAPÁ.

"É fundamental que todos os setores que trabalham pelo desenvolvimento do Amapá, como a bancada federal e a iniciativa privada, são importantes. Estou feliz por contar com o suporte destes parceiros. Precisamos trabalhar sintonizados e a presença dos parlamentares e empresários sinaliza isso", ponderou o governador.

Visão administrativa e gestão responsável

O governador afirmou que o PROAMAPÁ estava agendado para a última sexta-feira, 15. Mas Camilo Capiberibe foi chamado pela presidente da República, Dilma Rousseff, para a reunião de anúncio do Pro-Investe, programa do governo federal para que os Estados combatam a crise econômica mundial.

O governador destacou que mesmo antes do anúncio do governo federal, o Amapá já havia desenhado o seu próprio programa de geração de emprego e renda, o PROAMAPÁ. Camilo Capiberibe explicou que o Estado receberá cerca de R$ 580 milhões da União, mas, antes deste repasse, irá executar o PROAMAPÁ para o bem do povo amapaense.

"Além dos R$ 300 milhões do PROAMAPÁ, este ano receberemos cerca de R$ 200 milhões do governo federal. Trabalharemos arduamente para recuperar o tempo perdido. Hoje, tem os projetos, credibilidade, capacidade de execução e desenvolveremos o Estado para a melhoria de qualidade de vida do nosso povo", finalizou o governador.

Elton Tavares/Secom

16 de junho de 2012

Deputados suspeitos de corrupção querem destituir procuradora-geral do Amapá

Fonte: Jornal Nacional

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais considerou ameaçadora e ilegal uma decisão da Assembleia Legislativa do Amapá. Os deputados vão tentar destituir do cargo a procuradora-geral de Justiça do estado. Ela apurou fraudes e irregularidades graves na assembleia em denúncias apresentadas no Fantástico e no Bom Dia Brasil.

Sob o comando da procuradora-geral Ivana Cei, o Ministério Público do Amapá abriu oito inquéritos para apurar denúncias de corrupção na Assembleia Legislativa. Os deputados são acusados, por exemplo, de fraudar o uso da verba indenizatória de R$ 50 mil mensais para custear despesas do mandato com notas fiscais frias, principalmente de viagens.

O Ministério Público também levantou que em 2011 os 24 parlamentares receberam R$ 3,4 milhões só em diárias. Outra acusação é a contratação superfaturada de empresas que teriam ligações com os deputados. A MFX, que fornece mão de obra, foi contratada por R$ 800 mil, mas uma ex-assessora do presidente da assembleia, Moisés Souza, é quem teria recebido o dinheiro.

Em 2011, a assembleia pagou mais de R$ 3 milhões a uma cooperativa de aluguel de carros. O diretor financeiro da Cootram, Sidney Jorge Gonçalves, diz que teve a assinatura falsificada em cheques de pagamento e que não tinha conhecimento do contrato: “A Cootram não tem contrato com nenhum órgão público atualmente”.

No dia 22 de maio, uma operação do Ministério Público cumpriu 20 mandados de busca e apreensão e recolheu dezenas de documentos da Assembleia Legislativa. No mesmo momento, os deputados resolveram aprovar a criação de uma CPI para investigar o Ministério Público.

Em seguida, o presidente da assembleia apresentou ao legislativo um pedido de destituição da procuradora-geral do cargo. Os parlamentares vão precisar modificar o regimento interno da assembleia para garantir a destituição.

“Se houver qualquer denúncia contra a assembleia, nós queremos responder e sabemos que podemos com clareza fazer isso. Mas nós não vamos deixar de aplicar a lei e mostrar que o Ministério Público está sob a égide da lei como qualquer outro ente, qualquer outro poder”, destaca o deputado estadual Moisés Souza (PSC), presidente da Assembleia Legislativa.

A procuradora diz que as decisões da assembleia são uma manobra para tentar impedir as investigações contra o legislativo: “É muito fácil você falar para tentar tirar o foco do que o realmente o Ministério Público está fazendo, que são as investigações contra a Assembleia Legislativa. Vamos continuar fazendo. Nós não temos nada a esconder, nós não temos que nos envergonhar de nada que estamos fazendo”, afirma Ivana Cei.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça considera o pedido de destituição uma ameaça: “O que não se pode fazer é tentar destituir o chefe de uma instituição, de maneira ilegal, por parte de quem não detém esta iniciativa. Por isso, é fundamental a atenção neste momento, para que o Ministério Público possa continuar a realizar investigações diretas. Para que notícias como estas, que envolvem supostas fraudes na Assembleia Legislativa, não fiquem impunes”, diz Cláudio Soares Lopes, presidente do CNPG.

15 de junho de 2012

AP: deputado entra com ação de improbidade contra procuradora

O presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza (PSC), entrou com ação de improbidade administrativa na Justiça contra a procuradora-geral do Ministério Público (MP), Ivana Lúcia Franco Cei. Segundo o parlamentar, Ivana se beneficiou indevidamente de pagamentos de auxílio-moradia. De acordo com a ação, a promotora terá que ressarcir os cofres públicos caso a denúncia seja acatada. O valor corresponde aos últimos 60 meses.

Souza também ingressou com a mesma ação contra o procurador de Justiça Márcio Augusto Alves e o promotor Afonso Guimarães, com a mesma alegação: recebimento indevido de auxílio-moradia. Além disso, o deputado está pedindo a perda da função pública dos três integrantes do MP, a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

A ação foi protocolada nesta sexta-feira (15) no Tribunal de Justiça. Conforme o deputado, em 2011 a Assembleia Legislativa recebeu denúncias sobre a existência de pagamento indevido referente ao auxílio-moradia a integrantes do Ministério Público.

A ação de improbidade administrativa é com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura que o "auxílio-moradia tem caráter indenizatório e somente será devido em caso da prestação de atividade institucional em local distinto do domicílio do membro do MP e enquanto durar a atuação".

"Ivana Lúcia cometeu ato de improbidade administrativa ao liquidar despesas indevidas a título de auxílio-moradia em favor de Márcio Augusto Alves e Afonso Guimarães, ao conceder o benefício dos limites traçados, em ordenar despesas em patamar não previsto em lei", diz o texto da ação.

De acordo com a ação, Márcio Augusto Alves e Afonso Guimarães receberam no período de janeiro de 2010 a maio de 2012, parcelas mensais, em valores fixos, de R$ 7.235,29 e R$ 6.873,52, respectivamente. Ainda de acordo com a ação, houve a favor dos dois integrantes o desembolso do erário para liquidar auxílio-moradia da significativa quantia de R$ 406.579,32, sendo R$ 209.553,16 para Márcio Augusto Alves e R$ 197.026,16 para Afonso Guimarães.

Como os promotores incorporam como remuneração o auxílio-moradia, por conta disso, em muitos casos, os vencimentos ultrapassam o teto constitucional de R$ 26,7 mil.

CNMP diz que auxílio é temporário

O problema tornou-se público após reportagem publicada pelo jornal Estado de São Paulo. A matéria, com base em documentos, revelou que pelo menos 950 promotores e procuradores do País recebiam mensalmente uma espécie de "bolsa-aluguel", até mesmo a promotores aposentados.

O auxílio-moradia deveria ser temporário, mas estava sendo pago a todos os membros do Ministério Público de pelo menos cinco Estados: Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina.

No Amapá, de acordo com a documentação encaminhada pelo próprio MP ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que investigou a denúncia, revelou que os oito promotores inativos do Estado recebem, além da aposentadoria, o auxílio-moradia. Os demais 75 membros que estão na ativa também têm o benefício.

A Constituição estabelece, desde texto aprovado há 13 anos, que promotores não podem receber nada além da parcela única do subsídio mensal. Uma resolução do Conselho Nacional do MP admite o auxílio-moradia apenas em caráter indenizatório, para ressarcir despesas no exercício da função quando o promotor é transferido de comarca. É, portanto, temporário.

Fonte: Portal Terra

Plano Nacional de Banda Larga no Amapá virou conto do paco, dizem consumidores

Por Ricardo Santos*

O anúncio feito pelo senador Randolfe Rodrigues(Psol/AP) de que a partir do dia 2 de junho, o macapaense poderia ter a internet em alta velocidade por meio do Plano Nacional para Banda Larga (PNBL), da Telebrás, tem causado constrangimentos aos funcionários da Você Telecom, que todos os dias recebem inúmeras ligações de usuários querendo aderir ao plano que custaria somente R$ 35,00. Atualmente, para ter internet banda larga é necessário pagar R$ 119,90 por um pacote de 300k.

O fato causou estranheza até para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que tomou conhecimento da situação e, por meio dotwitter, disse à deputada federal Dalva Figueiredo, que dia 1º de junho, quando veio a Macapá para participar do lançamento do Plano Nacional de Banda Larga, a empresa Você Telecom já estaria vendendo. “Já pedi para ligarem para eles”, disse o ministro se referindo aos técnicos do Ministério que verificassem juntoa empresa o que está ocorrendo.

“Recebi ligação do ministro Paulo Bernardo que jásolicitou informações sobre a empresa e da bancada do Amapá sobre o PNBL”, comentou a deputada Dalva usando micro blog twitter, garantindo tomarprovidências em relação ao assunto.

Vários consumidores, se sentindo lesados, estão querendo entrar com uma ação coletiva junto ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), alegando propaganda enganosa. Nem mesmo os funcionários da Você Telecom sabem informar quando o usuário terá acesso a este pacote no valorde R$ 35,00.

Em artigo assinado pelo senador Randolfe Rodrigues e publicado no dia 1º de junho no blog da jornalista Alcilene Cavalcante (http://www.alcilenecavalcante.com.br), ele deixou claro que “... a partir de amanhã (2/06) inicia-se um novo momento para o Estado do Amapá. Chega até o meu querido estado o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), um programa federal para atendimento à população de baixa renda com internet banda larga popular ao preço de R$ 35,00 o megabite”.

“Me senti enganado. Quero que digam afinal de contas quando o cidadão terá acesso a este tal Plano Nacional para Banda Larga, porque até agora isso tudo parece ser somente mais uma promessa política, que colocou em xeque até a credibilidade do ministro das Comunicações”, indignou o empresário Fernando Costa, que garantiu ir buscar seus direitos junto ao Procon por acreditar que foi enganado com o anuncio.

* Ricardo Santos é estudante de publicidade e comerciário

14 de junho de 2012

Secretaria de Educação do Amapá fará contratação emergencial para substituir professores grevistas

A Secretaria de Estado da Educação (Seed) do Amapá está fazendo um levantamento da demanda de professores que ainda não retornaram às suas atividades. A medida visa saber a quantidade de docentes que serão contratados emergencialmente.

O secretário de Estado da Educação, Adalberto Carvalho, explica que já foram pedidos os nomes dos professores que não estão comparecendo às escolas e, ao mesmo tempo, estão sendo levantadas quais as disciplinas e a carga horária de cada uma.

"Com base nesse levantamento, nós vamos fazer a conta de quantos professores serão necessários para suprir as necessidades. Posterior a essa fase, será lançado um edital para que as pessoas possam se inscrever", disse.

O secretário enfatizou que essa situação está em fase de estudo, para que não haja nenhum problema futuro. "Esses profissionais serão contratados emergencialmente para o lugar dos professores que permanecem em greve. O edital dirá sobre as disciplinas, as quantidades de vagas, o valor do contrato e o tempo de contratação. Mais informações serão dadas oportunamente", pontuou.

Volta às aulas

Mais de 80% das escolas estaduais voltaram às suas atividades normais. Algumas em totalidade, outras parcialmente. Muitas instituições que estavam totalmente paralisadas estão retornando aos poucos.

Foi enviada para cada escola uma ficha de monitoramento, onde, a partir das 14h do dia 4 de junho, os professores que não compareceram terão a falta lançada no livro de ponto, e desde segunda-feira, 11, esse professor, além da falta, se caso ele não retorne as atividades na escola, terá sua gratificação suspensa, ou seja, a regência de classe.

Algumas escolas estão sofrendo com a falta de estudantes. A Seed pede aos pais de alunos que mandem seus filhos para as escolas, pois as aulas estão retornando.

Veja algumas Escolas Estaduais que estão funcionado:

Colégio Amapaense; Antônio Cordeiro Pontes; Barão do Rio Branco; Princesa Isabel; Gabriel de Almeida Café; Antônio João; Modelo Guanabara; Jesus de Nazaré; Mário Andreazza; Deuzuite Cavalcante; Aracary Corrêa Alves; São Benedito; Augusto dos Anjos; Deusolina Sales Farias, Castro Alves e outras.

Por Adryany Magalhães/Seed

AP: promotor pede destituição de procuradora-geral do MP

O promotor de Justiça Afonso Henrique Oliveira Pereira protocolou na tarde de ontem (13), na Assembleia Legislativa do Amapá, representação pedindo a destituição de Ivana Lúcia Franco Cei do cargo de procuradora-geral de Justiça do Ministério Público (MP). A ação do defensor acontece 24 horas depois de procuradores e promotores se solidarizarem com Ivana. É a primeira vez que um integrante do colegiado se manifesta contra a titular do MP.

Para formalizar o pedido, o promotor aponta irregularidades da formulação e execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a mineradora MMX no valor de R$ 5 milhões. Entre as "ilegalidades" identificadas pelo promotor está a abertura e movimentação da conta pela própria empresa causadora do dano ambiental. Ele ainda acusa a procuradora de abuso de poder.

De acordo com o promotor, Ivana Lúcia Franco Cei teria "determinado unilateralmente a distribuição dos recursos do TAC sem qualquer procedimento licitatório ou intervenção do administrador do Ministério Público na época".

O pedido reforça a denúncia protocolada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moisés Souza (PSC), que também pediu a destituição de Ivana Cei do cargo de procuradora.

"Com certeza a representação feita pelo promotor sustenta a denúncia apresentada e lida no plenário desta Casa contra a procuradora-geral de Justiça do MP", disse Martires, advogado contratado pelo parlamentar.

Na denúncia, Souza aponta abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo. Além disso, a chefe do MP é acusada de dificultar investigações do Legislativo sobre possíveis crimes de improbidade administrativa cometidos na atual gestão.

A representação feita pelo promotor será anexada à apresentada pelo parlamentar e entregue a comissão que irá avaliar as denúncias contra a procuradora-geral do MP. Caso os integrantes optem pela veracidade das representações, Ivana Cei terá cinco dias para apresentar defesa. Após o prazo, a comissão irá encaminhar parecer ao plenário pedindo ou não a destituição de Ivana do cargo.

Fonte: Portal Terra

13 de junho de 2012

Waldez, Marília e Roberto Góes queriam censurar professor de História

O ex-governador Waldez Góes, a deputada estadual Marília Góes e o prefeito de Macapá, Roberto Góes, todos do PDT, foram derrotados na Justiça na tentativa de processar o professor Célio Alicio Cardoso e o Centro de Ensino Podium. Os três formularam ações ordinárias de indenização por danos morais contra o professor e o Centro, mas tiveram os pedidos negados pelos juízes Clayton Rodrigues de Moura Silva e Laura Costeira Araujo de Oliveira, ambos da Segunda Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá.

Waldez, Marília e Roberto foram à Justiça contra a distribuição para mais de cem alunos de apostilas com o tema denominado "Atualidades", tendo como sub-tema a Operação Mãos Limpas. Os alunos do Centro Podium se preparam para concurso público a ser realizado pelo governo do Estado. Para o ex-governador, a deputada estadual e o prefeito de Macapá, o material distribuído por professor Célio e pelo Centro aos alunos seria totalmente de cunho pessoal e subjetivo, não apresentando a sua fonte, bem como não representava tema atual e que, na forma como foi exposta, ofenderia suas imagens e honra.

Em setembro de 2010, durante a operação Mãos Limpas, desencadeada pela Polícia Federal no Amapá, Waldez Góes (na condição de ex-governador), Marília Góes (então ex-primeira-dama) e Roberto Góes (prefeito de Macapá) foram presos e levados para o presídio da Papuda, em Brasília. Roberto ficou preso por dois meses, mas Waldez e Marília Góes foram liberados duas semanas depois. Na ação judicial, eles postularam a título de antecipação de tutela, medida judicial que determinasse ao requeridos (Célio Alício e Centro Podium) a proibição de entregarem, informarem ou mesmo divulgarem qualquer material didático com o conteúdo constante da apostila ou de assunto similar de que tratasse da Operação Mãos Limpas, que envolvesse seus nomes.

Direito de informar é instrumento constitucional 

Em sua decisão de indeferir o pedido de antecipação de tutela, o juiz Clayton Rodrigues observou que os escritos constantes das apostilas fornecidas aos seus alunos referem-se a fatos ocorridos no Estado e noticiados pelos meios de comunicação. “Diante desse contexto fático, penso que o ato encontra-se inserido no direito a informação (informar e buscar informação), direito esse que foi consagrado e incorporado ao ordenamento jurídico nacional por meio da Constituição Federal, sendo um dos pilares da democracia brasileira”, ressaltou Clayton, para quem suprimir o direito de informar e obter informação caracterizaria ato de censura, este sim vedado pelo ordenamento jurídico.

Já para a juíza Laura Costeira, que julgou a ação de indenização juizada pelo prefeito Roberto Góes, no caso dos autos, em que pese haver prova inequívoca de que o professor e o Centro Podium forneceram material didático sobre a operação da PF, o pedido feito a título de antecipação de tutela (proibição de fornecimento de novos materiais no mesmo sentido), configuraria censura previa, o que é vedada pelo ordenamento jurídico.

“Ora, a citação da operação é de conhecimento público e notório, pelo que proibir a entrega de material, por si só, não impediria aos alunos o acesso a noticia, uma vez que bastaria pesquisar na internet que conseguiriam uma gama de informações. Por essa mesma razão, não vejo perigo na demora. Da mesma forma, nenhum elemento nos autos indica abuso de direito de defesa perpetrado pelos réus. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada”, escreveu a juíza.

Fonte: Jornal Folha do Estado, com informações do Blog do Nezimar Borges

Deputado estadual pelo Amapá é cassado por compra de votos

O deputado estadual pelo Amapá Ocivaldo Serique Gato (PTB) teve o mandato cassado nesta terça-feira (12) por compra de votos na eleição de 2010. Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassaram o mandato de Ocivaldo Gato e aplicaram multa de R$ 25 mil ao candidato eleito por pagar inscrições em concurso público e contas de água e luz de eleitores em troca de votos.

Por 5 votos a 2, os ministros entenderam que as contas de água e luz, de IPTU e os boletos de inscrição em concurso público de eleitores - algumas pagas - demonstram que Ocivaldo Gato ofereceu benefícios a eleitores em troca de votos, o que é proibido pela Lei das Eleições (Lei 9504/97). As contas dos eleitores foram encontradas numa apreensão feita por agentes da Polícia Federal no carro do candidato em 18 de agosto de 2010. Na apreensão também foi achada uma pistola Taurus, dinheiro em moedas de um real, jogos de camisas de futebol, bolas, dois títulos de eleitor e lista de supostos números de títulos de eleitores.

Relator do recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que solicitou a cassação de Ocivaldo, o ministro Gilson Dipp entendeu que não há no processo “provas robustas e cabais” que mostrem a participação ou o consentimento do candidato em uma conduta de compra de votos. Segundo o ministro, a prova do processo “não é suficiente para comprovar a prática de corrupção eleitoral”.  Apenas o ministro Henrique Neves votou com o relator.

O ministro Arnaldo Versiani discordou do voto do relator por considerar que as contas de água, luz, IPTU e boletos de inscrição em concurso em nome de eleitores, encontradas no carro de Ocivaldo em agosto de 2010, mostram que o candidato estava envolvido ou tinha conhecimento da conduta de compra de votos em sua campanha.

Acompanharam o voto do ministro Versiani, os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Nancy Andrighi e a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Em sua primeira participação como ministra substituta no Tribunal, a ministra Rosa Weber votou seguindo o entendimento de Versiani.

“O artigo 41-A [da Lei das Eleições, que proíbe a compra de votos], assim como bem destacado pelo ministro Marco Aurélio, merece uma interpretação que justifique todo esse esforço nacional para que se preserve o exercício da cidadania nos períodos, em especial nos eleitorais”, disse a ministra.

Fonte: TSE

12 de junho de 2012

Ivana Cei recebe apoio de Procuradores-Gerais do Brasil

Membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), reuniram-se na manhã desta terça-feira, 12, em Macapá, com o intuito de manifestar apoio à procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, em razão da tentativa de sua destituição do cargo pela Assembleia Legislativa do Amapá.

O presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes Soares, abriu os trabalhos e enfatizou solidariedade à procuradora-geral Ivana Cei. “Em razão de ataques que o Ministério Público do Amapá vem sofrendo por parte da Assembleia Legislativa, porque está apoiando promotores nas investigações que estão sendo feitas em relação a deputados, relativas a atos de improbidade administrativa, nós consideramos uma violência inadmissível a pretensão de destituí-la do cargo, ilegalmente, sem legitimidade, apenas como uma forma de retaliação a atuação do Ministério Público”.

“Vamos continuar firmes no propósito de combater a improbidade administrativa e a corrupção. Não vamos aceitar qualquer tipo de atitude de intimidação a atuação do Ministério Público do Estado do Amapá. Não somos de correr da luta, vamos enfrentar com dignidade”, ressaltou a procuradora-geral de Justiça, Ivana Lúcia Franco Cei.

Durante a reunião, foi manifestado apoio às ações de investigação do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal no Estado, que vêm sofrendo ataques com o objetivo de desacreditar e desmoralizar as referidas instituições no exercício de suas funções. Os senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e João Capiberibe enviaram mensagens de apoio à PGJ e membros do MP-AP. Representantes de associações e comunidades realizaram manifestação em frente ao local do evento para demonstrar solidariedade à procuradora-geral.

Os integrantes do GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado também participaram do evento, como forma de consolidar a atuação do grupo no combate a organizações criminosas em todo país e no Amapá.

Participaram do encontro os Procuradores-Gerais de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, do Mato Grosso, Marcelo Ferra, do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto, de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, da Paraíba, Oswaldo Trigueiro, do Pará, Antônio Eduardo Almeida, do Amazonas, Francisco das Chagas Cruz, do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo, do promotor de Justiça Paulo Santana, representando o procurador-geral de Justiça de Sergipe, Orlando Moreira, e a procuradora de Justiça Eliani Alves Nobre, representando o procurador-geral do Ceará, Ricardo Machado. Estiveram presentes também, os promotores de Justiça do Ceará e de Rondônia, Marcos Leite de Oliveira e Eriberto Gomes Barroso, respectivamente.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

AP: Moisés Souza entra com representação pela destituição da procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei

O deputado estadual Moisés Souza (PSC), atual presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (AL) deu entrada ontem (11) a uma Representação contra a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Ivana Cei, em que pede a destituição dela do cargo. Em suas alegações, o parlamentar diz que pesam contra Ivana acusações da prática de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo. Ivana é acusada de dificultar investigações da Assembleia Legislativa sobre denúncias de improbidades administrativas da atual chefe do MPE, entre elas a participação em um suposto esquema de compensações a mineradoras que cometeram crimes ambientais que resultaram em ajustamentos de condutas milionários e geridos pelo próprio MPE.

Na Representação de Moisés Souza, ele alega que em represália às ações do Legislativo que por várias vezes tentou obter informações sobre medidas suspeitas na gestão do MP, o que se viu foram ataques sistemáticos à AL. "Culminando com a abusiva e ilegal ação de busca e apreensão de documentos no prédio da Assembleia Legislativa e na residência de deputados estaduais e servidores deste poder", narra, em sua representação, o deputado Moisés Souza.

O parlamentar também acusa que a "Operação Eclésia" revelou que seu real intento era amedrontar os deputados estaduais e agradar o "patrão", visto que foram arrecadadas na operação as provas das duas CPI's em curso contra o Governo do Estado, o processo de prestação de contas do senador João Capiberibe (quando governador) e a pasta de prestação de contas do ex-deputado Camilo Capiberibe, relativo ao uso da verba indenizatória. "Sendo que quanto a este tema há em curso no STJ inquérito aberto contra o atual governador do estado", acrescenta Souza.

A peça com as denúncias contra a procuradora-geral do MPE também falam da prática de improbidades administrativas com vistas a beneficiar politicamente a chefe do MP nas eleições internas, como o pagamento ilegal de auxílio moradia a membros da instituição, assim como indenizações de licença-prêmio em desacordo com as regras legais, assim como diárias adicionais para custear finais de semana fora do estado, excesso de despesas com cargos comissionados e o ressarcimento de despesas com tratamentos estéticos, como cirurgias plásticas e procedimentos ortodentários.

A Representação será lida na sessão plenária desta terça-feira (12) e depois disso os deputados deliberam sobre a composição de uma Comissão Especial, composta por três deputados, sendo um relator e um presidente. Em até cinco dias um relatório o relator diz se a denúncia é ou não objeto de deliberação. Na sessão seguinte é enviado à Mesa Diretora e a representada será notificada a apresentar defesa num prazo de cinco dias. Com ou sem defesa a Comissão Especial apresenta parecer conclusivo também num prazo de cinco dias. No Plenário, acusação e defesa terão 30 minutos para a chamada sustentação oral, mesmo tempo destinado ao relator. A decisão sobre o afastamento ou destituição da procuradora-geral tem a exigência de maioria absoluta, ou seja, dois terços dos presentes.

Fonte: Departamento de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

11 de junho de 2012

Em reunião tensa, PT decide vice para chapa do PSB em Macapá

O encontro de delegados e delegadas do PT do Amapá definiu no últitmo sábado (9) que o partido vai disputar a eleição em Macapá com candidato a vice em chapa encabeçada pelo PSB. A reunião, porém, foi marcada por trocas de farpas e microfones desligados do grupo contrário à proposta.

A votação decidiu que Edivandro "Van" Vilhena (PT) será vice na chapa que deverá ter a deputada estadual Cristina Almeida (PSB-AP) como pré-candidata. Segundo a presidente do diretório estadual do PT, Nilza Amaral, uma carta do PSB foi entregue no meio da reunião. O partido socialista pedia que o PT abrisse mão de um candidato na capital. Em troca, o apoio ao PT nas decisões nas cidades de Santana, Ferreira Gomes, Serra do Navio, Vitória do Jari, Mazagão e Pracuuba.

Membros do grupo da deputada federal Dalva Figueiredo (PT), que defendem acordo firmado em 2010 com o PSB - de que a chapa seria encabeçada por um candidato petista - se retiraram no meio da reunião.

A deputada, que afirmou através de sua assessoria que a proposta do PSB "não representaria um avanço do PT no estado", chegou a ter o microfone cortado durante o encontro. "Foi votada a carta e cortaram o microfone da deputada Dalva. Ela se retirou porque é uma falta de respeito muito grande", afirmou a presidente do diretório, Nilza Amaral.

Pelo Twitter, Dalva desabafou: "aos que não aceitam que a minoria pode discordar de suas ideias: vão ter que me engolir ou me expulsar. O PT é nosso!", escreveu logo após o encontro.

A presidente do diretório afirmou que o grupo ainda vai se reunir para analisar melhor a proposta do PSB, mas demonstrou apoio ao grupo da deputada Dalva. "Nós precisamos ainda sentar para refletir a carta do PSB. Os colégios propostos pelo PSB são importantes cidades, mas eleitoralmente o PT pode perder muito com isso", afirmou Nilza.

Segundo ela, se fosse respeitado o acordo anterior, o procurador da fazenda Evandro Gama (PT) seria pré-candidato à prefeitura de Macapá.

Fonte: Portal Terra

10 de junho de 2012

Pesquisa do Instituto ECOS revela rejeição de 82% de Roberto Góes

Pesquisa feita entre os dias 20 e 22 de maio, com duas mil entrevistas em dez bairros de Macapá, o Instituto de Pesquisa ECOS revelou que a popularidade do atual prefeito de Macapá, Roberto Góes, anda em baixa e que se a eleição fosse hoje ele ficaria na última colocação, atrás, inclusive, do vereador do PSOL, Clécio Luiz. Falta de investimentos nas áreas de saúde e na urbanização da cidade foram os principais fatores que contribuíram para a queda na popularidade.
 
A pesquisa foi dividida em duas partes. A primeira, a respeito das eleições de outubro, e a outra avaliou a administração de Góes. Na primeira fase do questionário os pesquisadores perguntaram aos entrevistados em quem eles votariam em outubro para prefeito de Macapá e apresentaram, por ordem alfabética, os nomes dos principais prefeituráveis. A margem de erro é de 3%, para mais ou para menos.
 
Com 20% das intenções de voto, os eleitores de dez bairros de Macapá disseram que votariam em Lucas Barreto (PDT), 17% optaram por Michel JK (PSDB), 15% disseram que escolheriam Cristina Almeida (PSB), 7% elegeriam o atual vereador do PSOL, Clécio Luiz, e 3% reelegeriam Roberto Góes (PDT). Não opinaram 10% e não tem candidato somam 28%.
 
Outra pergunta, essa de forma espontânea (sem apresentar nomes), queria saber em quem o entrevistado não votaria para prefeito de Macapá. Com 82% dos votos, o atual prefeito Roberto Góes obteve o maior índice de rejeição, seguido por Edinho Duarte (PP) 8%, Moisés Souza (PSC) 5%, Michel JK (PSDB) 4%, e Cristina Almeida (PSB) 1%.
 
No que diz respeito à administração pública, 80% dos entrevistados consideram a administração de Roberto Góes “péssima” e questões ligadas à saúde e à urbanização da cidade foram os principais fatores que contribuíram para a rejeição, além da própria prisão do prefeito por ocasião da operação “Mãos Limpas”, em setembro de 2009, o que contribuiu para o desgaste de sua imagem diante da opinião pública.
 
Os bairros pesquisados foram: Congós, Zerão, Universidade, Marabaixo, Novo Horizonte, Amazonas, Brasil Novo, Trem, Centro e Cidade Nova.
 
Por Fernando Barbosa/tribunaamapaensee@gmail.com

7 de junho de 2012

Assembleia do Amapá superfaturou contrato

Fonte: Revista Veja

O Ministério Público do Amapá quer a condenação do presidente da Assembleia Legislativa do estado, Moisés Souza (PSC), por desvios da ordem de 4 milhões de reais. O parlamentar é acusado de firmar um contrato fraudulento com uma cooperativa de aluguel de veículos, contratada sem licitação. A parceria rendeu à companhia, ao longo de 2011, o extratosférico valor de 4,3 milhões de reais - suficiente para comprar três bons carros de 60 000 reais para cada um dos 24 deputados estaduais.

O MP questiona a contratação emergencial injustificada, a prorrogação ilegal do contrato e os gastos sem comprovação. A beneficiada é a Cootram - Cooperativa de Proprietários Autônomos de Veículos Leves e Pesdos e Máquinas Pesadas do Amapá. A entidade é ligada a Júnior Góes, irmão de Waldez Góes - ex-governador do estado, preso em 2010 por corrupção.

As investigações deixam evidente o superfaturamento nos valores do contrato. Apenas uma das notas fiscais, referentes ao aluguel de um ônibus, duas caminhonetes e três veículos de passeio durante o mês de novembro de 2011, soma assustadoras 446 800 reais.

Sinésio Leal da Silva, representante da entidade que assinou o contrato, disse à Polícia Federal que aceitou uma proposta para que ficasse com 5% do que era pago pela casa à Cootram. Ele admitiu ainda que os cheques superfaturados eram levados para que ele endossase. Sinésio assinava o verso dos cheques para dar o aval fraudulento da Cootram. Também há indícios de que parte dos cheques têm assinaturas falsas.

O representante da Cootram afirmou que, 2011, a Cootram trecebeu cerca de 375 mil reais da Assembleia Legislativa - menos de 10% do valor oficialmente repassado.

Na justificativa apresentada pela Assembleia Legislativa para firmar um contrato sem licitação, a casa alega "impossibilidade da realização de um certame licitatório em face da sua emergencialidade". O contrato, inicialmente, tinha vigência de 180 dias, mas foi prorrogado e teve efeito de janeiro a dezembro de 2011.

Defesa

O advogado de Moisés Souxa, Inocêncio Martinez, diz que as irregularidades são de responsabilidade da cooperativa. E não acha estranho o valor gasto com o aluguel dos carros: "Sempre foi assim, inclusive no governo do estado e no Ministério Público. É muito mais ecônomico locar do que comprar".

O Amapá tem se notabilizado nos últimos anos por escândalos de corrupção. Em 2010, o governador do estado, Pedro Paulo Dias, foi preso junto com o presidente do Tribunal de Contas, José Júlio Miranda e o ex-governador Waldes Góes.

6 de junho de 2012

Prefeito de Santana (AP) sofre mais uma condenação por Improbidade Administrativa

Em 2007, o prefeito do Município de Santana (AP), Antônio Nogueira, firmou convênio, sem licitação, com o Centro Social Antônio Fernandes de Oliveira – CESAFO, para realização de exames laboratoriais na cidade de Santana, com repasse financeiro de R$ 200.000,00.

O Ministério Público do Amapá apurou, em inspeção efetuada em conjunto com o Conselho Regional de Medicina - CRM/AP, que o CESAFO estava realizando os exames laboratoriais utilizando os equipamentos e a estrutura do laboratório do Posto do Paraíso, inclusive de pessoal e insumos. “Ou seja, apurou-se que o Município de Santana pagou, e pagou caro, por exames laboratoriais, que eram na verdade realizados no próprio Posto de Saúde da Prefeitura”, afirma a promotora de Justiça Gisa Veiga.

O prefeito Antônio Nogueira foi condenado pessoalmente ao pagamento de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de 50 remunerações atuais de Prefeito, e ainda, à perda do cargo e suspensão dos direitos políticos por seis anos.

O prefeito foi condenado, também, solidariamente com os demais demandados, a ressarcir o erário municipal no valor integral do valor celebrado no convênio, no importe de R$ 200.000,00.

A decisão foi proferida pelo juízo de 1º grau e cabe recurso.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

5 de junho de 2012

Amapá decreta estado de emergência na saúde

O Governo do Amapá anunciou nesta terça-feira, 5, decreto que institui Estado de Emergência no setor de saúde do Estado. A medida se fez necessária para contrapor as atitudes de alguns médicos especialistas, pertencentes ao contrato administrativo, que optaram pela demissão voluntária na manhã desta terça, por não concordarem com o novo modelo de fiscalização adotado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), para pagamentos de plantão, onde só será efetuado após os serviços cumpridos.

Várias tentativas de diálogos e acordos entre o governo do Estado e Sindicato dos Médicos foram mediadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público do Estado, para que os médicos plantonistas entendessem que a medida adotada, em fiscalizar os pagamentos de plantões, além de exigida pela população, que muitas vezes recorriam aos hospitais e não encontravam os médicos plantonistas, sana outros fatores administrativos, onde o pagamento será efetuado após a execução do trabalho oferecido.

Dentro das propostas do governo, a principal apresentada foi de que no primeiro mês, os médicos plantonistas recebam 20 dias do mês trabalhado, no segundo mês já receberão 30 dias normalmente, sendo 10 dias do mês anterior mais 20 dias do mês trabalhado, a partir de então os plantões seriam computados no período de 21 do primeiro mês a 20 do mês seguinte e seriam pagos sempre ao fim do mês, juntamente com a folha regular. Mesmo assim, nenhuma proposta foi aprovada nas assembleias do Sindicato dos Médicos do Estado do Amapá.

Para solucionar, outra medida emergencial teve que ser adotada pelo governo do Estado: acionar as Forças Armadas com o objetivo de receber auxílio dos médicos militares, para evitar que a população fique sem os atendimentos essenciais nos hospitais da rede estadual. "O quantitativo de médicos que optaram pela demissão não é grande, mas acaba afetando alguns serviços essenciais no atendimento de urgência e emergência, por isso nós antecipamos com algumas medidas também urgentes", esclareceu o secretário de Estado da Saúde, Lineu Facundes.

A publicação de Edital Emergencial para a contratação de médicos especialistas fora do Estado também é uma das medidas tomadas para sanar o problema da falta de médico plantonista - após o anúncio de demissão de alguns desses profissionais. "Todas as medidas anunciadas pelo governo do Estado começam a ser adotadas ainda esta semana", finalizou.

O secretário da Saúde, Lineu Facundes, explicou que a insatisfação dos médicos plantonistas não é meramente pela alteração na data de pagamento dos plantões, mas porque uma parcela desses profissionais é contrária ao controle mais rigoroso que a Sesa adotou para acompanhar de fato o cumprimento efetivo dos plantões médicos. A partir desta medida, a Sesa vai poder acompanhar e fiscalizar a escala dos plantões desde o planejamento até o cumprimento da escala, haja vista que existem muitas reclamações de usuários do SUS de médicos que sequer cumprem o plantão.

Fonte: Ascom/Sesa

Amapá Previdência não terá perdas com intervenção no Banco Cruzeiro do Sul

O diretor-presidente da Amapá Previdência (Amprev), Élcio Ferreira, garantiu nesta terça-feira, 5, que os investimentos da entidade no Banco Cruzeiro do Sul não serão afetados pela intervenção do Banco Central do Brasil na instituição bancária. Segundo Ferreira, os fundos de investimentos possuem personalidade jurídica independente e são garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) do Banco Central, que mantém posições de R$ 1,1 bilhão no Cruzeiro do Sul.

A intervenção foi decretada devido à inconsistência contábil nos balanços da instituição relativos ao mercado de varejo, que inclui contas-correntes, poupança e Certificados de Depósitos Bancários (CDB).

"Quero tranquilizar os 27 mil contribuintes da Amprev, pois não haverá nenhuma perda nos investimentos da entidade mantidos no Banco Cruzeiro do Sul", destacou Élcio Ferreira. Ele explicou que os contratos da Amprev com o Cruzeiro do Sul foram herdados da gestão anterior.

Em dezembro de 2010, o instituto previdenciário amapaense matinha R$ 76 milhões investidos no Cruzeiro do Sul. Com a retirada de R$ 30 milhões em 2011, para serem aplicados no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, os recursos investidos no Cruzeiro do Sul, até abril de 2012, somam R$ 53 milhões, que serão acrescidos de R$ 11 milhões contabilizados no mês de maio.

Para tranquilizar os contribuintes da Amprev e seus 130 aposentados e 840 pensionistas, Élcio Ferreira explicou que os fundos de investimentos são regidos pela Resolução 3922 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Instrução Normativa 356 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Desse modo, os recursos aplicados nos fundos de investimentos têm garantia diferenciada do dinheiro que é movimentado em contas-correntes e cadernetas de poupança.

Caso Panamericano

Um exemplo de como os recursos investidos pela Amprev independem da saúde financeira dos bancos aconteceu em 2010, quando o Banco Central decretou a intervenção e, posteriormente, a liquidação do Banco Panamericano, que pertencia ao empresário Sílvio Santos.

A Amapá Previdência mantinha investimentos no Panamericano, porém, houve um resgate programado dos recursos, que foram reinvestidos em outros bancos. Os resgates dos investimentos da Amprev no Banco Panamericano se deram em dezembro de 2010, dezembro de 2011 e janeiro de 2012, sem qualquer perda para o instituto previdenciário amapaense.

Para definir o destino dos investimentos no Banco Cruzeiro do Sul, o Comitê de Investimentos da Amprev se reuniu na tarde desta terça-feira, 5. Formado por representantes do Ministério Público do Amapá, do Tribunal de Justiça do Amapá, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e de dois técnicos da Amprev (a diretora financeira e o diretor de mercados), o Comitê de Investimento tem a competência de decidir a aplicação dos recursos previdenciários. O Comitê é eleito pelo Conselho Estadual de Previdência, que possui 16 membros de órgãos públicos, entre os quais dois deputados estaduais.

Saúde financeira

Ao dissipar os rumores de perdas financeiras decorrentes da intervenção do BC no Banco Cruzeiro do Sul, o presidente da Amprev, Élcio Ferreira, enfatizou que a instituição possui R$ 1,605 bilhão aplicados em diversos fundos de investimento. Isso representa um crescimento de 66% no volume de recursos investidos, que era de R$ 1,060 bilhão quando Ferreira assumiu a gestão há um ano e cinco meses.

"Não existe nenhuma possibilidade de perdas ou prejuízos para a Amprev, pois, além de as aplicações serem definidas pelo Comitê de Investimentos, todos os institutos de previdência têm acompanhamento da Auditoria Fiscal do Ministério da Previdência e os balanços são auditados pelos auditores da Fazenda Nacional", concluiu.

Por Régis Sanches/Sejusp

4 de junho de 2012

Roberto Góes é acusado de usar recursos públicos para promoção pessoal na TV

Fonte: Jornal Folha do Estado

O prefeito de Macapá, Roberto Góes (PDT), será julgado pelo Tribunal de Justiça do Amapá sob a acusação de usar recursos públicos para veicular, através da TV Amapá, vídeos de 30 e 60 segundos contendo mensagem de promoção pessoal, embora de forma dissimulada como propaganda institucional da prefeitura. A ação contra Roberto Góes tramitou até a segunda quinzena de maio na 5ª Vara Cível da Comarca de Macapá, mas subiu para o Tribunal de Justiça em razão do foro privilegiado do prefeito em ação de improbidade administrativa.

Em agosto do ano passado, o promotor de Justiça Afonso Guimarães, após procedimento de investigação preliminar, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Roberto Góes por veiculação de mensagem de promoção pessoal paga com o dinheiro do contribuinte.

De acordo com o promotor, dias antes do período de 8 a 12 de julho de 2011, o prefeito expediu oitocentas novas concessões para o exercício da atividade de mototaxista, e resolveu reunir os agraciados para fazer as entregas das licenças. O evento foi filmado e depois divulgado diariamente na TV Amapá, por meio de dois vídeos de 30 e 60 segundos cada, conforme cópias das mídias encaminhadas ao Ministério Público pela empresa de comunicação, e inclusa nos autos.

"Ocorre que o conteúdo de cada um dos filmes, apesar de revestido de caráter institucional, não passa de simulacro, eis que traz conteúdo onde o requerido (Roberto Góes) faz promoção pessoal à custa do dinheiro público", destacou Guimarães. No filme de 30 segundos, por exemplo, o prefeito apareceu no meio dos mototaxistas, sendo por eles enaltecido, num evento que mais pareceu um comício político partidário, e se autopromove, e expressando-se na primeira pessoa, pronuncia frases de efeito como: "Acredito no trabalho sério. Acredito na profissão de mototaxista".

No outro filme, de 60 segundos, além de mais uma vez o prefeito aparecer falando ao público, ele inseriu declarações de alguns dos mototaxistas presentes, sempre buscando se promover politicamente. Ilma Pereira, mototaxista, diz: "Eu só tenho a agradecer o prefeito....". Adenilson Lima, também mototaxista, empolgado, com a concessão que acabara de receber do prefeito, finaliza o filme dizendo: "A gente venceu. Obrigado prefeito".   "A bem da verdade, continua Afonso Guimarães, o evento para a entrega das novas concessões não passou de um comí cio promovido pelo prefeito com o fim de restabelecer sua credibilidade pessoal, que restou abalada com a prisão que sofrera em operação (mãos limpas) que a Polícia Federal realizou no Amapá em setembro de 2010. Roberto passou dois meses na prisão em Brasília.

O promotor Afonso Guimarães está pedindo a condenação de Roberto Góes pela prática do ato de improbidade administrativa e que o prefeito seja obrigado a ressarcir os cofres do município no montante de R$ 30.051,00 (valor a ser corrigido monetariamente), além do pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

3 de junho de 2012

AP: Recursos do TAC da MMX foram depositados na conta de delegado da Polícia Federal

Fonte: A Gazeta

O momento atual no país é de barulho e de silêncios. Na CPI do Cachoeira não se diz nada. Nos encontros suspeitos e escandalosos de Brasília se diz tudo. O Amapá não vive realidade diferente. Depois do barulho sobre TACs Milionários e CPI para investigar procuradores e promotores, os ânimos pareciam serenados. Parecia. Até o juiz federal João Bosco Soares protocolar esta semana recurso interno em face do despacho de arquivamento da Reclamação Disciplinar ao Corregedor Nacional do Ministério Público, conselheiro Jeferson Coelho. O recurso reforça as denúncias e acrescenta documentos que mostram que a procuradora da República, Damaris Rossi Baggio Alencar, determinou a transferência direta de recursos do TAC assinado entre o MPF o MPE e a empresa MMX Mineraçãopara a conta pessoal do delegado da Polícia Federal Anderson Rui Fontel de Oliveira, ex-superintendente do órgão no Amapá.

Os documentos constantes no recurso ao CNMP e que A Gazeta teve acesso, mostra a troca de correspondência oficial entre o então superintendente da PF, Rui Fontel, e a procuradora Damaris Baggio em novembro de 2008. Fontel solicita que a procuradora deposite dinheiro do TAC em uma conta pessoal aberta por ele no Banco do Brasil. Os recursos seriam par compra de equipamentos para a Delegacia de Crimes Ambientais em Macapá e para a delegacia de Oiapoque. O ofício do delegado é do dia 26 de novembro de 2008. No dia seguinte (27 de novembro) a procuradora Damaris Baggio responde autorizando o depósito de R$ 179 mil na conta indicada pelo delegado.

De acordo com a denúncia de João Bosco Soares, o dinheiro jamais poderia ter sido depositado em conta pessoal e agente público. Segundo ele, a Lei que rege a Ação Civil Pública exige que esses recursos sejam depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 9008 e que por isso a transação seria ilegal e configuraria em crime. A defesa do magistrado informou também que haveria fortíssimos indícios de que recursos do TAC com a MMX também foram depositados em “contas pessoais de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. Temos documentos que dão esse indicativo”.

Entre os documentos também há o comprovante de transferência de R$ 3,178,56 da conta de Anderson Rui Fontel para a empresa Hubsch Comércio De Produtos Eletrônicos de Indaiatuba, no município de Campinas em São Paulo. A empresa atua na importação de produtos eletrônicos entre eles sistemas de radiocomunicação e transceptores, equipamentos que também se utiliza em escutas telefônicas.

Polêmicos

Tanto a procuradora Damaris Baggio quanto o delegado Rui Fontel já se envolveram em ações polêmicas. No final de 2008 quando ainda era o superintendente da Polícia Federal no Amapá, Fontel se envolveu diretamente no episódio que acabou por derrubar o número dois da Polícia Federal na época, odiretor-executivo Romero Menezes. Ao deixar o cargo, Menezes fez severas críticas dizendo que foi vítima de "canalhice", patrocinada pelo superintendente da PF no Amapá, que teria contra ele uma "rivalidade pessoal", e da "imaturidade" do procurador Douglas Santos Araújo, que pediu na época sua prisão.

Menezes foi afastado sob suspeita de favorecer seu irmão José Gomes de Menezes Junior. Grampos teriam mostrado o delegado pressionando Rui Fontel. Ele reclamara da demora de Fontel em concluir o processo em que o irmão pede o credenciamento como instrutor de tiro. As conversas indicariam ainda que Menezes estaria articulando o afastamento do superintendente do cargo, caso a exigência não fosse atendida. O desfecho para o caso é desconhecido.

Damaris Baggio, que recentemente teve renovada sua designação para o Amapá por mais dois anos, tem resistências entre membros da advocacia do Amapá. Por ação dela, a Polícia Federal invadiu escritórios de advocacia em busca de dinheiro que seria usado na compra de votos. “Ela invadiu meu escritório sem qualquer indício de prática de crime atrás de R$ 14 mil”, relata o advogado Adelmo Caxias.

Em comentário recente, publicado no site correneto.com o advogado postou a justificativa textual da procuradora para que seu escritório fosse invadido: “Ora considerando as garantias legais estabelecidas para os advogados e seus escritórios, conforme se vê na Lei 8.904/94, art. 7º, $§ 6º, adequadamente lembrada pelo delegado em seu pedido de busca e apreensão, não há lugar melhor para se acobertar o dinheiro destinado à compra de votos do que tais escritórios de advocacia”

Caxias também protestou para a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil secção do Amapá que convidou o MPF para fiscalizar a eleição que vai escolher o novo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. “Recentemente o juiz federal João Bosco, representou contra essa procuradora, por isso entendo que o MPF não está com essa bola toda para nos fiscalizar”, acrescentou aocomentário.

2 de junho de 2012

PSDB e DEM negociam aliança na corrida à prefeitura de 15 capitais

Fonte: Portal iG

A quatro meses das eleições 2012, os dois principais partidos da oposição ao governo federal, PSDB e DEM, negociam nome a nome os indicados da aliança para disputar as prefeituras das maiores capitais do País. Embora a disputa seja municipal, o xadrez da corrida eleitoral é jogado no âmbito nacional e toda aliança entre as siglas passa pelo crivo das executivas em Brasília.

Em ao menos 15 capitais, tucanos e democratas deverão estar na mesma chapa, de acordo com levantamento realizado pelo iG. Apesar de ter perdido espaço nas últimas eleições, o DEM conta com ativos como o fundo partidário e o tempo de televisão para reivindicar prioridade na aliança com tucanos.

“Os partidos, quando puderem, poderão se compor e fazer as alianças com as contrapartidas proporcionais no âmbito da ação política naquilo que puder ser construído cidade a cidade. É legítimo haver reciprocidade, quando você dá o apoio e quer receber o apoio na outra (eleição). É transparente, democrático”, diz o líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP).

Para o presidente nacional do DEM, senador Agripino Maia (RN), a conta é simples. “Onde o PSDB tem candidatos mais fortes, o Democratas vai apoiá-lo, e onde o Democratas for mais forte, esperamos o apoio do PSDB. Essa união é importante para que a oposição vença no Brasil”, afirmou.

Contrapartida

Na capital paulista, onde a costura política passa pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), o DEM nega que tenha condicionado seu apoio à vaga de vice do pré-candidato tucano José Serra. No evento que oficializou o apoio, contudo, ganhou destaque o secretário Rodrigo Garcia (DEM), cotado a vice de Serra. “Vamos discutir com ele (José Serra) e com os outros partidos da aliança a formatação dessa coligação e também o nome para vice, independentemente de qualquer coisa, sem condicionar nada”, afirmou Garcia.

Na prática, no entanto, a partir do apoio a Serra em São Paulo, o DEM garantiu a cabeça de chapa em Salvador (BA). Na capital baiana, o deputado tucano Antônio Imbassahy teve de abrir mão de sua pré-candidatura em prol do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, líder do DEM na Câmara. A troca gerou protestos na base tucana no Estado.

CPI do Cachoeira

Em Goiás, PSDB e DEM são aliados no governo do Estado, mas o rompimento entre o governador Marconi Perillo (PSDB) e o deputado Ronaldo Caiado (DEM) dificultava a união na capital.

O caso Cachoeira, que atingiu tanto o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) como o governador tucano, fragilizando os dois partidos no Estado, pode acabar contribuindo para a aproximação das siglas em Goiânia. Isso porque o pré-candidato lançado pelo PSDB, o secretário estadual tucano Leonardo Vilela, foi flagrado em conversas telefônicas com o contraventor.

Ao mesmo tempo, o DEM, que chegou a lançar Demóstenes à prefeitura, estuda lançar o vice-governador José Eliton de Figueiredo Júnior, na tentativa de compor uma chapa com o pré-candidato tucano.

Xadrez político

Em Recife (PE), o pré-candidato tucano Daniel Coelho (PSDB), lançado pelo presidente nacional do PSDB, deputado Sérgio Guerra, tenta se firmar, mas pode acabar apoiando o pré-candidato do DEM, Mendonça Filho.

Em Teresina (PI), o pré-candidato do PSDB, Firmino Filho, deverá encabeçar a chapa com o ex-senador Heráclito Fortes, do DEM, na vice.

Em Rio Branco (AC), o tucano Tião Bocalom estará na cabeça de chapa, apoiado pelo DEM.

Em Fortaleza (CE), o PSDB ainda não descartou completamente a possibilidade de união entre as candidaturas do tucano Marcos Cals e do ex-deputado Moroni Torgan, do DEM.

Em Natal (RN), o DEM já oficializou o apoio à pré-candidatura do deputado federal Rogério Marinho (PSDB) à prefeitura.

Em Aracaju (SE), o pré-candidato ex-governador João Alves Filho (DEM) deve ter o apoio do ex-deputado José Carlos Machado (PSDB).

E em Macapá (AP), David Alcolumbre, do DEM, poderá ter o apoio do PSDB.

Em Porto Alegre (RS), o pré-candidato do DEM, deputado estadual Paulo Borges, exige ser cabeça de chapa em uma eventual aliança com o PSDB. Já o pré-candidato do PSDB, Nelson Marchezan Júnior, afirma não abrir mão da cabeça de chapa. Na capital gaúcha, o impasse continua.

Nem um nem outro

Em quatro capitais as legendas tendem a estar juntas na mesma chapa, mas dando apoio a uma terceira sigla, sem lançar candidatos a prefeito ou vice-prefeito.

Em Curitiba (PR) e Belo Horizonte (MG), tucanos e democratas vão apoiar os candidatos do PSB. Em Palmas (TO), PSDB e DEM devem apoiar Marcelo Lélis, do PV. Em Florianópolis (SC), as legendas negociam apoio a Cesar Junior, do PSD.