Justiça nega repasse da verba para construção do Shopping Popular

A Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Amapá cobrando recursos do convênio 050/2009 - Seinf, que tem como objetivo o repasse financeiro destinado a construção do Shopping Popular na capital. A verba disponibilizada pelo governo estadual seria de 8 milhões de reais, tendo sido a primeira parcela de R$ 800 mil, repassada em maio de 2010.

Para que as demais parcelas fossem repassadas, a PMM deveria prestar contas da aplicação da verba junto a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (Seinf). No entanto, não cumpriu com as obrigações legais.

De acordo com o procurador do Estado, Thiago Lima Albuquerque, o repasse da verba ao município não será possível por conta do descumprimento de várias exigências legais, dentre elas, a não prestação de contas dos recursos repassados e a ausência do cumprimento do prazo de prorrogação do convênio.

“Por não ter cumprido as cláusulas do convênio, celebrado entre Estado e município, o governo fica impossibilitado de fazer o repasse de verba a PMM”, disse o procurador.

Na decisão, a juíza Larissa Noronha Antunes ressalta que, em março de 2011, o município deveria ter apresentado a prestação de contas parcial, o que não ocorreu. Mas, mesmo assim, o pedido já estaria fora do limite de vinte dias anteriores ao término das obras, prazo estabelecido no acordo para a prorrogação do Convênio nº 050/2009 - Seinf.

Fonte: SECOM/GEA