A Promotoria do Patrimônio Público e Cultural da Comarca de Macapá ajuizou Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com Ressarcimento ao Erário contra o Deputado Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro (foto), pela contratação de Nestor dos Santos como assistente de informática da Assembléia Legislativa. No período da contratação, a Assembleia Legislativa diz que Nestor dos Santos recebeu R$ 55.964,72 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).Segundo informações do Ministério Público, Nestor dos Santos afirmou que não possui nenhum parente que tenha essa fortuna e, no período em que trabalhou como vigia na casa do deputado Edinho Duarte recebia um salário mínimo mensal.
“Nestor dos Santos é pescador devidamente credenciado e nunca frequentou escola. Também não tem qualquer conhecimento de informática. Na realidade, Nestor dos Santos sempre trabalhou como vigilante na residência do Dep. Edinho Duarte”, informou o promotor de Justiça Adauto Barbosa.
O promotor de Justiça relatou que Nestor dos Santos, encontra-se desempregado e recentemente compareceu à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura - SEAP, neste Estado, para requerer o benefício do período de defeso, porquanto nesse período, é proibido a pesca da gurijuba.
Assim, ao apresentar o documento de pescador, Nestor Santos foi preso em fragrante delito, por suposto uso de documentos falsos, até porque o seu nome constava na lista de servidores nomeados no Parlamento Estadual.
O flagrante lavrado na Polícia Federal foi arquivado pela Procuradoria da República, no entanto, cópia dos autos foram endereçadas ao promotor de Justiça Adauto Barbosa, coordenador da Promotoria do Patrimônio Público desta Comarca, que por sua vez, ajuizou a ação de improbidade - processo nº 0023693-69.2011.8.03.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível.
“Acontece que despachado em 29 de julho 2011, os autos permaneceram paralisados por mais de seis meses, porquanto não se conseguia notificar o réu Edinho Duarte, conforme atesta a certidão subscrita pela Oficiala Darlene Cardoso Soares”, afirmou Barbosa.
Novas diligências foram requeridas pelo Ministério Público, até porque o Deputado Edinho é 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembléia e diariamente está naquele Parlamento e/ou em emissoras de rádio e televisão desta Capital.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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