AP: Justiça determina continuidade da Operação Eclésia

O Tribunal de Justiça do Amapá determinou a liberação das provas apreendidas no dia 22 de maio último, pelo Ministério Público do Estado do Amapá e pela Polícia Civil, por ocasião da chamada Operação Eclésia. A operação cumpriu, na época, 19 mandados de busca e apreensão de documentos e equipamentos de informática na ALAP, com o fim de instruir Inquéritos Civis Públicos, em curso na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá, mas as provas foram lacradas pelo TJAP, a pedido da Assembleia Legislativa.

Nesta quinta-feira, 21, o Tribunal de Justiça, por meio do desembargador Raimundo Vales, determinou a continuação da Operação. “Da análise dos autos, não encontro motivos para discordar das razões declinadas na decisão liminar de fls. 211/218, em vista dos fortes indícios de irregularidades administrativas que visaram ser apuradas em inquéritos civis públicos, promovidos pelo Ministério Público do Amapá, esses cujas conclusões esbarram no não atendimento a requisições de envio de documentos públicos para análise pelo órgão fiscalizador”, entende o desembargador.

O Tribunal concluiu ainda que “sendo o Ministério Público, nos termos do art. 127 da CF, instituição incumbida de fiscalização e defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não poderia manter-se inerte, ignorando o pouco caso com que, pelo menos a princípio, vinha sendo tratado pelos dirigentes da Casa Legislativa do Amapá”.

O Ministério Público está autorizado a ter livre acesso ao material apreendido na Operação Eclésia, podendo analisar, reproduzir por meio de cópias, digitalização ou filmagens dos mesmos, “para eventuais fins de instrução de medida judicial que julgar necessária”, como instrui os autos do processo. Toda a utilização do material deve ser feita em trinta dias para que possa ser devolvidos aos seus respectivos proprietários.

“O Ministério Público é fiscalizador e defensor dos direitos da sociedade. Cumprimos nossa função e não iremos parar”, reforça a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá