Justiça suspende operação do MP contra fraude na Assembleia Legislativa do Amapá

Fonte: Portal Terra

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) suspendeu a Operação Eclésia - deflagrada no último dia 22 em conjunto entre o Ministério Público e o Núcleo de Repressão a Corrupção da Polícia Civil -, que resultou na apreensão de documentos e computadores da Assembleia Legislativa. Com isso, todos os 19 mandatos de busca e apreensão cumpridos pelos policiais tornam-se sem efeitos.

De acordo com a decisão, os materiais apreendidos na ação devem permanecer lacrados por um oficial de Justiça e ficar sob a responsabilidade da procuradora-geral de Justiça, Ivana Lúcia Franco Cei, até o julgamento do mérito pelo TJAP. Ou seja: sem a decisão, os documentos não podem ser usados como provas.

O desembargador Mário Gurtyev acatou o pedido de suspensão feito pela Assembleia Legislativa e pelo presidente da Casa, deputado Moisés Souza. O Legislativo entende que ação do Ministério Público, na forma como aconteceu, configurou "grave lesão à ordem administrativa e ao interesse público".

A decisão ocorre com base na orientação feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o magistrado, "não compete ao promotor de Justiça ajuizar ação civil de improbidade administrativa ou mesmo medida cautelar preparatória para futuro aforamento daquela ação civil contra determinadas autoridades, entre as quais, os deputados integrantes da Assembleia Legislativa".

De acordo com o desembargador, a ação que resultou na expedição dos mandados de busca e apreensão não poderia ter sido ingressada por um promotor, nem tampouco ser decidida por um juiz de primeira instância - no caso, a juíza da 4ª Vara Civil e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, Alaíde de Paula.

Para o magistrado, a ação deveria ter sido impetrada pela procuradora-geral de Justiça e apreciada pelo Tribunal de Justiça. Por conta disso, o desembargador Mário Gurtyev optou pela suspensão da Operação Eclésia, tornando sem efeitos os atos da ação. O magistrado pede que sejam encaminhados "imediatamente" ao Tribunal de Justiça os autos do processo para os devidos procedimentos, como a nomeação de relator para apreciação.

A operação

A Operação Eclésia, deflagrada pelo Ministério Público Estadual, cumpriu 19 mandados de busca e apreensão em Macapá. A investigação, segundo o seu coordenador - promotor Afonso Guimarães - investiga supostas irregularidades na aplicação de dinheiro público do Legislativo. Foram apreendidos documentos, entre eles notas fiscais, ficha de funcionários, a folha de pagamento dos servidores e muitos computadores.

Os mandados foram cumpridos em diferentes locais da capital, inclusive nas residências do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moisés Souza (PSC), do primeiro secretário da Mesa Diretora da Casa, deputado Edinho Duarte (PP), em empresas prestadoras de serviços, e até em casas de funcionários do Legislativo.

O presidente da Assembleia Legislativa considerou a operação "uma represália" do Ministério Público e do governo do Estado ao Legislativo por causa das CPIs da Saúde e da Amprev que estão em andamento naquela Casa, e também porque a Assembleia está julgando as contas do então governador, João Capiberibe, hoje no Senado e pai de Camilo. "É a polícia política do governador Camilo agindo", reagiu Moisés Souza.

A procuradora-geral de Justiça chegou a dizer que a ação "não se tratava de represália, apenas de uma conduta normal, de um trabalho cotidiano da Promotoria de Justiça". "O que nós fizemos foi um trabalho de rotina do Ministério Público. Cumprimos mandados de busca e apreensão para coletarmos provas e instruir os inquéritos civis que estão em andamento", corroborou o promotor Afonso Guimarães.

O deputado Edinho Duarte, primeiro secretário da Mesa Diretora, que teve a casa invadida por policiais encapuzados, foi outro a criticar a forma como a ação ocorreu. "O Ministério Público não precisa fazer 'pirotecnia' para obter documentos, todos os pedidos feitos foram atendidos por esta Casa".

Segundo a procuradora-geral de Justiça, o parlamento estadual está sendo investigado há oito meses e o trabalho teria iniciado pela verba indenizatória e depois passado para as diárias. A operação resultou em várias ações no sentido de obter os documentos necessários para o andamento dos processos.