Governo do Amapá lança portal referente à Lei de Acesso à Informação Pública

O Governo do Estado do Amapá, por meio do Centro de Gestão da Tecnologia da Informação (Prodap), acaba de lançar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O portal apresenta informações referentes à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal de nº 12.527), que passou a vigorar em todo o Brasil no dia 16 de maio.

O portal foi desenvolvido pela Gerência de Sistemas do Prodap e será gerenciado por um grupo de trabalho composto pela Escola de Administração Pública (EAP), Gabinete Civil, Auditoria Geral do Estado (AGE) e Prodap.

O SIC tem como objetivo atender e orientar a população quanto ao acesso à informação, conceder o acesso imediato à informação disponível, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. O portal disponibiliza a integra da Lei, uma cartilha explicativa sobre a mesma, relatórios de contratos e convênios do governo, além de serviços para os servidores estaduais.

"O Estado atua como um prestador de serviços para a população. A criação do Serviço de Informação vincula-se ao Portal da Transparência e ao Portal de Compras, ratificando as ações do governador Camilo Capiberibe. O SIC mostra que mais uma vez o Amapá saiu à frente no que se refere à transparência pública", enfatizou o presidente do Prodap, José Alípio Júnior.

Com a criação da Lei, cada órgão vinculado ao governo estadual terá um local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto a esse instrumento, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades, protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações, entre outros serviços.

Sobre a Lei

A Lei nº 12.527, chamada de Lei de Acesso à Informação Pública, abrange todos os poderes nas três esferas municipal, estadual e federal, estabelecendo que todo cidadão possa solicitar acesso às informações, conforme procedimento que observará regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

De acordo com o regimento da Lei, os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as suas diretrizes.

Serviço

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) pode ser acessado pelo endereço www.sic.ap.gov.br. Dúvidas frequentes podem ser respondidas por meio do site www.acessoainformacao.gov.br.

Por Isabelle Braña/Prodap