Prefeito de Macapá desrespeita lei para beneficiar afilhados políticos

Fonte: Jornal Folha do Estado

Mais de R$ 6 milhões foi o montante desviado dos cofres da Prefeitura de Macapá para pagamento de 279 “gerências de programas”, cargos criados pelo prefeito Roberto Góes (PDT) para acomodar aliados políticos, parentes de assessores e de secretários, jornalistas e ex-vereadores alinhados ao Palácio Laurindo Banha, sede do executivo municipal. A denúncia foi formulada pelo vereador Washington Picanço (PSB), e protocolada na Câmara dos Vereadores de Macapá no dia 28 de março, e atinge também a vice-prefeita Helena Guerra (DEM), que teria compactuado com Góes na ação de improbidade administrativa.

Conforme Picanço, em 2005 o então prefeito de Macapá, João Henrique Pimentel (na ocasião filiado ao PT), promulgou a Lei Complementar número 033/2005-PMM que dispunha sobre a estrutura da administração direta do município. “Esta norma, em seu artigo 43, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, criou o cargo em comissão de gerente de programa, que é de caráter temporário e tem por finalidade gerenciar atividades de órgãos municipais. A lei limitou essas contratações em 41 vagas, identificadas pela sigla CC-4 (cargo em comissão 4), com remunerações fixadas em R$ 886,75”, esclarece Picanço.

Um ano depois, prossegue o vereador, João Henrique instituiu outra lei complementar (a 036/2006-PMM), redimensionando os cargos em comissão e funções gratificadas da LC anterior, e converteu a sigla CC-4 em CC-1, aumentando a remuneração de R$ 886,75 para R$ 1.350,00. Dois anos depois, JH promulga a LC 055/2008-PMM, mantém a rubrica CC-1 e o número de cargos (41), mas eleva os salários das “gerências” para R$ 1.481,09. Mesmo promovendo esse aumento, os custos com os cargos em comissão 1 não chegaram a R$ 61 mil por mês o que, explica o vereador, estava “de acordo com a norma vigente”.

Eleito prefeito de Macapá em 2008, o ex-deputado estadual Roberto Góes (PDT) toma posse em 2009 e logo de início promove ampla mudança na estrutura da administração municipal sem, contudo, percorrer os trâmites legais que, segundo explica Washington Picanço, seria enviar ao legislativo projeto de alteração da LC 055/2008-PMM deixada pelo antecessor. Ignorando a lei vigente, Góes rompe o limite de cargos das gerências de programas e inclui na folha de pagamento da PMM mais 238 nomeações, entre as quais estavam inclusos afilhados políticos de vereadores e secretários. “Roberto Góes causou enorme prejuízo ao erário municipal”, revela Picanço.

Nomeações excederam os limites de 41 vagas

O vereador Washington Picanço salienta, ainda, que o modus operandi da irregularidade ocorreu na contratação de pessoal, especificamente para o cargo em comissão de gerente de programa, “onde os gestores [Roberto Góes e Helena Guerra] fizeram contratação numericamente superior ao que estipulava a previsão legal estabelecida por lei, fazendo com que o excedente caracterizasse contratações fantasmas”, relata o socialista, acrescentando que a LC 055/2008 assegura ao gestor o poder de contratar apenas 41 gerentes.

Para melhor entendimento do assunto, Picanço comenta que “se os cargos devidamente regidos por lei forem ocupados na sua totalidade e por igual período, teremos o seguinte cálculo matemático, onde seu resultado representaria a despesa mensal que a máquina pública poderia realizar embasada nas normas legais: 41 x R$ 1.481,09 = R$ 60.724,69. Ou seja, 41 é o número de cargos previsto em lei e R$ 1.481,09 corresponde ao valor do vencimento mensal por cada cargo.”

E prossegue: “Se partirmos da data da posse de Roberto Góes e Helena Guerra, nesse caso de janeiro de 2009 a maio de 2011 [mês e ano em que ocorreram as 279 exonerações das gerências dos programas], se passaram 29 meses. Então, multiplicando 29 x R$ 60.724,69 = R$ 1.716.016,01. Este seria o valor pago corretamente sobre o que determina a lei”. No entanto, assinala o vereador, Roberto Góes criou ilegalmente gerências com rubricas CC-02, CC-03 e CC-05, sendo que esta última inexiste na estrutura administrativa. “Essas simbologias não condizem sobre o que trata a lei que regulamenta o referido cargo”, comenta.

Rombo na PMM alcança níveis estratosféricos

De acordo com Washington Picanço, os crimes cometidos por Roberto Góes e Helena Guerra podem ser comprovados nas edições do Diário Oficial do Município números 1731, 1793, 1795 e 1798 de 2011. “Nesses exemplares foram publicadas as exonerações de 279 pessoas que ocupavam cargos comissionados de gerência de programa. Muitas ostentavam as rubricas CC-02, CC-03 e CC-05. Somente em março de 2011, a PMM pagou a esses gerentes exatos R$ 432.842,45. Esse valor pode ser maior pois o cálculo foi feito somente sobre as informações contidas nos diários oficiais publicados especificamente nesse mês”, comenta.

O rombo promovido na Prefeitura de Macapá por Roberto e Helena, denuncia Picanço, alcança níveis estratosféricos e explica porque a capital do Estado está abandonada. “Com base no nosso levantamento, ou seja, no período da nomeação e exoneração de cada servidor, chegamos a R$ 6.329.605,90. Este valor foi pago indevidamente entre 2009 e 2011, período correspondente à data de nomeação e exoneração constante no nosso mapa.”

Diante de tantas evidências, assegura o vereador do PSB, cabe ao Ministério Público Estadual as providências cabíveis “no sentido de instalar inquérito civil e criminal para apurar os crimes cometidos pelo prefeito Roberto Góes, e sua vice, Helena Guerra, no exercício dos respectivos cargos”. Picanço entende que os dois gestores cometeram graves delitos e lesaram gravemente “o erário municipal”.