Bolsa aluguel de procuradores e promotores do Amapá deve ser barrada pelo CNMP

Fonte: A Gazeta

A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o fim do benefício do auxílio moradia, mais conhecido como “bolsa-aluguel”, paga a procuradores e promotores do Amapá deve sair no mês que vem. A pauta encontra dificuldades para ser posta em plenário para votação. O MP se sustenta na Lei Orgânica da instituição para pagar a gratificação, mas segundo levantamento de A Gazeta quase a totalidade dos promotores tem residências próprias. Até o momento, o CNMP já impediu que o Ministério Público do Rio Grande do Norte pagasse o benefício.

O processo que acaba com o auxílio está na pauta de votação há pelo menos cinco sessões, mas a matéria nunca é efetivamente votada. Como o colegiado não conseguiu deliberar a matéria, a votação ficou para o mês que vem. E, apesar do próprio CNMP entender que é errado, os beneficiados vão continuar a receber pelo menos mais um mês de “aluguel” grátis.

A ilegalidade do pagamento do benefício veio à tona, após reportagem publicada pelo Estadão no ano passado baseada em ações protocoladas no CNMP. Ou seja, promotores e procuradores que têm o dever de fiscalizar o cumprimento das leis acabam, também, se valem de legislação que eles mesmos criaram – e só eles podem mudar – para engordar os próprios salários.

Segundo o CNMP, o auxílio-moradia – que deveria ser temporário – é pago a membros do Ministério Público de pelo menos cinco Estados, entre eles, o Amapá. Pelos cálculos, os custos com o benefício nestas cinco unidades da federação, chegam, no mínimo, a R$ 40 milhões por ano, com essa despesa dos promotores, cujos salários vão de R$ 15 mil a R$ 24 mil.

No Amapá, por exemplo, em 2011, o salário de promotores e procuradores variava de R$ 20 mil a R$ 24 mil. O benefício era de R$ 4 mil a R4 4,8 mil. A época, o Ministério Público do Amapá encaminhou documentos explicando porque pagava a gratificação, inclusive a oito promotores inativos no Estado que além da aposentadoria, recebem o auxílio-moradia.

Os demais 75 membros que estão na ativa também têm o benefício, por conta de uma lei complementar estadual, conforme citou o Ministério Público. Já em relação aos oito promotores aposentados do Estado que recebem o dinheiro extra, o ofício encaminhado ao CNMP alega que dois artigos da Lei Orgânica do MP local autorizam o pagamento.

O documento menciona trecho da lei: "Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles".

O que diz a constituição

A Constituição estabelece, desde texto aprovado há 13 anos, que promotores não podem receber nada além da parcela única do subsídio mensal. É um salário e mais nada. Uma resolução do Conselho Nacional do MP admite o auxílio-moradia apenas em caráter indenizatório, para ressarcir despesas no exercício da função quando o promotor é transferido de comarca. É, portanto, temporário.

Os documentos do CNMP coletados durante as investigações, revelam, no entanto, que a "bolsa-aluguel" virou um dinheiro fixo para os membros do Ministério Público. De acordo com os documentos apresentados pelos MPs ao CNMP, mostra que a manobra dos Ministérios Públicos Estaduais é semelhante à brecha que permitiu pensão vitalícia a ex-governadores, benefício que vem sendo contestado no Supremo Tribunal Federal.

No Amapá, “quase que a totalidade” de promotores e procuradores tem residência própria, e ainda assim recebem o benefício do “bolsa-aluguel”, contrariando a constituição e até mesmo o Conselho Nacional do Ministério Público que considera errado o pagamento da gratificação.

Denúncia

O juiz federal, João Bosco, pediu ao presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, para que também investigue os procuradores e promotores do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Amapá, denunciados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por utilizar recursos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) milionário sem prestar conta.

Junto à solicitação, João Bosco encaminhou uma vasta documentação sobre o possível envolvimento de procuradores e promotores no esquema de emissão de TACs com empreendimentos de mineração no Estado.