Em denúncia ajuizada na última semana, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) acusa o ex-prefeito de Santana, Rosemiro Rocha Freires (foto), por não prestar contas de convênio firmado com o extinto Ministério da Assistência Social (MAS).Segundo a denúncia, a finalidade do convênio vigente entre 2003 e 2004 era a execução de ações referentes ao Programa Sentinela, do Governo Federal. Por meio dele, crianças, adolescentes e famílias vítimas de violência sexual receberiam atendimento especializado.
Para o desenvolvimento do programa em Santana foi fixado o valor de R$ 20.667. Desse total, R$ 18.600 eram recursos da União e o restante, contrapartida do município. A transferência dos valores aconteceu em duas parcelas de R$9.300, a primeira em setembro de 2003 e a segunda em janeiro de 2004.
Expirado o prazo do convênio, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), criado em 2004, cobrou a prestação de contas. Notificado, o então prefeito não atendeu à solicitação. O Ministério, por sua vez, registrou o município no Sistema de Administração Financeira (Siafi) como inadimplente.
O prazo final para informar a aplicação dos recursos era maio de 2004, último ano de Rosemiro Rocha Freires na prefeitura de Santana. Em relatórios de tomada de contas e controle interno do MDS foi comprovada a omissão do ex-prefeito no dever de prestar contas.
Crime – Deixar de prestar contas ao órgão competente no tempo devido é considerado crime de responsabilidade. A pena prevista no Decreto-Lei 201/67 é de detenção de três meses a três anos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Amapá
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