Fonte: Portal UOLO senador Pedro Taques (PDT-MT) começa esta semana com uma missão: conseguir a assinatura de 27 senadores para a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende o conceito da Lei da Ficha Limpa para a indicação de pessoas a funções e cargos de confiança –aqueles que não precisam de concurso público– em todos os poderes e em todos os níveis de governo (União, Estados e municípios).
Ao apresentar na última quinta-feira (23) sua proposta, o parlamentar não pode contar com um quórum razoável no Senado ainda com o rescaldo do Carnaval, o que fez com que conseguisse até a última sexta (24), apenas quatro das 27 assinaturas que precisa para apresentar o projeto.
“O cidadão, pela Lei da Ficha Limpa, digamos que ele não possa ser candidato a vereador do menor município do Brasil, porque ele incorre em uma das causas de princípios da inelegibilidade da lei complementar 135, que é a Lei da Ficha Limpa, mas ele pode ser presidente da Casa da Moeda, presidente da Petrobras, isso é razoável? Isso não se apresenta como razoável”, argumenta Taques em entrevista ao UOL.
O objetivo da proposta dele é aproveitar a onda moralizadora que virou bandeira entre os políticos com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no último dia 16 de fevereiro de validar a Lei da Ficha Limpa na próxima eleição em outubro e, com isso, barrar a candidatura de políticos que renunciaram ao cargo ou foram condenados por órgãos colegiados da Justiça.
Apenas para ilustrar, os casos mais recentes de suspeita de corrupção na política envolviam justamente ministros e funcionários em cargos de confiança de postos-chave do poder público.
A proposta de Taques é acrescentar ao artigo 37 da Constituição Federal os mesmos princípios da Lei da Ficha Limpa para contratação em cargo em comissão ou em função de confiança.
“Em tese, nem precisaria disso, mas infelizmente aqueles administradores que nomeiam estas pessoas estão incorrendo contra a Constituição, por isso precisamos deixar bem expresso no artigo 37, inciso V, que trata dos cargos comissionados e funções de confiança”, reitera.
A ideia do senador é que, uma vez aprovada, ela possa valer para os futuros contratados e para os atuais funcionários que tenham “ficha suja”. “Em sendo aprovada a proposta, eu entendo que ela produz efeito nos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; para União, Estados e municípios. E, em sendo para aprovada, ela vale para frente e para trás também”, completou.
Pelo fato de mudar a Constituição, a PEC tem uma tramitação especial no Congresso. Ela é discutida e votada em dois turnos, em cada um das Casas do Congresso, e só será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
0 comentários:
Postar um comentário