Senador João Capiberibe critica descumprimento das leis, foro privilegiado e prazos da Justiça Eleitoral

O senador João Capiberibe (PSB-AP) comunicou ao Plenário nesta quarta-feira (15) ter conversado com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, sobre três temas fundamentais para a sociedade brasileira: o descumprimento das leis, o foro privilegiado e os prazos da Justiça Eleitoral.

O senador disse que a cultura popular estabeleceu que no Brasil uma lei "pega" ou não "pega". Citou a Lei Seca, que "pegou" no Rio de Janeiro, mas não "pegou" em São Paulo e na maioria dos outros estados brasileiros. Também citou a Lei Complementar 131/09, a Lei da Transparência, proveniente de projeto de sua autoria. Capiberibe disse que o Poder Executivo Federal a cumpre, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), "guardião das leis e da Constituição", não a cumpre. A Procuradoria Geral da República, segundo ele, "cumpre-a mais ou menos".

- É uma lei fundamental para a cidadania, porque ela obriga a prestação de conta de todos os gastos e despesas públicas, inclusive do Senado - afirmou.

O parlamentar disse que o foro privilegiado só existe no Brasil, assim como a prisão especial para quem tem nível superior. Para ele, o foro privilegiado não é bom para deputados, senadores e ministros, porque o STF, com ela, se torna a última instância.

Capiberibe disse ainda que a lei eleitoral "tem prazo para tudo, menos para se julgar o processo". Citou o exemplo do atual Prefeito de Macapá, Roberto Goes, que ele teve sete penas de cassação do seu mandato em primeira instância, em 2008. Mas o TSE só começou o julgamento em última instância quase três anos depois, e o julgamento foi adiado e ainda não se consumou. Citou também seu caso, que, na ponta oposta, foi cassado pelo TSE cerca de um ano e pouco após sua eleição para senador.

João Capiberibe foi aparteado pelos senadores Casildo Maldaner (PMDB-SC) e João Ribeiro (PR-TO), que apoiaram seu discurso.

Fonte: Agência Senado