Projeto de lei prevê punição para quem comercializar produtos contrabandeados no Amapá

O projeto que dispõe sobre a proibição e punição a respeito de aquisição, estocagem, exposição e comercialização de produtos contrabandeados, piratas ou falsificados no âmbito do Estado do Amapá, foi aprovado na última semana na Assembleia Legislativa.

Segundo o autor do projeto, deputado Eider Pena (PSD) a lei tem como meta coibir a comercialização desses produtos sem o devido pagamento dos tributos, sejam eles industrializados ou não. A proposição do parlamentar prevê várias penalidades aos infratores, dentre elas a aplicação de multas e a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. A falta de regularidade do referido cadastro inabilita o estabelecimento à prática de operações comerciais.

Em discussão no plenário, o deputado Eider Pena expôs dados da Souza Cruz (empresa produtora de cigarros), que abrange 48% do mercado local e deixa no Estado em torno de 33 milhões de reais anuais em pagamento de impostos.

Segundo o parlamentar, a comercialização de cigarros contrabandeados no Amapá representa dentro dos outros 52% uma evasão de aproximadamente 20 milhões de reais por ano. “Essa arrecadação poderia ser revestida para melhorar os setores essenciais em nossa sociedade, como educação, saúde e segurança pública”, lamenta Eider.

Segundo o parlamentar, além do cigarro, há outros produtos que entram e saem do nosso Estado sem a devida apresentação de nota fiscal, como o pescado, madeira, mineração e outros itens industrializados. “A SEFAZ não tem controle do que é produzido no Amapá, por isso, é preciso que o governo adote medidas para intensificar a fiscalização efetiva do contrabando de produtos para que os contrabandistas sejam punidos conforme dispositivos da lei” enfatizou.

Eider destacou ainda que o projeto apresentado visa, além de evitar a evasão de receitas, prevenir a população de problemas mais sérios relacionados à saúde. “Todos sabem dos malefícios que o fumo causa à saúde do fumante, porém, o problema se agrava quando se trata de cigarro contrabandeado, pois este é produzido de maneira duvidosa, com a utilização de materiais impuros e não têm a devida certificação da ANVISA”, ressaltou.

Fonte: ASCOM DO DEP. EIDER PENA