Justiça acolhe pedido do MP-AP para que Assembléia Legislativa apresente comprovantes de despesas de Deputados Estaduais

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macapá deferiu medida liminar para que a Assembléia Legislativa do Amapá exiba ao Ministério Público todos os comprovantes de despesas dos Deputados Estaduais no período de 1º de janeiro a 30 de novembro de 2011.

A medida visa permitir que o Ministério Público do Amapá analise a regularidade dos pagamentos relativos à verba indenizatória dos parlamentares.

Os documentos haviam sido requisitados à Assembléia pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, que se negou a fornecê-los, obrigando o MP-AP a requisitá-los judicialmente.

Na decisão, o Juiz Mário Mazurek destacou que cabe à Assembléia “apresentar os documentos ou justificar que não os possui, porque a não exibição dos documentos, se provada a sua existência, enseja busca e apreensão”.

O Poder Legislativo tem cinco dias para dar cumprimento à decisão.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá