Assembleia Legislativa do Amapá aprova projeto que amplia Ficha Limpa para o serviço público

A Assembleia Legislativa do Amapá aprovou por unanimidade, ontem (12), o projeto de Lei de autoria da deputada Roseli Matos (DEM), que veda a nomeação de pessoas que tenham condenações judiciais, administrativas, eleitoras, entre outros, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado.

A iniciativa amplia a Lei Federal da Ficha Limpa e é chamada pela autora do Projeto de “Secretário Ficha Limpa” e na prática os gestores precisam ter todos os predicativos que a sociedade quer em razão ao trato com o dinheiro publico, além de impedir que algum cidadão que por qualquer motivo tenha cometido um ato ilícito, venha a ter assento a cargos ou funções de Secretários de Estado, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Estado do Amapá.

Na prática ficam impedidos de assumir os cargos os agentes políticos condenados por infrigência das Constituições Federal e Estadual ou da Lei Orgânica, os que tenham representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, os condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração e patrimônio público, os que perderam cargo por abuso de autoridade, os condenados por lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, os que tiverem suas prestações de contas relativas ao exercício de cargos rejeitadas, entre outros.

A propositura do Projeto vem de encontro ao anseio da sociedade brasileira de promover junto à administração publica transparência, honradez, dignidade, honestidade, conceitos que precisam ser colocados em pratica como forma de recuperar a confiança dos brasileiros na política.

Por Neide Maciel