O prefeito de Macapá, Roberto Góes (PDT), foi solto no final da tarde desta sexta-feira (11). Ele estava preso no Presídio da Papuda, em Brasília, desde o dia 18 de dezembro. A prisão de Góes havia sido mais uma etapa da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de desvio de verbas federais no Amapá por políticos, funcionários públicos e empresários do Estado.
O mandado de prisão preventiva contra o prefeito havia sido expedido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), após um pedido da Procuradoria-Geral da República, que acusou Roberto Góes de ocultar e adulterar provas de fraudes nas licitações. Ele nega as acusações.
Segundo a defesa, a decisão de revogar a prisão foi tomada pelo ministro João Otávio de Noronha, relator do inquérito. Desde o dia 18 de dezembro, a Prefeitura de Macapá vem sendo comandada pela vice-prefeita do município, Helena Guerra (DEM). Os advogados do prefeito não informaram quando Góes deve voltar para Macapá e nem se ele pretende reassumir a prefeitura.
O inquérito do STJ que investiga um suposto esquema de desvio de verbas públicas no Amapá aponta que Góes, incentivava, indicava e determinava fraudes em licitações da prefeitura.
Trechos do inquérito contra o prefeito afirmam que escutas da PF captaram um diálogo em 4 de outubro em que o prefeito pede para sua irmã, Queila Simone Rodrigues da Silva, procuradora-geral do município, medidas que obstruíssem a investigação da suposta organização criminosa que agia na cidade.
O prefeito é primo do ex-governador Waldez Góes (PDT), aliado do senador José Sarney (PMDB) no Amapá e que também foi preso na primeira fase da Operação Mãos Limpas, em 10 de setembro de 2010. Roberto Góes já havia sido preso na mesma fase, por porte ilegal de arma e foi solto após pagar fiança.
Fonte: Folha de São Paulo
11 de fevereiro de 2011
Recém-nascido indígena é levado de maternidade de Macapá (AP)
Um bebê indígena de apenas um dia de vida foi levado de uma maternidade de Macapá (AP) na tarde desta quinta-feira (10). A ação foi filmada pelas câmeras de vigilância. Segundo a Polícia Civil, as imagens, que ainda não foram divulgadas, mostram uma mulher usando um jaleco branco passando pela segurança e deixando a maternidade com a criança pela porta da frente.
De acordo com a polícia, o bebê é filho da indígena Serinã Waiãpi, 31, da tribo Waiãpi, que mora numa aldeia no município de Serra do Navio (217 km de Macapá).
Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá, Waiãpi chegou ao Hospital e Maternidade Mãe Luzia na noite de quarta-feira (9). Seu filho nasceu horas depois, na madrugada de quinta. Após o parto, a mãe e o bebê foram instalados juntos no leito de uma enfermaria.
O bebê foi tirado da mãe poucas horas depois, quando uma mulher, usando um jaleco branco similar aos utilizados pelos funcionários da maternidade, foi até a enfermaria e falou com a Serinã.
De acordo com a polícia, a mulher disse para a indígena, que não é fluente em português, que levaria a criança para trocar de roupa e tomar uma vacina. Em seguida, ela saiu da maternidade com a criança. Nenhum funcionário notou algo suspeito.
As investigações estão sendo conduzidas pela Polícia Federal, com o apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar.
De acordo com a polícia, o bebê é filho da indígena Serinã Waiãpi, 31, da tribo Waiãpi, que mora numa aldeia no município de Serra do Navio (217 km de Macapá).
Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá, Waiãpi chegou ao Hospital e Maternidade Mãe Luzia na noite de quarta-feira (9). Seu filho nasceu horas depois, na madrugada de quinta. Após o parto, a mãe e o bebê foram instalados juntos no leito de uma enfermaria.
O bebê foi tirado da mãe poucas horas depois, quando uma mulher, usando um jaleco branco similar aos utilizados pelos funcionários da maternidade, foi até a enfermaria e falou com a Serinã.
De acordo com a polícia, a mulher disse para a indígena, que não é fluente em português, que levaria a criança para trocar de roupa e tomar uma vacina. Em seguida, ela saiu da maternidade com a criança. Nenhum funcionário notou algo suspeito.
As investigações estão sendo conduzidas pela Polícia Federal, com o apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Ações judiciais já sequestraram R$ 4,2 milhões do Amapá
Uma série de decisões judiciais já sequestrou cerca de R$ 4,2 milhões do orçamento do Estado do Amapá para pagamento de dívidas deixadas pelo governo passado. Até o momento, foram doze mandados de sequestro de recursos ajuizados em pouco mais de um mês. Entre eles, estão ações de sindicatos de trabalhadores, empresas e pessoas físicas.
Em uma das ações, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap) teve que cobrar na justiça R$ 468.757,45 referentes a descontos feitos no contracheque para pagamento de planos de saúde e empréstimos consignados que não foram repassados aos credores.
Segundo o secretário de planejamento, Juliano Del Castilo, “a falta do repasse do dinheiro descontado direto na folha de pagamento incluiu centenas de funcionários na ficha suja dos cadastros de crédito, forçando-os a tirar do próprio bolso para regularizar a situação. Agora, eles estão cobrando de volta do Estado”.
Em outro mandado judicial, foi bloqueado R$ 1.401.550,56 para pagamento da empresa de segurança Amapá VIP. As ações também envolvem precatórios que deixaram de ser pagos em anos anteriores. Dois deles, que somam R$ 1.660.000,00, são referentes ao não cumprimento de acordos feitos pelos ex-governadores Waldez Góes e Pedro Paulo Dias com funcionários da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa) e da empresa de segurança Amapá VIP.
O governo está cumprindo as determinações judiciais, no entanto, já trabalha com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) na avaliação dos contratos e dívidas dos restos a pagar, que estão passando por auditorias para confirmar a realização dos gastos.
“Estamos fazendo uma gestão firme na condução do gasto público devido à grave crise orçamentária e financeira que o estado atravessa. Damos prioridade às atividades contínuas da máquina administrativa, como salários de servidores, manutenção de estoques de remédios na rede pública de saúde, distribuição de merenda escolar, reformas de escolas para ampliação de salas de aulas, entre outras. Por isso, o principal prejuízo dessas ações é criar instabilidade na disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, prejudicando as atividades do governo em áreas prioritárias”, ressalta.
Fonte: SECOM
Em uma das ações, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap) teve que cobrar na justiça R$ 468.757,45 referentes a descontos feitos no contracheque para pagamento de planos de saúde e empréstimos consignados que não foram repassados aos credores.
Segundo o secretário de planejamento, Juliano Del Castilo, “a falta do repasse do dinheiro descontado direto na folha de pagamento incluiu centenas de funcionários na ficha suja dos cadastros de crédito, forçando-os a tirar do próprio bolso para regularizar a situação. Agora, eles estão cobrando de volta do Estado”.
Em outro mandado judicial, foi bloqueado R$ 1.401.550,56 para pagamento da empresa de segurança Amapá VIP. As ações também envolvem precatórios que deixaram de ser pagos em anos anteriores. Dois deles, que somam R$ 1.660.000,00, são referentes ao não cumprimento de acordos feitos pelos ex-governadores Waldez Góes e Pedro Paulo Dias com funcionários da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa) e da empresa de segurança Amapá VIP.
O governo está cumprindo as determinações judiciais, no entanto, já trabalha com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) na avaliação dos contratos e dívidas dos restos a pagar, que estão passando por auditorias para confirmar a realização dos gastos.
“Estamos fazendo uma gestão firme na condução do gasto público devido à grave crise orçamentária e financeira que o estado atravessa. Damos prioridade às atividades contínuas da máquina administrativa, como salários de servidores, manutenção de estoques de remédios na rede pública de saúde, distribuição de merenda escolar, reformas de escolas para ampliação de salas de aulas, entre outras. Por isso, o principal prejuízo dessas ações é criar instabilidade na disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, prejudicando as atividades do governo em áreas prioritárias”, ressalta.
Fonte: SECOM
Ministro nega liminar a ex-presidente do TC do Amapá
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, em medida cautelar em Habeas Corpus (HC 106352), o pedido de revogação da prisão preventiva do ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá, José Júlio de Miranda Coelho, preso em setembro de 2010 por suspeita de desvio de verbas públicas. O ministro afastou a principal alegação da defesa – a de que a manutenção da prisão decretada nesse inquérito estaria em contradição com decisão proferida em outro inquérito, em que o pedido foi deferido.
Joaquim Barbosa assinala que “o paciente é suspeito de envolvimento nos fatos investigados no âmbito da ‘Operação Mãos Limpas’, que revelou a possível existência de uma organização criminosa nos poderes constituídos do Estado do Amapá”. A operação deu origem ao Inquérito nº 681, em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O segundo inquérito, de nº 698, teve origem na prisão em flagrante de Miranda Coelho pelo porte de duas armas de fogo, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão no primeiro inquérito.
Para o relator, o fato de ter sido concedida a liberdade provisória nos autos que investigam posse de armas de fogo “não tem qualquer efeito sobre a prisão preventiva decretada em inquérito que investiga inúmeros outros fatos”. No decreto de prorrogação da prisão temporária nesse caso, o relator no STJ registrou que, nas diligências realizadas, a Polícia Federal aprendeu “bens absolutamente incompatíveis com o exercício de sua atividade pública” (entre eles seis veículos de luxo – uma Ferrari, uma Masseratti, duas Mercedes-Benz, um BMW Mini-Cooper e uma motocicleta Can Spyder – e um jato executivo Cessna Citation 500).
O Ministério Público justificou o pedido de prorrogação da prisão afirmando que Coelho realizou, entre novembro de 2005 a janeiro de 2007, saques no valor total de R$ 7,5 milhões nas contas do TCE/AP, o que seria indício de “peculato em alta escala”. O MP assinala ainda informações de que o investigado estaria intimidando testemunhas e, mesmo preso, promovendo a ocultação de provas. Acolhendo o pedido, o STJ considerou que “a manutenção da prisão impõe como medida indispensável para o aprofundamento das investigações, sobretudo quanto à destinação para o aprofundamento das investigações”.
No despacho que negou a cautelar, Joaquim Barbosa destacou as diferenças entre os fatos ocorridos em cada um dos inquéritos e afirmou não ter encontrado motivos “para estender a decisão do Inquérito 698 ao Inquérito 681”. Afastou também os demais fundamentos do pedido (cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos e violação da isonomia com outros investigados que obtiveram liberdade) por considerar necessárias maiores informações, que serão requisitadas ao STJ.
Fonte: STF
Joaquim Barbosa assinala que “o paciente é suspeito de envolvimento nos fatos investigados no âmbito da ‘Operação Mãos Limpas’, que revelou a possível existência de uma organização criminosa nos poderes constituídos do Estado do Amapá”. A operação deu origem ao Inquérito nº 681, em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O segundo inquérito, de nº 698, teve origem na prisão em flagrante de Miranda Coelho pelo porte de duas armas de fogo, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão no primeiro inquérito.
Para o relator, o fato de ter sido concedida a liberdade provisória nos autos que investigam posse de armas de fogo “não tem qualquer efeito sobre a prisão preventiva decretada em inquérito que investiga inúmeros outros fatos”. No decreto de prorrogação da prisão temporária nesse caso, o relator no STJ registrou que, nas diligências realizadas, a Polícia Federal aprendeu “bens absolutamente incompatíveis com o exercício de sua atividade pública” (entre eles seis veículos de luxo – uma Ferrari, uma Masseratti, duas Mercedes-Benz, um BMW Mini-Cooper e uma motocicleta Can Spyder – e um jato executivo Cessna Citation 500).
O Ministério Público justificou o pedido de prorrogação da prisão afirmando que Coelho realizou, entre novembro de 2005 a janeiro de 2007, saques no valor total de R$ 7,5 milhões nas contas do TCE/AP, o que seria indício de “peculato em alta escala”. O MP assinala ainda informações de que o investigado estaria intimidando testemunhas e, mesmo preso, promovendo a ocultação de provas. Acolhendo o pedido, o STJ considerou que “a manutenção da prisão impõe como medida indispensável para o aprofundamento das investigações, sobretudo quanto à destinação para o aprofundamento das investigações”.
No despacho que negou a cautelar, Joaquim Barbosa destacou as diferenças entre os fatos ocorridos em cada um dos inquéritos e afirmou não ter encontrado motivos “para estender a decisão do Inquérito 698 ao Inquérito 681”. Afastou também os demais fundamentos do pedido (cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos e violação da isonomia com outros investigados que obtiveram liberdade) por considerar necessárias maiores informações, que serão requisitadas ao STJ.
Fonte: STF
Promotoria de Vitória do Jari (AP) ajuíza Ação Civil Pública contra empresa Jari Celulose
Dez anos de danos ambientais. Após detectar que desde o ano de 2001, a empresa Jari Celulose vem causando danos ambientais aos moradores do município de Vitória do Jari, o Ministério Público do Estado do Amapá, por meio do promotor de Justiça Wueber Penafort, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da empresa Jari Celulose.
A ação foi movida após denúncias do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) que denuncia a empresa de celulose desde 2001. Segundo as denuncias, a empresa emite gases e metais poluentes nas águas do Rio Jari e no ar atmosférico de Vitória do Jari, causando doenças respiratórias, câncer de garganta e de estômago.
Durante vários anos a empresa se comprometeu em realizar um estudo sobre a saúde da população ribeirinha e sua ligação com os poluentes da fábrica, mas até hoje não foi concretizado. “O Ministério Público interferiu e a empresa foi requerendo prazos e reiteração de prazos. Hoje, dez anos depois, ajuizamos ACP para compelir a empresa a realizar os estudos de saúde”, ressaltou o promotor de Justiça Wueber Penafort.
Na Ação, o Ministério Público solicita tutela antecipada enquanto o estudo não é realizado, obrigando a empresa a disponibilizar em Vitória do Jari, uma ambulância equipada, dois médicos, sendo um especialista em doenças respiratórias, uma sala de nebulização (aerosol), um aparelho de raios-X, um aparelho de ultrassonografia e um mamógrafo instalados com garantia de funcionamento.
Em caso de não cumprimento da Ação, fica determinada multa diária no valor de R$ 1.593.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três reais) para cada dia de atraso na implementação dos estudos.
O judiciário acatou o pedido do MP-AP, onde citou a empresa Jari Celulose. Uma audiência de justificação será realizada nos próximos dez dias, data esta definida pelo juiz da Comarca.
Fonte: MP-AP
A ação foi movida após denúncias do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) que denuncia a empresa de celulose desde 2001. Segundo as denuncias, a empresa emite gases e metais poluentes nas águas do Rio Jari e no ar atmosférico de Vitória do Jari, causando doenças respiratórias, câncer de garganta e de estômago.
Durante vários anos a empresa se comprometeu em realizar um estudo sobre a saúde da população ribeirinha e sua ligação com os poluentes da fábrica, mas até hoje não foi concretizado. “O Ministério Público interferiu e a empresa foi requerendo prazos e reiteração de prazos. Hoje, dez anos depois, ajuizamos ACP para compelir a empresa a realizar os estudos de saúde”, ressaltou o promotor de Justiça Wueber Penafort.
Na Ação, o Ministério Público solicita tutela antecipada enquanto o estudo não é realizado, obrigando a empresa a disponibilizar em Vitória do Jari, uma ambulância equipada, dois médicos, sendo um especialista em doenças respiratórias, uma sala de nebulização (aerosol), um aparelho de raios-X, um aparelho de ultrassonografia e um mamógrafo instalados com garantia de funcionamento.
Em caso de não cumprimento da Ação, fica determinada multa diária no valor de R$ 1.593.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três reais) para cada dia de atraso na implementação dos estudos.
O judiciário acatou o pedido do MP-AP, onde citou a empresa Jari Celulose. Uma audiência de justificação será realizada nos próximos dez dias, data esta definida pelo juiz da Comarca.
Fonte: MP-AP
10 de fevereiro de 2011
MPF/AP denuncia empresas e representantes por extração ilegal de minério
A denúncia do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) é contra os empresários Walber Luiz de Souza Dias e Richardson Régio da Silva e respectivas empresas: Rocha&Melo Ltda – ME e R.Regio da Silva – EPP. Documentos entregues à Justiça Federal, na última segunda-feira, 7, comprovam a prática ilegal de lavra e extração de seixo vermelho – matéria prima pertencente à União – no leito do Rio Araguari, em Porto Grande (AP).
De acordo com a denúncia, as empresas, sob comando dos representantes, realizaram a atividade sem autorização e/ou em desacordo com autorização concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A ação constitui crime contra o patrimônio da União.
Em julho de 2009, após receber denúncia, Polícia Federal e DNPM constataram os crimes na região de Porto Platon, em Porto Grande (AP). O órgão interditou a área e determinou a paralisação das atividades. Ainda assim, as empresas mantiveram a prática ilegal; confirmada, mais adiante, em nova fiscalização.
Como agravante, balsas dos denunciados invadiram área sob fase de requerimento de pesquisa de lavra de areia e cascalho pertencente a outra empresa. O DNPM comunicou ao MPF/AP que as empresas já haviam sofrido, anteriormente, sanções administrativas por fatos semelhantes.
Relatório do DNPM mostra que os empresários agiam conscientes dos crimes. Richardson Regio da Silva chegou a acompanhar a fiscalização, em julho de 2009. Na ocasião, afirmou comandar atividades de lavra e extração, embora sem o conhecimento exato dos limites da área permitida.
Há um mês, em depoimento à Polícia Federal, Walber Luiz de Souza Dias afirmou a continuidade das atividades pelas empresas Rocha&Melo Ltda – ME e R.Regio da Silva – EPP, embora sem autorização.
O artigo 55 da Lei 9.605/98 prevê pena de seis meses a um ano e multa pelo crime de execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Explorar matéria prima pertencente à União sem autorização legal resulta em pena de um a cinco anos de detenção e multa, de acordo com o artigo 2º da Lei 8.176/91.
MEDIDA ALTERNATIVA - Com base no artigo 76 da Lei 9.099/95, o MPF/AP propôs às empresas a aplicação imediata de pena restritiva de direitos. A medida alternativa consiste, segundo o parágrafo 1º do artigo 45 do Código Penal, no pagamento em dinheiro, neste caso à entidade pública, de importância a ser fixada pelo juiz.
O MPF/AP sugere valor de, no mínimo, 200 mil reais para cada empresa. Segundo a proposta, a quantia paga deverá ser revertida ao Centro de Triagem e Recuperação de Animais Silvestres no Amapá (Cetas).
Fonte: Procuradoria da República no Amapá
De acordo com a denúncia, as empresas, sob comando dos representantes, realizaram a atividade sem autorização e/ou em desacordo com autorização concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A ação constitui crime contra o patrimônio da União.
Em julho de 2009, após receber denúncia, Polícia Federal e DNPM constataram os crimes na região de Porto Platon, em Porto Grande (AP). O órgão interditou a área e determinou a paralisação das atividades. Ainda assim, as empresas mantiveram a prática ilegal; confirmada, mais adiante, em nova fiscalização.
Como agravante, balsas dos denunciados invadiram área sob fase de requerimento de pesquisa de lavra de areia e cascalho pertencente a outra empresa. O DNPM comunicou ao MPF/AP que as empresas já haviam sofrido, anteriormente, sanções administrativas por fatos semelhantes.
Relatório do DNPM mostra que os empresários agiam conscientes dos crimes. Richardson Regio da Silva chegou a acompanhar a fiscalização, em julho de 2009. Na ocasião, afirmou comandar atividades de lavra e extração, embora sem o conhecimento exato dos limites da área permitida.
Há um mês, em depoimento à Polícia Federal, Walber Luiz de Souza Dias afirmou a continuidade das atividades pelas empresas Rocha&Melo Ltda – ME e R.Regio da Silva – EPP, embora sem autorização.
O artigo 55 da Lei 9.605/98 prevê pena de seis meses a um ano e multa pelo crime de execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Explorar matéria prima pertencente à União sem autorização legal resulta em pena de um a cinco anos de detenção e multa, de acordo com o artigo 2º da Lei 8.176/91.
MEDIDA ALTERNATIVA - Com base no artigo 76 da Lei 9.099/95, o MPF/AP propôs às empresas a aplicação imediata de pena restritiva de direitos. A medida alternativa consiste, segundo o parágrafo 1º do artigo 45 do Código Penal, no pagamento em dinheiro, neste caso à entidade pública, de importância a ser fixada pelo juiz.
O MPF/AP sugere valor de, no mínimo, 200 mil reais para cada empresa. Segundo a proposta, a quantia paga deverá ser revertida ao Centro de Triagem e Recuperação de Animais Silvestres no Amapá (Cetas).
Fonte: Procuradoria da República no Amapá
Governo do Amapá lança portal da transparência
O governador do Amapá Camilo Capiberibe (PSB) lançou, nesta quarta-feira, 9, no Palácio do Setentrião, o Portal da Transparência (http://www.transparencia.ap.gov.br/). O site possibilita que a população tenha acesso aos gastos, investimentos e receita do Estado. É a primeira página eletrônica do Brasil com empenhos atualizados em tempo real.
O Amapá está na incômoda posição de 22º lugar entre os estados que mais disponibilizam informações sobre o orçamento, arrecadação e finalidade dos gastos do dinheiro público, de acordo com o Índice de Transparência (www.indicedetransparencia.org.br). O índice foi criado por um comitê de especialistas em finanças e contas públicas, com o objetivo de implementar um ranking dos estados que oferecem maior ou menor grau de transparência.
O governador se comprometeu em trabalhar para que o Estado seja o mais transparente do Brasil. Camilo Capiberibe pediu ao diretor do Centro de Gestão da Tecnologia da Informação (Prodap), Alípio Junior, para que em seis meses, este posto seja alcançado e o Amapá consiga chegar ao 1º lugar, atualmente, ocupado por São Paulo (SP), entre os que mais emitem informações dos gastos públicos.
“O Portal é uma ferramenta para que o povo fiscalize onde empregamos o dinheiro público, iniciativa que ajudará na governabilidade do Amapá, pois a transparência tem que ser ampla e o cidadão tem o direito de saber onde é gasto o recurso do Estado. Afinal, é a população que paga os impostos e garante o funcionamento dos órgãos governamentais. Seremos o primeiro do ranking em prestação de contas na internet, este é o desafio que lanço à minha equipe”, afirmou Camilo Capiberibe.
Bom começo
De acordo com o governador Camilo, o orçamento abriu nesta segunda-feira, 7, mas a intenção não era mostrar somente o balanço dos gastos do ano de 2001 a 2010, e sim disponibilizar também as contas de seu governo.
Durante o lançamento, o governador anunciou a retomada do programa “Luz Para Todos”, que recebeu o empenho de R$ 2 milhões para beneficiar 100 mil pessoas em todo o Amapá.
“Aprimoraremos o site para que o cidadão navegue com mais facilidade. Estamos apenas começando a trilhar um novo caminho, várias imperfeições foram corrigidas, outras serão sanadas. No prazo de 15 dias, teremos no Portal o detalhamento do custo de cada item comprado pelos órgãos públicos, tudo em tempo real, para que o cidadão possa comparar valores e nos fiscalizar”, finalizou Camilo Capiberibe.
O pai da transparência
Após o pronunciamento do governador, a palavra foi dada ao “Pai da Transparência”, como se referiu Camilo Capiberibe ao senador João Alberto Capiberibe, autor da Lei Complementar Nº 131, de 2009, chamada de Lei da Transparência, sancionada pelo então presidente Lula, que começou a vigorar em 2010.
Conforme João Alberto Capiberibe, pelo fato do Portal da Transparência ser atualizado em tempo real, o Amapá sai na frente dos outros estados no que diz respeito à emissão de informações de empenhos e contrapartidas.
“O Amapá é o pioneiro em revelar os gastos públicos e agora retoma esta proposta. Ainda falta detalhamento mais preciso das informações, mas o governador já se comprometeu e acredito que isso será feito logo. Somos o primeiro Estado brasileiro que empenha em tempo real, nem o Governo Federal possui essa velocidade de informação”, afirmou João Alberto Capiberibe.
Fonte: SECOM
O Amapá está na incômoda posição de 22º lugar entre os estados que mais disponibilizam informações sobre o orçamento, arrecadação e finalidade dos gastos do dinheiro público, de acordo com o Índice de Transparência (www.indicedetransparencia.org.br). O índice foi criado por um comitê de especialistas em finanças e contas públicas, com o objetivo de implementar um ranking dos estados que oferecem maior ou menor grau de transparência.
O governador se comprometeu em trabalhar para que o Estado seja o mais transparente do Brasil. Camilo Capiberibe pediu ao diretor do Centro de Gestão da Tecnologia da Informação (Prodap), Alípio Junior, para que em seis meses, este posto seja alcançado e o Amapá consiga chegar ao 1º lugar, atualmente, ocupado por São Paulo (SP), entre os que mais emitem informações dos gastos públicos.
“O Portal é uma ferramenta para que o povo fiscalize onde empregamos o dinheiro público, iniciativa que ajudará na governabilidade do Amapá, pois a transparência tem que ser ampla e o cidadão tem o direito de saber onde é gasto o recurso do Estado. Afinal, é a população que paga os impostos e garante o funcionamento dos órgãos governamentais. Seremos o primeiro do ranking em prestação de contas na internet, este é o desafio que lanço à minha equipe”, afirmou Camilo Capiberibe.
Bom começo
De acordo com o governador Camilo, o orçamento abriu nesta segunda-feira, 7, mas a intenção não era mostrar somente o balanço dos gastos do ano de 2001 a 2010, e sim disponibilizar também as contas de seu governo.
Durante o lançamento, o governador anunciou a retomada do programa “Luz Para Todos”, que recebeu o empenho de R$ 2 milhões para beneficiar 100 mil pessoas em todo o Amapá.
“Aprimoraremos o site para que o cidadão navegue com mais facilidade. Estamos apenas começando a trilhar um novo caminho, várias imperfeições foram corrigidas, outras serão sanadas. No prazo de 15 dias, teremos no Portal o detalhamento do custo de cada item comprado pelos órgãos públicos, tudo em tempo real, para que o cidadão possa comparar valores e nos fiscalizar”, finalizou Camilo Capiberibe.
O pai da transparência
Após o pronunciamento do governador, a palavra foi dada ao “Pai da Transparência”, como se referiu Camilo Capiberibe ao senador João Alberto Capiberibe, autor da Lei Complementar Nº 131, de 2009, chamada de Lei da Transparência, sancionada pelo então presidente Lula, que começou a vigorar em 2010.
Conforme João Alberto Capiberibe, pelo fato do Portal da Transparência ser atualizado em tempo real, o Amapá sai na frente dos outros estados no que diz respeito à emissão de informações de empenhos e contrapartidas.
“O Amapá é o pioneiro em revelar os gastos públicos e agora retoma esta proposta. Ainda falta detalhamento mais preciso das informações, mas o governador já se comprometeu e acredito que isso será feito logo. Somos o primeiro Estado brasileiro que empenha em tempo real, nem o Governo Federal possui essa velocidade de informação”, afirmou João Alberto Capiberibe.
Fonte: SECOM
Prefeitura de Macapá pede impugnação da perícia que pretende elevar tarifa de ônibus a R$ 2,57
A Prefeitura de Macapá, por meio da Procuradoria Geral do Município, ingressou nesta quarta-feira (09), na 1ª Vara Cível da Comarca de Macapá, com pedido de impugnação da perícia que solicita reajuste da tarifa de ônibus para R$ 2,57. Atualmente, o valor da passagem de ônibus na capital é de R$ 1.90.
A PMM tinha dez dias para se manifestar sobre a perícia feita pela perita Maria Angélica, a pedido do Sindicato das Empresas de Transportes do Amapá – Setap. Contudo, o pedido de impugnação foi feito antes mesmo do encerramento do prazo, com base em uma série de inconsistências encontradas na perícia do Setap, entre elas, a inclusão de custos com a bilhetagem eletrônica e encargos com o sistema.
Paralelamente ao pedido de impugnação, o procurador geral do município, Riano Valente, informou que a Prefeitura de Macapá juntou um estudo tarifário feito por uma especialista em transportes urbanos, onde aponta o valor atualizado da tarifa de ônibus em Macapá até fevereiro deste ano a R$ 2,16. O estudo também será encaminhado à Câmara de Vereadores.
Valente disse que a Prefeitura de Macapá e a Câmara de Vereadores querem implantar um valor justo socialmente para a tarifa de ônibus na capital. “Queremos também implantar o calendário tarifário para que essa questão de reajuste não acabe sendo decidida na via judicial. O município quer decidir o reajuste, sempre com o aval da Câmara de Vereadores”, observou o procurador.
A Prefeitura pede também à justiça a realização de uma nova perícia para apontar o real valor da tarifa de ônibus. Desta vez, feita pela Polícia Técnico-Científica do Amapá. “A Politec tem peritos especialistas nas áreas contábil e financeira que podem fazer uma perícia totalmente isenta”, concluiu o procurador.
Fonte: PMM
A PMM tinha dez dias para se manifestar sobre a perícia feita pela perita Maria Angélica, a pedido do Sindicato das Empresas de Transportes do Amapá – Setap. Contudo, o pedido de impugnação foi feito antes mesmo do encerramento do prazo, com base em uma série de inconsistências encontradas na perícia do Setap, entre elas, a inclusão de custos com a bilhetagem eletrônica e encargos com o sistema.
Paralelamente ao pedido de impugnação, o procurador geral do município, Riano Valente, informou que a Prefeitura de Macapá juntou um estudo tarifário feito por uma especialista em transportes urbanos, onde aponta o valor atualizado da tarifa de ônibus em Macapá até fevereiro deste ano a R$ 2,16. O estudo também será encaminhado à Câmara de Vereadores.
Valente disse que a Prefeitura de Macapá e a Câmara de Vereadores querem implantar um valor justo socialmente para a tarifa de ônibus na capital. “Queremos também implantar o calendário tarifário para que essa questão de reajuste não acabe sendo decidida na via judicial. O município quer decidir o reajuste, sempre com o aval da Câmara de Vereadores”, observou o procurador.
A Prefeitura pede também à justiça a realização de uma nova perícia para apontar o real valor da tarifa de ônibus. Desta vez, feita pela Polícia Técnico-Científica do Amapá. “A Politec tem peritos especialistas nas áreas contábil e financeira que podem fazer uma perícia totalmente isenta”, concluiu o procurador.
Fonte: PMM
Ministério da Educação veta funcionamento de cursos de graduação
A Sesu (Secretaria de Educação Superior) do Ministério da Educação vetou quatro pedidos de autorização de funcionamento para cursos de graduação. As portarias foram publicadas nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União.
As autorizações foram solicitadas para os seguintes cursos de graduação: licenciatura em letras – português e inglês, da Faculdade de Ensino Superior do Instituto Superior de Educação de Macapá, no Amapá, mantida pela Associação Objetivo de Ensino Superior, com sede em Goiânia, Goiás; bacharelado em ciência da computação, do Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte, mantido pela Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, com sede na capital paulista; licenciatura em letras - português e inglês e respectivas literaturas, pleiteado pela Faculdade Natalense de Ensino e Cultura do Instituto Superior de Educação de Natal, Rio Grande do Norte, mantida pela Associação Paraibana de Ensino Renovado, com sede em João Pessoa, na Paraíba; bacharelado em psicologia, pleiteado pelo Centro de Ensino Superior de Ilhéus, em Ilhéus, na Bahia.
Fonte: Agência Brasil
As autorizações foram solicitadas para os seguintes cursos de graduação: licenciatura em letras – português e inglês, da Faculdade de Ensino Superior do Instituto Superior de Educação de Macapá, no Amapá, mantida pela Associação Objetivo de Ensino Superior, com sede em Goiânia, Goiás; bacharelado em ciência da computação, do Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte, mantido pela Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, com sede na capital paulista; licenciatura em letras - português e inglês e respectivas literaturas, pleiteado pela Faculdade Natalense de Ensino e Cultura do Instituto Superior de Educação de Natal, Rio Grande do Norte, mantida pela Associação Paraibana de Ensino Renovado, com sede em João Pessoa, na Paraíba; bacharelado em psicologia, pleiteado pelo Centro de Ensino Superior de Ilhéus, em Ilhéus, na Bahia.
Fonte: Agência Brasil
Câmara aprova MP que amplia atuação da Embrapa no exterior
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (9), a Medida Provisória 504/10, que permite ao governo criar escritórios da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no exterior. Com parecer favorável do relator Fernando Coelho Filho (PSB-PE), a MP foi aprovada sem mudanças e será enviada agora para o Senado.
O objetivo do Executivo é dar maior flexibilidade à empresa para a realização de intercâmbio de tecnologias, principalmente em países com os quais o Brasil tenha firmado acordos internacionais com essa finalidade.
Um exemplo disso é o memorando de entendimento assinado com Gana, em 2006, que previa a abertura de um escritório regional da Embrapa no país africano. Devido ao impedimento legal existente antes da MP, o escritório não pôde ser criado.
Política externa
A abertura de filiais da empresa no exterior faz parte da política externa de cooperação implantada pelo governo. Um dos escritórios será a Embrapa Américas, no Panamá, que terá, segundo a empresa, o objetivo de apoiar iniciativas vinculadas ao desenvolvimento de competências, à segurança alimentar e à garantia das pautas de exportações do México, da América Central, do Caribe e da região Andina. A Embrapa Américas atuará em três frentes: plataforma de pesquisa e desenvolvimento, transferência de tecnologia e negócios tecnológicos.
Laboratórios
Antes da MP, a empresa montava os Laboratórios Virtuais da Embrapa no Exterior (Labex), que tratam especificamente de pesquisa de ponta. Ela tem parcerias com laboratórios nos Estados Unidos e na Europa (França, Holanda e Inglaterra) para o desenvolvimento de pesquisas e acordos de transferência de tecnologia para países em desenvolvimento na África, na América do Sul, na América Central e no Caribe.
Fonte: Agência Câmara
O objetivo do Executivo é dar maior flexibilidade à empresa para a realização de intercâmbio de tecnologias, principalmente em países com os quais o Brasil tenha firmado acordos internacionais com essa finalidade.
Um exemplo disso é o memorando de entendimento assinado com Gana, em 2006, que previa a abertura de um escritório regional da Embrapa no país africano. Devido ao impedimento legal existente antes da MP, o escritório não pôde ser criado.
Política externa
A abertura de filiais da empresa no exterior faz parte da política externa de cooperação implantada pelo governo. Um dos escritórios será a Embrapa Américas, no Panamá, que terá, segundo a empresa, o objetivo de apoiar iniciativas vinculadas ao desenvolvimento de competências, à segurança alimentar e à garantia das pautas de exportações do México, da América Central, do Caribe e da região Andina. A Embrapa Américas atuará em três frentes: plataforma de pesquisa e desenvolvimento, transferência de tecnologia e negócios tecnológicos.
Laboratórios
Antes da MP, a empresa montava os Laboratórios Virtuais da Embrapa no Exterior (Labex), que tratam especificamente de pesquisa de ponta. Ela tem parcerias com laboratórios nos Estados Unidos e na Europa (França, Holanda e Inglaterra) para o desenvolvimento de pesquisas e acordos de transferência de tecnologia para países em desenvolvimento na África, na América do Sul, na América Central e no Caribe.
Fonte: Agência Câmara
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