Fonte: O Globo
De um lado, o juiz João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Federal do Amapá. Do outro, a Procuradoria da República, o Ministério Público estadual e o chefe da Advocacia Geral da União (AGU) no estado. As partes abriram uma guerra no Judiciário, com denúncias de favorecimento a uma multinacional e de tentativas de grampos ilegais, que já alcançou a Corregedoria da Justiça Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A batalha ocorre enquanto a classe política local acompanha uma das maiores investigações contra corrupção no estado.
A crise foi deflagrada no ano passado, quando os procuradores levaram ao corregedor do TRF 1, desembargador Cândido Ribeiro, dossiê apontando inúmeros casos de suposta demora excessiva do juiz João Bosco para o julgamento de processos cíveis e criminais. A representação cita retenção indevida de autos; omissões processuais e até reiterado descumprimento de decisões liminares das instâncias superiores. O magistrado não deixou barato: denunciou, no mês passado, nove de seus adversários ao CNMP, com acusações graves contra a chefe do MPE, procuradora Ivana Franco Cei.
João Bosco acusa a procuradora de manter relação promíscua com a Anglo American, uma multinacional do setor de mineração que assumiu os negócios da MMX, de Eike Batista. E põe em dúvida um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado pelo MP em 2007, que assegurou à MMX licença ambiental para operar no estado sob a condição de repassar R$ 6 milhões para reduzir impactos ambientais. O marido da procuradora presta serviços à multinacional, e seu cunhado é especialista em relações institucionais da Anglo.
Segundo a denúncia, existe uma "imbricada relação" da procuradora com a Anglo American. "Corre por todo o estado que o cônjuge da procuradora teria celebrado milionários contratos com a empresa, direcionados por seu irmão", afirma a representação que chegou ao CNMP em 9 de março. João Bosco vai além: sugere que não existe controle sobre o uso dos R$ 6 milhões; que o valor atendeu aos interesses da empresa e permitiu um vínculo econômico entre o MP e a Anglo American, sustenta o magistrado perante o CNMP.
- Ele vai ter que provar essa relação promíscua que diz existir. Ele deveria se preocupar mais em julgar as ações pendentes, que estão lá no limbo e ele não toma conhecimento - dispara a chefe do MP do Amapá, que acrescentou: - O que eu acho estranho é esse juiz se manifestar agora, justamente quando ele foi representado. E representou, estranhamente, contra os promotores e procuradores envolvidos na investigação da corrupção. O problema deste estado é que ninguém está acostumado a ser fiscalizado.
O magistrado escolheu ainda como alvo o chefe da AGU no Amapá, Michel Cotta, sobre quem levanta dúvidas a respeito das atividades de sua cunhada, advogada que moveria ações contra a União. O pano de fundo, aqui, é o não cumprimento, pelo juiz, de sentença de reintegração de posse em área da Infraero.
A AGU representou contra o magistrado, em novembro de 2011, com argumentos semelhantes aos enumerados pelo Ministério Público. Em sua defesa à Corregedoria, João Bosco afirma que a reintegração de posse ainda não foi cumprida porque aguarda um projeto para a realocação das famílias que vivem em área de risco. Argumenta ainda que os atrasos são reflexo do grande volume de processos que tramitam na Vara.
O chefe da Procuradoria da República no Amapá, Antônio Marques Cardoso, contesta a versão: - Houve decisões transitadas em julgado que ainda não foram cumpridas. Quanto ao TAC com a MMX, ele parece que está aborrecido com uma decisão que atendeu a todas as partes.
O GLOBO conversou com o magistrado João Bosco, mas ele preferiu não conceder entrevista. Mas ratificou as denúncias feitas. Por meio da assessoria, a Anglo American informou que não há relação inadequada com a procuradora ou qualquer outra autoridade. Cottta não quis falar sobre o caso. Corregedor do TRF1, Ribeiro não se manifestou sobre a representação contra o juiz, que corre em segredo.
8 de abril de 2012
Gestores com contas rejeitadas pelo TCE/AP ficarão inelegíveis
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pela aplicabilidade da Lei Complementar n0 135/2012 (Lei da Ficha Limpa) para as eleições de 2012, os candidatos que tiverem suas contas rejeitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), ou qualquer outro Tribunal de Contas, ficarão inelegíveis no período de oito anos.
De acordo com o consultor geral do TCE, Paulo Martins, após o julgamento das contas irregulares, o gestor tem um prazo de 15 dias para recorrer da decisão, caso contrário, seu nome irá constar na lista dos inelegíveis. “Até o dia 30 de junho, o TCE vai encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), a lista com os nomes dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas. Na última que o Tribunal enviou ao TRE/AP possuía 175 nomes”. Informou Martins, ressaltando que na lista constará o nome de todos que tiveram suas contas rejeitadas a partir de julho de 2004.
Os gestores que recorrerem da decisão e tiverem seus recursos aceitos pelo Tribunal, estes ficarão fora da lista dos inelegíveis, até um novo julgamento. “Os recursos impetrados pelos gestores tem efeito suspensivo no que diz respeito à inelegibilidade”, ressaltou o assessor geral do TCE.
Julgamento das Contas
O conselheiro Regildo Salomão, quando assumiu a presidência do TCE/AP, em janeiro de 2011, definiu como uma de suas principais metas a votação de todas as contas e demais jurisdicionados que encontravam – se pendentes; como também votar todos os pareceres prévios das contas de governo e encaminhá-las a quem de direito, ou seja, as contas de prefeitos foram encaminhadas as câmaras municipais e no caso do governador a Assembléia Legislativa, independentemente do exercício ou do gestor à época.
O que diz a Lei da Ficha Limpa?
A Lei da Ficha Limpa, prevê que políticos condenados em decisões colegiadas fiquem inelegíveis por oito anos. Esse período é contado após o cumprimento da pena imposta pela Justiça.
Proíbe candidatura nos casos de renúncia de cargo eletivo para escapar de cassação.
Torna inelegíveis gestores, políticos ou qualquer pessoa que geriu recurso público, estadual ou federal, e teve suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas ou Tribunal de Contas da União (TCU). Também deixa inelegíveis pessoas condenados por órgãos profissionais, devido a infrações éticas.
Fonte: Ascom TCE/AP
De acordo com o consultor geral do TCE, Paulo Martins, após o julgamento das contas irregulares, o gestor tem um prazo de 15 dias para recorrer da decisão, caso contrário, seu nome irá constar na lista dos inelegíveis. “Até o dia 30 de junho, o TCE vai encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), a lista com os nomes dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas. Na última que o Tribunal enviou ao TRE/AP possuía 175 nomes”. Informou Martins, ressaltando que na lista constará o nome de todos que tiveram suas contas rejeitadas a partir de julho de 2004.
Os gestores que recorrerem da decisão e tiverem seus recursos aceitos pelo Tribunal, estes ficarão fora da lista dos inelegíveis, até um novo julgamento. “Os recursos impetrados pelos gestores tem efeito suspensivo no que diz respeito à inelegibilidade”, ressaltou o assessor geral do TCE.
Julgamento das Contas
O conselheiro Regildo Salomão, quando assumiu a presidência do TCE/AP, em janeiro de 2011, definiu como uma de suas principais metas a votação de todas as contas e demais jurisdicionados que encontravam – se pendentes; como também votar todos os pareceres prévios das contas de governo e encaminhá-las a quem de direito, ou seja, as contas de prefeitos foram encaminhadas as câmaras municipais e no caso do governador a Assembléia Legislativa, independentemente do exercício ou do gestor à época.
O que diz a Lei da Ficha Limpa?
A Lei da Ficha Limpa, prevê que políticos condenados em decisões colegiadas fiquem inelegíveis por oito anos. Esse período é contado após o cumprimento da pena imposta pela Justiça.
Proíbe candidatura nos casos de renúncia de cargo eletivo para escapar de cassação.
Torna inelegíveis gestores, políticos ou qualquer pessoa que geriu recurso público, estadual ou federal, e teve suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas ou Tribunal de Contas da União (TCU). Também deixa inelegíveis pessoas condenados por órgãos profissionais, devido a infrações éticas.
Fonte: Ascom TCE/AP
7 de abril de 2012
Moisés Souza promove descrédito da AL e arrasta deputados para o abismo político
Fonte: Jornal Folha do Estado
O deputado estadual Moisés Souza (PSC), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, vem se notabilizando pelo modelo controverso de fazer política. Diferente de seu antecessor, o ex-deputado e candidato derrotado ao governo, Jorge Amanajás (PSDB), que dificilmente confrontava (preferia as manobras sub-reptícias das coxias), Souza é averso às críticas, além de reagir com destempero quando exortado a explicar decisões no mínimo duvidosas.
Desde quando assumiu a presidência do legislativo, em janeiro de 2011, após uma eleição eivada de marchas e contramarchas, Moisés Souza já protagonizou ações polêmicas cujos reflexos negativos estão atingindo em cheio as reputações de deputados e deputadas antes irretocáveis. Uma dessas barafundas criadas por Souza envolve o Ministério Público Estadual, mais precisamente o promotor de Justiça Adauto Barbosa, contra o qual a AL de Souza move processo avalizado por 22 dos 24 deputados e deputadas. Barbosa, promotor responsável pela Defesa do Patrimônio Público no Amapá, teria declarado a uma emissora de rádio que os deputados aumentaram a verba [indenizatória para R$ 100 mil] somente para atender a “seus interesses eleitoreiros e pessoais”. Souza e demais “bons companheiros” rechaçaram as declarações do promotor.
Na semana passada, dois episódios ocorridos em Macapá, mais precisamente no entorno da pessoa do presidente da AL, revelaram alguns fios do emaranhado político cujo novelo está no principal gabinete do parlamento estadual. O primeiro tem haver com a presença de uma equipe de reportagem da TV Globo, que em nome do programa dominical Fantástico, pretendia entrevistar Souza e demais deputados e deputadas sobre a polpuda verba indenizatória mensal de R$ 100 mil.
Temendo o estrago que a reportagem causaria às suas carreiras, passaram dois dias (2 e 3 de abril) sem comparecer ao prédio da AL Amapá. Os jornalistas “globais” não conseguiram ultrapassar os limites da recepção, tampouco transpor o preposto de Moisés Souza e também dublê de jornalista, Randolfe Scott. Não tiveram acesso ao presidente, nem aos demais parlamentares do Estado. Mas, segundo informações de fontes ligadas ao Palácio Nelson Salomão (sede da AL amapaense), nos três dias em que permaneceram na capital do Estado, promoveram verdadeira devassa na vida de Souza.
Ministro do STJ convoca deputados para depoimentos
O outro episódio de igual importância, cuja repercussão também extrapolou os limites do Estado, refere-se às intimações endereçadas aos deputados reeleitos em 2010, ano de deflagração da “Operação Mãos Limpas”, que levou para a cadeia o então governador Pedro Paulo Dias de Carvalho (à época no PP), o ex-governador Waldez Góes (PDT), a ex-primeira-dama e atual deputada estadual Marília Góes (PDT), o prefeito de Macapá Roberto Góes (PDT), secretários de Estado e do município, funcionários públicos e empresários.
Quase dois anos depois, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, determinou a tomada de depoimento de parlamentares amapaenses suspeitos de envolvimento em ilicitudes cometidas no exercício do cargo, resultado de desdobramento da “Operação Mãos Limpas” ocorrido em dezembro de 2010. A notícia de que o STJ estaria intimando deputados para ouvi-los em depoimento sobre as suspeições surpreendeu habitantes de Macapá acostumados à impunidade de políticos supostamente envolvidos em desvios de recursos públicos.
“O clima de beligerância em evidência no Amapá tem endereço e nome. O endereço é avenida FAB, esquina com a [rua] Leopoldo Machado. O nome?! Todos sabem: Moisés Souza”, comenta, com veemência, o vereador Washington Picanço (PSB), referindo-se às escaramuças promovidas pelo presidente da AL contra o governo do Estado. Segundo Picanço, além de conduzir os demais deputados para um confronto encarniçado, Souza vem desvirtuando o verdadeiro propósito da Assembleia Legislativa: servir ao povo amapaense.
O deputado estadual Moisés Souza (PSC), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, vem se notabilizando pelo modelo controverso de fazer política. Diferente de seu antecessor, o ex-deputado e candidato derrotado ao governo, Jorge Amanajás (PSDB), que dificilmente confrontava (preferia as manobras sub-reptícias das coxias), Souza é averso às críticas, além de reagir com destempero quando exortado a explicar decisões no mínimo duvidosas.
Desde quando assumiu a presidência do legislativo, em janeiro de 2011, após uma eleição eivada de marchas e contramarchas, Moisés Souza já protagonizou ações polêmicas cujos reflexos negativos estão atingindo em cheio as reputações de deputados e deputadas antes irretocáveis. Uma dessas barafundas criadas por Souza envolve o Ministério Público Estadual, mais precisamente o promotor de Justiça Adauto Barbosa, contra o qual a AL de Souza move processo avalizado por 22 dos 24 deputados e deputadas. Barbosa, promotor responsável pela Defesa do Patrimônio Público no Amapá, teria declarado a uma emissora de rádio que os deputados aumentaram a verba [indenizatória para R$ 100 mil] somente para atender a “seus interesses eleitoreiros e pessoais”. Souza e demais “bons companheiros” rechaçaram as declarações do promotor.
Na semana passada, dois episódios ocorridos em Macapá, mais precisamente no entorno da pessoa do presidente da AL, revelaram alguns fios do emaranhado político cujo novelo está no principal gabinete do parlamento estadual. O primeiro tem haver com a presença de uma equipe de reportagem da TV Globo, que em nome do programa dominical Fantástico, pretendia entrevistar Souza e demais deputados e deputadas sobre a polpuda verba indenizatória mensal de R$ 100 mil.
Temendo o estrago que a reportagem causaria às suas carreiras, passaram dois dias (2 e 3 de abril) sem comparecer ao prédio da AL Amapá. Os jornalistas “globais” não conseguiram ultrapassar os limites da recepção, tampouco transpor o preposto de Moisés Souza e também dublê de jornalista, Randolfe Scott. Não tiveram acesso ao presidente, nem aos demais parlamentares do Estado. Mas, segundo informações de fontes ligadas ao Palácio Nelson Salomão (sede da AL amapaense), nos três dias em que permaneceram na capital do Estado, promoveram verdadeira devassa na vida de Souza.
Ministro do STJ convoca deputados para depoimentos
O outro episódio de igual importância, cuja repercussão também extrapolou os limites do Estado, refere-se às intimações endereçadas aos deputados reeleitos em 2010, ano de deflagração da “Operação Mãos Limpas”, que levou para a cadeia o então governador Pedro Paulo Dias de Carvalho (à época no PP), o ex-governador Waldez Góes (PDT), a ex-primeira-dama e atual deputada estadual Marília Góes (PDT), o prefeito de Macapá Roberto Góes (PDT), secretários de Estado e do município, funcionários públicos e empresários.
Quase dois anos depois, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, determinou a tomada de depoimento de parlamentares amapaenses suspeitos de envolvimento em ilicitudes cometidas no exercício do cargo, resultado de desdobramento da “Operação Mãos Limpas” ocorrido em dezembro de 2010. A notícia de que o STJ estaria intimando deputados para ouvi-los em depoimento sobre as suspeições surpreendeu habitantes de Macapá acostumados à impunidade de políticos supostamente envolvidos em desvios de recursos públicos.
“O clima de beligerância em evidência no Amapá tem endereço e nome. O endereço é avenida FAB, esquina com a [rua] Leopoldo Machado. O nome?! Todos sabem: Moisés Souza”, comenta, com veemência, o vereador Washington Picanço (PSB), referindo-se às escaramuças promovidas pelo presidente da AL contra o governo do Estado. Segundo Picanço, além de conduzir os demais deputados para um confronto encarniçado, Souza vem desvirtuando o verdadeiro propósito da Assembleia Legislativa: servir ao povo amapaense.
5 de abril de 2012
Camilo Capiberibe: O governador de 35 contas bancárias
Fonte: Revista ÉPOCA
Cerca de 40% dos brasileiros ainda não têm conta-corrente em banco. Na Região Norte, metade da população enfrenta essa limitação. Situação muito diferente vive o governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB). Uma investigação da Polícia Federal descobriu que Capiberibe aparece como titular de 35 contas bancárias. ÉPOCA teve acesso a dados do Banco Central que mostram que Capiberibe concilia a administração do Estado com a de contas-correntes, poupança e investimentos em quatro instituições financeiras diferentes. Em cinco dessas contas, sua mulher, Cláudia Camargo Capiberibe, é cotitular. A polícia ainda não sabe explicar por que o governador mantém tantas contas para movimentar seu salário – de R$ 24 mil mensais.
A polícia chegou a Capiberibe por acaso. Em setembro de 2010, 18 pessoas foram presas pela Polícia Federal no Amapá durante a Operação Mãos Limpas. Entre elas estavam o então governador, Pedro Paulo Dias (PP), e o ex Waldez Góes (PDT), acusados de corrupção, fraude em licitações e lavagem de dinheiro. Na ocasião, Camilo Capiberibe era deputado estadual. Entre o material apreendido pela polícia havia indícios de que Capiberibe e alguns colegas desviavam recursos públicos. Eles apresentavam notas fiscais da agência de turismo Martinica como se tivessem gastado com viagens aéreas – e recebiam reembolso por isso. Após investigar a Martinica, os policiais concluíram que as notas eram frias. Os investigadores afirmam que viagens eram inventadas para que os deputados recebessem um extra dos cofres de um dos Estados mais pobres do país. Entre 2010 e 2011, os deputados estaduais amapaenses aumentaram de R$ 12 mil para R$ 100 mil mensais a cota para gastos com viagens, alimentação e combustíveis. Para saber se Capiberibe embolsou o dinheiro das passagens, a PF pediu – e a Justiça concedeu – a quebra do sigilo bancário do governador. Foi aí que apareceram suas 35 contas.
Antigo território, só em 1991 o Amapá passou à condição de Estado, com direito a governador, Assembleia Legislativa e bancadas de deputados federais e senadores no Congresso Nacional. Por falta de uma classe política própria, ganhou de saída uma oligarquia. Com a imagem desgastada ao deixar a Presidência da República em 1990, o ex-presidente José Sarney preferiu evitar a concorrência em seu Maranhão e elegeu-se senador pelo Amapá. Sarney instalou um grupo político no Estado – faltava apenas uma turma de adversários. A família Capiberibe assumiu o papel de oposição a Sarney. Com um histórico de perseguido político e ambientalista, João Capiberibe, pai do governador Camilo, foi eleito governador em 1994 e cumpriu dois mandatos. Em 2002, foi eleito senador, ao derrotar Gilvam Borges, candidato de Sarney. Sua mulher, Janete, mãe do governador Camilo, foi eleita deputada. A disputa custou caro: João Capiberibe e Janete foram cassados, acusados de comprar votos por R$ 26. Numa ação cheia de reviravoltas, João Capiberibe perdeu a vaga para Borges. Mas não se deu por vencido. Em 2010, o casal Capiberibe foi eleito novamente, enquanto o filho Camilo se tornou governador do Estado. O domínio do Amapá pela família estava concretizado, mesmo que, devido à Lei Ficha Limpa, Janete e João tenham assumido seus mandatos com meses de atraso, após decisão do Supremo Tribunal Federal.
As suspeitas de irregularidades sobre os Capiberibes não se limitam ao filho do governador. O Ministério Público Federal no Amapá apura uma denúncia de que a casa onde o senador João Capiberibe mora, em Macapá, lhe foi dada pela empresa Engeform. O imóvel foi transferido a ele por José Ricardo Dabus Abucham – representante e irmão do proprietário da Engeform. No período de João Capiberibe (1995-2002) no governo estadual, a Engeform recebeu R$ 17 milhões por uma obra na área de saúde, orçada no início em R$ 12,3 milhões.
Capiberibe nega a acusação e afirma ter pagado R$ 300 mil pela casa, divididos em uma entrada de R$ 40 mil e 26 parcelas de R$ 10 mil mensais. Capiberibe apresentou a ÉPOCA recibos que, segundo ele, comprovam a transação. Parte dos papéis não traz seu nome como depositante. O governador Camilo Capiberibe também rebateu as acusações. Disse a ÉPOCA, por intermédio de sua assessoria de imprensa, desconhecer ser objeto de qualquer investigação da Polícia Federal. Ele disse ser titular de apenas três contas-correntes e duas de poupança. Sobre as suspeitas envolvendo gastos com passagens aéreas, afirmou que os recursos “foram empregados dentro dos parâmetros legais, integralmente movimentados através de conta bancária, declarados ao Imposto de Renda e utilizados segundo as resoluções da mesa diretora daquela casa”.
Ao assumir seu mandato no início do ano, o senador João Capiberibe fez um pronunciamento na Tribuna do Senado. Anunciou que pediria uma audiência ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sobre os desdobramentos da Operação Mãos Limpas – aquela que, em 2010, prendeu dois governadores do Estado. “É urgente que a Procuradoria-Geral da República e o STJ prestem contas dessa operação à sociedade brasileira e, em particular, ao povo do Amapá”, disse João Capiberibe. Com sua ampla atividade no sistema bancário, seu filho, o governador Camilo Capiberibe, poderá ser um dos primeiros a ter de “prestar contas” à sociedade brasileira. Trinta e cinco contas.
Cerca de 40% dos brasileiros ainda não têm conta-corrente em banco. Na Região Norte, metade da população enfrenta essa limitação. Situação muito diferente vive o governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB). Uma investigação da Polícia Federal descobriu que Capiberibe aparece como titular de 35 contas bancárias. ÉPOCA teve acesso a dados do Banco Central que mostram que Capiberibe concilia a administração do Estado com a de contas-correntes, poupança e investimentos em quatro instituições financeiras diferentes. Em cinco dessas contas, sua mulher, Cláudia Camargo Capiberibe, é cotitular. A polícia ainda não sabe explicar por que o governador mantém tantas contas para movimentar seu salário – de R$ 24 mil mensais.
A polícia chegou a Capiberibe por acaso. Em setembro de 2010, 18 pessoas foram presas pela Polícia Federal no Amapá durante a Operação Mãos Limpas. Entre elas estavam o então governador, Pedro Paulo Dias (PP), e o ex Waldez Góes (PDT), acusados de corrupção, fraude em licitações e lavagem de dinheiro. Na ocasião, Camilo Capiberibe era deputado estadual. Entre o material apreendido pela polícia havia indícios de que Capiberibe e alguns colegas desviavam recursos públicos. Eles apresentavam notas fiscais da agência de turismo Martinica como se tivessem gastado com viagens aéreas – e recebiam reembolso por isso. Após investigar a Martinica, os policiais concluíram que as notas eram frias. Os investigadores afirmam que viagens eram inventadas para que os deputados recebessem um extra dos cofres de um dos Estados mais pobres do país. Entre 2010 e 2011, os deputados estaduais amapaenses aumentaram de R$ 12 mil para R$ 100 mil mensais a cota para gastos com viagens, alimentação e combustíveis. Para saber se Capiberibe embolsou o dinheiro das passagens, a PF pediu – e a Justiça concedeu – a quebra do sigilo bancário do governador. Foi aí que apareceram suas 35 contas.
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Trecho de relatório da Polícia Federal, que pediu a quebra de sigilo bancário do governador do Amapá, Camilo Capiberibe |
As suspeitas de irregularidades sobre os Capiberibes não se limitam ao filho do governador. O Ministério Público Federal no Amapá apura uma denúncia de que a casa onde o senador João Capiberibe mora, em Macapá, lhe foi dada pela empresa Engeform. O imóvel foi transferido a ele por José Ricardo Dabus Abucham – representante e irmão do proprietário da Engeform. No período de João Capiberibe (1995-2002) no governo estadual, a Engeform recebeu R$ 17 milhões por uma obra na área de saúde, orçada no início em R$ 12,3 milhões.
Capiberibe nega a acusação e afirma ter pagado R$ 300 mil pela casa, divididos em uma entrada de R$ 40 mil e 26 parcelas de R$ 10 mil mensais. Capiberibe apresentou a ÉPOCA recibos que, segundo ele, comprovam a transação. Parte dos papéis não traz seu nome como depositante. O governador Camilo Capiberibe também rebateu as acusações. Disse a ÉPOCA, por intermédio de sua assessoria de imprensa, desconhecer ser objeto de qualquer investigação da Polícia Federal. Ele disse ser titular de apenas três contas-correntes e duas de poupança. Sobre as suspeitas envolvendo gastos com passagens aéreas, afirmou que os recursos “foram empregados dentro dos parâmetros legais, integralmente movimentados através de conta bancária, declarados ao Imposto de Renda e utilizados segundo as resoluções da mesa diretora daquela casa”.
Ao assumir seu mandato no início do ano, o senador João Capiberibe fez um pronunciamento na Tribuna do Senado. Anunciou que pediria uma audiência ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sobre os desdobramentos da Operação Mãos Limpas – aquela que, em 2010, prendeu dois governadores do Estado. “É urgente que a Procuradoria-Geral da República e o STJ prestem contas dessa operação à sociedade brasileira e, em particular, ao povo do Amapá”, disse João Capiberibe. Com sua ampla atividade no sistema bancário, seu filho, o governador Camilo Capiberibe, poderá ser um dos primeiros a ter de “prestar contas” à sociedade brasileira. Trinta e cinco contas.
Acredite se quiser: Prefeito mobiliza São Francisco de Paula, RS, para 'fim do mundo'
Fonte: Portal G1Localizada 907 metros acima do nível do mar, a cidade de São Francisco de Paula, a 112 quilômetros de Porto Alegre, pode atrair mais do que os turistas que visitam a região para curtir o frio e as belas paisagens. Para o prefeito Décio Colla, pela altitude a cidade está preparada para receber pessoas que tentam se proteger de possíveis desastres naturais relacionados ao dia 21 de dezembro de 2012. De acordo com o calendário Maia, a data marca o fim de um ciclo de 5.125 anos. Para os mais catastrofistas, o encerramento do período poderia significar o "fim do mundo", com terremotos, tsunamis e enchentes por todo o planeta.
Há dois anos, Colla se aprofunda em teorias da geofísica e da astrofísica, além de estudos encontrados na internet. Ele afirma que países de primeiro mundo estão se preparando para possíveis catástrofes, enquanto o Brasil ficou de fora. "Não podemos ficar sentados chupando sorvete e esperando acontecer alguma coisa. Temos de agir", disse o prefeito, que tem 67 anos, ao G1.
Segundo ele, o município já recebe novos moradores que temem ver confirmada a profecia dos maias, apesar de ainda não saber informar o número de pessoas. Se pudesse, o homem que administra o município garante que já teria adotado medidas prevenindo a população. "Como homem público, fica difícil fazer alguma coisa no momento. Não posso nem estocar a merenda escolar, pois tenho que apresentar as contas zeradas no final de cada mês."
"Mesmo quem não acredita, deve estar preparado. Há inúmeros fatores que levam a gente a pensar que isto pode se confirmar. Em outros países já existe esta preocupação, menos no Brasil. Não estamos nem aí sobre estas explosões solares que atingem nosso planeta", alertou.
Apesar de não ser uma postura oficial do município, a orientação que o prefeito passa aos moradores é que mantenham em casa sempre uma reserva considerável de sal, arroz, feijão e água. Ele lembra que, em grandes desastres, produtos e serviços desaparecem, deixando a população sem condições de sobrevivência. "Na minha casa, vou estar preparado para ficar de dois a três meses sem serviço nenhum. Pelo menos um mingauzinho eu vou ter para comer", garantiu.
Comerciante estoca mantimentos
Comerciante no município, Luiz Henrique Valim é um exemplo de morador que já toma medidas caso alguma catástrofe realmente aconteça. Em casa, ele afirma ter um estoque capaz de alimentar 50 pessoas por um ano. Segundo ele, são 108 quilos de arroz, 40 de feijão, 108 metros de tecido, entre outras coisas.
Além de prefeito de São Francisco de Paula, Décio Colla também é médico e trabalha em hospitais da região serrana do estado. Para ele, estas explosões solares que atingem a Terra podem ser um indício de que o planeta está entrando em uma nova fase. "Os biofísicos sabem que todo nosso sistema planetário está se transformando. Com estas mudanças, é possível sim que ocorram estes desastres naturais."
Por estar muito acima do nível do mar, é muito difícil que um tsunami alcance a Serra do Rio Grande do Sul. Mesmo assim, o prefeito diz que a região não está livre do perigo. "O que pode atingir a Serra são tremores, tempestades, coisas desta natureza. De qualquer forma, temos de estar preparados", afirma. "É claro que cada um toma a sua decisão. O que eu quero é ter a consciência tranquila, porque se eu tenho uma série de informações, tenho que repassá-las", completou.
3 de abril de 2012
Prefeito de Macapá desrespeita lei para beneficiar afilhados políticos
Fonte: Jornal Folha do Estado
Mais de R$ 6 milhões foi o montante desviado dos cofres da Prefeitura de Macapá para pagamento de 279 “gerências de programas”, cargos criados pelo prefeito Roberto Góes (PDT) para acomodar aliados políticos, parentes de assessores e de secretários, jornalistas e ex-vereadores alinhados ao Palácio Laurindo Banha, sede do executivo municipal. A denúncia foi formulada pelo vereador Washington Picanço (PSB), e protocolada na Câmara dos Vereadores de Macapá no dia 28 de março, e atinge também a vice-prefeita Helena Guerra (DEM), que teria compactuado com Góes na ação de improbidade administrativa.
Conforme Picanço, em 2005 o então prefeito de Macapá, João Henrique Pimentel (na ocasião filiado ao PT), promulgou a Lei Complementar número 033/2005-PMM que dispunha sobre a estrutura da administração direta do município. “Esta norma, em seu artigo 43, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, criou o cargo em comissão de gerente de programa, que é de caráter temporário e tem por finalidade gerenciar atividades de órgãos municipais. A lei limitou essas contratações em 41 vagas, identificadas pela sigla CC-4 (cargo em comissão 4), com remunerações fixadas em R$ 886,75”, esclarece Picanço.
Um ano depois, prossegue o vereador, João Henrique instituiu outra lei complementar (a 036/2006-PMM), redimensionando os cargos em comissão e funções gratificadas da LC anterior, e converteu a sigla CC-4 em CC-1, aumentando a remuneração de R$ 886,75 para R$ 1.350,00. Dois anos depois, JH promulga a LC 055/2008-PMM, mantém a rubrica CC-1 e o número de cargos (41), mas eleva os salários das “gerências” para R$ 1.481,09. Mesmo promovendo esse aumento, os custos com os cargos em comissão 1 não chegaram a R$ 61 mil por mês o que, explica o vereador, estava “de acordo com a norma vigente”.
Eleito prefeito de Macapá em 2008, o ex-deputado estadual Roberto Góes (PDT) toma posse em 2009 e logo de início promove ampla mudança na estrutura da administração municipal sem, contudo, percorrer os trâmites legais que, segundo explica Washington Picanço, seria enviar ao legislativo projeto de alteração da LC 055/2008-PMM deixada pelo antecessor. Ignorando a lei vigente, Góes rompe o limite de cargos das gerências de programas e inclui na folha de pagamento da PMM mais 238 nomeações, entre as quais estavam inclusos afilhados políticos de vereadores e secretários. “Roberto Góes causou enorme prejuízo ao erário municipal”, revela Picanço.
Nomeações excederam os limites de 41 vagas
O vereador Washington Picanço salienta, ainda, que o modus operandi da irregularidade ocorreu na contratação de pessoal, especificamente para o cargo em comissão de gerente de programa, “onde os gestores [Roberto Góes e Helena Guerra] fizeram contratação numericamente superior ao que estipulava a previsão legal estabelecida por lei, fazendo com que o excedente caracterizasse contratações fantasmas”, relata o socialista, acrescentando que a LC 055/2008 assegura ao gestor o poder de contratar apenas 41 gerentes.
Para melhor entendimento do assunto, Picanço comenta que “se os cargos devidamente regidos por lei forem ocupados na sua totalidade e por igual período, teremos o seguinte cálculo matemático, onde seu resultado representaria a despesa mensal que a máquina pública poderia realizar embasada nas normas legais: 41 x R$ 1.481,09 = R$ 60.724,69. Ou seja, 41 é o número de cargos previsto em lei e R$ 1.481,09 corresponde ao valor do vencimento mensal por cada cargo.”
E prossegue: “Se partirmos da data da posse de Roberto Góes e Helena Guerra, nesse caso de janeiro de 2009 a maio de 2011 [mês e ano em que ocorreram as 279 exonerações das gerências dos programas], se passaram 29 meses. Então, multiplicando 29 x R$ 60.724,69 = R$ 1.716.016,01. Este seria o valor pago corretamente sobre o que determina a lei”. No entanto, assinala o vereador, Roberto Góes criou ilegalmente gerências com rubricas CC-02, CC-03 e CC-05, sendo que esta última inexiste na estrutura administrativa. “Essas simbologias não condizem sobre o que trata a lei que regulamenta o referido cargo”, comenta.
Rombo na PMM alcança níveis estratosféricos
De acordo com Washington Picanço, os crimes cometidos por Roberto Góes e Helena Guerra podem ser comprovados nas edições do Diário Oficial do Município números 1731, 1793, 1795 e 1798 de 2011. “Nesses exemplares foram publicadas as exonerações de 279 pessoas que ocupavam cargos comissionados de gerência de programa. Muitas ostentavam as rubricas CC-02, CC-03 e CC-05. Somente em março de 2011, a PMM pagou a esses gerentes exatos R$ 432.842,45. Esse valor pode ser maior pois o cálculo foi feito somente sobre as informações contidas nos diários oficiais publicados especificamente nesse mês”, comenta.
O rombo promovido na Prefeitura de Macapá por Roberto e Helena, denuncia Picanço, alcança níveis estratosféricos e explica porque a capital do Estado está abandonada. “Com base no nosso levantamento, ou seja, no período da nomeação e exoneração de cada servidor, chegamos a R$ 6.329.605,90. Este valor foi pago indevidamente entre 2009 e 2011, período correspondente à data de nomeação e exoneração constante no nosso mapa.”
Diante de tantas evidências, assegura o vereador do PSB, cabe ao Ministério Público Estadual as providências cabíveis “no sentido de instalar inquérito civil e criminal para apurar os crimes cometidos pelo prefeito Roberto Góes, e sua vice, Helena Guerra, no exercício dos respectivos cargos”. Picanço entende que os dois gestores cometeram graves delitos e lesaram gravemente “o erário municipal”.
Mais de R$ 6 milhões foi o montante desviado dos cofres da Prefeitura de Macapá para pagamento de 279 “gerências de programas”, cargos criados pelo prefeito Roberto Góes (PDT) para acomodar aliados políticos, parentes de assessores e de secretários, jornalistas e ex-vereadores alinhados ao Palácio Laurindo Banha, sede do executivo municipal. A denúncia foi formulada pelo vereador Washington Picanço (PSB), e protocolada na Câmara dos Vereadores de Macapá no dia 28 de março, e atinge também a vice-prefeita Helena Guerra (DEM), que teria compactuado com Góes na ação de improbidade administrativa.
Conforme Picanço, em 2005 o então prefeito de Macapá, João Henrique Pimentel (na ocasião filiado ao PT), promulgou a Lei Complementar número 033/2005-PMM que dispunha sobre a estrutura da administração direta do município. “Esta norma, em seu artigo 43, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, criou o cargo em comissão de gerente de programa, que é de caráter temporário e tem por finalidade gerenciar atividades de órgãos municipais. A lei limitou essas contratações em 41 vagas, identificadas pela sigla CC-4 (cargo em comissão 4), com remunerações fixadas em R$ 886,75”, esclarece Picanço.
Um ano depois, prossegue o vereador, João Henrique instituiu outra lei complementar (a 036/2006-PMM), redimensionando os cargos em comissão e funções gratificadas da LC anterior, e converteu a sigla CC-4 em CC-1, aumentando a remuneração de R$ 886,75 para R$ 1.350,00. Dois anos depois, JH promulga a LC 055/2008-PMM, mantém a rubrica CC-1 e o número de cargos (41), mas eleva os salários das “gerências” para R$ 1.481,09. Mesmo promovendo esse aumento, os custos com os cargos em comissão 1 não chegaram a R$ 61 mil por mês o que, explica o vereador, estava “de acordo com a norma vigente”.
Eleito prefeito de Macapá em 2008, o ex-deputado estadual Roberto Góes (PDT) toma posse em 2009 e logo de início promove ampla mudança na estrutura da administração municipal sem, contudo, percorrer os trâmites legais que, segundo explica Washington Picanço, seria enviar ao legislativo projeto de alteração da LC 055/2008-PMM deixada pelo antecessor. Ignorando a lei vigente, Góes rompe o limite de cargos das gerências de programas e inclui na folha de pagamento da PMM mais 238 nomeações, entre as quais estavam inclusos afilhados políticos de vereadores e secretários. “Roberto Góes causou enorme prejuízo ao erário municipal”, revela Picanço.
Nomeações excederam os limites de 41 vagas
O vereador Washington Picanço salienta, ainda, que o modus operandi da irregularidade ocorreu na contratação de pessoal, especificamente para o cargo em comissão de gerente de programa, “onde os gestores [Roberto Góes e Helena Guerra] fizeram contratação numericamente superior ao que estipulava a previsão legal estabelecida por lei, fazendo com que o excedente caracterizasse contratações fantasmas”, relata o socialista, acrescentando que a LC 055/2008 assegura ao gestor o poder de contratar apenas 41 gerentes.
Para melhor entendimento do assunto, Picanço comenta que “se os cargos devidamente regidos por lei forem ocupados na sua totalidade e por igual período, teremos o seguinte cálculo matemático, onde seu resultado representaria a despesa mensal que a máquina pública poderia realizar embasada nas normas legais: 41 x R$ 1.481,09 = R$ 60.724,69. Ou seja, 41 é o número de cargos previsto em lei e R$ 1.481,09 corresponde ao valor do vencimento mensal por cada cargo.”
E prossegue: “Se partirmos da data da posse de Roberto Góes e Helena Guerra, nesse caso de janeiro de 2009 a maio de 2011 [mês e ano em que ocorreram as 279 exonerações das gerências dos programas], se passaram 29 meses. Então, multiplicando 29 x R$ 60.724,69 = R$ 1.716.016,01. Este seria o valor pago corretamente sobre o que determina a lei”. No entanto, assinala o vereador, Roberto Góes criou ilegalmente gerências com rubricas CC-02, CC-03 e CC-05, sendo que esta última inexiste na estrutura administrativa. “Essas simbologias não condizem sobre o que trata a lei que regulamenta o referido cargo”, comenta.
Rombo na PMM alcança níveis estratosféricos
De acordo com Washington Picanço, os crimes cometidos por Roberto Góes e Helena Guerra podem ser comprovados nas edições do Diário Oficial do Município números 1731, 1793, 1795 e 1798 de 2011. “Nesses exemplares foram publicadas as exonerações de 279 pessoas que ocupavam cargos comissionados de gerência de programa. Muitas ostentavam as rubricas CC-02, CC-03 e CC-05. Somente em março de 2011, a PMM pagou a esses gerentes exatos R$ 432.842,45. Esse valor pode ser maior pois o cálculo foi feito somente sobre as informações contidas nos diários oficiais publicados especificamente nesse mês”, comenta.
O rombo promovido na Prefeitura de Macapá por Roberto e Helena, denuncia Picanço, alcança níveis estratosféricos e explica porque a capital do Estado está abandonada. “Com base no nosso levantamento, ou seja, no período da nomeação e exoneração de cada servidor, chegamos a R$ 6.329.605,90. Este valor foi pago indevidamente entre 2009 e 2011, período correspondente à data de nomeação e exoneração constante no nosso mapa.”
Diante de tantas evidências, assegura o vereador do PSB, cabe ao Ministério Público Estadual as providências cabíveis “no sentido de instalar inquérito civil e criminal para apurar os crimes cometidos pelo prefeito Roberto Góes, e sua vice, Helena Guerra, no exercício dos respectivos cargos”. Picanço entende que os dois gestores cometeram graves delitos e lesaram gravemente “o erário municipal”.
Ministério Público do Amapá ajuíza Ação de Improbidade contra prefeita de Laranjal do Jari
O Ministério Público do Estado do Amapá ajuizou 20 Ações de Improbidade em desfavor da prefeita do município de Laranjal do Jari, Euricélia Melo Cardoso por ilegalidade na permissão do uso de placas de taxi, sem processo de licitação pública. As Ações também foram movidas contra as pessoas beneficiadas pelas placas.
Na ação, consta que foram distribuídas 20 placas sem qualquer intervenção do Poder Público. Além da existência de pessoas que estariam recebendo placas licenciadas, sem exercerem a modalidade do serviço de taxi. As placas teriam sido distribuídas no início de ano eleitoral, o que viola os princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Em outubro de 2011, a Prefeitura do Município foi compelida por força de liminar concedida nos autos de Ação Civil Pública para que realizasse licitação, no que tange a essa modalidade de transporte, após a concessão irregular de 100 placas de táxi.
Foi determinada a busca e apreensão das placas de taxi irregulares, além da suspensão do contrato de permissão provisória firmado entre o município e o co-réu Francisco Alves Rodrigues e ainda, o recolhimento das placas do veículo de Rodrigues, impondo-lhe multa de R$ 1.000,00 por dia que trabalhar como taxista, após ciência na decisão.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Na ação, consta que foram distribuídas 20 placas sem qualquer intervenção do Poder Público. Além da existência de pessoas que estariam recebendo placas licenciadas, sem exercerem a modalidade do serviço de taxi. As placas teriam sido distribuídas no início de ano eleitoral, o que viola os princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Em outubro de 2011, a Prefeitura do Município foi compelida por força de liminar concedida nos autos de Ação Civil Pública para que realizasse licitação, no que tange a essa modalidade de transporte, após a concessão irregular de 100 placas de táxi.
Foi determinada a busca e apreensão das placas de taxi irregulares, além da suspensão do contrato de permissão provisória firmado entre o município e o co-réu Francisco Alves Rodrigues e ainda, o recolhimento das placas do veículo de Rodrigues, impondo-lhe multa de R$ 1.000,00 por dia que trabalhar como taxista, após ciência na decisão.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Justiça do Amapá mantém cassação do prefeito de Santana Antônio Nogueira
Fonte: A Gazeta
O Tribunal de Justiça do Amapá manteve a decisão que cassou o mandato do prefeito do município de Santana, Antônio Nogueira, por improbidade administrativa. A sentença do juiz Nilton Bianquini Filho foi dada em fevereiro. O Tribunal não recebeu o recurso de apelação de Nogueira porque este não fez em tempo hábil o pagamento das custas processuais para contestar a decisão. O indeferimento da medida liminar que pedia o efeito suspensivo da pena foi decisão do desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos.
Com a decisão, tomada no dia 26 de Março e publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 28, Nogueira terá que responder ao processo fora do cargo até o julgamento do mérito. É esperado para esta terça-feira (3) o pronunciamento do juiz Nilton Bianquini Filho, da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana, já que o prazo de cinco dias para que ele se pronuncie sobre a decisão termina hoje.
É esperado que o magistrado execute a sentença e comunique oficialmente à Câmara de Vereadores o afastamento de Antônio Nogueira do cargo. O vice-prefeito Carlos Matias é quem deve assumir o posto. Reunidos ontem, no final da tarde, os vereadores do município questionaram se Santana está sem prefeito, já que a sentença que negou a liminar para que Nogueira pudesse recorrer no cargo, foi prolatada na semana passada.
Condenação
O prefeito Antonio Nogueira foi condenado por improbidade administrativa com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos pelo juiz Nilton Bianquini Filho, da 1ª Vara Cível de Santana. Segundo a Ação Civil Pública, Nogueira editou decretos concedendo 10 placas de táxi, sem licitação, pelo prazo de 180 dias, mas apesar do prazo haver expirado em dezembro de 2008, o serviço de táxi continuou a ser explorado, apesar da ação impetrada pelo Ministério Público.
Além da perda do mandato e da inelegibilidade por três anos, Nogueira também foi condenado a pagar multa civil correspondente a cinco remunerações atualizadas de prefeito de Santana, que será revertida aos cofres municipais. O juiz Bianquini Filho também decidiu que Antonio Nogueira está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, pelo prazo de três anos.
Na mesma sentença também foi condenado por improbidade administrativa Benjamim Batista Leandro, permissionário que recebeu uma das dez placas de táxi concedidas ilegalmente por Antonio Nogueira. O juiz Bianquini Filho aplicou multa a Benjamim Leandro de cinco salários mínimos, que será revertida ao erário da Prefeitura de Santana, e determinou o imediato seqüestro da placa de táxi.
O Tribunal de Justiça do Amapá manteve a decisão que cassou o mandato do prefeito do município de Santana, Antônio Nogueira, por improbidade administrativa. A sentença do juiz Nilton Bianquini Filho foi dada em fevereiro. O Tribunal não recebeu o recurso de apelação de Nogueira porque este não fez em tempo hábil o pagamento das custas processuais para contestar a decisão. O indeferimento da medida liminar que pedia o efeito suspensivo da pena foi decisão do desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos.
Com a decisão, tomada no dia 26 de Março e publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 28, Nogueira terá que responder ao processo fora do cargo até o julgamento do mérito. É esperado para esta terça-feira (3) o pronunciamento do juiz Nilton Bianquini Filho, da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana, já que o prazo de cinco dias para que ele se pronuncie sobre a decisão termina hoje.
É esperado que o magistrado execute a sentença e comunique oficialmente à Câmara de Vereadores o afastamento de Antônio Nogueira do cargo. O vice-prefeito Carlos Matias é quem deve assumir o posto. Reunidos ontem, no final da tarde, os vereadores do município questionaram se Santana está sem prefeito, já que a sentença que negou a liminar para que Nogueira pudesse recorrer no cargo, foi prolatada na semana passada.
Condenação
O prefeito Antonio Nogueira foi condenado por improbidade administrativa com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos pelo juiz Nilton Bianquini Filho, da 1ª Vara Cível de Santana. Segundo a Ação Civil Pública, Nogueira editou decretos concedendo 10 placas de táxi, sem licitação, pelo prazo de 180 dias, mas apesar do prazo haver expirado em dezembro de 2008, o serviço de táxi continuou a ser explorado, apesar da ação impetrada pelo Ministério Público.
Além da perda do mandato e da inelegibilidade por três anos, Nogueira também foi condenado a pagar multa civil correspondente a cinco remunerações atualizadas de prefeito de Santana, que será revertida aos cofres municipais. O juiz Bianquini Filho também decidiu que Antonio Nogueira está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, pelo prazo de três anos.
Na mesma sentença também foi condenado por improbidade administrativa Benjamim Batista Leandro, permissionário que recebeu uma das dez placas de táxi concedidas ilegalmente por Antonio Nogueira. O juiz Bianquini Filho aplicou multa a Benjamim Leandro de cinco salários mínimos, que será revertida ao erário da Prefeitura de Santana, e determinou o imediato seqüestro da placa de táxi.
2 de abril de 2012
As mansões de Moisés Souza, Gilvam Borges e Roberto Góes
Fonte: Jornal Folha do Estado
Os amapaenses acostumaram-se à humilde aparência do ex-senador Gilvam Borges (PMDB-AP): com as inseparáveis alpercatas, mesmo quando enverga um de seus ternos amarrotados, Gilvam é uma figura inconfundível. Com esse figurino, Borges protagonizou várias caminhadas de Macapá ao Oiapoque. E essa imagem ficou cristalizada no inconsciente coletivo da população.
No entanto, há um contraste gritante entre o tipo franciscano do ex-senador e sua atual residência. Camuflada por uma cerca viva, a mansão de Gilvam é um segredo que poucos conhecem. O refúgio do "governador paralelo" está localizado às margens do quilômetro 9, o ramal de ligação entre a Rodovia Duca Serra e a BR-156, por onde Borges encenou suas prosaicas caminhadas.
Embora não haja um levantamento exato do valor de mercado, o palacete de Gilvam Borges foi edificado em uma propriedade de alguns milhares de hectares. Dotada de conforto, luxo e segurança, a residência poderia ser utilizada, sem dúvida alguma, como locação para uma produção hollywoodiana.
Na tarde de quinta-feira, 29 de Março, os operários que trabalham na ampliação do imóvel receberam com incredulidade a reportagem da FOLHA DO ESTADO. Sem identificar-se, um dos trabalhadores confirmou que "o ex-senador acabou de sair para sua emissora de rádio".
Os operários disseram que é do refúgio de sua mansão que Gilvam Borges sai diariamente para cumprir sua agenda na sede do "governo paralelo", situada no bairro Novo Buritizal.
As casas luxuosas de Moisés Souza e Roberto Góes
Não é apenas Gilvam Borges que mora confortavelmente em uma mansão. Outras lideranças políticas amapaenses que dão suporte ao governo paralelo também têm o privilégio de residir em imóveis, que contrastam com a modéstia das casas de seus eleitores.
Deputado em segundo mandato, Moisés Souza tem a felicidade de morar em uma casa que fica em dois terrenos aliando conforto, privacidade e segurança.
Sempre guarnecida por seguranças, a casa de Moisés Souza está situada no nº 20 da Avenida Hum, Loteamento Teleamapá, no Jardim Marco Zero, bairro nobre de Macapá. Além das dependências convencionais, o imóvel tem uma espaçosa área de lazer com piscina, mesa de sinuca e churrasqueira.
Foi na residência de Moisés Souza que seu grupo tramou a estratégia jurídica que resultou na eleição da Mesa Diretora da Assembleia, que o levou à presidência da Casa.
As casas de Gilvam e Moisés, só perde em luxo e requinte para o palacete do prefeito Roberto Góes (PDT). O imóvel do atual prefeito da capital, que foi secretário-geral na gestão em que Amanajás ocupava a presidência da Assembleia, foi construído em uma rua exclusiva. A exclusivíssima rua da casa de Roberto Góes é o marco fronteiriço entre as lojas das concessionárias Moselli e Honda, no bairro Cabralzinho. Enquanto a mansão de três pavimentos mostra o bom gosto de Roberto, a garagem do prefeito mostra que a sua coleção de carros de luxo dá a dimensão exata do alcance financeiro de seu feliz proprietário.
Os amapaenses acostumaram-se à humilde aparência do ex-senador Gilvam Borges (PMDB-AP): com as inseparáveis alpercatas, mesmo quando enverga um de seus ternos amarrotados, Gilvam é uma figura inconfundível. Com esse figurino, Borges protagonizou várias caminhadas de Macapá ao Oiapoque. E essa imagem ficou cristalizada no inconsciente coletivo da população.
No entanto, há um contraste gritante entre o tipo franciscano do ex-senador e sua atual residência. Camuflada por uma cerca viva, a mansão de Gilvam é um segredo que poucos conhecem. O refúgio do "governador paralelo" está localizado às margens do quilômetro 9, o ramal de ligação entre a Rodovia Duca Serra e a BR-156, por onde Borges encenou suas prosaicas caminhadas.
Embora não haja um levantamento exato do valor de mercado, o palacete de Gilvam Borges foi edificado em uma propriedade de alguns milhares de hectares. Dotada de conforto, luxo e segurança, a residência poderia ser utilizada, sem dúvida alguma, como locação para uma produção hollywoodiana.
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| Entre as inumeras propriedades do ex-senador Gilvam Borges esta esta luxuosa mansao |
Os operários disseram que é do refúgio de sua mansão que Gilvam Borges sai diariamente para cumprir sua agenda na sede do "governo paralelo", situada no bairro Novo Buritizal.
As casas luxuosas de Moisés Souza e Roberto Góes
Não é apenas Gilvam Borges que mora confortavelmente em uma mansão. Outras lideranças políticas amapaenses que dão suporte ao governo paralelo também têm o privilégio de residir em imóveis, que contrastam com a modéstia das casas de seus eleitores.
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| No exercicio do segundo mandato como deputado estadual, Moises Souza ja possui uma luxuosa casa |
Sempre guarnecida por seguranças, a casa de Moisés Souza está situada no nº 20 da Avenida Hum, Loteamento Teleamapá, no Jardim Marco Zero, bairro nobre de Macapá. Além das dependências convencionais, o imóvel tem uma espaçosa área de lazer com piscina, mesa de sinuca e churrasqueira.
Foi na residência de Moisés Souza que seu grupo tramou a estratégia jurídica que resultou na eleição da Mesa Diretora da Assembleia, que o levou à presidência da Casa.
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| A mansao de Roberto Goes e exemplo da vida de opulencia do prefeito de Macapa |
1 de abril de 2012
AP: deputado Michael JK é multado por propaganda antecipada
O Ministério Público do Estado do Amapá ajuizou Representação Eleitoral contra o deputado estadual Michael JK (PSDB), pré-candidato à prefeitura de Macapá, e a empresa Talento Outdoor por propaganda eleitoral antecipada.Os anúncios foram espalhados por lugares estratégicos da cidade, segundo o MP, com o intuito de promover Michael JK na disputa. "Embora no material de propaganda não esteja pedindo votos de forma explícita, não há dúvida de que sua conduta revela a intenção de alavancar suas pretensões políticas para a eleição que será realizada em outubro deste ano", argumentou a procuradora responsável pela ação, Rosemary Cardoso, em comunicado divulgado pelo MP-AP.
O advogado do deputado justificou que Michael JK não é pré-candidato uma vez que ainda não foram realizadas as convenções do partido, nem registro de candidatura. Já o MP-AP afirma que o site do deputado deixa clara sua intenção de participar do pleito municipal, além de notícias no site oficial de seu partido e em notícias veiculadas por jornais impressos locais. A empresa não se pronunciou sobre a representação, nem apresentou a documentação solicitada pelo MP-AP.
A Justiça aceitou a representação e estipulou multa de R$ 25 mil para a empresa e para o deputado. Os envolvidos ainda podem recorrer da decisão.
Fonte: Portal Terra
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